1.   O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos a:

2.   O presente regulamento é igualmente aplicável aos auxílios concedidos a quaisquer empresas ativas na produção, transformação ou comercialização de produtos da pesca ou da aquicultura para qualquer dos seguintes efeitos, independentemente da dimensão da empresa beneficiária do auxílio:

3.   O presente regulamento não é aplicável a:

4.   O presente regulamento não é aplicável aos auxílios a empresas em dificuldade, com exceção dos auxílios concedidos:

5.   O presente regulamento não é aplicável a regimes de auxílio que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, com exceção de um dos seguintes:

6.   O presente regulamento não é aplicável às medidas de auxílio estatal que, por si próprias, através das modalidades da sua atribuição ou pelo seu método de financiamento, impliquem de forma indissociável uma violação do direito da União, nomeadamente:

7.   O presente regulamento não é aplicável a:

A Comissão pode decidir que o presente regulamento deve continuar a ser aplicável a qualquer dos tipos de auxílio referidos na alínea a) do presente número durante um período mais longo, após ter apreciado o plano de avaliação pertinente notificado pelo Estado-Membro à Comissão.

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.   Para além das definições constantes do n.o 1, são aplicáveis as definições previstas no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/1139 e no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013.

1.   O presente regulamento não é aplicável aos auxílios para projetos cujos custos elegíveis excedam 2,5 milhões de EUR, nem aos auxílios cujo equivalente-subvenção bruto exceda 1,25 milhões de EUR por empresa e por ano.

2.   Os limiares fixados no n.o 1 não podem ser contornados por cisão artificial dos regimes de auxílio ou projetos de auxílio.

1.   Os regimes de auxílio, os auxílios individuais concedidos ao abrigo dos regimes de auxílio e os auxílios ad hoc são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 2 ou n.o 3, do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE se satisfizerem as condições do capítulo I, assim como as condições específicas para a categoria pertinente de auxílios estabelecidas no capítulo III do presente regulamento.

2.   O presente regulamento só isenta as medidas de auxílio que prevejam expressamente que, durante o período de concessão, os beneficiários do auxílio cumprirão as regras da política comum das pescas e que, se, durante esse período, se determinar que o beneficiário não cumpre essas regras, o auxílio será reembolsado proporcionalmente à gravidade da infração.

1.   O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos auxílios cujo equivalente-subvenção bruto possa ser calculado previamente e com precisão, sem necessidade de realizar uma avaliação do risco («auxílio transparente»).

2.   São considerados transparentes os auxílios das seguintes categorias:

3.   Para efeitos do presente regulamento, não são considerados transparentes os auxílios das seguintes categorias:

1.   O presente regulamento só se aplica aos auxílios que tenham um efeito de incentivo.

2.   Considera-se que os auxílios têm um efeito de incentivo se a empresa beneficiária tiver apresentado, por escrito, ao Estado-Membro em causa um pedido de auxílio antes de iniciados os trabalhos relativos ao projeto ou à atividade. O pedido de auxílio deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

3.   Considera-se que os auxílios ad hoc a favor das grandes empresas têm um efeito de incentivo se, para além de assegurar o cumprimento da condição prevista no n.o 2, o Estado-Membro tiver verificado, antes de conceder o auxílio ad hoc em causa, que a documentação preparada pela empresa beneficiária comprova o cumprimento de uma ou mais das seguintes condições:

4.   Considera-se que as medidas sob forma de benefícios fiscais têm um efeito de incentivo se forem satisfeitas as seguintes condições:

5.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, não se exige que tenham efeito de incentivo, ou considera-se que o têm, os auxílios das seguintes categorias:

1.   Para o cálculo da intensidade do auxílio e dos custos elegíveis, devem utilizar-se os valores antes da dedução de impostos ou outros encargos. Os custos elegíveis devem ser corroborados por documentos comprovativos, claros, específicos e atuais. O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para auxílio, salvo se não for recuperável ao abrigo da legislação nacional.

2.   Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio corresponde ao seu equivalente-subvenção bruto.

3.   O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações é o valor à data da concessão do auxílio. O valor dos custos elegíveis é o valor à data da concessão do auxílio. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização é a taxa de atualização aplicável à data da concessão do auxílio.

4.   Sempre que um auxílio for concedido sob forma de benefícios fiscais, o valor atualizado das parcelas de auxílio deve ser determinado com base nas taxas de atualização aplicáveis nas diferentes datas em que o benefício fiscal se tornou efetivo.

5.   Se for concedido um auxílio para remediar os danos ou a perda de rendimentos, devem ser-lhe deduzidos quaisquer custos que não decorram diretamente do evento.

6.   Sempre que um auxílio for concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis que, na ausência de uma metodologia aceite destinada a calcular o seu equivalente-subvenção bruto, são expressos em percentagem dos custos elegíveis, e a medida previr que, no caso de um resultado positivo do projeto, definido com base em hipóteses razoáveis e prudentes, os adiantamentos serão reembolsados a uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de atualização aplicável no momento da concessão do auxílio, as intensidades máximas de auxílio estabelecidas no capítulo III podem aumentar em dez pontos percentuais, sem exceder a taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

7.   Os custos elegíveis devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 53.o a 57.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).

