1.   O presente regulamento cria a Agência da União Europeia para o Asilo («Agência»). A Agência substitui e sucede ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) criado pelo Regulamento (UE) n.o 439/2010.

2.   A Agência contribui para garantir a aplicação eficiente e uniforme do direito da União em matéria de asilo nos Estados Membros, no pleno respeito pelos direitos fundamentais. A Agência deve facilitar e apoiar as atividades dos Estados-Membros na aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), nomeadamente permitindo a convergência na apreciação dos pedidos de proteção internacional no território da União e coordenando e reforçando a cooperação prática e o intercâmbio de informações.

A Agência deve melhorar o funcionamento do SECA, nomeadamente através do mecanismo de controlo a que se refere o artigo 14.o e prestando assistência operacional e técnica aos Estados-Membros, em especial se os respetivos sistemas de asilo e de acolhimento estiverem sujeitos a uma pressão desproporcionada.

3.   A Agência constitui um centro de conhecimento especializado graças à sua independência, à qualidade científica e técnica da assistência que presta e das informações que recolhe e divulga, à transparência dos seus procedimentos e métodos de funcionamento, à diligência no desempenho das funções que lhe são atribuídas e ao apoio informático necessário ao cumprimento do seu mandato.

1.   Para efeitos do artigo 1.o, a Agência tem por funções:

2.   A Agência deve, por iniciativa própria, participar em atividades de comunicação nos domínios abrangidos pelo seu mandato. A Agência deve fornecer ao público informações precisas e exaustivas sobre as suas atividades. A Agência não deve participar nas atividades de comunicação que prejudiquem as funções previstas no n.o 1 do presente artigo. As atividades de comunicação devem ser realizadas sem prejuízo do artigo 65.o e de acordo com os planos de comunicação e difusão aplicáveis, adotados pelo conselho de administração.

1.   A Agência e as autoridades nacionais competentes no domínio do asilo e da imigração e outros serviços pertinentes devem cooperar de forma leal.

2.   Para desempenharem as funções e obrigações que lhes são conferidas pelo presente regulamento e, em especial, para a Agência exercer as suas funções referidas no artigo 2.o, a Agência e as autoridades competentes no domínio do asilo e da imigração e outros serviços pertinentes devem trocar todas as informações necessárias de forma atempada e precisa.

3.   A Agência deve cooperar estreitamente com as autoridades nacionais competentes no domínio do asilo e da imigração e outros serviços pertinentes e com a Comissão. A Agência deve desempenhar as suas funções sem prejuízo das funções confiadas a outros órgãos e organismos competentes da União. A agência deve cooperar com esses órgãos e organismos, com as organizações intergovernamentais, em especial o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), e com outras organizações pertinentes conforme previsto no presente regulamento.

4.   A Agência deve organizar, promover e coordenar as atividades que permitam o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, se necessário através da criação de redes.

5.   Se, após solicitar a um Estado-Membro que forneça à Agência as informações necessárias para esta desempenhar as suas funções em conformidade com o presente regulamento, o diretor executivo verificar que este Estado-Membro sistematicamente não as forneceu, o diretor executivo informa deste facto o conselho de administração e a Comissão.

1.   A Agência deve recolher e analisar informações sobre a situação do asilo na União e países terceiros, na medida em que possa ter impacto na União, incluindo informações atualizadas sobre as causas profundas, os fluxos migratórios e de refugiados, a presença de menores não acompanhados, a capacidade global de acolhimento e as necessidades de reinstalação dos países terceiros, e a possível chegada de um grande número de nacionais de países terceiros que possam sujeitar os sistemas de asilo e de acolhimento dos Estados-Membros a uma pressão desproporcionada, com vista a fornecer informações atempadas e fiáveis aos Estados-Membros e identificar eventuais riscos para os respetivos sistemas de asilo e de acolhimento.

Para o efeito estabelecido no primeiro parágrafo do presente número, a Agência deve trabalhar em estreita colaboração com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e deve, se for caso disso, ter em conta as análises de riscos efetuadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 219/1896, de modo a assegurar o maior nível de coerência e convergência das informações prestadas pelas duas agências Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

2.   A Agência deve basear a sua análise nas informações fornecidas, em especial, pelos Estados-Membros, pelas instituições, órgãos e organismos competentes da União, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e pelo ACNUR, em especial as necessidades mundiais da reinstalação determinadas pelos relatórios do ACNUR. A Agência pode também ter em conta as informações disponibilizadas por organizações pertinentes com base nos seus conhecimentos especializados.

3.   A Agência deve assegurar o rápido intercâmbio das informações pertinentes entre Estados-Membros e com a Comissão. Além disso, deve apresentar, de forma oportuna e correta, os resultados da sua análise ao conselho de administração. A Agência deve apresentar ao Parlamento Europeu um relatório com a sua análise das informações duas vezes por ano.

1.   A Agência deve organizar, coordenar e promover o intercâmbio de informações entre Estados-Membros e entre a Comissão e os Estados-Membros em matéria de execução de o direito da União em matéria de asilo.

2.   A Agência deve criar bases de dados e portais da internet sobre os instrumentos nacionais, internacionais e da União em matéria de asilo, utilizando, nomeadamente, as disposições em vigor. Não são conservados dados pessoais nessas bases de dados ou publicados nesses portais da internet, salvo se tiverem sido obtidos pela Agência em fontes que sejam acessíveis ao público.

3.   As bases de dados e os portais da internet referidos no n.o 2 incluem partes de acesso público que devem conter o seguinte:

1.   O diretor executivo nomeia peritos pertencentes ao pessoal da Agência que são destacados nos Estados-Membros como agentes de ligação.

2.   O diretor executivo, em consulta com os Estados-Membros em causa, apresenta uma proposta relativa à natureza e às condições do destacamento e ao Estado-Membro ou à região em que o agente de ligação pode ser destacado. O diretor executivo pode decidir que um agente de ligação tenha a seu cargo no máximo quatro Estados-Membros geograficamente próximos. A proposta do diretor executivo está sujeita à sua aprovação pelo conselho de administração.

3.   O diretor executivo deve notificar o Estado-Membro em causa da nomeação dos agentes de ligação e, juntamente com esse Estado-Membro, deve determinar o lugar do destacamento.

4.   Os agentes de ligação agem em nome da Agência e promovem a cooperação e o diálogo entre a Agência e as autoridades nacionais competentes no domínio do asilo e da imigração e outros serviços pertinentes. Os agentes de ligação devem, em particular:

Caso os relatórios a que se refere a alínea f) do primeiro parágrafo suscitem preocupações relativamente a um ou mais aspetos relevantes para o Estado-Membro em causa, o diretor executivo informa esse Estado-Membro sem demora. Esses relatórios devem ser tidos em conta para efeitos do mecanismo de controlo a que se refere o artigo 14.o e são transmitidos ao Estado-Membro em causa.

5.   Para efeitos do n.o 4, os agentes de ligação mantêm contacto regular com as autoridades nacionais competentes no domínio do asilo e da imigração e outros serviços pertinentes, mantendo informado um ponto de contacto designado pelo Estado-Membro em causa.

6.   No exercício das suas funções, os agentes de ligação só recebem instruções da Agência.

1.   A Agência deve conceber, desenvolver e rever ações de formação destinadas ao seu pessoal, aos membros do pessoal das administrações e órgãos jurisdicionais nacionais pertinentes e das autoridades nacionais competentes em matéria de asilo e de acolhimento.

2.   A Agência deve desenvolver ações de formação referidas no n.o 1 em estreita cooperação com os Estados-Membros e, se for caso disso, com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho (19), e com entidades de formação, instituições académicas, associações judiciais, redes de formação e organizações pertinentes.

3.   A Agência deve desenvolver um currículo europeu em matéria de asilo, tendo em conta a cooperação da União existente no domínio do asilo, para promover as boas práticas e normas elevadas na execução do direito da União em matéria de asilo.

Os Estados-Membros devem desenvolver a formação adequada para o seu pessoal em conformidade com as suas obrigações por força do direito da União no domínio do asilo com base no currículo europeu em matéria de asilo, e devem incluir as partes essenciais desse currículo naquela formação.

4.   As ações de formação propostas pela Agência devem ser de elevada qualidade e identificar os princípios essenciais e as boas práticas com vista a garantir uma maior convergência dos métodos administrativos, das decisões e das práticas jurídicas, no pleno respeito pela independência dos órgãos jurisdicionais nacionais.

No âmbito do currículo europeu em matéria de asilo, a formação proposta pela Agência deve abranger, em especial:

5.   A Agência deve fornecer formação geral, específica ou temática, bem como atividades de formação ad hoc, nomeadamente utilizando a metodologia de formação de formadores e a aprendizagem em linha.

6.   A Agência deve tomar as iniciativas necessárias para verificar e, se for o caso, garantir que os peritos que integram as equipas de apoio para o asilo, nomeadamente os que não são contratados pela Agência, tenham recebido a formação apropriada aos seus deveres e às suas funções que é necessária para a sua participação nas atividades operacionais organizadas pela Agência.

A Agência deve, se necessário e antes ou aquando do destacamento, fornecer a aos peritos referidos no primeiro parágrafo uma formação específica para a assistência operacional e técnica prestada no Estado-Membro em causa («Estado-Membro de acolhimento»).

7.   A Agência pode organizar ações de formação no território de um Estado-Membro ou de um país terceiro, em cooperação com esse Estado-Membro ou país terceiro.

1.   A Agência deve constituir um centro de recolha de informações pertinentes, fiáveis, objetivas, exatas e atualizadas sobre os países terceiros pertinentes de forma transparente e imparcial, utilizando as informações pertinentes, incluindo informações específicas sobre os menores e sobre o género, e informações específicas sobre as pessoas pertencentes a grupos vulneráveis e minoritários. A Agência deve elaborar e atualizar regularmente relatórios e outros documentos que incluam informações sobre os países terceiros pertinentes a nível da União, incluindo questões temáticas específicas dos países terceiros pertinentes.

