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12.4.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 114/60 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/595 DA COMISSÃO
de 11 de abril de 2022
que altera determinados regulamentos que impõem medidas restritivas e estabelece uma lista única dos anexos desses regulamentos que contêm os dados de contacto das autoridades competentes dos Estados-Membros e o endereço para o envio de notificações à Comissão Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 7.o, o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), o Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália (3), nomeadamente o artigo 6.o-A, o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (4), nomeadamente o artigo 11.o, alínea c), o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (5), nomeadamente o artigo 11.o, alínea a), o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (6), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 6, o Regulamento (CE) n.o 305/2006 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2006, que impõe medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Presidente do Conselho de Ministros libanês Rafiq Hariri (7), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (8) e o envolvimento da Bielorrússia na agressão da Rússia contra A Ucrânia, nomeadamente o artigo 8.o, o Regulamento (CE) n.o 1412/2006 do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano (9), nomeadamente o artigo 5.o, o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (10), nomeadamente o artigo 15.o, o Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, de 26 de abril de 2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália (11), nomeadamente o artigo 11.o, o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (12), nomeadamente o artigo 11.o, no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (13), nomeadamente o artigo 11.o, o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (14), nomeadamente o artigo 10.o, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (15), nomeadamente o artigo 31.o, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (16), nomeadamente o artigo 45.o, o Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, de 3 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (17), nomeadamente o artigo 10.o, o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho que reforça as medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia e revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (18), nomeadamente o artigo 7.o, o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (19), nomeadamente o artigo 13.o, o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (20), nomeadamente o artigo 16.o, o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (21), nomeadamente o artigo 13.o, o Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho, de 10 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 131/2004 e (CE) n.o 1184/2005 (22), nomeadamente o artigo 14.o, o Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (23), nomeadamente o artigo 7.o, no Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen (24), nomeadamente o artigo 14.o, o Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, de 7 de maio de 2015, que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul e que revoga o Regulamento (UE) n.o 748/2014 (25), nomeadamente o artigo 19.o, o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (26), nomeadamente o artigo 12.o, o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (27), nomeadamente o artigo 20.o, alínea a), o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados (28), nomeadamente o artigo 17.o, o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (29), nomeadamente o artigo 46.o, alínea a), o Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, de 28 de setembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali (30), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 7, o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (31), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 5, o Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (32), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 5, o Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para União ou os seus Estados-Membros (33), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5, o Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho, de 11 de novembro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental (34), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 5, o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (35), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5, o Regulamento (UE) 2021/1275 do Conselho, de 30 de julho de 2021, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Líbano (36), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5, e o Regulamento (UE) 2022/263 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2022, que impõe medidas restritivas em resposta ao reconhecimento das zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk e Luhansk não controladas pelo governo e à ordem de entrada das forças armadas russas nessas zonas (37), nomeadamente o artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A fim de harmonizar e atualizar os dados de contacto das autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo de determinados regulamentos que impõem medidas restritivas, o presente regulamento estabelece uma lista única dos dados de contacto das autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como o endereço para o envio de notificações à Comissão. |
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(2) |
A lista única dos dados de contacto das autoridades competentes dos Estados-Membros e o endereço para o envio de notificações à Comissão estabelecidos no presente regulamento substituem as listas específicas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 305/2006 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 1412/2006 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, no Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho, no Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho, no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, no Regulamento (UE) 2021/1275 do Conselho e no Regulamento (UE) 2022/263 do Conselho. Estes regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 4.o
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 5.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 6.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 7.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 305/2006 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 8.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 9.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1412/2006 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 10.o
O anexo III do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 11.o
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 12.o
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 13.o
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 14.o
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 15.o
O anexo III do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 16.o
O anexo X do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 17.o
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 18.o
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 19.o
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 20.o
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 21.o
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 22.o
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 23.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 24.o
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 25.o
O anexo III do Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 26.o
O anexo II do Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 27.o
O anexo IV do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 28.o
O anexo II do Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 29.o
O anexo I do Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 30.o
O anexo II do Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 31.o
O anexo III do Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 32.o
O anexo II do Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 33.o
O anexo II do Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 34.o
O anexo II do Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 35.o
O anexo II do Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 36.o
O anexo II do Regulamento (UE) 2021/1275 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 37.o
O anexo I do Regulamento (UE) 2022/263 do Conselho é substituído pela lista constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 38.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2022.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Diretor-Geral
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.