1.   A fim de determinar se foram respeitados os limiares de notificação estabelecidos no artigo 3.o e as intensidades máximas de auxílio estabelecidas no capítulo III, deve ser tido em consideração o montante total dos auxílios para a atividade, ou o projeto ou a empresa que beneficia de auxílio, independentemente de esse auxílio ser financiado por fontes locais, regionais, nacionais ou da União.

2.   Os auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento podem ser cumulados com um dos seguintes:

3.   Os auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento não podem ser cumulados com auxílios de minimis para os mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior ao previsto no capítulo III.

1.   O Estado-Membro em causa deve assegurar a publicação dos seguintes elementos no Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais da Comissão ou num sítio Web abrangente sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional:

As informações a que se referem as alíneas a), b) e c) devem ser publicadas em conformidade com o anexo III.

2.   Para os regimes sob a forma de benefícios fiscais, os requisitos estabelecidos no n.o 1, alínea c), devem ser considerados preenchidos se os Estados-Membros publicarem as informações necessárias sobre os montantes de auxílio individuais nos seguintes intervalos (em milhões de EUR):

3.   As informações a que se refere o n.o 1, alínea c), devem ser organizadas e disponibilizadas de forma normalizada, tal como estabelecido no anexo III, e permitir uma procura e descarregamento eficazes. As informações a que se refere o n.o 1 devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio ou, no caso de auxílios sob a forma de benefícios fiscais, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida, e estar disponíveis durante, pelo menos, 10 anos a contar da data de concessão do auxílio.

4.   Cada regime de auxílio e auxílio individual deve incluir uma referência expressa ao presente regulamento, citando o seu título e a referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, assim como às disposições específicas do capítulo III relativas a esse auxílio ou, sempre que aplicável, à legislação nacional que garante o cumprimento das disposições pertinentes do presente regulamento. O texto deve ser acompanhado das respetivas disposições de execução e das respetivas alterações.

5.   As obrigações de publicação previstas no n.o 1 do presente artigo não se aplicam aos auxílios concedidos a projetos de DLBC nos termos dos artigos 54.o e 55.o.

6.   A Comissão publica no seu sítio Web:

1.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, em formato eletrónico, um relatório anual, a que se refere o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (23), sobre a aplicação do presente regulamento, durante a totalidade ou parte de cada ano em que ele for aplicável.

2.   Os Estados-Membros devem transmitir igualmente à Comissão, através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento, no formato normalizado definido no anexo II, juntamente com uma ligação de acesso ao texto completo da medida de auxílio, incluindo as suas alterações, no prazo de 20 dias úteis a contar da sua entrada em vigor.

3.   O n.o 1 do presente artigo não é aplicável aos auxílios concedidos a projetos de DLBC, conforme referido nos artigos 54.o e 55.o.

1.   Os regimes de auxílio estão sujeitos a uma avaliação ex post se tiverem um orçamento de auxílios estatais ou despesas contabilizadas superiores a 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total, ou seja, a duração combinada do regime de auxílio e de qualquer regime anterior que abranja um objetivo e uma zona geográfica semelhantes, a partir de 1 de janeiro de 2023. As avaliações ex post só são exigidas para os regimes de auxílio cuja duração total exceda três anos, com início em 1 de janeiro de 2023.

2.   O requisito de avaliação ex post pode ser dispensado no que respeita aos regimes de auxílios que sucedam diretamente a um regime que abranja um objetivo e uma zona geográfica semelhantes e que tenha sido objeto de uma avaliação, para o qual tenha sido apresentado um relatório de avaliação final em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão e que não tenha conduzido a resultados negativos. Se o relatório de avaliação final de um regime de auxílio não estiver em conformidade com o plano de avaliação aprovado, esse regime é suspenso com efeitos imediatos. Nenhum sucessor desse regime de auxílio suspenso pode beneficiar de uma isenção por categoria.

3.   A avaliação tem por objetivo verificar se os pressupostos e as condições subjacentes à compatibilidade do regime de auxílio foram alcançados, em especial a necessidade e a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos gerais e específicos. Avalia igualmente o impacto do regime na concorrência e nas trocas comerciais.

4.   Para os regimes de auxílio sujeitos ao requisito de avaliação nos termos do n.o 1, os Estados-Membros notificam à Comissão um projeto de plano de avaliação do seguinte modo:

5.   O projeto de plano de avaliação deve estar em conformidade com os princípios metodológicos comuns estabelecidos pela Comissão (24). Os Estados-Membros publicam o plano de avaliação aprovado pela Comissão.

6.   A avaliação ex post é realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio com base no plano de avaliação. Cada avaliação inclui, pelo menos, um relatório de avaliação intercalar e um relatório de avaliação final. Os Estados-Membros publicam ambos os relatórios.

7.   O relatório de avaliação final é apresentado à Comissão o mais tardar nove meses antes do termo do regime de auxílio isento. Esse período pode ser reduzido para os regimes de auxílio sujeitos à obrigação de avaliação nos seus dois últimos anos de aplicação. O âmbito exato e as modalidades de cada avaliação são definidos na decisão da Comissão de aprovação do plano de avaliação. A notificação de qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante deve indicar a forma como os resultados da avaliação foram tidos em conta.