2.   A Agência deve, nomeadamente:

1.   A Agência deve garantir a coordenação das iniciativas nacionais de obtenção de informações sobre países terceiros, através da criação e gestão de redes entre Estados-Membros dedicadas a este tipo de informações. Estas redes podem, se for caso disso e numa base casuística, incluir peritos externos com conhecimentos especializados pertinentes, do ACNUR ou de outras organizações pertinentes.

2.   As redes a que se refere o n.o 1 servem para os Estados-Membros, em especial:

1.   Para promover a convergência na aplicação dos critérios de avaliação estabelecidos na Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), a Agência deve coordenar os esforços dos Estados-Membros para desenvolver uma análise comum da situação em países de origem específicos («análise comum») e notas de orientação para assistir os Estados-Membros na avaliação dos pedidos pertinentes de proteção internacional.

Na elaboração da análise comum e das notas de orientação, a Agência deve ter em conta as mais recentes Diretrizes do ACNUR em matéria de Elegibilidade para a Avaliação das Necessidades de Proteção Internacional dos Requerentes de Asilo oriundos de países de origem específicos.

2.   O diretor executivo deve, depois de consultar a Comissão, apresentar notas de orientação ao conselho de administração para aprovação. As notas de orientação devem ser acompanhadas da análise comum.

3.   Os Estados-Membros devem ter em conta a análise comum e as notas de orientação ao apreciar os pedidos de proteção internacional, sem prejuízo da respetiva competência para decidir sobre pedidos individuais de proteção internacional.

4.   A Agência deve garantir que a análise comum e as notas de orientação são periodicamente revistas e atualizadas conforme necessário. Esta revisão e esta atualização são efetuadas se houver uma alteração da situação num país de origem, ou se existirem indícios objetivos de que a análise comum e as notas de orientação não são utilizadas. Qualquer revisão ou atualização da análise comum e das notas de orientação requer a consulta da Comissão e obtenção da aprovação do conselho de administração, tal como referido no n.o 2.

5.   Os Estados-Membros devem apresentar à Agência todas as informações pertinentes que indiquem que é necessária uma revisão ou uma atualização da análise comum e das notas de orientação.

1.   A Agência pode assistir os Estados-Membros na aplicação dos conceitos de país seguro nos termos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21) mediante o fornecimento de informações e análises.

2.   A Agência assiste a Comissão no âmbito das suas funções relativas aos conceitos de país seguro nos termos da Diretiva 2013/32/UE mediante o fornecimento de informações e análises.

3.   Ao fornecer as informações e análises nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, a Agência deve respeitar os princípios gerais previstos no artigo 9.o.

4.   A Agência apresenta as informações e análises por si fornecidas nos termos dos n.os 1 e 2 ao Parlamento Europeu e ao Conselho, tanto regularmente como mediante pedido.

1.   A Agência deve organizar e coordenar atividades que promovam a aplicação correta e efetiva do direito da União em matéria de asilo, nomeadamente através do desenvolvimento de normas operacionais, indicadores, diretrizes ou boas práticas em matéria de asilo, bem como do intercâmbio de boas práticas neste domínio entre Estados-Membros.

2.   A Agência pode, por sua iniciativa ou a pedido do conselho de administração ou da Comissão, estabelecer normas operacionais, indicadores, diretrizes e boas práticas no que se refere à aplicação do direito da União em matéria de asilo.

3.   Na elaboração das normas operacionais, indicadores, diretrizes e boas práticas a que se refere o n.o 2, a Agência deve consultar a Comissão, os Estados-Membros e, se for caso disso, o ACNUR. A Agência pode também, com base em conhecimentos especializados pertinentes, consultar organizações intergovernamentais ou outras organizações, bem como associações judiciais e redes de peritos.

4.   O conselho de administração adota as normas operacionais, indicadores, diretrizes e boas práticas a que se refere o n.o 2. Após a sua adoção, a Agência comunica essas normas operacionais, indicadores, diretrizes e boas práticas aos Estados-Membros e à Comissão.

5.   A Agência presta assistência aos Estados-Membros, a pedido dos mesmos, na aplicação das normas operacionais, indicadores, diretrizes e boas práticas referidas no n.o 2 aos seus sistemas de asilo e de acolhimento, facultando os necessários conhecimentos especializados e prestando assistência operacional ou técnica.

6.   A Agência tem em conta as normas operacionais, os indicadores, as diretrizes e as boas práticas a que se refere o n.o 2 do presente artigo para efeitos do mecanismo de controlo a que se refere o artigo 14.o.

1.   A Agência deve, em estreita cooperação com a Comissão, criar um mecanismo de controlo para fins de controlo da aplicação operacional e técnica do SECA, a fim de prevenir ou identificar eventuais deficiências dos sistemas de asilo e de acolhimento dos Estados-Membros e para avaliar a sua capacidade e preparação para gerir situações de pressão desproporcionada, de modo a reforçar a eficiência destes sistemas.

2.   O conselho de administração, sob proposta do diretor executivo e em consulta com a Comissão, estabelece uma metodologia comum para o mecanismo de controlo previsto no presente capítulo. A metodologia comum deve incluir critérios objetivos com base nos quais o controlo é efetuado, uma descrição dos métodos, processos e instrumentos para o mecanismo de controlo, tais como disposições práticas relativas às visitas no local, incluindo visitas com pré-aviso curto, e as regras e os princípios para a constituição das equipas de peritos.

3.   O controlo abrange a aplicação operacional e técnica de todos os aspetos do SECA, em especial:

4.   O controlo pode ser efetuado, designadamente, com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro em causa, na análise das informações sobre a situação do asilo a que se refere o artigo 5.o e na recolha de amostras.

A Agência pode ter em conta as informações disponibilizadas por organizações ou organismos intergovernamentais pertinentes, nomeadamente o ACNUR, e outras organizações pertinentes com base nos seus conhecimentos especializados.

5.   A Agência pode realizar visitas no local para efeitos do exercício de controlo. A Agência pode efetuar visitas com pré-aviso curto apenas para os efeitos do artigo 15.o, n.o 2.

6.   Os Estados-Membros devem, a pedido da Agência, prestar-lhe informações sobre os aspetos do SECA referidos no n.o 3.

Os Estados-Membros devem, a pedido da Agência, fornecer-lhe informações sobre os seus planos de emergência com as medidas a tomar para reagir a eventuais pressões desproporcionadas sobre o seu sistema de asilo ou de acolhimento. A Agência, com o acordo do Estado-Membro em causa, deve ajudar os Estados-Membros na elaboração e revisão dos respetivos planos de emergência.

7.   Os Estados-Membros devem cooperar com a Agência, nomeadamente facilitando qualquer visita no local efetuada no âmbito do exercício de controlo. O diretor executivo notifica os Estados-Membros em causa destas visitas com uma antecedência suficiente. Em caso de visita com pré-aviso curto, o diretor executivo notifica o Estado-Membro em causa com 72 horas de antecedência.

1.   O conselho de administração, com base numa proposta do diretor executivo e em consulta com a Comissão, adota um programa para efeitos do mecanismo de controlo a que se refere o artigo 14.o («programa de controlo»), o qual deve abranger:

O programa de controlo deve indicar quais os sistemas de asilo e de acolhimento dos Estados-Membros a ser controlados num dado ano. O programa de controlo deve garantir que cada Estado-Membro seja controlado pelo menos uma vez num período de cinco anos.

2.   Caso a análise das informações sobre a situação do asilo a que se refere o artigo 5.o suscite preocupações sérias quanto ao funcionamento do sistema de asilo ou de acolhimento de um Estado-Membro, a Agência deve dar início a um exercício de controlo, seja por sua própria iniciativa em consulta com a Comissão, seja a pedido da Comissão.

3.   O diretor executivo envia os resultados de um exercício de controlo ao Estado-Membro em causa para que formule as suas observações, nomeadamente indicando, se for caso disso, as suas necessidades. Os Estados-Membros têm o prazo de um mês a partir da data de receção dos resultados para apresentar as suas observações.

4.   O diretor executivo, com base nos resultados referidos no n.o 3 e tendo em conta as observações do Estado-Membro em causa, e em consulta com a Comissão, elabora um projeto de recomendações. O projeto de recomendações define as medidas que o Estado-Membro em causa deve adotar, nomeadamente com a assistência da Agência, se necessário, e um prazo para que quaisquer medidas necessárias sejam adotadas pelo Estado-Membro em causa, de modo a corrigir as deficiências ou resolver os problemas de capacidade e preparação identificados no exercício de controlo. O diretor executivo remete o projeto de recomendações ao Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa dispõe de um mês a partir da data de receção do projeto de recomendações para apresentar observações sobre as mesmas. No caso a que se refere o n.o 2, o Estado-Membro em causa deve apresentar as suas observações no prazo de 15 dias.

Depois de ter em conta as observações do Estado-Membro em causa, o diretor executivo apresenta os resultados e o projeto de recomendações ao conselho de administração. o conselho de administração adota as recomendações por uma decisão de dois terços dos seus membros com direito de voto. A Agência transmite as recomendações ao parlamento Europeu. A Agência informa a Comissão sobre a execução das recomendações.

5.   Se um Estado-Membro não executar as medidas definidas nas recomendações da Agência referidas no n.o 4 no prazo fixado, daí resultando consequências graves para o funcionamento do SECA, a Comissão adota, com base na sua própria avaliação, recomendações dirigidas a esse Estado-Membro que identifiquem as medidas necessárias para colmatar as deficiências e, se necessário, as medidas específicas a tomar pela Agência para apoiar esse Estado-Membro.

6.   A Comissão pode, tendo em conta a gravidade das deficiências, organizar visitas no local no Estado-Membro em causa. A Comissão notifica o Estado-Membro em causa destas visitas com uma antecedência suficiente.

