ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 é alterado do seguinte modo:

O título do quadro passa a ter a seguinte redação:

«A.	Pessoas singulares a que se refere o artigo 2.o»;

São aditadas ao quadro as seguintes pessoas singulares:

	Nome	Elementos de identificação	Motivos de inclusão na lista	Data de inclusão na lista
«15.	Camila Antonia ORTEGA MURILLO	Cargo: filha de Daniel Ortega e Rosario Murillo, conselheira da Presidência, coordenadora da Comissão da Economia Criativa e diretora da estação de televisão Canal 13 Data de nascimento: 4.11.1987 Local de nascimento: Manágua, Nicarágua Sexo: feminino Nacionalidade: nicaraguense N.o do passaporte: A00000114 (Nicarágua) N.o de identificação: 0010411870001B	Camila Antonia Ortega Murillo está estreitamente implicada em ações de apoio ao casal presidencial Daniel Ortega e Rosario Murillo, na qualidade de conselheira da Presidência, assistente pessoal da vice-presidente e coordenadora da Comissão Nacional da Economia Criativa. É também diretora da Nicaragua Diseña e da rede de televisão Canal 13. É responsável pela utilização da plataforma Nicaragua Diseña para apoiar as eleições presidenciais e legislativas fraudulentas que tiveram lugar em 7 de novembro de 2021, através da criação de contas falsas em diferentes plataformas de média sociais. Enquanto diretora do Canal 13, contribuiu para a divulgação do discurso de ódio do regime contra a oposição cívica e, ao mesmo tempo, para a restrição da pluralidade editorial e a perseguição de jornalistas e média independentes na Nicarágua, eliminando a liberdade de expressão e a concorrência eleitoral efetiva. Desempenhou um papel central na supressão do pluralismo político e na desarticulação definitiva da democracia nicaraguense. Por conseguinte, está associada a pessoas responsáveis por comprometer a democracia e por graves violações dos direitos humanos e está a apoiar tal repressão e tais violações.	10.1.2022
16.	Laureano Facundo ORTEGA MURILLO	Filho de Daniel Ortega e Rosario Murillo, conselheiro da Presidência Data de nascimento: 20.11.1982 Local de nascimento: Manágua, Nicarágua Sexo: masculino Nacionalidade: nicaraguense N.o do passaporte: A00000684 (Nicarágua) N.o de identificação: 0012011820046M	Laureano Facundo Ortega Murillo está estreitamente implicado em ações de apoio ao casal presidencial Daniel Ortega e Rosario Murillo, na qualidade de conselheiro da Presidência. Justificou e apoiou a detenção arbitrária e ilegal de líderes da oposição política nicaraguense e de pré-candidatos presidenciais, líderes estudantis e dirigentes rurais ou jornalistas independentes, tendo-se referido a todos eles como "terroristas". Ao contribuir para a eliminação da concorrência eleitoral efetiva, desempenhou um papel central na supressão do pluralismo político e na desarticulação definitiva da democracia nicaraguense. Desempenhou as funções de conselheiro económico de Daniel Ortega (seu pai) e do regime de Ortega através da agência governamental ProNicaragua. Além disso, é responsável pelo funcionamento da BanCorp, entidade cujo principal objetivo é assistir, patrocinar e apoiar financeiramente as atividades repressivas da sua mãe, a vice-presidente Rosario Murillo. Por conseguinte, está associado a pessoas responsáveis pela repressão da sociedade civil e por graves violações dos direitos humanos e está a apoiar tal repressão e tais violações.	10.1.2022
17.	Brenda Isabel ROCHA CHACÓN	Presidente do Conselho Supremo Eleitoral Data de nascimento: 10.2.1967 Local de nascimento: Bonanza, Nicarágua Sexo: feminino Nacionalidade: nicaraguense	Brenda Isabel Rocha Chacón é, desde maio de 2021, a presidente do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas. Por conseguinte, Brenda Isabel Rocha Chacón é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.	10.1.2022
18.	Cairo Melvin AMADOR ARRIETA	Vice-presidente do Conselho Supremo Eleitoral Data de nascimento: 1952 Sexo: masculino Nacionalidade: nicaraguense	Cairo Melvin Amador Arrieta é, desde maio de 2021, vice-presidente do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas. Por conseguinte, Cairo Melvin Amador Arrieta é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.	10.1.2022
19.	Lumberto Ignacio CAMPBELL HOOKER	Membro do Conselho Supremo Eleitoral, presidente em exercício do Conselho Supremo Eleitoral em 2018 Data de nascimento: 3.12.1949 Local de nascimento: Raas, Nicarágua Sexo: masculino Nacionalidade: nicaraguense N.o do passaporte: A00001109 (Nicarágua) N.o de identificação: 6010302490003J	Lumberto Ignacio Campbell Hooker é, desde 2014, membro do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas. Falou aos média durante as eleições de 7 de novembro de 2021, justificando e elogiando a sua organização. Por conseguinte, é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.	10.1.2022
20.	Nahima Janett DÍAZ FLORES	Diretora do Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios, filha de Francisco Javier Díaz Madriz, Diretor-Geral da Polícia Nacional da Nicarágua Data de nascimento: 28.6.1989 Sexo: feminino Nacionalidade: nicaraguense	Nahima Janett Díaz Flores é diretora do Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios (TELCOR), a entidade reguladora das telecomunicações e dos serviços postais. O TELCOR tem sido usado pelas autoridades nicaraguenses para silenciar os média independentes, incluindo três organizações noticiosas desde 2018. Durante a campanha para as eleições gerais de 2021, o TELCOR estava a executar campanhas de desinformação em grande escala. Enquanto instituição responsável pela aplicação da "lei da cibersegurança", o TELCOR tem vindo a dirigir e a executar ações de vigilância da comunicação relativamente à sociedade civil e à oposição democrática. Na qualidade de diretora do TELCOR, Nahima Díaz Flores tem agido como apoiante do regime de Ortega e tem dirigido e executado ações de desinformação e de vigilância através do TELCOR. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia na Nicarágua.	10.1.2022
21.	Luis Ángel MONTENEGRO ESPINOZA	Superintendente da Superintendência dos Bancos e Outras Instituições Financeiras da Nicarágua Data de nascimento: 1.1.1949 Local de nascimento: Esteli, Nicarágua Sexo: masculino Endereço: Planes De Puntaldia Casa #16, Managua, Nicarágua Nacionalidade: nicaraguense N.o de identificação: 1610101490000S	Luis Ángel Montenegro Espinoza é superintendente da Superintendência dos Bancos e Outras Instituições Financeiras da Nicarágua (SIBOIF). Nessa qualidade, é responsável pela perseguição de agentes financeiros que resistiram às políticas do regime de Ortega, bem como pela execução do controlo do regime sobre o setor financeiro. Foi nomeado para esse cargo diretamente por Daniel Ortega, como recompensa pela sua lealdade. No seu anterior cargo de supervisor geral da República, assegurou que as atividades financeiras corruptas de Ortega não fossem auditadas e contribuiu igualmente para o controlo do regime por parte de Ortega. Por conseguinte, é responsável por comprometer o Estado de direito na Nicarágua, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.	10.1.2022»

