(1)

A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a «Convenção») foi celebrada em nome da União pela Decisão (UE) 2017/939 do Conselho (1) e entrou em vigor em 16 de agosto de 2017.

(2)

Nos termos da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno adotada pela Conferência das Partes na Convenção («Conferência das Partes») na sua primeira reunião, as partes deverão envidar todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre todas as questões de fundo.

(3)

Na sua terceira reunião, realizada de 25 a 29 de novembro de 2019, a Conferência das Partes no acordo adotou a Decisão MC-3/5, que fixa limiares para os resíduos constituídos por mercúrio ou compostos de mercúrio ou que contêm mercúrio ou compostos de mercúrio, como referido no artigo 11.o, n.o 2, da Convenção, e que solicita ao grupo de peritos técnicos, criado pela Conferência das Partes na sua segunda reunião, realizada de 19 a 23 de novembro de 2018, que determine limiares para os resíduos contaminados com mercúrio ou compostos de mercúrio («resíduos contaminados com mercúrio»), incluindo os rejeitados das atividades mineiras que não a mineração primária de mercúrio.

(4)

Está previsto que, no segundo segmento da sua quarta reunião, que se realizará de 21 a 25 de março de 2022, a Conferência das Partes na Convenção adote uma decisão (a «decisão proposta») que estabeleça limiares para os resíduos contaminados com mercúrio, como referido no artigo 11.o, n.o 2, da Convenção, o que, em consequência, definiria o âmbito de aplicação do artigo 11.o da Convenção para tais resíduos. Por força do artigo 11.o, n.o 3, da Convenção, os resíduos contaminados com mercúrio abrangidos pelo artigo 11.o, n.o 2, da Convenção deverão ser geridos de forma ambientalmente correta.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na Conferência das Partes, dado que a decisão proposta, se aprovada, produzirá efeitos jurídicos, uma vez que as partes na Convenção terão de tomar medidas para a sua aplicação a nível nacional ou regional, ou a ambos os níveis.

(6)

A União contribuiu significativamente para a elaboração das disposições em matéria de resíduos da Convenção e para o trabalho intersessões de peritos lançado pela Decisão MC-3/5 e que conduziu à proposta de decisão.

(7)

O acervo da União já exige que a gestão de todos os resíduos de mercúrio referidos no artigo 11.o, n.o 2, da Convenção, nomeadamente os resíduos contaminados com mercúrio, seja efetuada sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente, independentemente do seu teor de mercúrio.

(8)

A União deve apoiar a adoção de uma decisão pela Conferência das Partes apenas se a mesma for coerente com o acervo da União,