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11.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 30/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/183 DO CONSELHO
de 10 de fevereiro de 2022
que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta do-alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44. |
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(2) |
Em 28 de janeiro de 2022, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, alterou a lista correspondente a uma pessoa sujeita a medidas restritivas. |
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(3) |
Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
J.-Y. LE DRIAN
ANEXO
No anexo II do Regulamento (UE) 2016/44, a entrada n.o 15 passa a ter a seguinte redação:
«15. Nome: 1: SAADI 2: QADHAFI 3: não consta 4: não consta
Título: não consta Designação: Comandante das Forças Especiais Data de Nascimento: a) 27 de maio de 1973 b) 1 de janeiro de 1975 Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: a) 014797 b) 524521 c) N.o da Líbia AA862825, emitido em Tripoli em 19 de maio de 2021 (caduca em 18 de maio de 2029) N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (na prisão) Inclusão na lista em: 26 de fevereiro de 2011 (alterações em 28 de janeiro de 2022, 26 de março de 2015, 2 de abril de 2012, 14 de março de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens).»