7.   O Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um relatório sobre a execução das recomendações referidas no n.o 5 do presente artigo no prazo nelas previsto. Se, decorrido esse prazo, o Estado-Membro não tiver cumprido essas recomendações, a Comissão pode propor um ato de execução do Conselho nos termos do artigo 22.o, n.o 1.

8.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho de qualquer seguimento dado a um exercício de controlo que realize. A Comissão transmite as recomendações referidas no n.o 5 ao Parlamento Europeu e ao Conselho e informa-os periodicamente sobre os progressos alcançados pelo Estado-Membro em causa na execução dessas recomendações.

1.   A Agência presta assistência operacional e técnica a um Estado-Membro nos termos do presente capítulo:

2.   A Agência deve organizar e coordenar a assistência operacional e técnica adequada, que pode implicar a adoção de uma ou mais das seguintes medidas operacionais e técnicas no pleno respeito pelos direitos fundamentais:

3.   A Agência financia ou cofinancia as medidas operacionais e técnicas referidas no n.o 2 através do seu orçamento, nos termos das regras financeiras que lhe são aplicáveis.

4.   O diretor executivo deve avaliar o resultado das medidas operacionais e técnicas estabelecidas no n.o 2 do presente artigo. No prazo de 60 dias a contar do termo da prestação dessas medidas, o diretor executivo apresenta ao conselho de administração relatórios de avaliação pormenorizados, em conjunto com as observações do provedor de direitos fundamentais, em conformidade com o sistema de apresentação de relatórios e de avaliação previsto nos planos operacionais tal como previsto no artigo 18.o, n.o 2, alínea k). A Agência deve proceder à análise comparativa geral desses resultados, que é incluída no relatório anual sobre a situação do asilo na União a que se refere o artigo 69.o.

1.   Os Estados-Membros dirigem os pedidos de assistência nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), ao diretor executivo. Esses pedidos descrevem a situação e a finalidade do pedido e devem ser acompanhados de uma avaliação pormenorizada das necessidades e, se for caso disso, de uma descrição das medidas já adotadas a nível nacional.

2.   Caso um Estado-Membro dê o seu acordo à assistência proposta por iniciativa da Agência ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alínea d), o Estado-Membro em causa deve apresentar à Agência uma avaliação pormenorizada das necessidades e, se for caso disso, uma descrição das medidas já adotadas a nível nacional.

3.   O diretor executivo deve avaliar, aprovar e coordenar os pedidos de assistência, nomeadamente o destacamento de equipas de apoio para o asilo. O diretor executivo deve informar imediatamente o conselho de administração da receção de um pedido de assistência ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), ou de uma proposta da Agência de prestar assistência de sua própria iniciativa ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alínea d). O diretor executivo examina a avaliação pormenorizada das necessidades apresentada pelo Estado-Membro em causa ao abrigo do n.o 1 ou do n.o 2 do presente artigo.

4.   A Agência sujeita cada pedido de assistência ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e cada proposta de prestação de assistência por sua própria iniciativa ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alínea d), a uma avaliação exaustiva e fiável que permita identificar e propor uma ou mais das medidas previstas no artigo 16.o, n.o 2, a fim de suprir as necessidades do Estado-Membro em causa. Sempre que necessário, o diretor executivo pode enviar peritos da Agência para avaliar a situação no Estado-Membro que necessita de assistência.

5.   O diretor executivo toma uma decisão sobre a prestação de assistência operacional e técnica, nomeadamente o destacamento das equipas de apoio para o asilo:

Se o diretor executivo enviar peritos ao Estado-Membro em causa ao abrigo do n.o 4, o diretor executivo toma uma decisão como referido no primeiro parágrafo ou no prazo de cinco dias úteis a contar da data a que se refere a alínea a) ou b), conforme adequado.

Ao mesmo tempo em que toma uma decisão nos termos do primeiro parágrafo, o diretor executivo deve comunicar por escrito a sua decisão ao Estado-Membro em causa e ao conselho de administração, referindo a fundamentação principal em que a decisão se baseia.

1.   Caso seja necessário prestar assistência operacional ou técnica, o diretor executivo elabora um plano operacional em cooperação com o Estado-Membro de acolhimento. O diretor executivo e o Estado-Membro de acolhimento devem acordar o plano operacional:

A Agência consulta os Estados-Membros participantes, se necessário, sobre o plano operacional através dos pontos de contacto nacionais referidos no artigo 24.o.

2.   Os planos operacionais são vinculativos para a Agência, para o Estado-Membro de acolhimento e para os Estados-Membros participantes. Os planos operacionais devem prever em pormenor as condições de destacamento das equipas de apoio para o asilo no âmbito da assistência operacional e técnica a ser prestada e os aspetos organizativos, incluindo os seguintes:

3.   Nos Estados-Membros em que o ACNUR opera e tem capacidade para contribuir para a reposta a um pedido de assistência operacional e técnica ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, a Agência deve coordenar a execução do plano operacional com o ACNUR, se for caso disso e com o acordo do Estado-Membro em causa.

4.   No que diz respeito ao n.o 2, alínea f), o Estado-Membro de acolhimento deve autorizar os peritos que participem nas equipas de apoio para o asilo a consultar as bases de dados europeias, e pode autorizá-los a consultar as suas bases de dados nacionais em conformidade com o direito da União e o direito nacional aplicáveis sobre o acesso e a consulta dessas bases de dados, na medida necessária para atingir os objetivos e desempenhar as funções previstos no plano operacional.

5.   Quaisquer alterações ou adaptações de um plano operacional carecem da aprovação do diretor executivo e do Estado-Membro de acolhimento, após consulta dos Estados-Membros participantes, se necessário. A Agência deve enviar imediatamente uma cópia do plano operacional alterado ou adaptado aos pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros participantes referidos no artigo 24.o.

6.   O diretor executivo, depois de informar o Estado-Membro de acolhimento, suspende ou termina total ou parcialmente o destacamento das equipas de apoio para o asilo caso:

1.   O diretor executivo determina a composição de cada equipa de apoio para o asilo. As equipas de apoio para o asilo são constituídas por:

Ao determinar a composição de uma equipa de apoio para o asilo, o diretor executivo deve ter em conta as circunstâncias específicas do Estado-Membro em causa. Uma equipa de apoio para o asilo é constituída de acordo com o plano operacional relevante.

2.   Sob proposta do diretor executivo, o conselho de administração decide os perfis e o número total de peritos a disponibilizar para uma equipa de apoio para o asilo. O mesmo procedimento é aplicável a eventuais alterações posteriores dos perfis e do número total de peritos.

3.   Os Estados-Membros contribuem para as equipas de apoio para o asilo através da nomeação de peritos nacionais que correspondam aos perfis necessários decididos pelo conselho de administração nos termos do n.o 2. O número de peritos que cada Estado-Membro deve disponibilizar para o ano seguinte é estabelecido com base em negociações e acordos bilaterais anuais entre a Agência e o Estado-Membro em causa.

Nos termos dos acordos referidos no primeiro parágrafo, os Estados-Membros disponibilizam os seus próprios peritos, ou os peritos que tenham destacado na Agência, para um destacamento a pedido da Agência. Contudo, se um Estado-Membro se vir confrontado com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de missões nacionais, não lhe será exigida a disponibilização desses peritos.

4.   A Agência contribui para as equipas de apoio para o asilo com peritos do seu pessoal, nomeadamente peritos contratados e formados para efetuar trabalho de campo e intérpretes com pelo menos uma formação de base ou com experiência comprovada, que podem ser recrutados nos Estados-Membros de acolhimento, ou com outros peritos não contratados pela Agência com um conhecimento e uma experiência pertinentes comprovados de acordo com as necessidades operacionais.

5.   A Agência deve elaborar uma lista de intérpretes que integrarão as equipas de apoio para o asilo. Os Estados-Membros ajudam a Agência a identificar intérpretes a incluir nessa lista de intérpretes, designadamente pessoas que não fazem parte da administração nacional dos Estados-Membros. A assistência na interpretação pode ser prestada com o destacamento de intérpretes no Estado-Membro em causa ou, se adequado, através de videoconferência.

6.   É criado um contingente de reserva para o asilo com um mínimo de 500 peritos, para permitir o destacamento de equipas de apoio para o asilo no âmbito dos pedidos de assistência ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alínea b), de propostas da Agência de prestar assistência por sua própria iniciativa ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alínea d), e da assistência prestada pela Agência nos termos do artigo 22.o. O contingente de reserva para o asilo constitui uma reserva de peritos colocados à disposição imediata da Agência. Para o efeito, cada Estado-Membro deve disponibilizar ao contingente de reserva para o asilo um determinado número de peritos estabelecido no anexo I. O conselho de administração, sob proposta do diretor executivo, deve decidir, por maioria de três quartos dos membros com direito de voto, sobre os perfis dos peritos a incluir no contingente de reserva para o asilo. O mesmo procedimento é aplicável a eventuais alterações posteriores dos perfis dos peritos.

7.   O diretor executivo pode verificar se os peritos disponibilizados pelos Estados-Membros para o contingente de reserva para o asilo nos termos do n.o 6 correspondem aos perfis decididos pelo conselho de administração ao abrigo desse número. Antes do destacamento, o diretor executivo pode solicitar que um Estado-Membro retire um perito do contingente de reserva para o asilo, caso esse perito não corresponda ao perfil necessário, e o substitua por um perito que corresponde a um dos perfis necessários.

8.   Sem prejuízo do artigo 22.o, n.o 5, se estiver confrontado com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de missões nacionais, comprovada pela análise de informações sobre a situação do asilo a que se refere o artigo 5.o, um Estado-Membro pode solicitar por escrito ao conselho de administração uma isenção temporária da sua obrigação de disponibilizar peritos para o contingente de reserva para o asilo. Este pedido deve apresentar motivos circunstanciados e informações sobre a situação no Estado-Membro em causa. O conselho de administração delibera por maioria de três quartos dos membros com direito de voto sobre a isenção temporária do Estado-Membro em causa de parte da sua contribuição estabelecida no anexo I.

