9.12.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/122

DECISÃO (PESC) 2022/2412 DO CONSELHO

de 8 de dezembro de 2022

que altera a Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1).

(2)

Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2231 (2) em resposta aos entraves ao processo eleitoral e às violações dos direitos humanos com eles relacionadas cometidas na República Democrática do Congo. A Decisão (PESC) 2016/2231 alterou a Decisão 2010/788/PESC e introduziu medidas restritivas adicionais no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC.

(3)

Na sequência de uma reapreciação das medidas restritivas previstas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC, e tendo em conta as constantes violações dos direitos humanos, a instabilidade e a insegurança na República Democrática do Congo, essas medidas deverão ser prorrogadas até 12 de dezembro de 2023.

(4)

As exposições de motivos relativas a determinadas pessoas que constam da lista no anexo II da Decisão 2010/788/PESC também deverão ser alteradas.

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/788/PESC é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, são aplicáveis até 12 de dezembro de 2023. São prorrogadas, ou alteradas conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»;

2)

O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

V. RAKUŠAN

(1)  Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30).

(2)  Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO L 336 I de 12.12.2016, p. 7).

ANEXO

«ANEXO II

LISTA DAS PESSOAS SINGULARES OU COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, N.o 2

A.

Pessoas

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos para a designação

Data de inclusão na lista

1

Ilunga KAMPETE

t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; Hugues Raston Ilunga Kampete

Data de nascimento: 24.11.1964

Local de nascimento: Lubumbashi, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de identificação militar: 1-64-86-22311-29

Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliema, RDC

Sexo: masculino

Enquanto comandante da Guarda Republicana (GR), até abril de 2020, Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta, em setembro de 2016 em Quinxassa.

Foi também responsável pela repressão e pela violação dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018.

Desde julho de 2020, tem sido um militar de alta patente, como tenente-general nas Forças Armadas Congolesas (FARDC) e comandante da base militar de Kitona na província do Congo Central. Em virtude das funções que exerce, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

2

Gabriel Amisi KUMBA

t. c. p. Gabriel Amisi Nkumba; “Tango Fort”; “Tango Four”

Data de nascimento: 28.5.1964

Local de nascimento: Malela, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de identificação militar: 1-64-87-77512-30

Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC

Sexo: masculino

Antigo comandante da 1.a zona de defesa das Forças Armadas Congolesas (FARDC), que participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.

Gabriel Amisi Kumba foi vice-chefe de Estado-Maior das FARDC, com responsabilidade nas operações e na recolha de informações, de julho de 2018 a julho de 2020.

Desde então, exerce as funções de inspetor-geral das FARDC. Devido às suas funções de alto nível, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Gabriel Amisi Kumba tem estado, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

3

Célestin KANYAMA

t. c. p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin; “Esprit de mort”

Data de nascimento: 4.10.1960

Local de nascimento: Kananga, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de passaporte da RDC: OB0637580 (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019)

Visto Schengen número 011518403, emitido em 2.7.2016

Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC

Sexo: masculino

Enquanto comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Célestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa.

Em julho de 2017, Célestin Kanyama foi nomeado diretor-geral das escolas de formação da PNC.

Em outubro de 2018, enquanto exercia esta função, foram levados a cabo atos de intimidação e privação de liberdade por agentes da polícia contra jornalistas na sequência da publicação de uma série de artigos sobre a apropriação indevida de rações dos cadetes da polícia e sobre o papel que Célestin Kanyama desempenhou nesses acontecimentos.

Devido ao seu papel enquanto alta patente da PNC — que ainda mantém — é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC. Célestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

4

John NUMBI

t. c. p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi

Data de nascimento: 16.8.1962

Local de nascimento: Jadotville-Likasi-Kolwezi, RDC

Nacionalidade: RDC

Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC

Sexo: masculino

John Numbi foi inspetor-geral das Forças Armadas Congolesas (FARDC) de julho de 2018 a julho de 2020. Devido a este seu papel, é responsável pelas violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC entre julho de 2018 e julho de 2020, como a violência desproporcionada contra mineiros ilegais cometida no período compreendido entre junho e julho de 2019 pelas tropas das FARDC, sob a sua autoridade direta.

John Numbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Até ao início de 2021, John Numbi manteve uma posição de influência nas FARDC, especialmente em Katanga, onde foram denunciadas violações graves dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

John Numbi continua a representar uma ameaça para a situação dos direitos humanos na RDC, especialmente em Katanga.

12.12.2016

5

Evariste BOSHAB

t. c. p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng

Data de nascimento: 12.1.1956

Local de nascimento: Tete Kalamba, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de passaporte diplomático: DP0000003 (válido de 21.12.2015 a 20.12.2020)

Visto Schengen caducado em 5.1.2017

Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC

Sexo: masculino

Na sua qualidade de vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa), do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança.

Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador do Kasai, em março de 2019.

29.5.2017

6

Alex Kande MUPOMPA

t. c. p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa

Data de nascimento: 23.9.1950

Local de nascimento: Kananga, RDC

Nacionalidade: RDC e belga

Número de passaporte da RDC: OP0024910 (válido de 21.3.2016 a 20.3.2021)

Endereços: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica

1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC

Sexo: masculino

Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pela Polícia Nacional Congolesa (PNC) no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.

Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Alex Kande Mupompa desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, da qual foi representante até outubro de 2019 e onde tem uma posição de influência através do Congrès des alliés pour l’action au Congo (CAAC), que, por sua vez, é parte integrante do governo provincial do Kasai.

29.5.2017

7

Éric RUHORIMBERE

t. c. p. Eric Ruhorimbere Ruhanga; “Tango Two”; “Tango Deux”

Data de nascimento: 16.7.1969

Local de nascimento: Minembwe, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de identificação militar: 1-69-09-51400-64

Número de passaporte da RDC: OB0814241

Endereço: Mbujimayi, província Kasai, RDC

Sexo: masculino

Enquanto vice-comandante da 21.a região militar de setembro de 2014 a julho de 2018, Éric Ruhorimbere foi responsável pelo uso desproporcionado da força e por execuções extrajudiciais cometidas pelas forças das Forças Armadas Congolesas (FARDC), nomeadamente contra a milícia Nsapu, e contra mulheres e crianças.

Éric Ruhorimbere é comandante do setor operacional do Nord Equateur desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Éric Ruhorimbere esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

29.5.2017

8

Emmanuel Ramazani SHADARY

t. c. p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary

Data de nascimento: 29.11.1960

Local de nascimento: Kasongo, RDC

Nacionalidade: RDC

Endereço: 28, avenue Ntela, Mont Ngafula, Kinshasa, RDC

Sexo: masculino

Enquanto vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança até fevereiro de 2018, Emmanuel Ramazani Shadary era oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pela detenção de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força, como a violenta repressão contra membros do movimento Bundu Dia Kongo (BDK) no Congo Central, a repressão em Quinxassa de janeiro a fevereiro de 2017 e o uso desproporcionado da força e a repressão violenta praticados nas províncias do Kasai.

Emmanuel Ramazani Shadary esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

Desde fevereiro de 2018, Emmanuel Ramazani Shadary é secretário permanente do Parti du peuple pour la reconstruction et le développement (PPRD), que, até dezembro de 2020, foi o principal partido da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila.

Nessa qualidade, declarou, em julho de 2022, que o PPRD estava pronto para participar nas eleições presidenciais de 2023.

29.5.2017

9

Kalev MUTONDO

t. c. p. Kalev Katanga Mutondo; Kalev Motono; Kalev Mutundo; Kalev Mutoid; Kalev Mutombo; Kalev Mutond; Kalev Mutondo Katanga; Kalev Mutund

Data de nascimento: 3.3.1957

Nacionalidade: RDC

Número de passaporte da RDC: DB0004470 (válido de 8.6.2012 a 7.6.2017)

Endereço: 24, avenue Ma Campagne, Kinshasa, RDC

Sexo: masculino

Enquanto chefe do Serviço Nacional de Informações (ANR), até fevereiro de 2019, Kalev Mutondo esteve implicado e foi responsável pela detenção e prisão arbitrárias e pelos maus tratos infligidos a membros da oposição, ativistas da sociedade civil e outros.

Kalev Mutondo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

Em maio de 2019, assinou uma declaração de fidelidade passada e futura a Joseph Kabila, com o qual mantém uma relação de proximidade.

Até ao início de 2021, Kalev Mutondo continuou a ter um elevado nível de influência política nas suas funções como “conselheiro político” do primeiro-ministro da RDC.

Alegadamente ainda tem influência em alguns departamentos das forças de segurança.

29.5.2017

B.

Entidades
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