1.   Os auxílios à inovação no setor das pescas que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que os auxílios tenham por objetivo desenvolver ou introduzir produtos e equipamentos novos ou substancialmente melhorados, técnicas e processos novos ou melhorados e sistemas de gestão e de organização novos ou melhorados, inclusive a nível da transformação e da comercialização.

2.   Os serviços subvencionados pelo auxílio são efetuados por um organismo científico ou técnico, reconhecido pelo Estado-Membro ou pela União, ou em colaboração com esse organismo. que deve validar os seus resultados. Os auxílios devem ser pagos diretamente ao organismo de investigação e de divulgação de conhecimentos.

3.   Os Estados-Membros devem dar a publicidade adequada aos resultados das operações que recebem apoio.

4.   Os custos elegíveis podem ser os seguintes:

5.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios aos serviços de aconselhamento que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   Os estudos de viabilidade, os serviços de aconselhamento e o aconselhamento referidos no n.o 1, alínea b), devem ser fornecidos por organismos científicos, académicos, profissionais ou técnicos, ou por entidades prestadoras de aconselhamento económico, dotados das competências exigidas pela legislação nacional.

3.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado ou de uma subvenção direta.

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios às parcerias entre cientistas e pescadores que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado ou de uma subvenção direta.

3.   Os auxílios só podem cobrir os seguintes custos elegíveis que decorram diretamente do projeto objeto de apoio:

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios para a promoção do capital humano e do diálogo social que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem o seguinte:

2.   Os auxílios de apoio às atividades enumeradas no n.o 1 são concedidos também aos cônjuges dos pescadores independentes ou, se e na medida em que forem reconhecidas pela legislação nacional, às pessoas que com eles vivam em união de facto, que não sejam trabalhadores por conta de outrem ou parceiros comerciais, e que participem, de modo habitual e nas condições previstas pela legislação nacional, na atividade do pescador independente e executem tarefas idênticas ou complementares.

3.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis, exceto no caso da formação profissional em matéria de navegação e segurança, em que se aplica a taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 %. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios para facilitar a diversificação e novas formas de rendimento que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   O auxílio referido no n.o 1, alínea a), só pode ser concedido se as atividades complementares estiverem relacionadas com as atividades comerciais de pesca de base do pescador.

3.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder 50 % do orçamento previsto no plano de negócios para cada operação, nem o montante máximo de 75 000 EUR por empresa beneficiária.

1.   Os auxílios para a primeira aquisição de um navio de pesca ou para a primeira aquisição da propriedade parcial que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   O auxílio nos termos do n.o 1 pode ser igualmente concedido a entidades jurídicas totalmente detidas por uma ou mais pessoas singulares que preencham individualmente as condições estabelecidas no n.o 1.

3.   O auxílio previsto no presente artigo pode ser concedido para a primeira aquisição conjunta de um navio de pesca por várias pessoas singulares que preencham as condições estabelecidas no n.o 1.

4.   O apoio ao abrigo do presente artigo pode igualmente ser concedido para a primeira aquisição da propriedade parcial de um navio de pesca por uma pessoa singular que preencha as condições estabelecidas no n.o 1 e que se considere ter direitos de controlo sobre esse navio através da propriedade de, pelo menos, 33 % do navio de pesca ou das ações no navio de pesca, ou por uma pessoa coletiva que preencha as condições estabelecidas no n.o 2 e que se considere ter direitos de controlo sobre esse navio através da propriedade de, pelo menos, 33 % do navio de pesca ou das ações no navio de pesca.

5.   Os auxílios só podem ser concedidos em relação a um navio de pesca que cumpra todos os seguintes requisitos:

6.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 40 % dos custos elegíveis e não pode, em caso algum, ser superior a 75 000 EUR por pescador e por navio de pesca.

1.   Os auxílios para melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   Para as operações que visem a melhoria da segurança dos pescadores, são elegíveis para apoio a compra e, se for caso disso, a instalação dos seguintes elementos:

3.   Para as operações ou o fornecimento de equipamentos que visem a melhoria das condições sanitárias dos pescadores, são elegíveis para apoio as seguintes ações:

4.   Para as operações ou o fornecimento de equipamentos que visem a melhoria das condições de higiene dos pescadores, são elegíveis para apoio a compra e, se for caso disso, a instalação dos seguintes elementos:

5.   Para as operações ou o fornecimento de equipamentos que visem a melhoria das condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, são elegíveis para apoio a compra e, se for caso disso, a instalação dos seguintes elementos:

6.   O auxílio deve ser concedido a pescadores, incluindo, quando aplicável, a pescadores a pé, ou a proprietários de navios de pesca.

7.   Se a operação consistir num investimento a bordo, não pode ser concedido auxílio mais do que uma vez no período entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2029 para o mesmo tipo de investimento e para o mesmo navio de pesca. Se a operação consistir num investimento em equipamento individual, não pode ser concedido auxílio mais do que uma vez no período entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2029 para o mesmo tipo de equipamento e para a mesma empresa beneficiária.

8.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios para o pagamento de prémios de seguro e para contribuições financeiras para fundos mutualistas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   Para efeitos do presente artigo:

3.   A intensidade máxima de auxílio é limitada a:

4.   As contribuições referidas no n.o 1, alínea a), só podem ser concedidas para cobrir perdas causadas por crises de saúde pública, por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, por incidentes ambientais ou por acidentes no mar.

