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1.8.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 201/29 |
DECISÃO (PESC) 2022/1335 DO CONSELHO
de 28 de julho de 2022
que altera a Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 31 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/285/PESC (1). |
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(2) |
O Conselho considera que o título da Decisão 2012/285/PESC deverá ser alterado. |
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(3) |
O Conselho considera que deverão ser retiradas sete pessoas da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2012/285/PESC e que deverão ser retiradas nove pessoas da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III da referida decisão. |
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(4) |
Por conseguinte, a Decisão 2012/285/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2012/285/PESC é alterada do seguinte modo:
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1) |
O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guiné-Bissau e que revoga a Decisão 2012/237/PESC»; |
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2) |
Os anexos II e III são alterados nos termos do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BEK
(1) Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau e que revoga a Decisão 2012/237/PESC (JO L 142 de 1.6.2012, p. 36).
ANEXO
1.
No anexo II da Decisão 2012/285/PESC (Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea b)), são suprimidas as entradas relativas às pessoas a seguir indicadas:|
«1. |
General Augusto MÁRIO CÓ |
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2. |
General Saya Braia Na NHAPKA |
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3. |
Coronel Tomás DJASSI |
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5. |
Coronel Celestino de CARVALHO |
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10. |
Major Samuel FERNANDES |
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13. |
Comandante (Marinha) Agostinho Sousa CORDEIRO |
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15. |
Tenente Lassana CAMARÁ»; |
2.
No anexo III da Decisão 2012/285/PESC (Lista de pessoas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o), são suprimidas as entradas relativas às pessoas a seguir indicadas:|
«6. |
General Augusto MÁRIO CÓ |
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7. |
General Saya Braia Na NHAPKA |
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8. |
Coronel Tomás DJASSI |
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9. |
Cranha DANFÁ |
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10. |
Coronel Celestino de CARVALHO |
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14. |
Tcham NA MAN (t.c.p. Namam) |
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15. |
Major Samuel FERNANDES |
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18. |
Comandante (Marinha) Agostinho Sousa CORDEIRO |
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20. |
Tenente Lassana CAMARÁ». |