1.   A Agência destaca equipas de apoio para o asilo nos Estados-Membros, para prestar assistência operacional e técnica ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1.

2.   Assim que o plano operacional estiver aprovado, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, ou do artigo 22.o, n.o 2, o diretor executivo deve solicitar aos Estados-Membros que disponibilizem os seus peritos no prazo de dez dias úteis. A solicitação é transmitida por escrito, juntamente com uma cópia do plano operacional, aos pontos de contacto nacionais a que se refere o artigo 24.o e deve precisar a data prevista para o destacamento.

3.   O diretor executivo deve destacar equipas de apoio para o asilo do contingente de reserva para o asilo no âmbito de um pedido de assistência nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alínea b), de uma proposta pela Agência de prestar assistência por sua própria iniciativa nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alínea d), ou de assistência prestada pela Agência nos termos do artigo 22.o. O destacamento de peritos do contingente de reserva para o asilo deve ocorrer no prazo de sete dias úteis a contar da data em que o plano operacional é aprovado nos termos do artigo 18.o, n.o 1, ou do artigo 22.o, n.o 2.

4.   Os Estados-Membros devem, sem demora injustificada, disponibilizar para destacamento os peritos do contingente de reserva para o asilo nas condições determinadas pelo diretor executivo. O Estado-Membro de acolhimento não pode destacar peritos que fazem parte da sua contribuição fixa para o contingente de reserva para o asilo. Em caso de escassez de peritos para destacamento no contingente de reserva para o asilo, o conselho de administração, sob proposta do diretor executivo, decide como colmatar essa escassez. O diretor executivo informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade.

5.   O Estado-Membro do qual o perito é destacado («Estado-Membro de origem») determina a duração do destacamento. A duração do destacamento não deve ser inferior a 45 dias, a menos que a assistência operacional e técnica em causa seja necessária por um período mais curto.

6.   O diretor executivo deve solicitar ao Estado-Membro que retire um perito da equipa de apoio para o asilo em caso de comportamento impróprio ou violação das regras de destacamento aplicáveis. Neste caso, o perito em causa não pode ser considerado para futuros destacamentos.

7.   A Agência informa o Parlamento Europeu, no seu relatório anual sobre a situação do asilo na União referido no artigo 69.o, do número de peritos empenhados e destacados nas equipas de apoio para o asilo, nos termos do presente artigo. O referido relatório deve enumerar os Estados-Membros que invocaram a situação excecional a que se refere o artigo 19.o, n.os 3 ou 8, no ano anterior. Deve igualmente incluir os motivos pelos quais o Estado-Membro em causa invocou a situação excecional e as informações por este apresentadas.

1.   Se um Estado-Membro solicitar reforço operacional e técnico por meio de equipas de apoio à gestão das migrações ao abrigo do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2019/1896, ou se forem destacadas equipas deste tipo para zonas dos pontos de crise ao abrigo do artigo 42.o do mesmo regulamento, o diretor executivo deve trabalhar em estreita ligação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ao analisar, nos termos do artigo 40.o, n.o 2, do mesmo regulamento, em coordenação com os órgãos e organismos competentes da União, um pedido de reforço de um Estado-Membro e a avaliação das suas necessidades a fim de prever um pacote abrangente de reforço composto por várias atividades coordenadas pelos órgãos e organismos competentes da União, a determinar com o Estado-Membro em causa.

2.   Em cooperação com o Estado-Membro de acolhimento e os órgãos e organismos competentes da União, a Comissão estabelece os termos da cooperação na zona do ponto de crise e é responsável pela coordenação das atividades das equipas de apoio à gestão das migrações.

3.   Nos casos a que se refere o n.o 1, o diretor executivo deve lançar o processo de destacamento de equipas de apoio para o asilo no quadro das equipas de apoio à gestão das migrações, incluindo peritos do contingente de reserva para o asilo, se adequado. O reforço operacional e técnico prestado pelas equipas de apoio para o asilo no âmbito das equipas de apoio à gestão das migrações pode incluir:

1.   O Conselho, com base numa proposta da Comissão nos termos do artigo 15.o, n.o 7, pode adotar sem demora uma decisão, por meio de um ato de execução, que identifique uma ou mais das medidas previstas no artigo 16.o, n.o 2, a adotar pela Agência para apoiar um Estado-Membro e que imponha ao Estado-Membro em causa a colaboração com a Agência na execução dessas medidas, se o sistema de asilo ou de acolhimento desse Estado-Membro se tornar ineficaz, com consequências graves para o funcionamento do SECA, e se:

O Conselho transmite as decisões a que se refere o primeiro parágrafo ao Parlamento Europeu.

2.   O diretor executivo dispõe de três dias úteis, a contar da data da adoção de uma decisão do Conselho a que se refere o n.o 1, para determinar os pormenores da implementação prática dessa decisão do Conselho. Em paralelo, o diretor executivo elabora um plano operacional e apresenta-o ao Estado-Membro em causa. O diretor executivo e o Estado-Membro em causa acordam no plano operacional no prazo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.

3.   A Agência deve destacar os peritos necessários do contingente de reserva para o asilo, e os peritos do seu pessoal, nos termos do artigo 20.o, n.o 3. A Agência pode destacar equipas adicionais de apoio para o asilo, consoante necessário.

4.   O Estado-Membro em causa deve cumprir a decisão do Conselho a que se refere o n.o 1. Para o efeito, deve cooperar com a Agência e desenvolver imediatamente as ações necessárias para facilitar a execução da referida decisão, bem como a execução prática das medidas previstas nessa decisão e no plano operacional, sem prejuízo da sua competência para decidir sobre pedidos individuais de proteção internacional.

5.   Para efeitos do presente artigo, os Estados-Membros devem disponibilizar para destacamento os peritos do contingente de reserva para o asilo nas condições determinadas pelo diretor executivo, e não podem invocar a situação excecional a que se refere o artigo 19.o, n.o 3 ou n.o 8. O Estado-Membro de acolhimento não pode destacar peritos que fazem parte da sua contribuição fixa para esse contingente de reserva para o asilo.

1.   Sem prejuízo da obrigação de o Estado-Membro de acolhimento fornecer os meios e equipamento necessários para que a Agência possa prestar a assistência operacional e técnica solicitada, a Agência pode enviar o seu próprio equipamento para o Estado-Membro de acolhimento, inclusive a seu pedido, na medida em que esse equipamento seja necessário às equipas de apoio para o asilo, e desde que esse equipamento complemente o equipamento já disponibilizado pelo Estado-Membro de acolhimento ou por outros órgãos e organismos da União.

2.   A Agência pode proceder à aquisição ou locação de equipamentos técnicos por decisão do diretor executivo, depois de consultado o conselho de administração. Qualquer aquisição ou locação de equipamentos técnicos deve ser precedida de uma análise exaustiva das necessidades e dos custos/benefícios. Todas as despesas relativas a aquisição ou locação devem estar previstas no orçamento da Agência e em conformidade com as regras financeiras aplicáveis à Agência.

3.   A Agência deve garantir a segurança do seu próprio equipamento ao longo do ciclo de vida do mesmo.

1.   A Agência deve garantir a execução operacional de todos os aspetos organizativos, incluindo a presença de membros do seu próprio pessoal, relativamente ao envio de equipas de apoio para o asilo, durante o período de prestação da assistência operacional e técnica nos termos do artigo 16.o ou do artigo 22.o.

2.   O diretor executivo deve nomear um ou mais peritos do pessoal da Agência, que atuam ou são destacados como agentes de coordenação para efeitos do n.o 1. O diretor executivo deve comunicar essas nomeações ao Estado-Membro de acolhimento.

3.   O agente de coordenação deve promover a cooperação e coordenação entre o Estado-Membro de acolhimento e os Estados-Membros participantes. O agente de coordenação deve, nomeadamente:

4.   O diretor executivo pode autorizar o agente de coordenação a contribuir para a resolução de qualquer diferendo relativo à execução do plano operacional e ao destacamento de equipas de apoio para o asilo.

5.   No cumprimento das suas funções, o agente de coordenação trabalha em estreita cooperação com as autoridades nacionais competentes e só aceita instruções do diretor executivo.

1.   O Estado-Membro de acolhimento é responsável, nos termos do seu direito nacional, por eventuais danos causados pelos peritos que participam numa equipa de apoio para o asilo em exercício no seu território no decurso das operações.

2.   Sempre que os danos sejam causados por negligência grosseira ou dolo dos peritos que participam numa equipa de apoio para o asilo, o Estado-Membro de acolhimento pode solicitar ao Estado-Membro de origem ou à Agência o reembolso dos montantes que tiver pago às partes lesadas ou às pessoas com direito a receber tais montantes em seu nome.

3.   Sem prejuízo do exercício dos direitos relativamente a terceiros, cada Estado-Membro renuncia a todos os pedidos de indemnização contra o Estado-Membro de acolhimento ou qualquer outro Estado-Membro por quaisquer danos por si sofridos, exceto nos casos de negligência grosseira ou dolo.

4.   Na falta de acordo entre os Estados-Membros ou entre os Estados-Membros e a Agência, é competente para dirimir eventuais conflitos relativos à aplicação dos n.os 2 e 3 do presente artigo o TJUE, nos termos do artigo 273.o do TFUE.

5.   Sem prejuízo do exercício dos seus direitos relativamente a terceiros, a Agência suporta as despesas relativas aos danos causados ao seu equipamento durante o destacamento, exceto se os danos tiverem sido causados por negligência grosseira ou dolo.

