2.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 228/8 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1450 DA COMISSÃO
de 27 de junho de 2022
que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de alimentos proteicos não biológicos para animais na produção de animais de criação biológica, devido à invasão da Ucrânia pela Rússia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, alíneas b) e c),
Considerando o seguinte:
(1) |
A invasão da Ucrânia pela Rússia, a 24 de fevereiro de 2022, está a ter graves consequências no fornecimento de alimentos proteicos biológicos para animais a vários Estados-Membros, pois a Ucrânia era um dos principais fornecedores desses alimentos para os suínos e aves de capoeira de criação biológica nos Estados-Membros em causa. |
(2) |
A indisponibilidade de alimentos proteicos biológicos para animais nesses Estados-Membros ameaça a continuidade da produção biológica dos suínos e aves de capoeira de criação biológica com mais idade, que não são abrangidos pelas derrogações previstas no anexo II, parte II, pontos 1.9.3.1, alínea c), e 1.9.4.2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/848, que permitem alimentar os animais jovens com alimentos proteicos não biológicos, até ao limite de 5 %. |
(3) |
Justifica-se, portanto, permitir que os Estados-Membros que reconheceram esta situação como circunstâncias catastróficas, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/2146 da Comissão (2), estabeleçam uma derrogação temporária do anexo II, parte II, ponto 1.4.1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848, no qual se exige que os animais de criação biológica sejam alimentados com alimentos biológicos ou em conversão, alargando as derrogações estabelecidas no anexo II, parte II, ponto 1.9.3.1, alínea c), e ponto 1.9.4.2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/848 aos suínos e aves de capoeira das categorias com mais idade. |
(4) |
Para efeitos de transparência e de controlo, importa que as informações sobre as derrogações concedidas sejam comunicadas de forma harmonizada entre os Estados-Membros e a Comissão, por meio de um sistema informático. |
(5) |
É necessário assegurar que os operadores aos quais estas derrogações são concedidas respeitam as condições das mesmas. |
(6) |
Para efeitos de controlo, os operadores devem conservar provas documentais de que as derrogações lhes foram concedidas e de que cumprem as condições das derrogações em causa. |
(7) |
O presente regulamento deve ser aplicável retroativamente desde 24 de fevereiro de 2022, data da invasão da Ucrânia pela Rússia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Nos Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/2146, reconheceram como circunstâncias catastróficas a indisponibilidade de alimentos proteicos biológicos para animais no seguimento da invasão da Ucrânia pela Rússia a 24 de fevereiro de 2022, as autoridades competentes podem alargar as derrogações estabelecidas no anexo II, parte II, ponto 1.9.3.1, alínea c), e ponto 1.9.4.2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/848 a categorias de suínos e aves de capoeira com mais idade do que os referidos nesses pontos, desde que as derrogações em causa sejam aplicáveis:
a) |
por um período limitado, não superior ao necessário, e nunca por mais de 12 meses; |
b) |
a todos os operadores afetados produtores de suínos ou aves de capoeira de criação biológica. |
2. A aplicação das derrogações previstas no n.o 1 não prejudica a validade dos certificados referidos no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/848 durante o período de eficácia das derrogações em causa, sob reserva do cumprimento, pelos operadores em questão, das condições a que aquelas se subordinam.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem informar sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros das derrogações concedidas pelas suas autoridades competentes nos termos do artigo 1.o, n.o 1, recorrendo para o efeito ao sistema informático disponibilizado pela Comissão para o intercâmbio eletrónico de documentos e de informações.
2. Os operadores abrangidos pelas derrogações concedidas deve conservar provas documentais das mesmas e do recurso às derrogações em causa durante o período de eficácia destas.
3. Incumbe às autoridades competentes ou, eventualmente, às autoridades ou organismos de controlo dos Estados-Membros verificar o cumprimento, por parte dos operadores, das condições das derrogações concedidas.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 24 de fevereiro de 2022.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/2146 da Comissão, de 24 de setembro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a regras de produção excecionais no domínio da produção biológica (JO L 428 de 18.12.2020, p. 5).