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4.8.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 204/4 |
DECISÃO (PESC) 2022/1355 DO CONSELHO
de 4 de agosto de 2022
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
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(2) |
A União continua a condenar ações e políticas que comprometam a integridade territorial da Ucrânia. |
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(3) |
O Conselho considera que deverão ser incluídas duas pessoas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC, pelo papel que desempenharam no sentido de comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e por terem obtido benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização no leste da Ucrânia. |
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(4) |
Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2014/145/PESC é alterada nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BEK
(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).
ANEXO
As pessoas a seguir enumeradas são acrescentadas à lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC:
Pessoas
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«209. |
Oleksandr Viktorovych YANUKOVYCH (Олександр Вiкторович ЯНУКОВИЧ) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 10.7.1973 Local de nascimento: Yenakiyeve, Oblast de Donetsk (antiga República Socialista Soviética da Ucrânia, atualmente Ucrânia) Nacionalidade: ucraniana |
Oleksandr Yanukovych é empresário e filho do ex-presidente da Ucrânia Viktor Yanukovych. Durante a presidência de Viktor Yanukovych, e graças à sua ligação pessoal a um grupo de pessoas próximas do seu pai, reuniu uma série de interesses comerciais e acumulou grande fortuna. Continua a exercer as suas atividades comerciais, designadamente nos setores da energia, do carvão, da construção, da banca e do imobiliário, na região do Donbass controlada por grupos separatistas. Em particular, graças aos seus laços estreitos com os separatistas pró-russos, adquiriu ativos económicos importantes nas chamadas “Repúblicas Populares de Donetsk e Lugansk”, nomeadamente nos setores da energia, do carvão e do imobiliário. Os seus projetos de desenvolvimento imobiliário na chamada “República Popular de Donetsk” gozaram da proteção do batalhão separatista OPLOT (incluído na lista desde fevereiro de 2015). Por conseguinte, Oleksandr Yanukovych é responsável por apoiar e levar a cabo ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e efetuou transações com os grupos separatistas da região ucraniana de Donbass. Além disso, está associado a Viktor Yanukovych, seu pai, que é responsável por apoiar ou levar a cabo ações ou políticas que ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, bem como a estabilidade e a segurança do Estado. |
4.8.2022 |
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210. |
Viktor Fedorovych YANUKOVYCH (Вiктор Федорович Янукович) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 9.7.1950 Local de nascimento: Yenakiyeve, Oblast de Donetsk (antiga República Socialista Soviética da Ucrânia, atualmente Ucrânia) Nacionalidade: ucraniana Função: Ex-presidente da Ucrânia, oligarca |
Viktor Yanukovych foi presidente da Ucrânia entre 2010 e 2014. Durante o seu mandato, levou a cabo uma política pró-russa. Viktor Yanukovych foi considerado por um tribunal ucraniano culpado de traição por ter convidado a Federação da Rússia a invadir a Ucrânia. Depois de ter sido afastado do poder, mudou-se para a Rússia e a partir deste país tem prosseguido as suas atividades de desestabilização da Ucrânia. Apoiou a intervenção militar russa na Ucrânia, tendo apelado ao presidente da Federação da Rússia a que enviasse tropas russas para a Ucrânia em março de 2014. Viktor Yanukovych apoiou políticos pró-russos que exerciam cargos públicos na Crimeia ocupada. Em 2021, foi aberta na Ucrânia a instrução de um novo processo em que Viktor Yanukovych, juntamente com dois antigos ministros da Defesa, é acusado de ter reduzido deliberadamente a capacidade de defesa da Ucrânia, em especial na República Autónoma da Crimeia. Viktor Yanukovych considera-se legítimo presidente da Ucrânia e tem assumido sistematicamente uma posição pró¬ russa nas suas intervenções públicas. De acordo com diferentes fontes, Viktor Yanukovych participou numa operação especial russa destinada a substituir o atual presidente ucraniano por Yanukovych, que foi levada a cabo durante as primeiras fases da agressão militar não provocada e ilegal contra a Ucrânia. Além disso, o presidente da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov, pediu ao presidente da Ucrânia que transferisse todos os seus poderes para Viktor Yanukovych. Por conseguinte, Viktor Yanukovich é responsável por apoiar ou levar a cabo ações ou políticas que ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, bem como a estabilidade e a segurança do Estado. |
4.8.2022» |