1.   Os auxílios para sistemas de atribuição de possibilidades de pesca que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado ou de uma subvenção direta.

3.   Os auxílios só podem cobrir os seguintes custos elegíveis:

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios para a limitação do impacto da pesca no ambiente e a adaptação da pesca à proteção das espécies que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que: os auxílios tenham por objetivo reduzir o impacto da pesca no meio marinho, fomentar a eliminação gradual das devoluções e facilitar a transição para uma exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos vivos nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

2.   Os auxílios apoiam:

3.   O auxílio não pode ser concedido mais do que uma vez no período entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2029 para o mesmo tipo de equipamento no mesmo navio de pesca da União.

4.   O auxílio só pode ser concedido se puder ser demonstrado que a arte de pesca ou outro equipamento a que se refere o n.o 2 do presente artigo permite uma melhor seleção por tamanho ou tem menor impacto no ecossistema e nas espécies não-alvo do que as artes de pesca normalizadas ou outros equipamentos autorizados pelo direito da União ou pelo direito nacional aplicável adotado no contexto da regionalização prevista no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

5.   Os auxílios são concedidos a:

6.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios para a inovação ligada à conservação dos recursos biológicos marinhos que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado.

3.   Os navios de pesca envolvidos em projetos financiados ao abrigo do presente artigo não podem representar mais de 5 % do total dos navios de pesca da frota nacional ou mais de 5 % da arqueação bruta da frota nacional, calculados aquando da adoção do instrumento de apoio.

4.   Os custos elegíveis podem ser apenas os seguintes:

5.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios para a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e regimes no quadro de atividades de pesca sustentáveis que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

2.   Os auxílios ao abrigo do presente artigo podem apoiar as seguintes operações:

3.   O apoio ao abrigo do n.o 2, alínea d), deve estar sujeito ao reconhecimento formal desses regimes ou medidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem também assegurar que a combinação de regimes da União, nacionais e privados não dê origem a uma sobrecompensação.

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios para aumentar a eficiência energética e para atenuar os efeitos das alterações climáticas, com exceção dos auxílios para substituir ou modernizar os motores, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

2.   Os auxílios concedidos ao abrigo do presente artigo apenas podem abrangem as seguintes medidas:

3.   Os auxílios ao abrigo do n.o 2 só podem ser concedidos a proprietários de navios de pesca e não podem ser concedidos mais do que uma vez no período entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2029 para o mesmo tipo de investimento e para o mesmo navio de pesca.

4.   Os custos elegíveis são os custos adicionais diretos que decorram das operações em causa. Para efeitos do n.o 2, alínea a), quanto aos custos elegíveis relacionados com:

Os custos relativos à manutenção de rotina dos cascos não são elegíveis para auxílio ao abrigo do n.o 2, alínea a).

5.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios destinados a melhorar o valor acrescentado, a qualidade dos produtos e a utilização das capturas indesejadas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   O auxílio referido no n.o 1, alínea b), subalínea ii), está condicionado à utilização de artes de pesca seletivas de modo a minimizar as capturas indesejadas e só pode ser concedido a proprietários de navios de pesca da União que tenham exercido atividades de pesca no mar durante pelo menos 60 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de auxílio.

3.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios para portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios para a pesca interior e a fauna e a flora aquáticas interiores que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que visem:

2.   Os auxílios ao abrigo do presente artigo só podem apoiar os seguintes custos elegíveis:

3.   Os auxílios podem apoiar a inovação nos termos do artigo 15.o, serviços de aconselhamento nos termos do artigo 16.o e parcerias entre cientistas e pescadores nos termos do artigo 17.o.

4.   A fim de promover a diversificação das atividades dos pescadores da pesca interior, os auxílios podem apoiar o desenvolvimento de atividades complementares, nas condições estabelecidas no artigo 19.o.

5.   Para efeitos do n.o 2 do presente artigo:

6.   A fim de proteger e desenvolver a fauna e a flora aquáticas, os auxílios só podem apoiar:

7.   Os Estados-Membros devem assegurar que os navios de pesca que beneficiam de apoio ao abrigo do presente artigo continuem a operar exclusivamente em águas interiores.

8.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis, com exceção da medida constante do n.o 2, alínea g), à qual é aplicável uma intensidade de auxílio de 40 %. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios concedidos ao abrigo da presente secção devem satisfazer as seguintes condições gerais:

2.   O auxílio ao abrigo da presente secção destinado a investimentos que visem explorar novos mercados só pode ser concedido se a empresa beneficiária facultar documentação sobre a existência de perspetivas de mercado favoráveis e sustentáveis para o projeto.

3.   Para investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (29), o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

1.   Os auxílios à inovação na aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   Os serviços subvencionados ao abrigo do presente artigo são efetuados por organismos científicos ou técnicos, públicos ou privados, reconhecidos pelo Estado-Membro, que validam os seus resultados, ou em colaboração com esses organismos.

3.   Os Estados-Membros devem dar a publicidade adequada aos resultados dos projetos que recebem apoio.

4.   Os custos elegíveis podem ser os seguintes:

Para efeitos da alínea b), se esses instrumentos e equipamentos não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites.

