(1)

O Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (1) («Acordo») foi celebrado através da Decisão 2014/146/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em 28 de janeiro de 2014.

(2)

O primeiro protocolo (3) do Acordo fixou, para um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União nas águas da Maurícia e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido protocolo terminou em 27 de janeiro de 2017.

(3)

O segundo protocolo (4) do Acordo fixou, para um período de quatro anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União nas águas da Maurícia e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido protocolo terminou em 7 de dezembro de 2021.

(4)

Um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União e a Maurícia (5) prorrogou a aplicação do segundo protocolo do Acordo até 4 de outubro de 2022.

(5)

Em 28 de setembro de 2021, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Maurícia tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo.

(6)

Essas negociações foram concluídas com êxito e, em 7 de maio de 2022, foi rubricado um novo protocolo de aplicação do Acordo («Protocolo») por um período de quatro anos.

(7)

O objetivo do Protocolo é dar execução ao Acordo de forma a permitir que a União e a Maurícia colaborem mais estreitamente na promoção da cooperação no domínio da economia oceânica, da aquicultura, do desenvolvimento sustentável dos oceanos, do ordenamento do espaço marítimo, da energia marinha e do ambiente marinho, do desenvolvimento da política marítima e da economia azul, contribuindo simultaneamente para condições de trabalho dignas no setor das pescas.

(8)

Assim, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

(9)

Atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca da Maurícia e a necessidade de reduzir tanto quanto possível a interrupção dessas atividades, o Protocolo deverá ser aplicado o mais rapidamente possível.

(10)

Por conseguinte, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor, e a presente decisão deverá entrar em vigor aquando da sua adoção.

(11)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e emitiu parecer em 24 de outubro de 2022,