9.12.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 317/24 |
REGULAMENTO (UE) 2022/2400 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 23 de novembro de 2022
que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo a poluentes orgânicos persistentes dá cumprimento a nível da União aos compromissos da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção») aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (4), e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes, aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 2004/259/CE do Conselho (5). |
(2) |
Na sétima reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 4 a 15 de maio de 2015, foi acordado inscrever o pentaclorofenol e seus sais e ésteres («pentaclorofenol») no anexo A da Convenção. Na nona sessão da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 29 de abril a 10 de maio de 2019, foi acordado inscrever o dicofol, assim como o ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido, no anexo A da Convenção. Na décima sessão da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 6 a 17 de junho de 2022, foi acordado inscrever o ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS), e sais e compostos afins deste ácido, no anexo A da Convenção. Tendo em conta essas alterações à Convenção e a fim de assegurar que os resíduos que contêm essas substâncias são geridos em conformidade com as disposições da Convenção, é necessário alterar igualmente os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 para incluir o pentaclorofenol, o dicofol e o PFOA e sais e compostos afins deste ácido, bem como o PFHxS e sais e compostos afins deste ácido, indicando os respetivos limites de concentração. |
(3) |
O pentaclorofenol foi anteriormente incluído nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) pelo Regulamento (UE) 2019/636 da Comissão (7), com um valor de 100 mg/kg no anexo IV e um valor de 1 000 mg/kg no anexo V. No Regulamento (UE) 2019/1021, que revogou o Regulamento (CE) n.o 850/2004, o pentaclorofenol foi involuntariamente omitido. É, por conseguinte, necessário alterar os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 de modo a incluir o pentaclorofenol. |
(4) |
Os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 já contêm limites de concentração para as seguintes substâncias ou grupos de substâncias: a) soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico e éter decabromodifenílico (com exceção deste último, que não consta do anexo V do mesmo regulamento); b) hexabromociclododecano; c) cloroalcanos C10-C13 (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP); e d) dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF). Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1021, é adequado alterar os limites de concentração constantes do anexo IV para essas substâncias, a fim de adaptar os valores-limite ao progresso científico e técnico. Para assegurar a coerência com a lista de éteres difenílicos polibromados (PBDE) que consta do anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1021, a substância éter decabromodifenílico deverá ser aditada aos PBDE enumerados na terceira coluna do anexo V desse regulamento. |
(5) |
A fim de permitir que os Estados-Membros recolham dados sobre a quantidade real de PCDD/PCDF e de bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB) em cinzas e fuligem provenientes de habitações particulares, bem como em cinzas volantes provenientes de unidades de biomassa para a produção de calor e eletricidade, e por forma a dar aos Estados-Membros tempo suficiente para tomarem as medidas necessárias para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2019/1021, o limite de concentração alterado para a soma de PCDD/PCDF e de dl-PCB deverá, no que diz respeito às cinzas e à fuligem provenientes de habitações particulares e às cinzas volantes provenientes de unidades de biomassa, ser aplicável numa fase posterior após a entrada em vigor do presente regulamento. A fim de permitir a conceção de políticas adequadas para a recolha e o tratamento dessas cinzas e fuligem e de apoiar a revisão referida no anexo IV e o acompanhamento da aplicação nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/1021, os Estados-Membros deverão recolher informações sobre a presença de PCDD/PCDF e dl-PCB em cinzas e fuligem provenientes de habitações particulares e cinzas volantes provenientes de unidades de biomassa para a produção de calor e eletricidade. Essas informações deverão ser disponibilizadas até 1 de julho de 2026, o mais tardar. |
(6) |
No que diz respeito aos PBDE enumerados no Regulamento (UE) 2019/1021, o limite de concentração para a soma dessas substâncias nos resíduos deverá ser fixado em 500 mg/kg. Tendo em devida conta a diminuição das concentrações de PBDE em determinados resíduos, resultante das atuais limitações à colocação no mercado e à utilização de PBDE, e à luz da possível evolução dos métodos de triagem e análise pertinentes, o valor-limite deverá ser reduzido para 350 mg/kg três anos após a entrada em vigor do presente regulamento e para 200 mg/kg cinco anos após a sua entrada em vigor. |
(7) |
Atendendo a que um subgrupo de 12 congéneres de PCB, nomeadamente PCB-77, PCB-81, PCB-105, PCB-114, PCB-118, PCB-123, PCB-126, PCB-156, PCB-157, PCB-167, PCB-169 e PCB 189, conhecidos como PCB sob a forma de dioxina (dl-PCB), possuem propriedades toxicológicas muito semelhantes às dos PCDD/PCDF, e por forma a ter em conta o efeito agregado de todos os compostos sob a forma de dioxina enumerados no Regulamento (UE) 2019/1021, é adequado incluir os dl-PCB na entrada existente relativa aos PCDD/PCDF, nos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021. A lista de valores do fator de equivalência tóxica constante da parte 2 do anexo V do referido regulamento deverá também ser alterada, a fim de introduzir os valores correspondentes para cada congénere de dl-PCB. |
(8) |
Os limites de concentração propostos nos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 foram estabelecidos por recurso à mesma metodologia utilizada para estabelecer os limites de concentração em anteriores alterações dos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004. Os limites de concentração propostos deverão assentar no princípio da precaução consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e deverão ter por objetivo eliminar, sempre que possível, as libertações de poluentes orgânicos persistentes para o ambiente, a fim de alcançar o objetivo de um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente associado à destruição ou transformação irreversível das substâncias em causa. Esses limites deverão também ter em conta os objetivos estratégicos mais vastos de alcançar a ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas, aumentar a reciclagem, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, desenvolver ciclos de materiais não tóxicos e concretizar uma economia circular não tóxica, consagrados na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019 intitulada «Pacto Ecológico Europeu». |