5.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios a investimentos na aquicultura para aumentar a produtividade ou que tenham um efeito positivo no ambiente que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem:

2.   Os auxílios a que se refere o n.o 1, alínea h), só podem ser concedidos a empresas aquícolas se as atividades complementares estiverem relacionadas com as atividades comerciais aquícolas de base da empresa, incluindo o turismo de pesca, os serviços ambientais ligados à aquicultura ou as atividades pedagógicas em torno da aquicultura.

3.   Os auxílios a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser concedidos a investimentos que aumentem a produção e/ou contribuam para a modernização das empresas aquícolas existentes, ou à construção de novas capacidades de produção, desde que o desenvolvimento seja coerente com o plano para o desenvolvimento da aquicultura referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

4.   Os investimentos a que se refere o n.o 1, alínea e), incluem os relacionados com a utilização de alimentos para animais mais sustentáveis, a redução e gestão da libertação de nutrientes e de efluentes, a redução das fugas, a utilização de produtos químicos e medicamentos com menor impacto no ambiente, a adoção de uma abordagem circular na gestão dos resíduos, a eliminação das artes de aquicultura ou a utilização de artes de aquicultura biodegradáveis para evitar o lixo marinho, a gestão dos predadores e os que contribuem de forma mensurável para a restauração da biodiversidade ou a continuidade ecológica.

5.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. Para as operações que tenham um impacto positivo no ambiente, a taxa de intensidade máxima do auxílio é de 80 %, a menos que seja aplicável uma taxa de intensidade de auxílio mais alta no que diz respeito ao anexo IV.

1.   Os auxílios para serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

Para efeitos da alínea c), os auxílios só podem ser concedidos a PME do setor aquícola ou a organizações do setor aquícola, incluindo organizações de produtores do setor aquícola e associações de organizações de produtores do setor aquícola.

2.   Os serviços de aconselhamento referidos no n.o 1, alínea c), devem abranger:

3.   Os serviços de aconselhamento a que se refere o n.o 1 devem ser prestados por organismos científicos ou técnicos, bem como por entidades de aconselhamento jurídico ou económico, dotados das competências necessárias e reconhecidos pelo Estado-Membro. Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado ou de uma subvenção direta.

4.   As empresas beneficiárias não podem receber auxílios mais de uma vez por ano para cada categoria de serviços de aconselhamento enumerados no n.o 2.

5.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios para a promoção do capital humano e da ligação em rede na aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem o seguinte:

2.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado ou de uma subvenção direta.

3.   Os auxílios apenas podem cobrir os seguintes custos elegíveis que decorram diretamente do projeto objeto de apoio:

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios para aumentar o potencial dos sítios aquícolas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

Para efeitos da alínea b), subalínea iv), os auxílios só podem concedidos a fim de abranger a adoção de planos de ação para proteção, restauração e gestão no setor marisqueiro, incluindo o apoio aos produtores de marisco para a manutenção de bancos naturais de marisco e bacias hidrográficas.

2.   Os custos elegíveis podem ser os seguintes custos que decorram diretamente do projeto:

3.   Só podem beneficiar do apoio previsto no presente artigo as empresas beneficiárias às quais o Estado-Membro tenha confiado as tarefas referidas no n.o 1, alínea b).

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios para o incentivo aos novos empreendedores que pratiquem uma aquicultura sustentável que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   Os auxílios são concedidos aos empreendedores que ingressem no setor da aquicultura, desde que:

3.   A fim de adquirir as competências profissionais adequadas, os empreendedores que ingressam no setor da aquicultura podem beneficiar de auxílio ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1.

4.   Os custos elegíveis podem ser os seguintes custos que decorram diretamente do projeto:

5.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios para a conversão para sistemas de ecogestão e auditoria e para a aquicultura biológica que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   Os auxílios só podem ser concedidos para a conversão de empresas beneficiárias que se comprometam a participar no EMAS durante um período mínimo de três anos ou a cumprir os requisitos da produção biológica durante um período mínimo de cinco anos. Deve prever-se uma cláusula de revisão aplicável aos compromissos assumidos por força do presente número, com vista a assegurar a sua adaptação em caso de alteração das normas, das condições e dos requisitos obrigatórios pertinentes referidos no presente artigo.

3.   Os auxílios devem assumir a forma de uma compensação concedida por um máximo de três anos durante o período de conversão da empresa para o modo de produção biológico ou durante a preparação para participar no EMAS. Os Estados-Membros devem calcular essa compensação com base num dos seguintes elementos:

4.   Se a empresa beneficiária não puder cumprir os compromissos nos termos do n.o 2 devido a circunstâncias excecionais e externas, o montante do auxílio calculado nos termos do n.o 3 deve ser deduzido e recuperado proporcionalmente, com base na duração do compromisso inicial e no período durante o qual os compromissos não foram cumpridos.

5.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios a empresas ativas no setor da aquicultura que prestam serviços ambientais que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   Os auxílios a que se refere o n.o 1, alínea b), subalínea i), do presente artigo devem assumir a forma de uma compensação anual. Os custos elegíveis são os custos adicionais incorridos e/ou a perda de rendimentos em resultado de requisitos de gestão nas zonas em causa, relacionados com a execução das Diretivas 92/43/CEE ou 2009/147/CE.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), subalínea ii), os custos elegíveis são os custos adicionais diretos que decorram das operações em causa.

