(1)

Na Recomendação 2003/670/CE da Comissão, de 19 de setembro de 2003, relativa à lista europeia das doenças profissionais (1), a Comissão recomendou aos Estados-Membros que implementassem uma série de medidas destinadas a atualizar e melhorar os diversos aspetos das respetivas políticas em matéria de doenças profissionais. Estas medidas dizem respeito ao reconhecimento, ao direito a indemnização e à prevenção das doenças profissionais, ao estabelecimento de objetivos nacionais com vista à redução das doenças profissionais, à declaração e registo de doenças profissionais, à recolha de dados relativos à epidemiologia das doenças, à promoção da investigação no domínio das doenças ligadas a uma atividade profissional, à melhoria do diagnóstico das doenças profissionais, à divulgação de dados estatísticos e epidemiológicos relativos às doenças profissionais e à promoção de um papel ativo dos sistemas nacionais de saúde pública e cuidados na prevenção das doenças profissionais.

(2)

O surto de COVID-19 afetou todos os Estados-Membros desde o início de 2020, causando graves perturbações em todos os setores e serviços e afetando a saúde e a segurança dos trabalhadores em toda a União Europeia (UE). Atualmente, a situação epidemiológica na UE relacionada com a COVID-19 melhorou, sobretudo graças à ampla disponibilidade de vacinas, mas continua a apresentar desafios, especialmente tendo em conta possíveis novas vagas de COVID-19 e o aparecimento de variantes do vírus SARS-CoV-2, bem como de casos de síndrome pós-COVID-19.

(3)

Neste contexto, a Comissão anunciou, entre outras medidas, na sua Comunicação «Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021-2027 — Saúde e segurança no trabalho num mundo do trabalho em evolução» (2) («quadro estratégico da UE»), que iria atualizar a Recomendação 2003/670/CE de modo a incluir a COVID-19, com vista a promover o reconhecimento da COVID-19 como doença profissional pelos Estados-Membros e a incentivar a convergência.

(4)

Na sequência da adoção do quadro estratégico da UE, o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (CCSST) criou um grupo de trabalho específico com o mandato de preparar um projeto de parecer para adoção pelo CCSST sobre a atualização da Recomendação 2003/670/CE a fim de incluir a COVID-19. Em 18 de maio de 2022, o CCSST adotou o parecer em causa, que recomenda a inclusão da COVID-19 no anexo I da Recomendação 2003/670/CE, através do aditamento de uma nova entrada (n.o 408) referente à COVID-19 causada pelo trabalho na área da prevenção de doenças, dos cuidados de saúde e sociais e da assistência ao domicílio, ou, num contexto de pandemia, em setores onde seja declarado um surto em atividades em relação às quais tenha sido provado um risco de infeção.

(5)

A presente recomendação tem em conta o parecer do CCSST e acrescenta a COVID-19 no anexo I. A expressão «cuidados de saúde e sociais» deve ser entendida como referência às atividades económicas na secção Q da nomenclatura estatística NACE Rev. 2 (3). No que diz respeito às atividades económicas para além das abrangidas pela secção Q da classificação estatística da NACE Rev. 2, convém entender que as condições estabelecidas, ou seja, a existência de um «contexto pandémico» e a existência de um «surto em atividades em relação às quais tenha sido provado um risco de infeção», são cumulativas. A este respeito, um «contexto pandémico» deve ser entendido pela situação em que os organismos internacionais competentes, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), declaram determinados surtos de doenças uma pandemia mundial. Um «surto» na aceção da nova disposição da recomendação deve ser definido pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais. Existe um risco de infeção «comprovado» em atividades onde, em conformidade com a legislação ou a prática nacional, tenha sido estabelecido um nexo de causalidade entre o trabalho nestas atividades e uma exposição acrescida ao SARS-CoV-2.

(6)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta as competências respetivas da UE e dos Estados-Membros nos domínios da saúde pública e da política social ao abrigo dos Tratados, a determinação das medidas de saúde pública a tomar no contexto de qualquer pandemia, incluindo as que se aplicam aos locais de trabalho e às empresas, bem como a constatação da existência de um surto em atividades em relação às quais tenha sido provado um risco de infeção, devem ser da competência dos Estados-Membros, agindo em plena conformidade com o direito da UE, incluindo a legislação da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho. Neste contexto, deverá ser tido em conta, em especial, o Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 1082/2022/UE [2020/0322(COD)] (4).

(7)

O relatório de 2021 do Eurostat intitulado «Possibilidade de reconhecer a COVID-19 como sendo de origem profissional a nível nacional nos países da UE e da EFTA» (5) mostra que a maioria dos Estados-Membros reconhece a COVID-19 como doença ou acidente de natureza profissional, em conformidade com as condições definidas a nível nacional.

(8)

Embora o reconhecimento das doenças profissionais seja uma questão estreitamente ligada à conceção dos sistemas de segurança social, que é da competência dos Estados-Membros, a Comissão promove o reconhecimento pelos Estados-Membros das doenças profissionais enumeradas na lista europeia das doenças profissionais. Tal como referido no quadro estratégico da UE, continua a ser necessário dar mais atenção às doenças profissionais. Em conformidade com os princípios gerais de prevenção que constituem o cerne da Diretiva-Quadro de 1989 relativa à segurança e saúde no trabalho (6) e das diretivas conexas relativas à saúde e segurança no trabalho, a presente recomendação deve ser um instrumento fundamental na prevenção de doenças profissionais a nível da UE. Além disso, é igualmente importante apoiar os trabalhadores infetados, especialmente pela COVID-19, e as famílias que perderam familiares porque estes foram expostos à doença em contexto profissional.

