(1)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (5) («Acordo de Saída») entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O período de transição a que se refere o artigo 126.o do Acordo de Saída terminou em 31 de dezembro de 2020. Durante o período de transição, a União e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») iniciaram negociações formais sobre as futuras relações.

(2)

Após o termo do período de transição, os obstáculos ao comércio, às trocas transfronteiras e à livre circulação de pessoas, serviços e capitais entre a União e o Reino Unido tornaram-se reais, com vastas e profundas consequências para as empresas, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) e seus trabalhadores, bem como para as comunidades locais, as administrações públicas e os cidadãos. Uma vez que tais consequências são inevitáveis, há que atenuá-las tanto quanto possível e as partes interessadas deverão certificar-se de que estão preparadas.

(3)

A União está empenhada em atenuar as consequências adversas no plano económico, social, territorial e, se for o caso, ambiental da saída do Reino Unido da União e em manifestar a sua solidariedade para com todos os Estados-Membros, incluindo as respetivas regiões e comunidades locais, bem como os sectores económicos, especialmente os mais negativamente afetados por estas circunstâncias excecionais.

(4)

A União está igualmente empenhada na gestão sustentável das pescas em consonância com os objetivos da política comum das pescas estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o princípio de alcançar o rendimento máximo sustentável para todas as unidades populacionais com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, bem como pôr termo à sobrepesca, restabelecer as populações das espécies exploradas e proteger o ambiente marinho, conforme previsto também em acordos internacionais.

(5)

Deverá ser estabelecida uma Reserva de Ajustamento ao Brexit («Reserva») para prestar apoio no combate às consequências adversas da saída do Reino Unido da União nos Estados-Membros, regiões e sectores, em especial nos mais afetados pela saída, com o objetivo de atenuar o seu impacto negativo na coesão económica, social e territorial. A Reserva deverá cobrir, total ou parcialmente, as despesas adicionais incorridas e pagas pelas autoridades públicas nos Estados-Membros para suportar as medidas especificamente tomadas para atenuar essas consequências. O período de referência, conforme definido no presente regulamento, que determina a elegibilidade das despesas deverá aplicar-se aos pagamentos efetuados pelas autoridades públicas dos Estados-Membros a nível nacional, regional ou local, incluindo os pagamentos a entidades públicas ou privadas, pelas medidas executadas. Tendo em conta a importância do sector das pescas em determinados Estados-Membros, é conveniente consagrar uma parte dos recursos da Reserva à prestação de apoio específico às comunidades costeiras locais e regionais.

(6)

Sempre que os Estados-Membros optem por apoiar medidas de manutenção e criação de emprego, deverão visar empregos de qualidade.

(7)

Os objetivos da Reserva deverão ser cumpridos em consonância com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, como enunciado no artigo 11.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (7) («Acordo de Paris»), que foi aprovado pela União em 5 de outubro de 2016 (8), e o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), o Pacto Ecológico Europeu, a Agenda Digital para a Europa, bem como o princípio de parceria e os princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, designadamente o contributo inerente da Reserva para eliminar as desigualdades e promover a igualdade de género e a integração da perspetiva de género a par do respeito pelos direitos fundamentais.

(8)

A fim de combater as consequências adversas da saída do Reino Unido da União, os Estados-Membros, ao conceberem medidas de apoio e atribuírem a contribuição financeira da Reserva, deverão apoiar entidades públicas e privadas afetadas negativamente pela saída, em particular as PME e respetivos trabalhadores, bem como os trabalhadores por conta própria, uma vez que se debatem atualmente com barreiras aos fluxos comerciais, com um aumento dos procedimentos administrativos e aduaneiros e maiores encargos regulamentares e financeiros, incluindo perturbações a nível da cooperação e do comércio. Por conseguinte, é conveniente fornecer uma lista não exaustiva do tipo de medidas mais suscetíveis de alcançar esse objetivo.

(9)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os fundos e programas da União pretendem contribuir para a integração das ações climáticas e para alcançar a meta global de 30% das despesas do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Prevê-se também que a Reserva contribua para objetivos climáticos, em função das necessidades e prioridades específicas de cada Estado-Membro. A Comissão deverá avaliar a contribuição a favor do clima com base nas informações disponíveis no relatório final sobre a execução da Reserva.

(10)

É importante especificar claramente quaisquer exclusões do apoio concedido pela Reserva. Para além da exclusão das entidades que beneficiam da saída do Reino Unido da União, incluindo as do sector financeiro, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) deverá ser excluído do apoio concedido pela Reserva uma vez que constitui uma receita do Estado-Membro, que compensa os custos suportados pelo respetivo orçamento. Em consonância com a abordagem geral da política de coesão, as despesas ligadas a relocalizações ou contrárias ao direito da União ou nacional aplicável também deverão ser excluídas do apoio concedido pela Reserva.

(11)

A fim de reduzir os encargos administrativos, a assistência técnica para a gestão, o acompanhamento, a informação, a comunicação, o controlo e a auditoria da Reserva poderão ser executados através de uma taxa fixa baseada no montante das despesas elegíveis aceites pela Comissão. A assistência técnica poderá ser utilizada para ajudar as autoridades locais, regionais e nacionais a executar a Reserva através da assistência às PME, em especial, as quais, devido à sua dimensão, não dispõem de recursos e conhecimentos suficientes para superar o aumento dos encargos administrativos e dos custos relacionados com a saída do Reino Unido da União.

(12)

A fim de ter em conta o impacto das consequências adversas no plano económico, social, territorial e, se for o caso, ambiental da saída do Reino Unido da União para os Estados-Membros e as suas economias e, sempre que adequado, as medidas executadas pelos Estados-Membros para atenuar os efeitos negativos previstos da saída antes do termo do período de transição, o período de referência deverá ter início em 1 de janeiro de 2020 e concentrar-se por um período limitado de quatro anos.