4.   Os auxílios a que se refere o n.o 1, alínea b), subalínea iii), só podem ser concedidos a empresas beneficiárias que se comprometam a cumprir, durante um período mínimo de cinco anos, requisitos aquiambientais que vão além da mera aplicação da legislação da União e das legislações nacionais. Os benefícios ambientais da operação devem ser demonstrados por uma avaliação prévia realizada por organismos competentes designados pelo Estado-Membro, salvo se já forem reconhecidos os benefícios ambientais dessa operação.

5.   Os auxílios a que se refere o n.o 1, alínea b), subalínea iii), devem assumir a forma de uma compensação anual. Os custos elegíveis são os custos adicionais diretos incorridos e/ou a perda de rendimentos.

6.   Os Estados-Membros devem dar a publicidade adequada aos resultados das operações que recebem auxílios ao abrigo do presente artigo.

7.   Deve prever-se uma cláusula de revisão aplicável aos compromissos assumidos por força do presente artigo, com vista a assegurar a sua adaptação em caso de alteração das normas, das condições e dos requisitos obrigatórios pertinentes referidos no presente artigo.

8.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios para medidas de saúde pública que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem um regime de compensação que compense os moluscicultores pela suspensão temporária, apenas por motivos de saúde pública, da colheita de moluscos cultivados.

2.   Os auxílios a que se refere o n.o 1 só podem ser concedidos se o encerramento da zona de produção ou de afinação classificada, em conformidade com o artigo 62.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão (35), resultar da proliferação de plâncton produtor de toxinas ou da presença de plâncton que contenha biotoxinas que excedam os limites estabelecidos no anexo III, secção VII, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (36), e desde que:

Para os efeitos previstos no primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem estabelecer regras especiais de cálculo no caso de empresas com menos de três anos de atividade.

3.   A compensação pode ser concedida por um período máximo de 12 meses entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2029. Em casos devidamente justificados, pode ser prorrogada uma vez por um período adicional máximo de 12 meses, até ao máximo combinado de 24 meses.

4.   Os custos elegíveis são os custos adicionais diretos e/ou a perda de rendimentos que decorram das medidas em causa. À compensação calculada devem ser deduzidos os custos não diretamente decorrentes do acontecimento, nos quais o beneficiário teria, de qualquer modo, incorrido.

5.   Os auxílios e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar os danos, incluindo os efetuados no âmbito de apólices de seguros, não podem exceder 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios à saúde e ao bem-estar dos animais em empresas aquícolas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

Para efeitos da alínea b), os Estados-Membros podem estabelecer regras especiais de cálculo no caso de empresas com menos de três anos de atividade.

Os auxílios a que se refere a alínea b), subalínea iii), não podem cobrir a compra de medicamentos veterinários.

Os Estados-Membros devem comunicar e dar publicidade adequada aos resultados dos estudos financiados ao abrigo da alínea b), subalínea iii).

2.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado ou de uma subvenção direta.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), subalíneas i) a iv), os custos elegíveis são os custos adicionais diretos que decorram das medidas em causa. Para efeitos do n.o 1, alínea b), subalínea v), os custos elegíveis são os custos adicionais diretos e/ou a perda de rendimentos que decorram das medidas em causa.

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios destinados à prevenção, ao controlo e à erradicação de doenças em empresas aquícolas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem os custos da prevenção, do controlo e da erradicação:

2.   Os auxílios devem ser pagos unicamente em relação a doenças dos animais aquáticos para os quais existam, a nível da União ou nacional, disposições legislativas, regulamentares ou administrativas.

3.   Os auxílios só podem cobrir os seguintes custos elegíveis para fins preventivos, de controlo e de erradicação:

4.   Os auxílios não podem dizer respeito a medidas cujos custos devam ser suportados pelo beneficiário nos termos da legislação da União, a menos que os custos dessas medidas sejam inteiramente compensados por encargos obrigatórios a pagar pelos beneficiários.

5.   Os regimes de auxílio relacionados com doenças dos animais devem ser introduzidos no prazo de três anos e o auxílio deve ser pago no prazo de quatro anos a contar da data da ocorrência dos custos ou dos danos causados pelas doenças dos animais.

6.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios aos investimentos destinados a prevenir e atenuar os danos causados por doenças dos animais na aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que o investimento vise principalmente prevenir ou atenuar os danos causados por doenças dos animais nos termos do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento.

2.   Os auxílios só podem cobrir os custos elegíveis diretos e específicos para medidas preventivas. Os custos podem incluir apenas os custos relativos:

3.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 65 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios para o seguro das populações aquícolas que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   A ocorrência das circunstâncias referidas no n.o 1, alínea b), subalíneas i), ii) e v), na aquicultura deve ser oficialmente reconhecida como tal pelo Estado-Membro em causa.

3.   Se adequado, os Estados-Membros podem estabelecer antecipadamente critérios com base nos quais o reconhecimento oficial referido no n.o 2 deve ser considerado concedido.

4.   As contribuições referidas no n.o 1, alínea b), dizem respeito à cobertura de até 70 % dos custos de um prémio para um contrato que cubra até 100 % das perdas económicas potenciais.

1.   Os auxílios a medidas de comercialização que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado ou de uma subvenção direta.

