(1)

O Tratado de Lisboa alterou o regime jurídico relativo às competências atribuídas à Comissão pelo legislador, introduzindo uma distinção entre os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados), por um lado, e os poderes conferidos à Comissão para adotar atos que garantam condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução), por outro.

(2)

Os atos legislativos adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa conferem poderes à Comissão para adotar medidas pelo procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho (2).

(3)

Propostas anteriores respeitantes à adaptação da legislação que faz referência ao procedimento de regulamentação com controlo ao regime jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa foram retiradas (3) devido à estagnação das negociações interinstitucionais.

(4)

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram posteriormente a acordo sobre um novo quadro para os atos delegados no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (4), tendo reconhecido a necessidade de adaptar toda a legislação em vigor ao regime jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa. Em especial, reconheceram a necessidade de atribuir elevada prioridade à rápida adaptação de todos os atos de base que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo. A Comissão comprometeu-se a elaborar uma proposta com vista à referida adaptação até ao final de 2016.

(5)

A atribuição de poderes à Comissão para alterar os formulários-tipo constantes dos anexos do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) prevê o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo. Uma vez que essa atribuição preenche os critérios previstos no artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deverá ser adaptada a essa disposição.

(6)

A fim de atualizar o Regulamento (CE) n.o 805/2004, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para que possa alterar os anexos do referido regulamento, a fim de atualizar os formulários-tipo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(7)

O presente regulamento não deverá afetar os procedimentos em curso no âmbito dos quais o comité já tenha emitido o seu parecer nos termos do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(8)

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(9)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 805/2004 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,