1.   É estabelecida uma medida de assistência que assume a forma de um programa geral de apoio à União Africana (UA) e é financiada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»). A medida de assistência destina-se a financiar as ações aprovadas pelo Comité Político e de Segurança (CPS) até 31 de dezembro de 2024.

2.   A medida de assistência tem por objetivos gerais reduzir a incidência, a duração e a intensidade dos conflitos violentos em África e reforçar o papel da UA no domínio da paz e da segurança no continente africano. A medida de assistência tem especificamente por objetivo melhorar a gestão de conflitos através do destacamento de componentes militares de operações de apoio à paz pela Comissão da UA e por organizações regionais africanas.

3.   Para atingir os objetivos estabelecidos no n.o 2 do presente artigo, a medida de assistência financia os aspetos militares das operações de apoio à paz sob liderança africana mandatadas ou autorizadas pelo Conselho de Paz e Segurança da UA, o que inclui, entre outras, as seguintes atividades:

a)

cobertura dos custos relacionados com pessoal (com um valor indicativo de 40% do montante total de referência financeira), como ajudas de custo diárias e subsídios para o pessoal militar, ajudas de custo de deslocação em serviço para oficiais militares no quartel-general da missão, operações de evacuação de vítimas, indemnizações por morte e invalidez, fornecimento de rações, despesas de transporte e deslocação, e formação do pessoal militar;

b)

fornecimento e modernização de equipamento e prestação de serviços (com um valor indicativo de 35% do montante total de referência financeira), como equipamento individual de soldados, material de consumo médico, veículos, combustível e manutenção de veículos, dispositivos e serviços de comunicação, tecnologia e serviços informáticos, infraestruturas e serviços de comando e controlo e ainda outros equipamentos, com exceção dos equipamentos ou plataformas referidos no artigo 5.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2021/509;

c)	realização de obras (com um valor indicativo de 25% do montante total de referência financeira), como construção e reabilitação de quartéis militares e de infraestruturas de formação e prestação de cuidados médicos.

4.   A duração da medida de assistência é de 72 meses a contar de 1 de janeiro de 2022.

1.   Nos termos do artigo 59.o, n.o 7, da Decisão (PESC) 2021/509, o apoio a ações no âmbito da medida de assistência deve ser precedido de um pedido da Comissão da UA, na qualidade de beneficiário da medida de assistência («beneficiário»).

2.   Na sequência do pedido a que se refere o n.o 1 do presente artigo, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante»), após consulta ao administrador das medidas de assistência, nomeado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 («administrador das medidas de assistência») no que toca a matérias de execução financeira, apresenta ao CPS, para exame e aprovação, uma recomendação em que expõe o apoio proposto, incluindo o seu orçamento, a entidade ou entidades selecionadas, de entre as enumeradas no artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão, para proceder à execução do apoio proposto, e considerações relativas à suscetibilidade do conflito e às análises de risco, bem como as medidas de acompanhamento e controlo a que se refere o artigo 6.o da presente decisão, consoante o que for necessário.

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 600 000 000 de euros.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

1.   O alto-representante celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este cumpra os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão e pelo CPS no contexto da aprovação do apoio às ações a desenvolver no quadro da medida de assistência, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos referidos no n.o 1 devem incluir disposições que obriguem o beneficiário a assegurar:

a)	a observância do direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

b)	a utilização correta e eficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para que foram fornecidos;

c)	a manutenção adequada dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

d)	que os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam perdidos, nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo, criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509, a pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos, no termo do seu ciclo de vida.

3.   Os acordos referidos no n.o 1 devem incluir disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência, no caso de se verificar que o beneficiário violou as obrigações estabelecidas no n.o 2.

1.   O alto-representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, tendo em conta o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   As ações no âmbito da medida de assistência a que se refere o artigo 2.o podem ser executadas total ou parcialmente por qualquer uma das seguintes entidades, enquanto responsáveis pela execução, ou através de subvenções a conceder sem que seja lançado um convite à apresentação de propostas:

a)	a Comissão da UA;

b)	a União do Magrebe Árabe;

c)	a Comunidade dos Estados do Sael e do Sara;

d)	o Mercado Comum da África Oriental e Austral;

e)	a Comunidade da África Oriental;

f)	a Força de Alerta da África Oriental;

g)	a Comunidade Económica dos Estados da África Central;

h)	a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental;

i)	a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento;

j)	a Capacidade Regional da África do Norte;

k)	a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral;

l)	o G5 Sael;

m)	a Comissão da Bacia do Lago Chade;

n)	o Gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos;

o)	o Secretariado da Organização das Nações Unidas;

p)	o Gabinete das Nações Unidas de Serviços de Apoio a Projetos;

q)	o Gabinete de Apoio das Nações Unidas na Somália;

r)

os ministérios, serviços da administração pública ou demais órgãos e organismos de direito público dos Estados-Membros, ou organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público, conforme estabelecido no anexo, na medida em que estes últimos disponham de garantias financeiras adequadas.

3.   O administrador das medidas de assistência confirma a capacidade de uma entidade específica para executar uma ação ou parte dela antes da aprovação do apoio à ação pelo CPS.

1.   São estabelecidas medidas de acompanhamento, avaliação e controlo das ações no âmbito da medida de assistência tendo em conta o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   As medidas a que se refere o n.o 1 destinam-se, em especial, a assegurar que o beneficiário e quaisquer outras entidades que beneficiem diretamente de apoio no âmbito da medida de assistência cumpram o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, bem como quaisquer outros compromissos e obrigações estabelecidos nos acordos mencionados no artigo 4.o.

3.   Consoante o apoio aprovado para uma ação no âmbito da medida de assistência, as medidas a que se refere o n.o 1 podem incluir: o acompanhamento dos progressos realizados no que diz respeito às condições e aos critérios de referência acordados com o beneficiário; a determinação e o acompanhamento de quadros de cumprimento do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário e dos requisitos de diligência devida; o controlo dos ativos após a expedição para assegurar a sua utilização adequada e evitar desvios; e a definição de estratégias de desvinculação e saída.

1.   Nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509, o CPS pode decidir suspender ou cessar o apoio a ações no âmbito da medida de assistência, ou suspender totalmente a medida de assistência, a pedido de um Estado-Membro ou do alto-representante, nos seguintes casos:

a)	se o beneficiário violar as suas obrigações decorrentes do direito internacional, nomeadamente do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, ou se não cumprir os compromissos assumidos no âmbito dos acordos a que se refere o artigo 4.o;

b)	se o contrato com um responsável pela execução tiver sido suspenso ou rescindido na sequência de uma violação das suas obrigações contratuais;

c)	se a situação na zona geográfica em causa deixar de permitir que a medida seja executada com garantias suficientes;

d)	se a prossecução da medida deixar de servir os seus objetivos ou de deixar ser do interesse da União.

Em casos urgentes e excecionais, o alto-representante pode suspender provisoriamente, de forma total ou parcial, a execução da medida de assistência enquanto se aguarda uma decisão do CPS.

2.   O CPS pode recomendar ao Conselho que ponha fim à medida de assistência.