1.   A Agência suporta as despesas dos peritos que participam nas equipas de apoio para o asilo, em especial:

2.   O conselho de administração deve estabelecer regras pormenorizadas referentes ao pagamento das despesas efetuadas pelos peritos nos termos do n.o 1, e atualizá-las sempre que necessário.

1.   A Agência deve facilitar o intercâmbio de informações úteis para a execução das suas funções com a Comissão e os Estados-Membros e, se for o caso, com os órgãos e organismos competentes da União.

2.   A Agência deve, em cooperação com a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), conceber e explorar um sistema de informação que permita o intercâmbio de informações classificadas, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (23) e da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (24), e dos dados pessoais a que se referem os artigos 31.o e 32.° do presente regulamento com as entidades a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

1.   A Agência deve aplicar o Regulamento (UE) 2018/1725 sempre que proceda ao tratamento de dados pessoais.

2.   O conselho de administração deve tomar medidas de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 por parte da Agência, incluindo as medidas relativas à nomeação do responsável pela proteção de dados. Essas medidas devem ser levadas a cabo após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

3.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 31.o e 32.°, a Agência pode tratar dados pessoais para os fins administrativos necessários relativos ao pessoal.

4.   É proibida a transferência de dados pessoais tratados pela Agência, e a transferência subsequente pelos Estados-Membros, de dados pessoais tratados no âmbito do presente regulamento para autoridades de países terceiros ou para terceiros, incluindo organizações internacionais.

5.   Em derrogação do disposto no n.o 4, a Agência pode, sujeito ao consentimento informado e livremente expresso do nacional de um país terceiro identificado unicamente com o objetivo de efetuar um procedimento de reinstalação, transferir o seu nome completo, informações sobre o decurso do procedimento de reinstalação que lhe diga respeito e informações sobre o resultado desse procedimento de reinstalação para organizações internacionais pertinentes, na medida do necessário para esse objetivo. Os referidos dados pessoais não podem ser objeto de tratamento ulterior para qualquer outra finalidade nem ser retransmitidos.

6.   Caso os peritos que participam nas equipas de apoio para o asilo tratem dados pessoais de acordo com as instruções do Estado-Membro de acolhimento e durante a prestação de assistência operacional e técnica a esse Estado-Membro, é aplicável o Regulamento (UE) 2016/679.

1.   A Agência apenas procede ao tratamento de dados pessoais na medida do necessário e para os seguintes fins:

2.   O tratamento de dados pessoais deve respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se estritamente aos dados pessoais necessários para os fins previstos no n.o 1.

3.   Os Estados-Membros ou outros órgãos e organismos e da União que disponibilizem dados pessoais à Agência só transferem dados para a Agência para os efeitos previstos no n.o 1. Os dados pessoais conservados não podem ser objeto de tratamento para outros fins além dos previstos no n.o 1.

4.   Os Estados-Membros ou outros órgãos e organismos da União que disponibilizem dados pessoais à Agência podem indicar, no momento da transferência dos dados pessoais, eventuais restrições de acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, nomeadamente em matéria de transferência, apagamento ou destruição. Sempre que a necessidade de impor restrições se verificar após a transferência de dados pessoais, Estados-Membros ou outros órgãos e organismos da União em causa informam a Agência em conformidade. A Agência deve respeitar essas restrições.

1.   O tratamento, por parte da Agência, de dados pessoais recolhidos ou que lhe sejam transmitidos pelos Estados-Membros ou pelo seu pessoal durante a prestação de assistência operacional e técnica aos Estados-Membros e para fins de reinstalação deve limitar-se aos seguintes dados:

2.   A Agência pode processar os dados pessoais referidos no n.o 1, se necessário, nos seguintes casos:

3.   Se estritamente necessário para uma medida operacional e técnica ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, alínea c), ou para o fim a que se refere o n.o 2, alínea e), do presente artigo, a Agência pode, em relação a um caso específico, proceder ao tratamento de dados pessoais necessários para determinar se um nacional de um país terceiro reúne as condições para beneficiar de proteção internacional, e dados pessoais relativos à saúde ou a vulnerabilidades específicas de um nacional de um país terceiro. Estes dados pessoais só podem ser tornados acessíveis ao pessoal que, no caso concreto, necessita de deles ter conhecimento. Esse pessoal deve salvaguardar a confidencialidade desses dados. Os referidos dados pessoais não podem ser objeto de tratamento ulterior nem retransmitidos.

4.   A Agência deve eliminar dados pessoais imediatamente após os ter transmitido à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, à Europol e à Eurojust, ou às autoridades nacionais competentes, ou logo que os referidos dados tenham sido utilizados para analisar as informações sobre a situação do asilo tal como referido no artigo 5.o. Em todo o caso, o período de conservação não pode ser superior a 30 dias a contar da data em que a Agência recolher ou receber esses dados. A Agência deve anonimizar os dados pessoais na análise das informações sobre a situação do asilo referida no artigo 5.o.

5.   A Agência elimina dados pessoais obtidos para os fins a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea e), logo que deixem de ser necessários para os fins para que foram obtidos e, em qualquer caso, o mais tardar 30 dias a contar da data em que o nacional de um país terceiro tenha sido reinstalado.

6.   Sem prejuízo de outros direitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 e para além das informações a que se refere o artigo 13.o desse regulamento, os peritos que participam nas equipas de apoio para o asilo que transmitem dados pessoais nos termos do n.o 1 do presente artigo devem fornecer os nacionais de um país terceiro, aquando da recolha dos seus dados pessoais, os dados de contacto da autoridade de supervisão responsável por controlar a aplicação e fazer cumprir esse regulamento.

1.   A Agência deve estar aberta à participação da Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça.

2.   A natureza, o âmbito e o modo de participação da Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça nos trabalhos da Agência são estabelecidos nos convénios aplicáveis. Esses convénios devem incluir disposições sobre a participação nas iniciativas da Agência, contribuições financeiras, participação nas reuniões do conselho de administração e pessoal. No que diz respeito às questões de pessoal, os convénios devem respeitar as disposições do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto dos Funcionários») e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime aplicável aos outros agentes»), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (25).

1.   Em questões da sua competência e na medida do necessário para o exercício das suas funções, a Agência deve facilitar e promover a cooperação operacional entre os Estados-Membros e países terceiros, no quadro da política externa da União, nomeadamente no domínio da proteção dos direitos fundamentais, e em colaboração com o SEAE. A Agência e os Estados-Membros devem promover e respeitar normas que fazem parte do direito da União, inclusive nas atividades desenvolvidas no território de países terceiros.

2.   A Agência pode cooperar com as autoridades de países terceiros competentes nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, com o apoio e em coordenação com as delegações da União, em especial no intuito de promover as normas da União em matéria de asilo, prestar assistência a países terceiros no que se refere a conhecimentos especializados e reforço da capacidade dos seus próprios sistemas de asilo e de acolhimento, e executar programas de desenvolvimento regional e proteção e outras ações. A Agência pode proceder à cooperação no quadro dos convénios com essas autoridades, nos termos do direito e das políticas da União. O conselho de administração deve aprovar esses convénios, que devem ser sujeitos à aprovação prévia pela Comissão. A Agência deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho antes da celebração de um convénio.

3.   No âmbito da cooperação com países terceiros, a Agência pode apoiar os um Estado-Membro na implementação de regimes nacionais de reinstalação, a pedido desse Estado-Membro.

4.   No âmbito da politica externa da União, a Agência deve, se adequado, participar na execução de acordos internacionais celebrados pela União com países terceiros no que diz respeito a matérias abrangidas pelo presente regulamento.

5.   A Agência pode beneficiar do financiamento da União de acordo com as disposições dos instrumentos de apoio à política externa da União. A Agência pode lançar e financiar projetos de assistência técnica em países terceiros em matérias abrangidas pelo presente regulamento.

6.   A Agência deve informar o Parlamento Europeu das atividades realizadas nos termos do presente artigo através do seu relatório anual sobre a situação do asilo na União referido no artigo 69.o. Esse relatório deve incluir também uma avaliação da cooperação com países terceiros.

1.   A Agência pode destacar peritos, entre o seu pessoal, como agentes de ligação. Os agentes de ligação beneficiarão do mais elevado nível de proteção no desempenho das suas funções em países terceiros. Os agentes de ligação só podem ser destacados em países terceiros cujas práticas de gestão da migração e do asilo respeitam as normas, não derrogáveis, no domínio dos direitos humanos.

2.   No âmbito da política externa da União, deve ser dada prioridade ao destacamento de agentes de ligação para países terceiros que, com base na análise das informações sobre a situação do asilo a que se refere o artigo 5.o, constituam países de origem ou de trânsito da migração relacionada com a procura de asilo. O destacamento de agentes de ligação é sujeito a aprovação pelo conselho de administração.

3.   As funções dos agentes de ligação incluem, em conformidade com o direito da União e no pleno respeito pelos direitos fundamentais, o estabelecimento e a manutenção de contactos com as autoridades competentes do país terceiro em que estão destacados, com o objetivo de recolher informações, a contribuição para o estabelecimento de uma gestão da migração sensível à proteção e, se for caso disso, facilitar o acesso a vias de entrada legal na União às pessoas que necessitam de proteção, designadamente através da reinstalação. Os agentes de ligação devem trabalhar em estreita coordenação com as delegações da União e, se for caso disso, com as organizações e organismos internacionais, em especial o ACNUR.

4.   A decisão da Agência de destacar agentes de ligação para países terceiros deve ser objeto de parecer prévio da Comissão. O Parlamento Europeu é mantido plenamente informado em conformidade, sem demora.

1.   A Agência deve cooperar com os órgãos e organismos da União que exerçam atividades ligadas ao seu domínio de atividade, designadamente os órgãos e organismos no domínio da Justiça e Assuntos Internos que sejam competentes nos domínios abrangidos pelo presente regulamento.

2.   A cooperação a que se refere o n.o 1 deve ocorrer, sob reserva de aprovação prévia da Comissão, no quadro de convénios acordados com os órgãos e organismos da União referidos nesse número. A Agência deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho da efetivação desses convénios.

