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12.12.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 318/20 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2430 DO CONSELHO
de 12 de dezembro de 2022
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
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(2) |
A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. |
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(3) |
O Irão presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que quatro pessoas e quatro entidades envolvidas no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverão ser acrescentadas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
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(4) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
ANEXO
São acrescentadas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 as pessoas e entidades a seguir enumeradas:
Pessoas
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«1268. |
Yousef ABOUTALEBI یوسف ابوطالبی |
Data de nascimento: 29.5.1983 Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Cargo: diretor executivo da Oje Parvaz Mado Nafar Company (Mado) |
Yousef Aboutalebi é o diretor executivo da Oje Parvaz Mado Nafar Company (Mado), uma empresa sediada no Irão, incluída na lista da UE, e especializada no fabrico de componentes de veículos aéreos não tripulados (UAV) e na importação e exportação de mercadorias comerciais. A Mado está ligada ao Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC). Através da Mado, Yousef Aboutalebi adquiriu motores para UAV destinados a uso militar pelo IRGC e por entidades ligadas ao IRGC. Foram encontrados motores fabricados pela Mado em UAV Shahed-136 iranianos utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, Yousef Aboutalebi apoia ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
12.12.2022 |
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1269. |
Ali Reza BALALI علیرضا بلالی |
Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Patente: brigadeiro-general Cargo: oficial e conselheiro do chefe da força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC ASF), Amir Ali Hajizadeh |
O brigadeiro-general Ali Reza Balali é oficial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica e conselheiro do chefe da força aeroespacial do IRGC (IRGC ASF), incluído na lista da UE, Amir Ali Hajizadeh. Ali Reza Balali organizou e promoveu um evento para fins de exibição e realização de treinos com veículos aéreos não tripulados (UAV) militares em Kashan, no Irão, em agosto de 2022, para o qual forças russas foram convidadas e no qual participaram. Ao fazê-lo, apoiou as forças russas na utilização dos UAV iranianos na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Por conseguinte, o brigadeiro-general Ali Reza Balali apoia ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
12.12.2022 |
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1270. |
Abdollah MEHRABI عبدلله مهرابی |
Data de nascimento: 22.12.1961 Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Patente: brigadeiro-general Cargo: chefe da Organização da Jiade de Investigação e Autossuficiência da força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC ASF) |
O brigadeiro-general Abdollah Mehrabi é o chefe da Organização da Jiade de Investigação e Autossuficiência da Força Aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC ASF) e é antigo coproprietário da Oje Parvaz Mado Nafar Company (Mado), incluída na lista da UE. Abdollah Mehrabi adquiriu à Mado motores de veículos aéreos não tripulados (UAV) para utilização pela Organização da Jiade de Investigação e Autossuficiência da IRGC ASF. Foram encontrados motores fabricados pela Mado em UAV Shahed-136 iranianos utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, o brigadeiro-general Abdollah Mehrabi apoia ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
12.12.2022 |
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1271. |
Hamid VAHEDI حمید واحدی |
Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Patente: brigadeiro-general Cargo: comandante-chefe da Força Aérea iraniana |
O brigadeiro-general Hamid Vahedi é o comandante-chefe da Força Aérea iraniana. Nessa qualidade, está envolvido na tomada de decisões relativas ao programa iraniano de veículos aéreos não tripulados (UAV), nas exportações de UAV, e na cooperação em matéria de defesa com a Federação da Rússia neste domínio, aspetos que levaram todos a que os UAV iranianos fossem utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, o brigadeiro-general Hamid Vahedi apoia ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
12.12.2022» |
Entidades
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«122. |
Design and Manufacturing of Aircraft Engines (DAMA) (Conceção e fabrico de motores de aeronaves) طراحی و ساخت موتور هواپیما |
Endereço: Shishesh Mina Street, Karaj Special Road, Teerão, Irão Número de registo: 14005160213 Estabelecimento principal: Irão |
A Design and Manufacturing of Aircraft Engines (DAMA) é uma empresa iraniana. A DAMA está envolvida nas atividades de investigação, desenvolvimento e produção realizadas no âmbito do programa iraniano de veículos aéreos não tripulados (UAV) Shahed-171, que é propriedade da força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC ASF). A DAMA é uma empresa de fachada que realizou atividades de aquisição encobertas para a Aircraft Manufacturing Industries (HESA) (indústria de fabrico de aeronaves) do Irão, uma entidade ligada ao Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL). O Irão vendeu vários tipos de UAV à Federação da Rússia, entre os quais o Shahed 171, desenvolvido pela DAMA. Os UAV Shahed-171 foram utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, a DAMA presta apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
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123. |
Islamic Revolutionary Guard Corps Research and Self-Sufficiency Jihad Organization (IRGC SSJO) (Organização da Jiade de Investigação e Autossuficiência do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica) سازمان جهاد خودکفایی و تحقیقات سپاه |
Endereço: Teerão e Isfaão, Irão Tipo de entidade: contratante militar Local de registo: Teerão, Irão Data de registo: 1993 Estabelecimento principal: Irão Outras entidades associadas: Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) |
A Islamic Revolutionary Guard Corps Research and Self-Sufficiency Jihad Organization (IRGC SSJO) é uma unidade de investigação e desenvolvimento que desenvolve e fabrica radares de penetração no solo, sistemas de comunicação, armamento, veículos de combate e equipamento eletrónico de ciberguerra. Enquanto parte integrante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC), a IRGC SSJO tem estado envolvida em atividades de investigação e desenvolvimento e de aquisição relacionadas com o desenvolvimento de veículos aéreos não tripulados (UAV) iranianos, alguns dos quais estão a ser utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, a IRGC SSJO presta apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
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124. |
Oje Parvaz Mado Nafar (Mado) شرکت اوژه پرواز مادو نفر (مادو) t.c.p.: Owj Parvaz Mado Nafar Company LLC |
Endereço: Qom, No. 1106, 11 Hemmat Corner, Hemmat Square, Hemmat Boulevard, Shokuhieh Industrial Town, Qom Province, 3718116354, Irão |
A Oje Parvaz Mado Nafar Company (Mado) é uma empresa sediada no Irão especializada no fabrico de componentes para veículos aéreos não tripulados (UAV). A Mado produziu motores de UAV para entidades ligadas ao Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (incluindo motores utilizados em UAV Shahed-136). Os UAV Shahed-136 estão a ser utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia, sob o nome Geran-2. Por conseguinte, a Mado presta apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
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125. |
Paravar Pars Company شرکت پراور پارس t.c.p.: Paravar Pars Aerospace Research and Engineering Services; Paravar Pars Aerospace Research Institute; Paravar Pars Engineering and Services Aerospace Research Company; Paravar Pars; ParavarPars; Pravarpars Engineering Research and Design Company. |
Estabelecimento principal: 13 km of Shahid Babaei Highway, after Imam Hossein University, Next to Telo Road, Teerão, Irão Endereço eletrónico: info@paravar-pars.com |
A Paravar Pars Company está estreitamente associada à Universidade Imam Hossein, que é controlada pelo Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC). A Paravar Pars Company produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do IRGC (IRGC-ASF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC-ASF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, a Paravar Pars Company presta apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
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