(9)

Em conformidade com o quadro estratégico da UE, os Estados-Membros devem ser instados a envolver ativamente todos os intervenientes, em especial os parceiros sociais, no desenvolvimento de medidas com vista à prevenção eficaz das doenças profissionais.

(10)

O quadro estratégico da UE refere a necessidade de uma base factual reforçada na qual fundamentar a legislação e as políticas, bem como de investigação e recolha de dados, tanto a nível da UE como a nível nacional, como condição prévia para a prevenção de doenças e acidentes de natureza profissional. A cooperação e o intercâmbio de informações, experiências e melhores práticas são fundamentais para melhorar a análise e a prevenção em toda a UE.

(11)

A recomendação aos Estados-Membros para que transmitam à Comissão e disponibilizem às partes interessadas dados estatísticos e epidemiológicos sobre doenças profissionais reconhecidas a nível nacional continua a ser pertinente, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), bem como à luz da evolução relacionada com os projetos-piloto sobre estatísticas europeias de doenças profissionais (EODS).

(12)

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, criada pelo Regulamento (CE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), tem por atribuição, nomeadamente, fornecer às instituições e organismos da União e aos Estados-Membros as informações objetivas de caráter técnico, científico e económico disponíveis e os conhecimentos especializados necessários à formulação e à execução de políticas criteriosas e eficazes de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, e recolher, analisar e divulgar as informações técnicas, científicas e económicas nos Estados-Membros. Neste contexto, a Agência deve também desempenhar também um papel importante nos intercâmbios de informações, de experiências e de boas práticas atinentes à prevenção das doenças profissionais.

(13)

Os sistemas nacionais de saúde pública e cuidados de saúde podem desempenhar um papel importante na melhoria da prevenção das doenças profissionais, nomeadamente através de uma sensibilização acrescida do pessoal médico para melhorar o conhecimento e o diagnóstico destas doenças,

(14)

Tendo em conta o que precede, e atendendo, por um lado, ao facto de a inclusão da COVID-19 no anexo I da presente recomendação ser urgente, especialmente tendo em conta eventuais novas vagas de COVID-19 e o aparecimento de variantes do vírus SARS-CoV-2, e, por outro, ao facto de a Recomendação 2003/670/CE continuar a ser amplamente pertinente e adequada à sua finalidade, a presente recomendação deve incluir a COVID-19 no respetivo anexo I e reiterar o conteúdo da Recomendação 2003/670/CE, sem prejuízo de novas atualizações da presente recomendação numa fase posterior,

1)

introduzam nos melhores prazos a lista europeia, que consta do anexo I, nas suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas a doenças cientificamente reconhecidas como sendo de origem profissional, suscetíveis de indemnização e que devam ser objeto de medidas preventivas;

2)

diligenciem no sentido de introduzir nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas o direito a indemnização, a título das doenças profissionais, relativamente ao trabalhador atingido de uma doença que não figure na lista do anexo I, mas cuja origem e caráter profissional possam ser estabelecidos, especialmente se essa doença figurar no anexo II;

3)

desenvolvam e melhorem medidas de prevenção efetiva das doenças profissionais que figuram na lista do anexo I, envolvendo ativamente todos os agentes interessados e recorrendo, se for caso disso, a intercâmbios de informações, de experiências e de boas práticas através da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;

4)

estabeleçam objetivos nacionais quantificados com vista à redução das taxas de doenças profissionais reconhecidas, e por prioridade, das doenças que figuram na lista europeia do anexo I;

5)

assegurem a declaração de todos os casos de doenças profissionais e adaptem progressivamente as estatísticas de doenças profissionais à lista europeia do anexo I em conformidade com os trabalhos em curso sobre o sistema de harmonização das estatísticas europeias de doenças profissionais de molde a dispor, para cada caso de doença profissional, de informações sobre o agente ou o fator causal, o diagnóstico médico e o sexo do doente;

6)

criem um sistema de recolha de informações ou de dados relativos à epidemiologia das doenças que constam do anexo II ou de qualquer outra doença de caráter profissional;

7)

promovam a investigação no domínio das doenças ligadas à atividade profissional, nomeadamente as doenças que constam do anexo II e as perturbações de natureza psicossocial ligadas ao trabalho;

8)

assegurem uma vasta difusão dos documentos de auxílio ao diagnóstico de doenças profissionais incluídas nas suas listas nacionais tendo em conta, nomeadamente, as notas de auxílio ao diagnóstico das doenças profissionais publicadas pela Comissão.

9)

transmitam à Comissão e tornem acessíveis aos meios interessados, em especial através da rede de informação estabelecida pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, os dados estatísticos e epidemiológicos relativos às doenças profissionais reconhecidas a nível nacional;

10)

promovam uma contribuição ativa dos sistemas nacionais de saúde para a prevenção das doenças profissionais, em especial através de uma sensibilização acrescida do pessoal médico, tendo em vista melhorar o conhecimento e o diagnóstico destas doenças.