(9) |
Os limites de concentração especificados nos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 deverão ser coerentes e contribuir para a aplicação da Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas». |
(10) |
A fim de assegurar uma melhor rastreabilidade e um tratamento eficaz dos resíduos que contêm poluentes orgânicos persistentes e a fim de evitar incoerências no direito da União, é necessário assegurar a coerência entre as disposições relativas a resíduos que contêm poluentes orgânicos persistentes originalmente estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 850/2004, agora revogado pelo Regulamento (UE) 2019/1021, e as disposições estabelecidas posteriormente. A Comissão deverá, por conseguinte, avaliar a pertinência de que os resíduos que contenham poluentes orgânicos persistentes que excedam os limites de concentração especificados no anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1021 sejam classificados como perigosos, e apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa para alterar a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) ou uma proposta para alterar a Decisão 2000/532/CE da Comissão (9), ou ambas, em conformidade. |
(11) |
De acordo com os objetivos da estratégia para os têxteis, enunciados na Comunicação da Comissão, de 30 de março de 2022, intitulada «Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis», os produtos têxteis colocados no mercado da União deverão ser fabricados, em grande parte, a partir de fibras recicladas, livres de substâncias perigosas. A fim de garantir, desde o início, que os têxteis reciclados estão livres de produtos químicos perigosos, como o PFOA, é necessário reforçar os valores-limite para o PFOA e sais e compostos afins deste ácido nos resíduos, uma vez que a sua presença poderá ter impacto na recolha e no tratamento dos resíduos têxteis. Por conseguinte, a Comissão deverá rever o limite de concentração com vista a reduzir o valor, se tal redução for viável à luz do progresso científico e técnico. |
(12) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1021 deverá ser alterado em conformidade. |
(13) |
Importa prever um período suficiente para que as empresas e as autoridades competentes se adaptem aos novos requisitos. |
(14) |
Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a proteção do ambiente e da saúde humana contra os poluentes orgânicos persistentes, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, devido aos efeitos transfronteiriços desses poluentes, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo, |
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) 2019/1021 é alterado do seguinte modo:
1) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 21.o-A Disposição transitória 1. É aplicável um valor de 10 μg/kg às cinzas volantes provenientes de unidades de biomassa para a produção de calor e eletricidade que contenham ou estejam contaminadas por dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) e bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB), enumeradas no anexo IV até 30 de dezembro de 2023. O valor de 5 μg/kg previsto no anexo IV é aplicável às cinzas volantes provenientes de unidades de biomassa para a produção de calor e eletricidade a partir de 31 de dezembro de 2023. 2. Continua a ser aplicável um valor de 15 μg/kg às cinzas e fuligem provenientes de habitações particulares que contenham ou estejam contaminadas por dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF), enumeradas no anexo IV, até 31 de dezembro de 2024. No que respeita a cinzas e fuligem provenientes de habitações particulares que contenham ou estejam contaminadas por dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) e bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB), o valor de 5 μg/kg previsto no anexo IV é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.»; |
2) |
Os anexos IV e V são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
A Comissão avalia a pertinência de alterar a Diretiva 2008/98/CE ou a Decisão 2000/532/CE, ou ambas, no sentido de reconhecer que os resíduos que contenham poluentes orgânicos persistentes que excedam os limites de concentração especificados no anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1021 devem ser classificados como perigosos e, se for caso disso, com base nessa avaliação, e o mais tardar 36 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, apresenta uma proposta legislativa para alterar a Diretiva 2008/98/CE ou uma proposta para alterar a Decisão 2000/532/CE, ou ambas, em conformidade.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de junho de 2023.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 23 de novembro de 2022.
Pelo Parlamento Europeu
A Presidente
R. METSOLA
Pelo Conselho
O Presidente
M. BEK
(1) JO C 152 de 6.4.2022, p. 197.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de outubro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3) Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).
(4) Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).
(5) Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 81 de 19.3.2004, p. 35).
(6) Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).
(7) Regulamento (UE) 2019/636 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 109 de 24.4.2019, p. 6).
(8) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
(9) Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3).
ANEXO
Os anexos IV e V são alterados do seguinte modo:
1) |
O anexo IV é alterado do seguinte modo:
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2) |
A parte 2 do anexo V é alterada do seguinte modo:
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(1) O limite é calculado como a soma de PCDD, PCDF e PCB, de acordo com os fatores de equivalência tóxica (TEF) estabelecidos na parte 2, terceiro parágrafo, do quadro do anexo V.»;
(2) “Hexabromociclododecano” refere-se ao hexabromociclododecano, ao 1,2,5,6,9,10-hexabromociclododecano e aos diastereoisómeros principais: alfa-hexabromociclododecano, beta-hexabromociclododecano e gama-hexabromociclododecano.»;