21.4.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 120/11 |
DECISÃO (PESC) 2022/660 DO CONSELHO
de 21 de abril de 2022
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
(2) |
A União continua a condenar ações e políticas que comprometam a integridade territorial da Ucrânia. |
(3) |
O Conselho considera que deverão ser incluídas duas pessoas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC, pelo papel que desempenharam no sentido de comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e por terem obtido benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização no leste da Ucrânia. |
(4) |
Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2014/145/PESC é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
J.-Y. LE DRIAN
(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).
ANEXO
As pessoas a seguir enumeradas são incluídas na lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC:
Pessoas
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
«211. |
Serhiy Vitaliyovich KURCHENKO (ucraniano: Сергiй Вiталiйович Курченко; russo: Сергей Витальевич КУРЧЕНКО) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 21.9.1985 Local de nascimento: Kharkiv, Ucrânia Nacionalidade: ucraniana |
Serhiy Kurchenko é um empresário ucraniano. Com o apoio dos separatistas pró-Rússia, assumiu o controlo de várias grandes centrais metalúrgicas, químicas e energéticas nas zonas de Donbass controladas pelos separatistas. A empresa “Gaz-Alliance”, de que é proprietário, monopolizou a extração de carvão em Donbass, depois de os seus concorrentes terem sido expulsos do mercado, ao que parece com o apoio da Rússia. Organizou e beneficiou do regime ilegal de exportação de carvão de Donbass para a Rússia e a Europa, não obstante as sanções da UE. O carvão extraído nas minas de Serhiy Kurchenko tem sido novamente registado e exportado ilegalmente através dos portos russos. Serhiy Kurchenko ajudou grandes empresas públicas e privadas russas a contornar as medidas restritivas da UE, atuando como seu subcontratante nos territórios controlados pela Rússia. Tem agido como intermediário para as exportações russas de gás, combustíveis e eletricidade para as zonas de Donbass controladas pelos separatistas, o que reforçou a independência do seu aprovisionamento energético e comprometeu a sua integração económica com a Ucrânia. Além disso, forneceu combustível à península da Crimeia ilegalmente ocupada. Desse modo, reforçou a independência das fontes energéticas deste território. É também proprietário do maior depósito petrolífero da Península da Crimeia. Assim, obteve benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia e pela desestabilização no leste da Ucrânia, efetuou transações com os grupos separatistas da região ucraniana de Donbass e apoiou ativamente ações e políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
21.4.2022 |
234. |
Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN (Евгений Викторович ПРИГОЖИН) |
Data de nascimento: 1.6.1961 Local de nascimento: Leninegrado, antiga URSS (atualmente São Petersburgo, Federação da Rússia) Função: empresário destacado, mantém estreitas relações com dirigentes políticos russos |
Yevgeniy Prigozhin, destacado empresário russo, mantém estreitas relações com o presidente Putin e com o Ministério da Defesa russo. Financia e desempenha funções de diretor não oficial do Grupo Wagner, entidade militar não constituída em sociedade na Rússia responsável pelo destacamento de mercenários do Grupo Wagner na Ucrânia. A Concord, também conhecida por KOMBINAT PITANIYA KONKORD OOO, empresa criada e detida por Prigozhin até novembro de 2019, e um grupo de outras empresas a ele ligadas, entre as quais a Concord Management e Consulting LLC e a Megaline LLC, têm beneficiado de grandes contratos públicos com o Ministério da Defesa russo na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e da ocupação do leste da Ucrânia por separatistas apoiados pela Rússia. |
21.4.2022». |
Pessoas associadas: Lyubov Valentinovna Prigozhina (esposa); Violetta Prigozhina (mãe); Entidades associadas: Grupo Wagner, Internet Research Agency, Concord company group, Concord Management and Consulting LLC, Megaline LLC Nacionalidade: russa Sexo: masculino |
Yevgeniy Prigozhin é, portanto, responsável por ações que comprometeram e ameaçaram a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e participou ativamente na execução de algumas dessas ações. Tem também beneficiado do apoio de decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia e pela desestabilização no leste da Ucrânia. |