3.   A cooperação a que se refere o n.o 1 permite criar sinergias entre os órgãos e organismos competentes da União, e a duplicação de esforços nos trabalhos efetuados por cada um dos órgãos e organismos da União nos termos do respetivo mandato deve ser evitada.

1.   O conselho de administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e dois representantes da Comissão. Cada um desses representantes tem direito de voto.

2.   O conselho de administração inclui um representante do ACNUR. Esse representante não tem direito de voto.

3.   Cada membro efetivo do conselho de administração dispõe de um suplente. O suplente representa o membro efetivo em caso de ausência deste.

4.   Os membros efetivos do conselho de administração e respetivos suplentes são nomeados em função dos seus conhecimentos e conhecimentos especializados no domínio do asilo, tendo em conta as devidas competências de gestão, administrativas e orçamentais. Todas as partes envolvidas devem procurar garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres no conselho de administração.

5.   O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de quatro anos. Esse mandato é renovável. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respetivo mandato ou à sua substituição.

1.   Compete ao conselho de administração emitir orientações gerais para as atividades da Agência e assegurar que a Agência desempenha as suas funções. Nomeadamente, compete ao conselho de administração:

2.   O conselho de administração adota, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime aplicável aos outros agentes, em que delega no diretor executivo os poderes da autoridade investida de poder de nomeação pertinentes e estabelece as condições em que essa delegação de poderes da autoridade investida de poder de nomeação pode ser suspensa. O diretor executivo está autorizado a subdelegar os poderes da autoridade investida de poder de nomeação.

Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o conselho de administração pode, mediante decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida de poder de nomeação no diretor executivo e os poderes subdelegados pelo diretor executivo, passando a exercê-los ele próprio ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor executivo.

3.   O conselho de administração pode criar um conselho executivo, de pequena dimensão, para o coadjuvar, bem como ao diretor executivo, na preparação de decisões, programas e atividades a aprovar pelo conselho de administração. Se necessário, o conselho executivo pode tomar decisões provisórias urgentes em nome do conselho de administração, em especial em matéria de gestão administrativa. O conselho executivo não pode tomar decisões que exigem uma maioria de dois terços ou uma maioria de três quartos dos membros do conselho de administração. O conselho de administração pode delegar no conselho executivo determinadas tarefas claramente definidas, nomeadamente nos casos em que tal delegação melhore a eficiência da Agência. O conselho de administração não pode delegar no conselho executivo tarefas relacionadas com as decisões que exigem maioria de dois terços ou de três quartos dos membros do conselho de administração. Para efeitos da criação do conselho executivo, o conselho de administração aprova o seu regulamento interno. Esse regulamento interno deve prever, em especial, a composição e funções do conselho executivo.

1.   O conselho de administração envia um projeto de documento de programação que inclua a programação plurianual e anual, com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, até 31 de janeiro de cada ano. O conselho de administração envia, igualmente, as eventuais versões atualizadas posteriores do projeto de documento de programação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Até 30 de novembro de cada ano, o conselho de administração deve adotar, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, o documento de programação, tendo em conta o parecer da Comissão e, no que se refere à programação plurianual, após consulta do Parlamento Europeu. O conselho de administração transmite o documento de programação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

O documento de programação torna-se final após a aprovação definitiva do orçamento geral da União, sendo, se necessário, ajustado em conformidade.

2.   A programação plurianual deve estabelecer a programação estratégica global de médio e longo prazo, incluindo objetivos, resultados esperados e indicadores de desempenho. A programação plurianual estabelece igualmente a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e os elementos do pessoal.

A programação plurianual deve prever os domínios estratégicos de intervenção e explicar o que deve ser feito para cumprir os objetivos nele estabelecidos. A programação plurianual deve igualmente incluir a estratégia para as relações com países terceiros e com organizações internacionais, previstas nos artigos 35.o e 38.°, respetivamente, as ações ligadas a essa estratégia e a especificação dos recursos associados.

A programação plurianual é executada por meio de programas de trabalho anuais. A programação plurianual deve ser atualizada anualmente e sempre que se justifique, em especial se for necessário adaptá-la aos resultados da avaliação prevista no artigo 70.o.

3.   O programa de trabalho anual deve incluir os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. O programa de trabalho anual deve incluir igualmente a descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos atribuídos a cada atividade, seguindo os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com a programação plurianual a que se refere o n.o 2. O programa de trabalho anual deve indicar claramente as funções eventualmente acrescentadas, alteradas ou suprimidas relativamente ao exercício financeiro anterior.

4.   Sempre que seja atribuída uma nova função à Agência, o conselho de administração deve alterar o programa de trabalho anual.

As alterações substanciais do programa de trabalho anual devem ser aprovadas segundo o mesmo procedimento utilizado para aprovar o programa de trabalho anual inicial. O conselho de administração pode delegar no diretor executivo o poder de efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

1.   O conselho de administração elege um presidente e um vice-presidente de entre os membros com direito de voto. O presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do conselho de administração com direito de voto.

O vice-presidente substitui automaticamente o presidente caso este se encontre impedido de exercer funções.

2.   Os mandatos do presidente e do vice-presidente têm a duração de quatro anos, renováveis uma vez. No entanto, se os respetivos mandatos de membros do conselho de administração terminarem durante o mandato de presidente ou vice-presidente, este último caduca automaticamente na mesma data.

1.   O presidente convoca as reuniões do conselho de administração.

2.   O diretor executivo participa nas deliberações do conselho de administração, mas não tem direito de voto.

3.   O representante do ACNUR não participa nas reuniões em que o conselho de administração desempenha as funções previstas no artigo 41.o, n.o 1, alíneas e), f), i), j) k), p), r), s), t) ou u), ou no artigo 41.o, n.o 2, nem quando o conselho de administração decide disponibilizar recursos para financiar atividades da ACNUR como previsto no artigo 52.o que permitam à Agência recorrer aos conhecimentos especializados do ACNUR em questões de asilo.

4.   O conselho de administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Além disso, o conselho de administração reúne-se por iniciativa do presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos membros.

5.   O conselho de administração pode convidar para assistir às reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil.

6.   A Dinamarca é convidada a enviar um representante para assistir às reuniões do conselho de administração.

7.   Os membros efetivos do conselho de administração e respetivos suplentes podem, sem prejuízo do disposto no regulamento interno, ser assistidos por conselheiros ou peritos nas reuniões.

8.   O secretariado do conselho de administração é assegurado pela Agência.

1.   Salvo disposição em contrário, o conselho de administração delibera por maioria absoluta dos membros com direito de voto.

2.   Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o respetivo direito de voto.

3.   O presidente participa na votação.

4.   O diretor executivo não participa na votação.

5.   Os representantes dos Estados-Membros que não participam plenamente no acervo da União em matéria de asilo não participam na votação, caso o conselho de administração seja chamado a adotar normas operacionais, indicadores, diretrizes ou boas práticas que estejam relacionados exclusivamente com um instrumento da União em matéria de asilo que não vincule os Estados-Membros que eles representam.

6.   O regulamento interno do conselho de administração deve estabelecer regras de votação mais pormenorizadas, em especial as condições em que os membros podem agir em nome de outros.

1.   O diretor executivo é membro do pessoal, admitido como agente temporário da Agência, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes.

2.   A Comissão propõe, pelo menos, três candidatos para o cargo de diretor executivo, com base numa lista estabelecida na sequência da publicação do lugar no Jornal Oficial da União Europeia e noutras publicações ou na Internet, conforme adequado.

3.   O conselho de administração nomeia o diretor executivo é com base nos seus méritos, nas capacidades comprovadas de administração e gestão a alto nível, e na sua experiência profissional pertinente acumulada no domínio da migração e do asilo. Antes da nomeação, os candidatos propostos pela Comissão são convidados a fazer uma declaração perante a comissão ou comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos membros dessa comissão ou comissões.

Na sequência desta declaração, o Parlamento Europeu emite um parecer, no qual expressa a sua opinião, podendo indicar um candidato preferencial.

O conselho de administração procede à nomeação do diretor executivo tendo em conta o referido parecer.

Se o conselho de administração decidir nomear um candidato que não seja o candidato preferencial indicado pelo Parlamento Europeu, o conselho de administração informa o Parlamento Europeu e o Conselho, por escrito, sobre o modo como o parecer do Parlamento Europeu foi tido em conta.

Na celebração do contrato do diretor executivo, a Agência é representada pelo presidente do conselho de administração.

4.   O mandato do diretor executivo tem uma duração de cinco anos. No final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do diretor executivo e as funções e desafios futuros da Agência.

5.   O conselho de administração, deliberando sob proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.o 4, pode renovar o mandato do diretor executivo uma vez, por um período não superior a cinco anos.

6.   O conselho de administração deve informar o Parlamento Europeu da intenção de renovar o mandato do diretor executivo. No prazo de um mês antes dessa renovação, o diretor executivo pode ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão ou comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos membros dessa comissão ou comissões.

7.   O diretor executivo cujo mandato tiver sido renovado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo posto uma vez concluído o mandato.

8.   O diretor executivo só pode ser demitido por decisão do conselho de administração, deliberando sob proposta da Comissão.

9.   O conselho de administração deve adotar as suas decisões sobre a nomeação, renovação do mandato ou demissão do diretor executivo por maioria de dois terços dos membros com direito de voto.

1.   O diretor executivo administra a Agência. O diretor executivo responde perante o conselho de administração.

2.   Sem prejuízo da competência da Comissão e do conselho de administração, o diretor executivo é independente no exercício das suas funções e não solicita nem recebe instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou outro organismo.

3.   O diretor executivo deve enviar relatórios ao Parlamento Europeu sobre o desempenho das suas funções, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o diretor executivo a enviar relatórios sobre o desempenho das suas funções.

