(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2) («Acordo de Associação»), constitui a base da relação entre a União e a República da Moldávia. Nos termos da Decisão 2014/492/UE do Conselho (3), o título V do Acordo de Associação, referente ao comércio e matérias conexas, tem sido aplicado a título provisório desde 1 de setembro de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016, após ratificação do Acordo de Associação por todos os Estados-Membros.

(2)

O Acordo de Associação exprime o desejo das Partes no Acordo de Associação («Partes») de reforçarem e alargarem as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, a fim de facilitar e alcançar uma integração económica gradual, no respeito dos direitos e obrigações decorrentes da adesão das Partes à Organização Mundial do Comércio.

(3)

O artigo 143.o do Acordo de Associação prevê a criação progressiva de uma zona de comércio livre entre as Partes, em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT 1994»). Para o efeito, o artigo 147.o do Acordo de Associação prevê a eliminação progressiva dos direitos aduaneiros em conformidade com as listas constantes do anexo XV do Acordo de Associação, bem como a possibilidade de acelerar essa eliminação ou de alargar o seu âmbito.

(4)

A guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 tem tido um impacto profundamente negativo na capacidade da República da Moldávia para comerciar com o resto do mundo, nomeadamente porque as exportações da República da Moldávia dependem para esse comércio do trânsito através do território ucraniano e da utilização das infraestruturas ucranianas, que atualmente se encontram largamente indisponíveis. Nestas circunstâncias críticas e para atenuar os efeitos negativos da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia na economia da República da Moldávia, é necessário acelerar o desenvolvimento de relações económicas mais estreitas entre a União e a República da Moldávia e prestar rapidamente apoio à economia deste país. Por conseguinte, é necessário e adequado estimular os fluxos comerciais provenientes da República da Moldávia sob a forma de medidas temporárias de liberalização do comércio, autorizando contingentes pautais adicionais com isenção de direitos para sete produtos agrícolas ainda sujeitos a contingentes pautais anuais isentos de direitos, em consonância com a aceleração da eliminação dos direitos aduaneiros sobre o comércio entre a União e a República da Moldávia.

(5)

Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa. Nos termos do artigo 207.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a política comercial comum deve ser conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União.

(6)

As medidas de liberalização do comércio estabelecidas no presente regulamento deverão assumir a forma de contingentes pautais temporários adicionais com isenção de direitos aduaneiros para alguns produtos agrícolas ainda sujeitos a contingentes pautais. Através dessas medidas, a União aprofundará a integração económica entre a União e a República da Moldávia e prestará temporariamente apoio económico adequado em benefício da República da Moldávia e dos operadores económicos afetados pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Ao abrigo do anexo XV-A do Acordo de Associação, sete produtos agrícolas da República da Moldávia estão sujeitos a contingentes pautais. Esses produtos são: tomates, alhos, uvas de mesa, maçãs, cerejas, ameixas e sumo de uvas. Dois destes produtos (ameixas e uvas de mesa) eram exportados pela República da Moldávia em grandes volumes para mercados de países terceiros, em especial para a Rússia, a Bielorrússia e a Ucrânia. Para estes produtos, é importante introduzir contingentes adicionais com isenção de direitos para apoiar temporariamente a reorientação para a União, se necessário, dos volumes de vendas inicialmente destinados a esses mercados. Para os restantes produtos (tomates, alhos, maçãs, cerejas e sumo de uvas), os novos contingentes pautais consistem num volume adicional com isenção de direitos idêntico ao previsto no Acordo de Associação.

(7)

A fim de evitar riscos de fraude, o direito de beneficiar das medidas comerciais estabelecidas no presente regulamento deverá estar subordinado ao cumprimento pela República da Moldávia de todas as condições relevantes para a obtenção dos benefícios previstos ao abrigo do Acordo de Associação, incluindo as regras de origem dos produtos em causa e os procedimentos correspondentes, bem como o envolvimento da República da Moldávia numa estreita cooperação administrativa com a União, tal como previsto no referido Acordo de Associação.

(8)

A República da Moldávia deverá abster-se de introduzir novos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente e novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da União, de aumentar o nível dos direitos ou encargos em vigor ou de introduzir quaisquer outras restrições, a menos que tal se justifique claramente no contexto da guerra. Em caso de incumprimento de qualquer uma dessas condições por parte da República da Moldávia, a Comissão deverá dispor de poderes para suspender temporariamente, no todo ou em parte, as medidas comerciais estabelecidas no presente regulamento.

(9)

O artigo 2.o do Acordo de Associação prevê, nomeadamente, que o respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, e a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos e respetivos vetores são elementos essenciais do Acordo de Associação. Nos termos do mesmo artigo, as Partes comprometem-se, em especial, a respeitar os seguintes princípios gerais: o respeito pelos princípios do Estado de direito e da boa governação, a luta contra a corrupção, a criminalidade, organizada ou não, incluindo de caráter transnacional, e o terrorismo, e o respeito pelos princípios do desenvolvimento sustentável e do multilateralismo efetivo. É oportuno introduzir a possibilidade de suspender temporariamente as medidas de liberalização do comércio previstas no presente regulamento se a República da Moldávia não respeitar esses elementos essenciais ou esses princípios gerais.

(10)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para suspender temporariamente as medidas de liberalização do comércio previstas no presente regulamento caso os produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes sejam ou possam vir a ser gravemente afetados pelas importações efetuadas ao abrigo do presente regulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(11)

Sujeito à realização de um inquérito pela Comissão, é necessário prever a possibilidade de suspender temporariamente as medidas de liberalização do comércio referidas no presente regulamento relativamente a um ou vários produtos abrangidos pelo âmbito do presente regulamento que causem, ou ameacem causar, graves dificuldades aos produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes.

(12)

O relatório anual da Comissão sobre a aplicação da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, que é parte integrante do Acordo de Associação, deverá incluir uma avaliação pormenorizada da aplicação das medidas de liberalização do comércio estabelecidas no presente regulamento.

(13)

Tendo em conta a urgência da questão relacionada com a situação causada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(14)

Tendo em conta a situação económica na República da Moldávia, o presente regulamento deverá entrar em vigor, com caráter de urgência, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,