(2) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
(3) JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.
(4) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
(5) JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.
(6) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.
(7) JO L 51 de 22.2.2006, p. 1.
(8) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.
(9) JO L 267 de 27.9.2006, p. 2.
(10) JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.
(11) JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.
(12) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.
(13) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.
(14) JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.
(15) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.
(16) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
(17) JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.
(18) JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.
(19) JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.
(20) JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.
(21) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
(22) JO L 203 de 11.7.2014, p. 1.
(23) JO L 229 de 31.7.2014, p. 1.
(24) JO L 365 de 19.12.2014, p. 60.
(25) JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.
(26) JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.
(27) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.
(28) JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.
(29) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.
(30) JO L 251 de 29.9.2017, p. 1.
(31) JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.
(32) JO L 259 de 16.10.2018, p. 12.
(33) JO L 129I de 17.5.2019, p. 1.
(34) JO L 291 de 12.11.2019, p. 3.
(35) JO L 410I de 7.12.2020, p. 1.
ANEXO
«BÉLGICA
https://diplomatie.belgium.be/en/policy/policy_areas/peace_and_security/sanctions
BULGÁRIA
https://www.mfa.bg/en/EU-sanctions
CHÉQUIA
www.financnianalytickyurad.cz/mezinarodni-sankce.html
DINAMARCA
http://um.dk/da/Udenrigspolitik/folkeretten/sanktioner/
ALEMANHA
https://www.bmwi.de/Redaktion/DE/Artikel/Aussenwirtschaft/embargos-aussenwirtschaftsrecht.html
ESTÓNIA
https://vm.ee/et/rahvusvahelised-sanktsioonid
IRLANDA
https://www.dfa.ie/our-role-policies/ireland-in-the-eu/eu-restrictive-measures/
GRÉCIA
http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html
ESPANHA
https://www.exteriores.gob.es/es/PoliticaExterior/Paginas/SancionesInternacionales.aspx
FRANÇA
http://www.diplomatie.gouv.fr/fr/autorites-sanctions/
CROÁCIA
https://mvep.gov.hr/vanjska-politika/medjunarodne-mjere-ogranicavanja/22955
ITÁLIA
https://www.esteri.it/it/politica-estera-e-cooperazione-allo-sviluppo/politica_europea/misure_deroghe/
CHIPRE
https://mfa.gov.cy/themes/
LETÓNIA
http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
LITUÂNIA
http://www.urm.lt/sanctions
LUXEMBURGO
https://maee.gouvernement.lu/fr/directions-du-ministere/affaires-europeennes/organisations-economiques-int/mesures-restrictives.html
HUNGRIA
https://kormany.hu/kulgazdasagi-es-kulugyminiszterium/ensz-eu-szankcios-tajekoztato
MALTA
https://foreignandeu.gov.mt/en/Government/SMB/Pages/SMB-Home.aspx
PAÍSES BAIXOS
https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-sancties
ÁUSTRIA
https://www.bmeia.gv.at/themen/aussenpolitik/europa/eu-sanktionen-nationale-behoerden/
POLÓNIA
https://www.gov.pl/web/dyplomacja/sankcje-miedzynarodowe
https://www.gov.pl/web/diplomacy/international-sanctions
PORTUGAL
https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/politica-externa/medidas-restritivas
ROMÉNIA
http://www.mae.ro/node/1548
ESLOVÉNIA
http://www.mzz.gov.si/si/omejevalni_ukrepi
ESLOVÁQUIA
https://www.mzv.sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu
FINLÂNDIA
https://um.fi/pakotteet
SUÉCIA
https://www.regeringen.se/sanktioner
Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:
Comissão Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (DG FISMA)
Rue de Spa 2
B-1049 Bruxelas, Bélgica
Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu»