14.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 293/40 |
DECISÃO (PESC) 2022/2233 DO CONSELHO
de 14 de novembro de 2022
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
(2) |
A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. |
(3) |
O regime iraniano presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Em 20 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1986 (2). |
(4) |
Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que duas pessoas e duas entidades envolvidas no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverão ser acrescentadas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
(5) |
É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas. |
(6) |
Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).
(2) Decisão (PESC) 2022/1986 do Conselho, de 20 de outubro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 272 I de 20.10.2022, p. 5).
ANEXO
As pessoas e as entidades a seguir indicadas são acrescentadas à lista das pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC:
Pessoas
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
«1266. |
Hossein SALAMI حسین سلامی |
Data de nascimento: 1960 Local de nascimento: Golpayagan, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Patente: major-general Cargo: comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica |
O major-general Hossein Salami é o comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica, que supervisiona o desenvolvimento do programa de veículos aéreos não tripulados (UAV) do Irão, bem como a transferência de UAV para o estrangeiro. Nesta qualidade, o major-general Hossein Salami é responsável pela cooperação no domínio da defesa relacionada com UAV, incluindo o fornecimento de UAV à Federação da Rússia para utilização na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, o major-general Hossein Salami é responsável por apoiar ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
14.11.2022 |
1267. |
Amir Ali HAJIZADEH امیرعلی حاجیزاده (t.c.p. Amir Ali Haji ZADEH) |
Data de nascimento: 28.2.1962 Local de nascimento: Teerão, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Patente: brigadeiro-general Cargo: comandante da força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica |
O brigadeiro-general Amir Ali Hajizadeh é o comandante da força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica, que supervisiona o desenvolvimento do programa de veículos aéreos não tripulados (UAV) do Irão, bem como a transferência de UAV para o estrangeiro. Nesta qualidade, Amir Ali Hajizadeh é responsável pela cooperação no domínio da defesa relacionada com UAV, incluindo o fornecimento de UAV à Federação da Rússia para utilização na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, o brigadeiro-general Amir Ali Hajizadeh é responsável por apoiar ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
14.11.2022» |
Entidades
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
«120. |
Islamic Revolutionary Guard Corps Aerospace Force (força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica) (IRGC ASF) نیروی هوافضای سپاه پاسداران انقلاب اسلامی (t.c.p. IRGC Air Force — Força Aérea do IRGC) |
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A força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC ASF) é responsável pelo desenvolvimento do programa de veículos aéreos não tripulados (UAV) do Irão, incluindo o Shahed-136 e o Mohajer-6, que são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Enquanto principal operador da frota iraniana de UAV, a IRGC ASF desempenha um papel importante no fornecimento de drones a aliados internacionais do Irão, nomeadamente a Federação da Rússia. Por conseguinte, a IRGC ASF é responsável por prestar apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
14.11.2022 |
121. |
Qods Aviation Industries (Indústrias de Aviação Qods) صنایع هوایی قدس (t.c.p. Qods Aeronautics Industries – Indústrias Aeronáuticas Qods) |
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A Qods Aviation Industries é uma empresa iraniana que concebe e fabrica veículos aéreos não tripulados (UAV). É uma filial da Iran Aviation Industries Organization (IAIO) (Organização das Indústrias de Aviação Iranianas), uma empresa pública subordinada ao Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL). A Qods Aviation Industries produz drones Mohajer-6 que foram fornecidos à Federação da Rússia e utilizados na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, a Qods Aviation Industries é responsável por prestar apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
14.11.2022» |