26.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 17/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/96 DA COMISSÃO
de 25 de janeiro de 2022
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 da Comissão (2) obriga os fabricantes, no que diz respeito a determinados veículos pesados novos, a monitorizar e comunicar o ficheiro no formato de valores separados por vírgulas, com o mesmo nome do ficheiro de trabalho e com a extensão «.vsum», que contém os resultados agregados para cada simulação de perfil de utilização e carga útil e é gerado pela ferramenta de simulação a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão (3), na sua versão de interface gráfica de utilizador (GUI) (ficheiro «sum exec data file»). |
(2) |
Esta obrigação foi faseada no tempo, por data de simulação dos veículos, devendo as informações relativas às datas de simulação mais antigas (de 1 de janeiro de 2019 a 30 de setembro de 2019) ser comunicadas somente no mais tardio dos dois prazos de comunicação estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2019/1859, a fim de ter em conta a possibilidade de os fabricantes terem de repetir a simulação dos veículos desse lote por razões alheias à sua responsabilidade. |
(3) |
Entretanto, a avaliação dos dados relativos ao primeiro período de referência, cujo prazo de comunicação era 30 de setembro de 2020, confirmou que a análise baseada nesse primeiro lote de ficheiros «sum exec data file» recebidos nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 produz resultados estáveis. Por este motivo, já não se justifica obrigar os fabricantes a comunicar os dados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1859, devendo essa alínea ser suprimida. |
(4) |
O Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2019/1859
No artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1859, a alínea b) é suprimida.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 198 de 25.7.2019, p. 202.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 da Comissão de 6 de novembro de 2019 que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados (JO L 286 de 7.11.2019, p. 10).
(3) Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão (JO L 349 de 29.12.2017, p. 1).