3.   Os auxílios só podem cobrir os seguintes custos elegíveis:

4.   As operações referidas no n.o 1, alínea b), podem incluir as atividades de produção, transformação e comercialização ao longo da cadeia de abastecimento. As operações a que se refere o n.o 1, alínea b), subalínea vii), não podem fazer referência a qualquer empresa, marca ou origem específica.

5.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios para a transformação de produtos da pesca e da aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem investimentos na transformação de produtos da pesca e da aquicultura e visem apoiar medidas que:

2.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. O montante do auxílio concedido para a prevenção, o controlo e a erradicação das doenças ao abrigo do n.o 1, alínea g), do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis. O auxílio aos investimentos destinados à prevenção e à atenuação dos danos ao abrigo do n.o 1, alínea h), do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 65 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios à recolha, gestão, utilização e tratamento de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos no setor das pescas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem a recolha, gestão e utilização de dados, tal como previsto no artigo 25.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e especificado no Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho (39).

2.   Os auxílios podem cobrir apenas as seguintes medidas:

3.   Os auxílios só podem cobrir os seguintes custos elegíveis que decorram diretamente das medidas objeto de apoio:

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios destinados a prevenir e atenuar os danos causados por calamidades naturais que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que o investimento vise principalmente prevenir ou atenuar os danos causados por calamidades naturais.

2.   Para investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

3.   Os auxílios só podem cobrir os custos elegíveis diretos e específicos para medidas preventivas. Os custos podem incluir apenas os seguintes:

4.   O montante do auxílio concedido não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 65 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   Se adequado, os Estados-Membros podem estabelecer antecipadamente critérios com base nos quais o reconhecimento oficial referido no n.o 2, alínea a), do presente artigo deve ser considerado concedido.

3   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa ou a um agrupamento ou organização de produtores do qual a empresa seja membro. Se os auxílios forem pagos a um agrupamento ou a uma organização de produtores, o respetivo montante não pode exceder o montante dos auxílios para os quais a empresa é elegível.

4.   Os regimes de auxílio relacionados com uma calamidade natural específica devem ser estabelecidos nos três anos seguintes à ocorrência da calamidade. Os auxílios devem ser pagos no prazo de quatro anos após a ocorrência.

5.   Os custos elegíveis podem corresponder aos danos sofridos em consequência direta da calamidade natural, tal como avaliados por uma autoridade pública competente, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros. Esses danos podem incluir o seguinte:

6.   O cálculo dos danos materiais deve basear-se no custo de reparação ou no valor económico do ativo afetado antes da calamidade. Não podem exceder o custo de reparação ou o decréscimo do valor justo de mercado causado pela calamidade natural, ou seja, a diferença entre o valor do ativo imediatamente antes e imediatamente depois da calamidade.

7.   A perda de rendimentos é calculada subtraindo:

8.   Os danos devem ser calculados para cada empresa. Nos casos em que uma PME tenha sido constituída menos de três anos antes da data da ocorrência do acontecimento, a referência aos períodos de três anos no n.o 7, alínea b), deve ser entendida como uma referência ao volume de negócios gerado ou à quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzida e vendida por uma empresa média com a mesma dimensão que o requerente, ou seja, uma microempresa, uma pequena empresa ou uma média empresa, respetivamente, no setor nacional ou regional afetado pelo acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural.

9.   Os auxílios concedidos e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar os danos, incluindo os efetuados no âmbito de apólices de seguros, não podem exceder 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios aos investimentos destinados a prevenir e atenuar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que preencham as condições previstas no presente artigo.

2.   Para investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

3.   Os auxílios só podem cobrir os custos elegíveis diretos e específicos para medidas preventivas. Os custos podem incluir um dos seguintes custos relativos:

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 65 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que preencham as condições previstas no presente artigo.

2.   Os auxílios preenchem as seguintes condições:

3.   Se adequado, os Estados-Membros podem estabelecer antecipadamente critérios com base nos quais o reconhecimento oficial referido no n.o 2, alínea a), do presente artigo deve ser considerado concedido.

4.   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa.

5.   Os regimes de auxílio devem ser estabelecidos no prazo de três anos a contar da data da ocorrência do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural. Os auxílios devem ser pagos no prazo de quatro anos após a ocorrência.

6.   Os custos elegíveis podem corresponder aos danos sofridos em consequência direta do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros. Esses danos podem incluir o seguinte:

7.   O cálculo dos danos materiais deve basear-se no custo de reparação ou no valor económico do ativo afetado antes do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural. Não podem exceder os custos de reparação ou a diminuição do valor justo de mercado causada pelo acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, ou seja, a diferença entre o valor do ativo imediatamente antes e imediatamente após o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural.

8.   A perda de rendimentos é calculada subtraindo:

9.   Os danos devem ser calculados para cada empresa. Nos casos em que uma PME tenha sido constituída menos de três anos antes da data da ocorrência do acontecimento, a referência aos períodos de três anos no n.o 7, alínea b), deve ser entendida como uma referência ao volume de negócios gerado ou à quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzida e vendida por uma empresa média com a mesma dimensão que o requerente, ou seja, uma microempresa, uma pequena empresa ou uma média empresa, respetivamente, no setor nacional ou regional afetado pelo acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural.

