(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (2) estabelece regras para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE e, em especial, às emissões provenientes da biomassa. O regulamento foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2085 da Comissão (3), a fim de alinhar as disposições relativas às emissões provenientes da biomassa com as regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 (4), em especial no que diz respeito às definições pertinentes e aos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa. Decorrente dessas alterações, as disposições relativas aos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2022.

(2)

Para garantir a sustentabilidade dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa utilizados para a combustão e a sua contribuição para os objetivos climáticos e ambientais da União, as atividades abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE têm de aplicar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

(3)

Há um reconhecimento crescente da necessidade de alinhar as políticas no domínio da bioenergia com outros objetivos ambientais e de garantir um acesso equitativo ao mercado das matérias-primas utilizadas na produção de biomassa para o desenvolvimento de soluções inovadoras de base biológica de elevado valor acrescentado e de uma bioeconomia circular sustentável. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter em conta o fornecimento sustentável de biomassa disponível para utilizações energéticas e não energéticas e a manutenção dos ecossistemas e sumidouros de carbono florestais nacionais, bem como os princípios da economia circular e da utilização da biomassa em cascata, e a hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos (5). O sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) da União visa contribuir para a realização dos objetivos da UE em matéria de atenuação das alterações climáticas, através da redução das emissões de gases com efeito de estufa. Na prossecução deste objetivo, é essencial contribuir também para objetivos ambientais mais vastos e, em especial, para a prevenção da perda de biodiversidade, que é negativamente afetada pela alteração indireta do uso do solo associada à produção de determinados biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa. Tendo em conta que, no âmbito do CELE, será aplicada uma taxa nula a toda a biomassa até que os critérios de sustentabilidade sejam plenamente satisfeitos, os Estados-Membros são incentivados, em consonância com o princípio do poluidor-pagador consagrado no Tratado, a utilizar instrumentos e ferramentas baseados no mercado, como os seus sistemas de tributação, a fim de desencorajar a utilização da biomassa não sustentável nos setores abrangidos pelo CELE, evitando, desta forma, impactos ambientais negativos.

(4)

Os Estados-Membros tinham até 30 de junho de 2021 para transpor a Diretiva (UE) 2018/2001. Em vários de entre deles, a transposição da diretiva ainda não está concluída.

(5)

A Diretiva (UE) 2018/2001 prevê a adoção de uma série de atos delegados e de execução para aplicar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à biomassa. A adoção de vários desses atos está atrasada.

(6)

A Diretiva (UE) 2018/2001 visa reforçar o papel desempenhado pelos regimes voluntários de certificação nacional e internacional na verificação, de forma harmonizada, do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Os Estados-Membros podem igualmente criar regimes de certificação nacionais. As metodologias utilizadas por esses regimes de certificação devem ser atualizadas logo que adotados os atos delegados e de execução previstos na Diretiva (UE) 2018/2001. É igualmente necessário formar os verificadores.

(7)

A fim de assegurar uma execução sólida, eficiente e harmonizada, considera-se necessário e proporcionado adiar a aplicação dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e a biomassa previstos no Regulamento de Execução (UE) 2018/2066. Considera-se adequado um período de um ano civil para alinhar essa aplicação com o ciclo anual de conformidade com as regras do CELE.

(8)

O presente regulamento também reduz a incerteza económica para os operadores que utilizam biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa para combustão nas atividades abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, uma vez que os regimes de certificação deverão estar plenamente operacionais em 2022.

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10)

Na pendência da adoção das regras necessárias à execução da Diretiva (UE) 2018/2001, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,