(1)

A recente agressão militar da Federação da Rússia contra a Ucrânia e o conflito armado em curso alteraram radicalmente a situação em matéria de segurança na Europa. Em resultado dessa agressão militar, a União e, em particular, as suas regiões orientais enfrentam um afluxo substancial de pessoas. Esta situação coloca um desafio adicional numa altura em que as economias dos Estados-Membros ainda estão a recuperar do impacto da pandemia de COVID-19.

(2)

Os Estados-Membros estão já aptos a financiar uma vasta gama de investimentos ao abrigo dos seus programas da política de coesão para fazer face aos desafios da migração no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE), nomeadamente ao abrigo dos recursos adicionais disponibilizados a título da Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e das suas consequências sociais, bem como à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. As ações podem abranger investimentos nos domínios da inclusão social, saúde, educação, emprego, habitação e acolhimento de crianças, nomeadamente através de investimentos em infraestruturas, regeneração de zonas urbanas desfavorecidas, ações destinadas a reduzir o isolamento espacial e educativo dos migrantes, e empresas em fase de arranque. Os Estados-Membros podem redirecionar os recursos remanescentes no âmbito dos seus programas para fazer face a esses desafios da migração. Além disso, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) pode ser utilizado para fornecer alimentos e assistência material de base às pessoas, incluindo nacionais de países terceiros, afetadas pela agressão militar por parte da Federação da Rússia.

(3)

Embora os recursos adicionais disponibilizados ao abrigo da REACT-EU já comportem uma grande flexibilidade dos respetivos mecanismos de execução, é necessário tornar mais flexível a utilização dos recursos do FEDER, do FSE e do FEAD do quadro financeiro plurianual de 2014-2020. Tendo em conta que é urgente responder aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia à Ucrânia, as despesas relativas a operações destinadas a fazer face a esses desafios deverão ser elegíveis desde a data do início daquela agressão militar. Além disso, deverá ser aumentada a flexibilidade de utilização do FEDER e do FSE para tais operações, de modo a que os fundos disponíveis nos programas possam ser utilizados rapidamente, desde que a operação em causa esteja em conformidade com o programa operacional alterado em conformidade. Essa flexibilidade deverá acrescer às possibilidades de financiamento complementar de operações já previstas. Deverão também ser introduzidas disposições simplificadas em matéria de apresentação de relatórios relativamente aos dados sobre os participantes nessas operações.

(4)

A fim de assegurar que as pessoas afetadas possam beneficiar sem demora de assistência ao abrigo do FEAD, é conveniente permitir que os Estados-Membros alterem determinados elementos dos programas operacionais apoiados pelo FEAD sem que para tal seja necessário adotar uma decisão da Comissão.

(5)

O apoio prestado no âmbito da política de coesão deverá ser complementar, em especial das ações financiadas ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, a fim de maximizar o impacto do financiamento disponível.

(6)

Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. O impacto global dessa pandemia foi o de colocar uma pressão muito elevada sobre os orçamentos dos Estados-Membros devido ao aumento súbito e significativo dos investimentos públicos necessários nos seus sistemas de saúde e noutros sectores das suas economias. Além disso, arriscou uma perturbação do apoio prestado às pessoas mais carenciadas. À situação excecional que foi criada foi preciso responder com medidas específicas.

(7)

A fim de responder ao impacto do surto de COVID-19, os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 (3) e (UE) n.o 1303/2013 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho foram alterados pelo Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), de molde a permitir uma maior flexibilidade na execução dos programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE e pelo Fundo de Coesão (em conjunto designados por «Fundos») e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. No entanto, uma vez que os impactos sérios da referida crise nas economias e nas sociedades da União se agravaram, ambos os regulamentos foram novamente alterados pelo Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Além disso, a fim de responder ao impacto da crise de COVID-19 nas pessoas mais carenciadas, o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) foi alterado pelo Regulamento (UE) 2020/559 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a fim de introduzir medidas específicas para o FEAD fazer face ao surto de COVID-19. Essas alterações têm proporcionado uma flexibilidade acrescida excecional para permitir que os Estados-Membros se concentrem na resposta necessária a esta crise sem precedentes, através do reforço da possibilidade de mobilizar o apoio não utilizado dos Fundos e simplificando os requisitos processuais relacionados com a execução do programa para responder rapidamente à referida crise. Uma alteração subsequente do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, introduzida pelo Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), disponibilizou recursos adicionais substanciais ao abrigo da REACT-EU, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia.

