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21.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 244/3 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1622 DA COMISSÃO
de 17 de maio de 2022
que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos mercados emergentes e às economias avançadas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 325.o-AP, n.o 3, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os requisitos de fundos próprios para risco de mercado de acordo com o método padrão alternativo estabelecido nos artigos 325.o-C a 325.°-AY do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exigem, para o cálculo do requisito de fundos próprios de acordo com o método baseado nas sensibilidades estabelecido nos artigos 325.o-D a 325.°-K, a aplicação dos ponderadores de risco para o risco de títulos de capital especificados no quadro 8 do artigo 325.o-AP do mesmo regulamento, por força do ato delegado a que se refere o artigo 461.o-A. Uma vez que os mercados que constituem economias avançadas e os mercados emergentes são categorias mutuamente exclusivas, importa clarificar que todos os mercados que não constituem economias avançadas devem ser considerados mercados emergentes. |
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(2) |
Ao determinar quais os mercados que constituem economias avançadas e quais os que constituem mercados emergentes, é necessário, por um lado, assegurar condições de concorrência equitativas e, por outro, estabelecer uma abordagem baseada no risco. A este respeito, a especificação da lista de países que constituem economias avançadas é considerada a solução mais adequada de acordo com a abordagem seguida pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) e tendo em conta a necessidade de uma aplicação comum da metodologia de cálculo dos correspondentes requisitos para risco de mercado em todos os Estados-Membros. Embora as normas internacionais do CBSB devam ser tidas em consideração, deve especificar-se que os mercados dos Estados-Membros que são menos voláteis do que os mercados reconhecidos como economias avançadas em conformidade com essas normas internacionais constituem economias de mercado avançadas e não emergentes. Além disso, ao estabelecer quais os mercados que constituem economias avançadas e quais os que constituem mercados emergentes deve ter devidamente em conta a existência de um mercado interno na União, a presença do Espaço Económico Europeu e as especificidades relacionadas com os países e territórios ultramarinos de alguns Estados-Membros. |
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(3) |
O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. |
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(4) |
A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Economias avançadas e mercados emergentes
1. Para efeitos de especificação dos ponderadores de risco para as sensibilidades aos fatores de risco de capital próprio e de taxa de acordos de recompra de títulos de capital em conformidade com o artigo 325.o-AP do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os seguintes países constituem economias avançadas:
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a) |
os Estados-Membros da União Europeia; |
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b) |
os países e territórios ultramarinos que mantêm relações especiais com a Dinamarca, a França ou os Países Baixos, incluindo as Ilhas Faroé e os enumerados no anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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c) |
os seguintes países terceiros:
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2. Para efeitos de especificação dos ponderadores de risco para as sensibilidades aos fatores de risco de capital próprio e de taxa de acordos de recompra de títulos de capital no quadro do artigo 325.o-AP do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os países não enumerados no n.o 1 do presente artigo constituem mercados emergentes.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
(2) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).