(1)

Nos termos do artigo 25.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 810/2009, a Comissão avalia regularmente a cooperação de países terceiros em matéria de readmissão. Com base na avaliação realizada de acordo com aquela disposição, a cooperação em matéria de readmissão com a Gâmbia foi avaliada como insuficiente. Tendo em conta as medidas adotadas para melhorar o nível de cooperação, bem como as relações globais da União com a Gâmbia, considerou-se que a cooperação deste país com a União em matéria de readmissão era insuficiente e que, por conseguinte, era necessário a União tomar medidas.

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o-A, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 810/2009, em 7 de outubro de 2021 foi adotada a Decisão de Execução (UE) 2021/1781 do Conselho (2), em virtude da qual a aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 810/2009 foi temporariamente suspensa em relação a determinados nacionais gambianos.

(3)

Em conformidade com o artigo 25.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 810/2009, a Comissão avaliou de forma contínua a cooperação em matéria de readmissão com a Gâmbia após a entrada em vigor da Decisão de Execução (UE) 2021/1781. A avaliação indica que não se registaram melhorias significativas, uma vez que a cooperação em matéria de identificação e regresso continua a ser difícil, não houve adesão ao calendário estabelecido pelo acordo de readmissão da UE-Gâmbia e a moratória sobre os regressos em voos fretados, introduzida de forma unilateral pela Gâmbia, permaneceu em vigor até março de 2022. Apesar de se terem registado alguns progressos limitados, em especial a emissão de três autorizações de desembarque para operações de regresso que tiveram lugar após a suspensão da moratória introduzida pela Gâmbia, a cooperação em matéria de readmissão continua a ser insuficiente, sendo ainda necessárias melhorias substanciais e sustentadas.

(4)

A Comissão considera que, apesar das medidas adotadas na Decisão de Execução (UE) 2021/1781, a cooperação da Gâmbia com a União em matéria de readmissão continua a ser insuficiente, pelo que são necessárias novas medidas, sem afetar a Decisão de Execução (UE) 2021/1781.

(5)

A aplicação gradual de emolumentos de visto mais elevados aos nacionais gambianos deverá enviar um sinal claro às autoridades gambianas sobre a necessidade de tomar as medidas necessárias para melhorar a cooperação em matéria de readmissão.

(6)

Deverão, pois, ser aplicados emolumentos de visto de 120 EUR, como previsto no Regulamento (CE) n.o 810/2009, aos nacionais gambianos sujeitos à obrigação de visto nos termos do Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Em conformidade com esse regulamento, estes emolumentos não se aplicam às crianças com menos de 12 anos. Também não devem aplicar-se aos requerentes isentos do pagamento de emolumentos de visto ou que paguem emolumentos reduzidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 810/2009.

(7)

A presente decisão não deverá prejudicar a aplicação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que alarga o direito de livre circulação aos membros da família, independentemente da sua nacionalidade, quando se reúnem ou acompanham um cidadão da União. A presente decisão não deverá portanto aplicar-se nem aos membros da família de um cidadão da União a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE nem a membros da família de um nacional de país terceiro que beneficia de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e um país terceiro.

(8)

As medidas previstas na presente decisão não deverão prejudicar as obrigações de direito internacional que incubem aos Estados-Membros, nomeadamente enquanto países anfitriões de organizações internacionais intergovernamentais ou de conferências internacionais convocadas pelas Nações Unidas ou outras organizações internacionais intergovernamentais sediadas nos Estados-Membros. Por conseguinte, os emolumentos de visto mais elevados não deverão aplicar-se aos nacionais gambianos que apresentem um pedido de visto na medida em que tal seja necessário para que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações enquanto países anfitriões dessas organizações ou conferências.

(9)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(10)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(11)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (7).

(12)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9).

(13)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (11).

(14)

A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011,