4.   O diretor executivo é o representante legal da Agência.

5.   O diretor executivo é responsável pela execução das atribuições que incumbem à Agência por força do presente regulamento. Cabe-lhe, nomeadamente:

1.   O diretor executivo é assistido por um diretor executivo adjunto na gestão da Agência e no exercício das funções a que se refere o artigo 47.o, n.o 5. Em caso de ausência ou impedimento do diretor executivo, o diretor executivo adjunto assume as funções do primeiro.

2.   O conselho de administração nomeia o diretor executivo adjunto sob proposta do diretor executivo. O diretor executivo adjunto é nomeado com base nos seus méritos, nas capacidades de administração e gestão adequadas, e na experiência profissional pertinente no domínio do asilo. O diretor executivo propõe pelo menos três candidatos ao cargo de diretor executivo adjunto. O conselho de administração é competente para, sob proposta do diretor executivo, proceder à renovação do mandato do diretor executivo adjunto ou à exoneração do diretor executivo adjunto. O disposto no artigo 46.o, n.os 1, 4, 7 e 9, aplica-se, com as devidas adaptações, ao diretor executivo adjunto.

1.   O conselho de administração nomeia um provedor de direitos fundamentais com base numa seleção de candidatos proposta pelo diretor executivo. O provedor de direitos fundamentais deve ter as qualificações e experiência necessárias no domínio dos direitos fundamentais e do asilo.

2.   O provedor de direitos fundamentais é independente no exercício das suas funções e responde diretamente perante o conselho de administração.

3.   O provedor de direitos fundamentais é responsável por assegurar o respeito dos direitos fundamentais no exercício de todas as atividades da Agência e pela promoção do respeito dos direitos fundamentais pela Agência. O provedor de direitos fundamentais é também responsável pela aplicação do procedimento de apresentação de queixas a que se refere o artigo 51.o.

4.   O provedor de direitos fundamentais coopera com o fórum consultivo.

5.   O provedor de direitos fundamentais é consultado, nomeadamente, sobre os planos operacionais a que se refere o artigo 18.o, a avaliação da assistência operacional e técnica da Agência, o código de conduta a que se refere o artigo 58.o e o currículo europeu em matéria de asilo a que se refere o artigo 8.o, n.o 3. O provedor de direitos fundamentais tem acesso a todas as informações relativas ao respeito dos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência, nomeadamente organizando visitas, com o consentimento do Estado-Membro em causa, a locais onde a Agência executa atividades operacionais.

1.   A Agência deve manter um estreito diálogo com as organizações da sociedade civil e os organismos competentes que exercem atividades no domínio da política de asilo a nível local, regional, nacional, da União ou internacional. Para o efeito, a Agência deve criar um fórum consultivo.

2.   O fórum consultivo constitui uma instância de intercâmbio de informações e de partilha de conhecimentos. O fórum consultivo deve assegurar um estreito diálogo entre a Agência e as organizações ou organismos referidos no n.o 1.

3.   A Agência deve convidar a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, o ACNUR e outras organizações ou organismos competentes referidos no n.o 1, para serem membros do fórum consultivo.

Sob proposta do diretor executivo, o conselho de administração deve aprovar a composição do fórum consultivo, incluindo dos grupos consultivos temáticos ou de âmbito geográfico, bem como as condições de transmissão de informações ao fórum consultivo. O fórum consultivo, após consultar o conselho de administração e o diretor executivo, estabelece os seus métodos de trabalho, incluindo grupos de trabalho temáticos ou de âmbito geográfico que considere úteis e necessários.

4.   O fórum consultivo aconselha o diretor executivo e o conselho de administração em matérias relativas ao asilo, segundo as necessidades específicas da Agência nos domínios identificados como prioritários para o seu trabalho.

5.   O fórum consultivo deve, nomeadamente:

6.   O fórum consultivo é consultado sobre a elaboração, adoção a aplicação da estratégia em matéria de direitos fundamentais a que se refere o artigo 57.o, n.o 3, e sobre o código de conduta a que se refere o artigo 58.o, a criação do procedimento de apresentação de queixas a que se refere o artigo 51.o e sobre desenvolvimento do currículo europeu em matéria de asilo a que se refere o artigo 8.o, n.o 3.

7.   O fórum consultivo reúne-se em sessão plenária, no mínimo, uma vez por ano e organiza reuniões dos grupos consultivos temáticos ou de âmbito geográfico, conforme necessário.

1.   A Agência cria um procedimento de apresentação de queixas, para assegurar o respeito dos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência.

2.   Qualquer pessoa que seja diretamente afetada pela ação do perito que participam na equipa de apoio para o asilo e que considere que os seus direitos fundamentais foram violados devido a estas ações, ou qualquer representante da pessoa em causa, pode apresentar uma queixa por escrito à Agência.

3.   Só são admissíveis queixas fundamentadas que envolvam situações concretas de violação dos direitos fundamentais. As queixas que contestem uma decisão das autoridades nacionais sobre pedidos individuais de proteção internacional são inadmissíveis. São igualmente inadmissíveis as queixas anónimas, abusivas, maliciosas, fúteis, vexatórias, hipotéticas ou inexatas.

4.   O provedor de direitos fundamentais é responsável pelo tratamento das queixas recebidas pela Agência ao abrigo do direito a uma boa administração. Para esse efeito, o provedor de direitos fundamentais:

5.   Ao abrigo do direito a uma boa administração, caso uma queixa seja admissível, o queixoso é informado de que foi registada uma queixa, de que foi iniciada uma avaliação e de que será dada uma resposta assim que estiver disponível. Caso a queixa seja reencaminhada a uma autoridade ou entidade nacional, os dados de contacto desta autoridade ou entidade devem ser fornecidos ao queixoso. Caso uma queixa seja inadmissível, o queixoso deve ser informado dos motivos desta inadmissibilidade e, se possível, devem ser-lhe indicadas outras opções para atender às suas preocupações. As decisões são apresentadas por escrito e fundamentadas.

6.   Caso seja apresentada uma queixa relativa a um membro do pessoal da Agência, cabe ao diretor executivo, em consulta com o provedor de direitos fundamentais, assegurar um seguimento adequado, incluindo, se necessário, medidas disciplinares. Dentro de um prazo fixado, o diretor executivo apresenta um relatório ao provedor de direitos fundamentais sobre os resultados e o seguimento dado à queixa pela Agência, incluindo medidas disciplinares.

7.   Se a queixa estiver relacionada com a proteção de dados, o diretor executivo associa o responsável pela proteção de dados da Agência. O provedor de direitos fundamentais e o responsável pela proteção de dados celebram, por escrito, um memorando de entendimento que especifique a divisão de tarefas entre si e a forma como irão cooperar no que toca às queixas recebidas.

8.   Em caso de queixa relativa a um perito de um Estado-Membro, incluindo peritos nacionais destacados, o Estado-Membro de origem deve assegurar um seguimento adequado, incluindo, se necessário, medidas disciplinares ou outras medidas em conformidade com o direito nacional. O Estado-Membro de origem apresenta um relatório ao provedor de direitos fundamentais sobre os resultados e o seguimento dado à queixa, dentro de um prazo determinado e, se necessário, periodicamente a contar desta data. Caso não receba um relatório do Estado-Membro de origem, a Agência encarrega-se de seguir o assunto.

9.   Caso se verifique que um perito destacado por um Estado-Membro, incluindo peritos nacionais destacados, violou os direitos fundamentais ou as obrigações em matéria de proteção internacional, o diretor executivo deve solicitar ao Estado-Membro que retire imediatamente esse perito ou perito nacional destacado das atividades da Agência. Caso se verifique que um perito destacado pela Agência violou os direitos fundamentais ou as obrigações em matéria de proteção internacional, o diretor executivo retira esse perito das atividades da Agência.

10.   O provedor de direitos fundamentais apresenta um relatório ao diretor executivo e ao conselho de administração sobre os resultados e o seguimento dado pela Agência e pelos Estados-Membros em causa a uma queixa. A Agência deve incluir informações sobre o procedimento de apresentação de queixas no seu relatório anual sobre a situação do asilo na União referido no artigo 69.o.

11.   A Agência, inclusive o provedor de direitos fundamentais, trata e processa os dados pessoais constantes de uma queixa nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725. Os Estados-Membros tratam e processam os dados pessoais constantes de uma queixa nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ou com a Diretiva (UE) 2016/680, conforme aplicável. Considera-se que, ao apresentar a queixa, o queixoso deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais pela Agência e pelo provedor de direitos fundamentais, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1725. Para salvaguardar os interesses dos queixosos, o provedor de direitos fundamentais trata as queixas de forma confidencial, nos termos do direito nacional e da União, exceto se o queixoso renunciar expressamente ao seu direito de confidencialidade. Considera-se que, se o queixoso renunciar ao seu direito de confidencialidade, esse queixoso deu o seu consentimento para que o provedor de direitos fundamentais ou a Agência a divulguem, sempre que necessário, a sua identidade às autoridades ou aos organismos competentes em relação ao assunto da queixa.

1.   Todas as receitas e despesas da Agência são objeto de uma previsão para cada exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, e são inscritas no respetivo orçamento.

2.   O orçamento da Agência deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.

3.   Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da Agência incluem:

4.   As despesas da Agência incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas e as despesas de funcionamento.

1.   O diretor executivo elabora anualmente um projeto provisório de mapa previsional de receitas e despesas da Agência para o exercício financeiro seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e enviá-lo ao conselho de administração.

2.   O conselho de administração, com base no projeto provisório de mapa previsional a que se refere o n.o 1, aprova um projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência para o exercício financeiro seguinte.

3.   O projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência a que se refere o n.o 2 deve ser enviado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de janeiro de cada ano.