São aditados o título e o quadro seguintes:

«B.

Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o

	Nome	Elementos de identificação	Motivos de inclusão na lista	Data de inclusão na lista
1.	Polícia Nacional da Nicarágua La Policía Nacional Nicaragüense	Sede: Manágua, Nicarágua Data de estabelecimento: 22.8.1979 Sítio Web: http://www.policia.gob.ni/	A Polícia Nacional da Nicarágua é responsável pelos tratamentos degradantes, incluindo tortura física e psicológica, dos opositores ao regime de Ortega. É responsável pela detenção ilegal de pré-candidatos presidenciais, líderes da sociedade civil, líderes estudantis e dirigentes rurais ou jornalistas independentes, sem quaisquer garantias legais e democráticas. A Polícia Nacional foi decisiva para que Ortega não enfrentasse nenhuma verdadeira oposição democrática durante as eleições gerais de 7 de novembro de 2021. Antes dessas eleições, a Polícia Nacional procedeu a uma vigilância e perseguição contínuas dos dirigentes da oposição, a intrusões domiciliares ilegais e a detenções arbitrárias de membros da oposição, e ameaçou sistematicamente funcionários públicos. Em 2018, a Polícia Nacional esteve envolvida no assassinato de manifestantes pacíficos em todo o país. Por conseguinte, a Polícia Nacional da Nicarágua é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.	10.1.2022
2.	Conselho Supremo Eleitoral (CSE) Consejo Supremo Electoral (CSE)	Endereço: Pista Juan Pablo II, Managua 14005, Nicarágua Sítio Web: https://www.cse.gob.ni/ Endereço eletrónico: info@cse.gob.ni	O Conselho Supremo Eleitoral (CSE) é o órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas. Por conseguinte, o CSE é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.	10.1.2022
3.	Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios	Endereço: Avenida Bolívar, Esquina diagonal al edifico de la Cancillería, Aptdo 2664, Managua, 10000, Nicarágua Data de registo: 12.6.1982 Sítio Web: https://www.telcor.gob.ni	O Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios (TELCOR) é a entidade reguladora das telecomunicações e dos serviços postais. O TELCOR tem sido usado pelas autoridades nicaraguenses para silenciar os média independentes, incluindo três organizações noticiosas desde 2018, durante a repressão de 2018 e após as eleições gerais de 2021. Durante a campanha para as eleições gerais, o TELCOR estava a executar campanhas de desinformação em grande escala. Enquanto instituição responsável pela aplicação da "lei da cibersegurança", o TELCOR tem vindo a dirigir e a executar ações de vigilância da comunicação relativamente à oposição civil e à oposição democrática. Por conseguinte, o TELCOR é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.	10.1.2022»