No âmbito do mesmo pacote, o Regulamento (UE) n.o 223/2014 foi igualmente alterado pelo Regulamento (UE) 2021/177 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a fim de permitir a mobilização desses recursos adicionais pelos Estados-Membros em benefício das pessoas mais carenciadas no contexto da aplicação do FEAD.

(8)

Embora as flexibilidades e os recursos adicionais previstos para o período de programação 2014-2020 tenham ajudado os Estados-Membros nos seus esforços de resposta à crise e de recuperação, a emergência de novas variantes do coronavírus, nomeadamente a variante Omicron, bem como o aumento generalizado das restrições no último trimestre de 2021, continuaram a ter graves efeitos negativos nas economias e sociedades dos Estados-Membros e dificultaram a execução normal dos programas da política de coesão e dos programas apoiados pelo FEAD. A recente agressão militar por parte da Federação da Rússia e os fluxos migratórios daí resultantes agravaram esses efeitos e correm o risco de comprometer ainda mais a recuperação da economia da União. Em conformidade com a possibilidade prevista no Regulamento (UE) 2020/558, é, por conseguinte, necessário prever uma prorrogação excecional de uma das medidas introduzidas por esse regulamento, a saber, a opção de aplicar uma taxa de cofinanciamento de 100 % para o exercício contabilístico de 2020-2021 ao exercício contabilístico seguinte.

(9)

A fim de reduzir os encargos para os orçamentos públicos que estão a emergir da necessidade de responder à situação de crise, acelerar a execução dos programas e permitir os investimentos necessários para a recuperação das regiões, os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter a possibilidade excecional de aplicar uma taxa de cofinanciamento de 100 % aos programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE, pelo Fundo de Coesão ou pelo FEAD também para o exercício contabilístico de 2021-2022.

(10)

A fim de respeitar os limites máximos de pagamentos do quadro financeiro plurianual em 2022 e 2023, deverá ser estabelecido, para esses anos, um limite máximo dos pagamentos resultantes da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % ao abrigo do FEDER, do Fundo de Coesão ou do FSE. Os pagamentos que não possam ser efetuados em resultado da aplicação desses limites máximos deverão ser efetuados pela Comissão o mais rapidamente possível, sob reserva da disponibilidade de fundos, quer com a aprovação das contas, quer através de pagamentos subsequentes. Esses pagamentos diferidos não deverão afetar a aprovação das contas nem ter qualquer outro efeito.

(11)

Tendo em conta que a aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % não afetará substancialmente o conteúdo dos próprios programas operacionais, é conveniente permitir a sua rápida execução, sem necessidade de uma decisão da Comissão que aprove a alteração dos quadros financeiros do programa operacional por parte dos Estados-Membros. No entanto, o Estado-Membro deverá notificar os quadros financeiros revistos antes da apresentação do pedido de pagamento final para o exercício contabilístico. As eventuais alterações consequentes, incluindo os valores dos indicadores, podem ser feitas no âmbito de uma alteração subsequente do programa após o final do exercício contabilístico.

(12)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a introdução de medidas de flexibilidade no domínio da concessão de apoio dos Fundos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros isoladamente mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(13)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 deverão ser alterados em conformidade.

(14)

Tendo em conta a urgência de responder aos desafios migratórios decorrentes da recente agressão militar por parte da Federação da Rússia e da crise sanitária em curso decorrente da pandemia de COVID-19, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(15)

Dada a necessidade de permitir que os Estados-Membros alterem os seus programas a tempo de beneficiarem da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % para o exercício contabilístico de 2021-2022, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

No artigo 25.o-A, é inserido o seguinte número:

2)

Ao artigo 65.o, n.o 10, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do disposto no n.o 9, as despesas relativas a operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia são elegíveis a partir de 24 de fevereiro de 2022.»;

3)

Ao artigo 98.o, é aditado o seguinte número:

1)

Ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«O primeiro e o segundo parágrafos são igualmente aplicáveis para efeitos de alteração de elementos de um programa operacional que dê resposta aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia.»;

2)

No artigo 20.o, é inserido o seguinte número:

3)

Ao artigo 22.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as despesas relativas a operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia são elegíveis a partir de 24 de fevereiro de 2022.».