4.   A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental juntamente com o projeto de orçamento geral da União.

5.   Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no projeto de orçamento geral da União das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da contribuição da União, que submete à apreciação da autoridade orçamental, nos termos dos artigos 313.o e 314.° do TFUE.

6.   A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição da União destinada à Agência.

7.   A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da agência.

8.   O conselho de administração adota o orçamento da Agência. O orçamento da Agência torna-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União. Se for caso disso, o orçamento da Agência é ajustado em conformidade.

9.   Em relação a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidência significativa no orçamento da Agência, é aplicável o Regulamento Delegado (UE) 2019/715.

1.   O diretor executivo executa o orçamento da Agência.

2.   O diretor executivo envia anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos procedimentos de avaliação.

1.   Até 1 de março do exercício financeiro N + 1, o contabilista da Agência deve enviar as contas provisórias para o exercício financeiro N ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas.

2.   Até 31 de março do exercício financeiro N + 1, a Agência deve enviar o relatório de gestão orçamental e financeira do exercício financeiro N ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

Até 31 de março do exercício financeiro N + 1, o contabilista da Comissão deve enviar ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência do exercício financeiro N, consolidadas com as contas da Comissão.

3.   Após receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Agência, nos termos do artigo 246.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), o diretor executivo deve elaborar as contas definitivas da Agência para o exercício financeiro N sob a sua responsabilidade e apresentá-las, para parecer, ao conselho de administração.

4.   O conselho de administração deve emitir um parecer sobre as contas definitivas da Agência para o exercício financeiro N.

5.   Até ao dia 1 de julho do exercício financeiro N + 1, o diretor executivo deve enviar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas para o exercício financeiro N, acompanhadas do parecer do conselho de administração.

6.   As contas definitivas para o exercício financeiro N são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício financeiro N + 1.

7.   O diretor executivo deve enviar ao Tribunal de Contas, até 30 de setembro do exercício financeiro N + 1, uma resposta às observações recebidas. O diretor executivo deve enviar essa resposta igualmente ao conselho de administração.

8.   O diretor executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, quaisquer informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação para o exercício financeiro em causa, nos termos do artigo 261.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

9.   O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dá quitação ao diretor executivo sobre a execução do orçamento do exercício financeiro N, antes de 15 de maio do exercício financeiro N + 2.

1.   O conselho de administração adota as regras financeiras aplicáveis à Agência, após consulta da Comissão. As regras financeiras devem seguir o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2019/715, exceto se for necessária ao funcionamento da Agência uma derrogação específica, que a Comissão deverá autorizar previamente.

2.   A Agência pode conceder subvenções relacionadas com o desempenho das funções previstas no artigo 2.o do presente regulamento e utilizar contratos-quadro, nos termos do presente regulamento ou por delegação da Comissão nos termos do artigo 62.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. São aplicáveis as disposições pertinentes do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

1.   A Agência deve garantir a proteção dos direitos fundamentais no exercício das suas funções nos termos do presente regulamento, em conformidade com o direito aplicável da União, nomeadamente a Carta e o direito internacional aplicável, em especial a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967.

2.   O superior interesse da criança deve ser uma das principais considerações na aplicação do presente regulamento.

3.   Sob proposta do provedor de direitos fundamentais, a Agência adota e executa uma estratégia em matéria de direitos fundamentais, para assegurar o respeito dos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência.

1.   A Agência é uma agência da União. A Agência tem personalidade jurídica.

2.   Em todos os Estados-Membros, a Agência deve gozar da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela lei nacional. A Agência pode, em particular, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte em processos judiciais.

3.   A Agência é independente no domínio técnico e operacional.

4.   A Agência é representada pelo diretor executivo.

5.   A Agência tem sede em Malta.

1.   O Estatuto dos Funcionários, o Regime aplicável aos outros agentes e as regras de execução do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos outros agentes aprovadas de comum acordo pelas instituições da União, aplicam-se ao pessoal da Agência.

2.   O conselho de administração adota as regras de execução do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes adequadas, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.

3.   A Agência exerce os poderes da autoridade investida de poder em relação ao seu pessoal.

4.   A Agência pode recorrer a peritos nacionais destacados ou a outro pessoal não contratado. O conselho de administração deve adotar uma decisão relativa ao estabelecimento do regime de destacamento de peritos nacionais para a Agência.

5.   A Agência pode empregar pessoal para trabalho de campo nos Estados-Membros.

1.   As disposições do Regulamento n.o 1 (27) do Conselho são aplicáveis à Agência.

2.   Sem prejuízo das decisões aprovadas com base no artigo 342.o do TFUE, o relatório anual consolidado referente às atividades da Agência e os documentos de programação a que se refere o artigo 42.o devem ser traduzidos em todas as línguas oficiais das instituições da União.

3.   O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia presta os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência.

1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é aplicável aos documentos na posse da Agência.

2.   A Agência pode fazer comunicações por iniciativa própria nos domínios da sua competência. A Agência torna público o relatório anual consolidado referente às atividades da Agência e assegura, em particular, que o público e qualquer parte interessada tenham rapidamente acesso a informações objetivas, fiáveis e facilmente compreensíveis sobre o trabalho desenvolvido.

3.   No prazo de seis meses a contar da data da primeira reunião, o conselho de administração aprova regras pormenorizadas para aplicação dos n.os 1 e 2.

4.   Qualquer pessoa singular ou coletiva tem o direito de se dirigir por escrito à Agência numa das línguas oficiais das instituições da União e de receber uma resposta na mesma língua.

5.   As decisões tomadas pela Agência nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 originar queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu ou ações intentadas no TJUE, nas condições estabelecidas nos artigos 228.o e 263.° do TFUE, respetivamente.

1.   A fim de combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais aplica-se, sem quaisquer restrições, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013. A Agência deve aderir ao Acordo Interinstitucional, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF, e adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Agência que utilize o modelo que figura no anexo desse acordo.

2.   O Tribunal de Contas dispõe de poderes para auditar, com base em documentos e em inspeções e verificações no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido da Agência fundos da União.

3.   O OLAF pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (28), com vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de um acordo ou decisão de subvenções ou de contratos financiados pela Agência.

4.   Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, os convénios com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções e as decisões de subvenção da Agência devem conter disposições que confiram expressamente ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar essas auditorias e investigações, no respeito das suas respetivas competências.

1.   A Agência aplica as regras de segurança da Comissão, previstas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (29) e (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão. Essas regras são aplicáveis, em especial, ao intercâmbio, tratamento e conservação de informações classificadas.

2.   A Agência aplica os princípios de segurança relativos ao tratamento das informações sensíveis não classificadas constantes das Decisões (UE, Euratom) 2015/443 e (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão e aplicados pela Comissão. O conselho de administração estabelece medidas para a aplicação desses princípios de segurança.

3.   A classificação não impede que as informações sejam transmitidas ao Parlamento Europeu. A transmissão e tratamento de informações e documentos enviados ao Parlamento Europeu nos termos do presente regulamento cumprem as regras relativas ao envio e tratamento de informação classificada aplicáveis entre o Parlamento Europeu e a Comissão.

1.   A responsabilidade contratual da Agência é regulada pelo direito aplicável ao contrato em causa.

2.   O TJUE é competente para se pronunciar por força de cláusula de arbitragem constante dos contratos celebrados pela Agência.

3.   Em caso de responsabilidade extracontratual, a Agência deve reparar, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou funcionários em exercício de funções.

4.   O TJUE é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.o 3.

5.   A responsabilidade pessoal do pessoal da Agência perante a Agência é regulada pelo Estatuto dos Funcionários ou pelo Regime aplicável aos outros agentes que lhes for aplicável.

1.   As disposições necessárias relativas à instalação da Agência no Estado-Membro em que a Agência tem sede, às instalações a disponibilizar por esse Estado-Membro e as regras específicas aplicáveis nesse Estado-Membro aos membros do conselho de administração, aos funcionários e respetivos familiares, são estabelecidas num acordo de sede entre a Agência e esse Estado-Membro. O acordo de sede deve ser celebrado depois de obtida a aprovação do conselho de administração.

2.   O Estado-Membro em que a Agência tem sede assegura-lhe as condições necessárias para o seu bom funcionamento, inclusivamente uma escolaridade multilingue e com vocação europeia e ligações de transportes adequadas.

1.   Três meses após a substituição do Regulamento (UE) n.o 604/2013, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre aos resultados da sua avaliação da necessidade de alterar o presente regulamento para efeitos de assegurar a coerência e a consistência interna do quadro jurídico da União, em particular no que se refere às disposições relativas ao mecanismo de controlo a que se refere o artigo 14.o, e apresenta as necessárias propostas de alteração do presente regulamento, se for caso disso.

2.   Até 20 de janeiro de 2025 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação externa independente que analise, em especial, o desempenho da Agência relativamente aos seus objetivos, mandato e funções. Essa avaliação incide sobre os efeitos das atividades da Agência na cooperação prática em matéria de asilo e na facilitação da aplicação do SECA. A avaliação tem devidamente em conta os progressos registados no âmbito do mandato da Agência, incluindo uma ponderação da necessidade de medidas complementares para assegurar a solidariedade e a partilha efetivas das responsabilidades com os Estados-Membros particularmente sujeitos a pressões.

A avaliação a que se refere o primeiro parágrafo deve ponderar, em particular, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras desta alteração. Nela se examinará igualmente se a estrutura de gestão é adequada para levar a cabo as funções da Agência. A avaliação tem em conta os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível da União como a nível nacional.

3.   A Comissão envia o relatório que consubstancia o resultado da avaliação a que se refere o n.o 2, juntamente com as suas conclusões sobre esse relatório, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao conselho de administração.

4.   De duas em duas avaliações a que se refere o n.o 2, a Comissão pondera se a existência da Agência continua a justificar-se, atendendo aos seus objetivos, mandato e funções, e pode propor que o presente regulamento seja alterado em conformidade ou revogado.