«Pontos por infração»: os pontos impostos ao operador de um navio de pesca da União a título do sistema de pontos para as infrações graves, estabelecido no artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

1.   Um pedido de apoio apresentado por um operador é inadmissível durante um período estabelecido em conformidade com o anexo I caso a autoridade competente tenha comprovado através de uma decisão que o operador que o apresenta cometeu ou é considerado responsável por infrações graves, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   Para efeitos do desencadeamento da inadmissibilidade e do cálculo da duração do período de inadmissibilidade, são tidas em conta unicamente as infrações graves cometidas desde 1 de janeiro de 2013 sobre as quais tenha sido tomada uma decisão na aceção do n.o 1.

3.   Não obstante o disposto no n.o 2, para efeitos do n.o 1, só são tidas em conta as infrações graves cujos pontos não tenham sido suprimidos nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

4.   A data de início do período de inadmissibilidade é a data da decisão adotada pela autoridade competente na aceção do n.o 1.

1.   Os pedidos de apoio apresentados por um operador são inadmissíveis durante um período estabelecido em conformidade com o anexo II, caso tenha sido comprovado pela autoridade competente, através de uma decisão, que:

2.   A data de início do período de inadmissibilidade é a data da decisão adotada pela autoridade competente na aceção do n.o 1.

1.   Se uma autoridade competente comprovar através de uma decisão que um operador cometeu ou é considerado responsável por uma das infrações enunciadas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) , os pedidos de apoio do FEAMPA apresentados por esse operador ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/1139 são inadmissíveis nos termos do anexo III.

2.   A data de início do período de inadmissibilidade é a data da decisão de uma autoridade competente que comprove que foi cometida uma das infrações enunciadas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE.

3.   Para efeitos do desencadeamento da inadmissibilidade e do cálculo da duração do período de inadmissibilidade, são tidas em conta unicamente as infrações cometidas desde 1 de janeiro de 2013 sobre as quais tenha sido adotada uma decisão na aceção do n.o 1.

1.   Se uma autoridade competente comprovar que um operador cometeu ou é considerado responsável por uma fraude no quadro do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) ou do FEAMPA, todos os pedidos de apoio do FEAMPA apresentados por esse operador são inadmissíveis nos termos do anexo IV.

2.   O período de inadmissibilidade começa a contar a partir da data da decisão final que comprove que foi cometida uma fraude, na aceção do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

1.   Se um operador tiver cometido ou for considerado responsável por uma das ações referidas nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o, o Estado-Membro em causa determina se é atingido o limiar que desencadeia a inadmissibilidade. O Estado-Membro procede a esta determinação em conformidade com a coluna a) dos anexos I, II, III ou IV do presente regulamento.

2.   Se o Estado-Membro em causa tiver determinado, nos termos do n.o 1, que foi atingido o limiar que desencadeia a inadmissibilidade, estabelece então a duração correspondente da inadmissibilidade, em conformidade com:

1.   Caso um operador possua ou controle mais de um navio de pesca, o período de inadmissibilidade dos pedidos de apoio que apresente é determinado separadamente em relação a cada navio de pesca, em conformidade com os artigos 3.o ou 4.°.

2.   Além disso, os pedidos de apoio apresentados por esse operador são igualmente inadmissíveis:

1.   Se um operador estiver sujeito a um período de inadmissibilidade nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 6.o, o período de inadmissibilidade resultante de infrações graves cometidas antes da mudança de propriedade não é transferido para o novo operador em caso de venda ou transferência de propriedade do navio de pesca.

2.   Em derrogação do n.o 1, se, em conformidade com o sistema de pontos estabelecido pelo artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, forem atribuídos pontos por infração por infrações graves cometidas na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou do artigo 90.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 antes da mudança de propriedade do navio de pesca, esses pontos por infração só são tidos em conta para efeitos de desencadeamento da inadmissibilidade e do cálculo da duração do período de inadmissibilidade do novo operador nos termos do artigo 3.o e do artigo 8.o, n.o 2, se, após a mudança de propriedade, o novo operador cometer uma infração grave nos termos do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou do artigo 90.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

1.   Se se verificar alguma das situações referidas no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1139 entre a data em que o operador apresentou o pedido e cinco anos após o pagamento final, o apoio pago pelo FEAMPA relativo a esse pedido é objeto de uma correção financeira pelo Estado-Membro em causa em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (UE) 2021/1139 e o artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060.

2.   O montante a recuperar deve ser proporcional à natureza, gravidade, duração e reiteração das situações referidas no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1139.