DECISÃO (PESC) 2023/160 DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2023

que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1).

(2)

Em 17 de novembro de 2022, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2662 (2022). Essa resolução reafirma um embargo de armamento à Somália e altera a aplicação de derrogações e isenções relativas à entrega de armamento e material bélico a instituições de segurança e policiais da Somália a nível nacional e local. Essa resolução reafirma a proibição da importação de carvão vegetal da Somália e também confirma restrições à venda, fornecimento e transferência para a Somália de componentes de engenhos explosivos improvisados (EEI).

(3)	Por conseguinte, a Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada em conformidade.

(4)	É necessária uma ação adicional da União para executar determinadas disposições previstas na presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo:

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação, direta ou indireta, de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas com atividades militares, que se destinem exclusivamente a apoiar: atividades de formação e apoio da União Europeia, da Turquia, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e dos Estados Unidos da América, bem como de quaisquer outras forças estatais que operem no âmbito do Plano de Transição para a Somália (STP) ou que tenham um acordo sobre o estatuto das forças ou um memorando de entendimento com o Governo Federal da Somália (FGS) para efeitos da Resolução 2662 (2022) das Nações Unidas, desde que informem o Comité de Sanções da celebração tais acordos, ou que se destinem a ser por eles utilizados;

Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a desenvolver as instituições de segurança e policiais da Somália a nível nacional e local, a fim de garantir a segurança da população somali. A entrega dos artigos constantes dos anexos II e III e a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares estão sujeitas aos requisitos de aprovação ou de notificação pertinentes, como segue:

o fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo II, que se destinem exclusivamente a desenvolver as instituições de segurança e policiais da Somália, a fim de garantir a segurança da população somali, estão sujeitos a aprovação prévia pelo Comité de Sanções, em conformidade com o n.o 4 do presente artigo, e podem ser efetuados desde que o Comité de Sanções não emita uma decisão desfavorável no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação da Somália, dos Estados-Membros ou das organizações internacionais, regionais e sub-regionais que prestam assistência,

ii)

o fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo III que se destinem exclusivamente a desenvolver as instituições de segurança e policiais da Somália, a fim de garantir a segurança da população somali, estão sujeitos a notificação prévia ao Comité de Sanções, para efeitos de informação, nos termos do n.o 4 do presente artigo, apresentada com cinco dias úteis de antecedência, pela Somália, pelos Estados-Membros ou pelas organizações internacionais, regionais e sub-regionais que prestam assistência;

Ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, nomeadamente coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Somália por pessoal das Nações Unidas, representantes dos meios de comunicação social e trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento e por pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal;

f)	Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais regionais ou sub-regionais que se destine exclusivamente a fins humanitários ou de proteção.»

;

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Cabe às autoridades somalis a responsabilidade primordial de notificar o Comité de Sanções sobre qualquer entrega de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes dos anexos II e III às instituições de segurança e policiais da Somália, nos termos do n.o 3, alínea d), do presente artigo. As notificações incluem elementos relativos ao fabricante e ao fornecedor do armamento e material bélico de qualquer tipo, uma descrição das armas e das munições, incluindo o tipo, os números de série, o calibre e a quantidade, a data e o local de entrega propostos, e todas as informações pertinentes relativas à unidade a que se destinam ou ao local de armazenamento previsto.»

;

O n.o 4-A passa a ter a seguinte redação:

«4-A. A Somália ou o Estado-Membro fornecedor ou organização internacional, regional ou sub-regional que tenha prestado a assistência, deve apresentar ao Comité das Sanções, o mais tardar 30 dias após a entrega de armamento e material bélico de qualquer tipo, uma notificação posterior à entrega, sob a forma de confirmação escrita da conclusão de qualquer entrega, incluindo os números de série do armamento e material bélico de qualquer tipo entregue, informações sobre o transporte, conhecimento de carga, manifestos de carga ou listas de volumes e o local específico de armazenamento.»

;

d)	É suprimido o n.o 4-B;

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. São proibidos o fornecimento, a revenda, a transferência ou a disponibilização de armas ou equipamento militar vendidos ou fornecidos nos termos do artigo 1.o, n.o 3, alínea d), exclusivamente para desenvolver as instituições de segurança e policiais da Somália, a qualquer pessoa ou entidade que não esteja ao serviço das instituições de segurança e policiais da Somália às quais as armas ou equipamento foram inicialmente vendidos ou fornecidos, ou do Estado-Membro ou organização internacional, regional ou sub-regional que tenha efetuado a venda ou o fornecimento.»

;

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

1. São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 3.o, no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, contra as pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções:

Que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, quando tais atos incluam, embora não exclusivamente:

i)	planear, dirigir ou praticar atos que envolvam violência sexual e baseada no género,

ii)	atos que ameacem o processo de paz e reconciliação na Somália,

iii)	atos que ameacem, pela força, o Governo Federal da Somália ou a ATMIS;

b)	Que tenham violado o embargo ao armamento ou as restrições de revenda e transferência de armamento ou a proibição de prestação de assistência conexa a que se refere o artigo 1.o;

c)	Que entravem a prestação de ajuda humanitária à Somália, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na Somália;

d)	Que sejam dirigentes políticos ou militares que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados na Somália, em violação do direito internacional aplicável;

Que sejam responsáveis por violações do direito internacional aplicável na Somália que envolvam atos contra civis, nomeadamente crianças e mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e baseada no género, ataques a escolas e hospitais e raptos e deslocações forçadas;

Que estejam associadas à Al-Shabaab, a atos e atividades que indiciam que uma pessoa ou entidade está associada à Al-Shabaab, incluindo:

i)	contribuírem para o financiamento, o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades da Al-Shabaab, em associação com esta, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio,

ii)	fornecerem, venderem ou transferirem armamento e material bélico à Al-Shabaab, e

iii)	procederem ao recrutamento para a Al-Shabaab, ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessa organização, ou de alguma outra forma apoiarem os atos ou atividades por eles praticados.

2. A lista das pessoas e entidades em causa consta do anexo I.»

;

O artigo 4.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o-A

Nos termos dos pontos 11 a 21 da Resolução 2182 (2014) do CSNU, os Estados-Membros podem inspecionar os navios com destino à Somália ou provenientes desse país que se encontram nas águas territoriais da Somália e no alto mar ao largo da costa da Somália, até ao mar da Arábia e ao Golfo Pérsico inclusive, agindo a título nacional ou através de parcerias navais plurinacionais voluntárias, como as “Forças Marítimas Combinadas”, em cooperação com o Governo Federal da Somália, sempre que tenham motivos razoáveis para crer que esses navios:

a)	Transportam carvão vegetal proveniente da Somália, em violação da proibição relativa ao carvão vegetal;

b)	Transportam armas ou equipamento militar com destino à Somália, direta ou indiretamente, em violação do embargo de armas imposto à Somália;

c)	Transportam armas ou equipamento militar destinados a pessoas ou entidades designadas pelo Comité das Sanções;

d)	Transportam componentes de engenhos explosivos improvisados (EEI) identificados na parte I do anexo C da Resolução 2662 (2022) das Nações Unidas, em violação da proibição relativa aos componentes de EEI.»

;

4)	O anexo II é substituído pelo anexo I da presente decisão;

5)	O anexo III é substituído pelo anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (JO L 105 de 27.4.2010, p. 17).