DECISÃO (UE) 2022/982 DO CONSELHO

de 16 de junho de 2022

relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração dos apêndices I e II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), com vista à 19.a reunião da Conferência das Partes da CITES, e de uma proposta de inscrição de uma espécie no apêndice III da CITES

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) entrou em vigor em 1 de julho de 1975. A União aderiu à CITES por meio da Decisão (UE) 2015/451 do Conselho (1).

(2)	Por força do artigo XI, n.o 3, da CITES, a Conferência das Partes pode, nomeadamente, adotar decisões de alteração dos apêndices I e II da CITES.

(3)

Além disso, por força do artigo XVI da CITES, qualquer Parte na CITES pode apresentar ao Secretariado da CITES uma lista das espécies a inscrever no apêndice III da CITES que essa Parte declare terem sido objeto, dentro dos limites da sua competência, de uma regulamentação, a fim de impedir ou diminuir a exploração, e que necessitem de cooperação das outras Partes para a fiscalização do comércio.

(4)

Durante a sua 19.a reunião, que terá lugar de 14 a 25 de novembro de 2022, a Conferência das Partes decidirá das propostas de alteração dos apêndices I e II da CITES. As Partes devem apresentar essas propostas ao Secretariado da CITES até 17 de junho de 2022. Enquanto Parte na CITES, a União pode apresentar tais propostas.

(5)

A apresentação de propostas para apreciação pela Conferência das Partes baseia-se numa análise por peritos dos méritos dessas propostas, em conformidade com os critérios estabelecidos na CITES e à luz dos melhores dados científicos disponíveis. Esses dados servem de base às propostas que constam da presente decisão, as quais visam assegurar que o comércio das espécies em causa não ameaça a sua sobrevivência no meio natural,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Tendo em vista a 19.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a União:

—	apresenta as propostas de alteração dos apêndices I e II da CITES que figuram no anexo I da presente decisão,

—	coapresenta as propostas de alteração do apêndice II da CITES que figuram no anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A União apresenta a proposta de inscrição no apêndice III da CITES da espécie que figura no anexo III da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

O. DUSSOPT

(1) Decisão (UE) 2015/451 do Conselho, de 6 de março de 2015, relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) (JO L 75 de 19.3.2015, p. 1).

ANEXO I

Alterações dos apêndices I e II da CITES

Grupo taxonómico	Táxon (nome vulgar)	Proposta
Répteis	Physignathus cocincinus (dragão-d’água-chinês)	Inscrição no apêndice II
	Cuora galbinifrons (tartaruga-de-caixa-indochinesa)	Transferência do apêndice II para o apêndice I
Anfíbios	Laotriton laoensis (tritão-de-verrugas-do-laos)	Inscrição no apêndice II Quota anual zero (código de proveniência W) para fins comerciais
Anfíbios	Agalychnis lemur (rela-lémure)	Inscrição no apêndice II Quota anual zero (código de proveniência W) para fins comerciais
Peixes	Todas as espécies de Sphyrnidae spp. (tubarões-martelo) ainda não inscritas no apêndice II	Inscrição no apêndice II
Invertebrados	Thelenota ananas, T. anax, T. rubralineata (pepinos-do-mar)	Inscrição no apêndice II
Árvores	Khaya spp. (mogno-africano) Populações de África	Inscrição no apêndice II com a anotação #17
Árvores	Afzelia spp. (afzélia) Populações de África	Inscrição no apêndice II com a anotação #17
	Dipteryx spp.	Inscrição no apêndice II com a anotação #17 + sementes
	Handroanthus spp. (ipês); Tabebuia spp. e Roseodendron spp.	Inscrição no apêndice II com a anotação #17
	Pterocarpus spp. (tacula) Populações de África	Inscrição no apêndice II com a anotação #17
Outras plantas	Rhodiola spp.	Inscrição no apêndice II com a anotação #2