10.   Os auxílios concedidos e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar os danos, incluindo os efetuados no âmbito de apólices de seguros, não podem exceder 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios aos investimentos destinados a prevenir e atenuar os danos causados pelo comportamento dos animais protegidos no setor das pescas e da aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   Para investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

3.   Os auxílios só podem cobrir os custos elegíveis diretos e específicos para medidas preventivas. Os custos podem incluir um dos seguintes custos relativos:

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

1.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos no setor das pescas e da aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

2.   Os danos a remediar podem incluir:

3.   O valor de mercado a que se refere o n.o 2 do presente artigo deve ser determinado com base no valor dos animais imediatamente antes dos danos causados pelo comportamento dos animais protegidos, e como se não tivessem sido afetados por esse comportamento dos animais protegidos.

4.   O cálculo dos danos materiais deve basear-se no custo de reparação ou no valor económico do ativo afetado antes da ocorrência do dano. Não podem exceder o custo de reparação nem a diminuição do valor justo de mercado causada pelos animais protegidos, ou seja, a diferença entre o valor do ativo imediatamente antes e imediatamente após a ocorrência do dano.

5.   Aos danos a reparar podem acrescer outros custos em que a empresa beneficiária tenha incorrido devido ao comportamento dos animais protegidos, devendo ser-lhe deduzidos quaisquer custos que não decorram diretamente do comportamento dos animais protegidos e que, de outro modo, teriam sido suportados pela empresa beneficiária, bem como as receitas obtidas com a venda de produtos relacionados com os animais danificados ou mortos.

6.   Com exceção dos primeiros ataques de animais protegidos, deve ser exigido um esforço razoável à empresa beneficiária para atenuar o risco de distorções da concorrência e incentivar a minimização dos riscos. Esse esforço deve assumir a forma de medidas preventivas, como, por exemplo, vedações de segurança, que sejam proporcionais ao risco de danos causados pelo comportamento dos animais protegidos na zona em causa, a menos que não seja razoavelmente possível implementar tais medidas.

7.   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa ou a um agrupamento ou organização de produtores do qual a empresa seja membro. Se os auxílios forem pagos a um agrupamento ou a uma organização de produtores, o respetivo montante não pode exceder o montante dos auxílios para os quais a empresa é elegível.

8.   O regime de auxílio deve ser estabelecido no prazo de três anos a contar da data da ocorrência do evento na origem do dano. Os auxílios devem ser pagos no prazo de quatro anos após a ocorrência.

9.   Os auxílios concedidos e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar os danos, incluindo os efetuados no âmbito de apólices de seguros, não podem exceder 100 % dos custos elegíveis.

1.   Os auxílios aos custos incorridos por PME que participam em projetos de DLBC ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1139 são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, se preencherem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios aos custos incorridos pelos municípios que participam em projetos de DLBC, a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2021/1060, e designados como projetos de desenvolvimento local LEADER ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura a favor de projetos a que se refere o n.o 3 do presente artigo são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, se preencherem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

3.   São elegíveis para projetos de DLBC os seguintes custos:

4.   Os custos incorridos por municípios que participam em projetos de DLBC a que se refere o n.o 1 só são elegíveis para auxílio ao abrigo do presente artigo, desde que visem um dos seguintes domínios:

5.   A intensidade de auxílio não pode exceder as taxas máximas de apoio previstas para cada tipo de operação no Regulamento (UE) 2021/1139.

1.   Os auxílios às empresas que participam ou beneficiam de projetos de DLBC referidos no artigo 54.o, n.o 1, do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, se preencherem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios aos municípios que participam ou beneficiam de projetos de DLBC referidos no artigo 54.o, n.o 1, do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se preencherem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I.

3.   Os custos incorridos por municípios que participam em projetos de DLBC a que se refere o n.o 1 do presente artigo só são elegíveis para auxílio ao abrigo do presente artigo se visarem um dos seguintes domínios:

4.   O montante total dos auxílios concedidos por projeto ao abrigo do presente artigo não pode exceder 200 000 EUR.

1.   São compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e estão isentos do requisito de notificação imposto pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que satisfaçam as condições estabelecidas na Diretiva 2003/96/CE e no capítulo I do presente regulamento, os auxílios sob a forma de reduções ou isenções fiscais adotados pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, alínea f), e do artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE.

2.   A empresa beneficiária das reduções ou isenções fiscais deve ser selecionada com base em critérios transparentes e objetivos. Se aplicável, a empresa deve pagar, pelo menos, o respetivo nível de tributação mínimo fixado pela Diretiva 2003/96/CE.

1.   O presente regulamento é aplicável aos auxílios individuais concedidos antes da sua entrada em vigor, desde que tais auxílios respeitem todas as condições nele previstas, com exceção do artigo 9.o.

2.   Os auxílios não isentos da obrigação de notificação estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE ao abrigo do presente regulamento ou de outros regulamentos adotados nos termos do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588, anteriormente em vigor, são apreciados pela Comissão em conformidade com os enquadramentos, orientações, comunicações e avisos aplicáveis na matéria.

3.   Os auxílios individuais concedidos antes de 1 de janeiro de 2023 por força de qualquer regulamento adotado nos termos do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588, em vigor no momento da concessão do auxílio, são compatíveis com o mercado interno e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

4.   No termo do período de vigência do presente regulamento, qualquer regime de auxílio isento nos termos do presente regulamento continuará a beneficiar desta isenção durante um período de adaptação de seis meses.