(13)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação do impacto da saída do Reino Unido da União nas empresas e nos sectores económicos da União, tendo simultaneamente em conta os efeitos das flutuações cambiais nas trocas comerciais.

(14)

É necessário sublinhar que o orçamento afeto à Reserva deverá ser executado pela Comissão em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros, na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) («Regulamento Financeiro»). Por conseguinte, é conveniente determinar os princípios e as obrigações específicas que os Estados-Membros deverão respeitar, em especial os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não discriminação e a ausência de conflitos de interesses.

(15)

Os Estados-Membros deverão velar por que a Reserva seja utilizada de forma coordenada com outros fundos e programas da União, nomeadamente através de consultas das autoridades locais e regionais competentes, conforme adequado.

(16)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento da União, bem como o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União como estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(17)

Para efeitos de boa gestão financeira, deverão ser estabelecidas regras específicas em matéria de autorizações orçamentais, pagamentos e transições e da recuperação da Reserva. Conquanto respeitando o princípio de que o orçamento da União é fixado anualmente, o presente regulamento deverá, devido à natureza excecional e específica da Reserva, prever possibilidades de transição de fundos não utilizados para além das previstas no Regulamento Financeiro, maximizando assim a capacidade da Reserva para combater as consequências adversas da saída do Reino Unido da União para os Estados-Membros, nomeadamente aos níveis local e regional, e as suas economias.

(18)

A fim de permitir que os Estados-Membros mobilizem os recursos adicionais e de assegurar meios financeiros suficientes para executar rapidamente medidas ao abrigo da Reserva, deverá ser desembolsado, a título de pré-financiamento, um montante substancial, em três parcelas, em 2021, 2022 e 2023. A metodologia de afetação dos recursos da Reserva deverá ter em conta a importância da pesca na zona económica exclusiva do Reino Unido, a importância do comércio com o Reino Unido e a importância das relações de vizinhança para as regiões que têm fronteira marítima com o Reino Unido e respetivas comunidades, com base em estatísticas fiáveis e oficiais. Dada a natureza única da saída do Reino Unido da União e a incerteza que rodeou aspetos fundamentais da relação entre a União e o Reino Unido após o termo do período de transição, é difícil prever as medidas adequadas que os Estados-Membros terão de tomar rapidamente para combater os efeitos da saída. Por conseguinte, é necessário conceder flexibilidade aos Estados-Membros e, em especial, permitir que a Comissão adote a decisão de financiamento que concede o pré-financiamento sem a obrigação, prevista no artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, de fornecer uma descrição das ações a financiar.

(19)

No prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e antes do pagamento da primeira parcela do pré-financiamento, os Estados-Membros deverão notificar à Comissão a identidade dos organismos designados e do organismo ao qual será pago o pré-financiamento, e confirmar que as descrições dos sistemas de gestão e de controlo da Reserva foram elaboradas.

(20)

A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros, deverá haver um único prazo aplicável a todos os Estados-Membros dentro do qual devem ser apresentados os pedidos para uma contribuição financeira da Reserva. A natureza específica da Reserva e o período de execução relativamente curto justificam a estatuição de um período de referência adaptado e tornariam desproporcionado o requisito de os Estados-Membros apresentarem, anualmente, os documentos exigidos no artigo 63.o, n.os 5, 6 e 7, do Regulamento Financeiro. Além disso, uma vez que, os riscos para o orçamento da União são atenuados pela exigência de utilizar, para a Reserva, um sistema fiável de gestão e de controlo já existente nos Estados-Membros ou, sempre que adequado, a instituir pelos mesmos, justifica-se uma exceção à obrigação dos Estados-Membros de apresentação dos documentos exigidos até fevereiro ou março de cada ano. A fim de permitir à Comissão verificar que a contribuição financeira da Reserva é corretamente utilizada, os Estados-Membros deverão também apresentar, como parte do pedido de contribuição financeira da Reserva, relatórios de execução que forneçam mais pormenores sobre as ações financiadas, que descrevam as consequências adversas da saída do Reino Unido da União para as empresas e os sectores económicos, os elementos de contabilidade, um resumo dos relatórios finais de auditoria e dos controlos realizados, uma declaração de gestão e um parecer de um organismo de auditoria independente elaborado em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites.

(21)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12), a Reserva deverá ser avaliada com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para as autoridades nacionais, regionais e locais, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos da Reserva no terreno.

(22)

A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros e a coerência na avaliação dos pedidos de contribuição financeira da Reserva, a Comissão deverá apreciá-las em conjunto. Deverá analisar, em especial, a elegibilidade e a exatidão das despesas declaradas, a relação direta das consequências adversas da saída do Reino Unido da União com as medidas executadas e as disposições adotadas pelo Estado-Membro em causa para evitar o duplo financiamento. A Comissão deverá avaliar o conteúdo do relatório de execução de forma proporcionada, tendo em conta as despesas totais incluídas no pedido de contribuição financeira da Reserva. Ao avaliar os pedidos de contribuição financeira da Reserva, a Comissão deverá proceder ao apuramento do pré-financiamento pago, recuperar o montante não utilizado e decidir relativamente a pagamentos dentro dos limites da dotação provisória. Dada a dimensão do choque económico esperado, os montantes da dotação provisória não utilizados deverão ser colocados à disposição dos Estados-Membros cujo montante total aceite exceda a respetiva dotação provisória.

(23)

Dada a natureza excecional e específica da Reserva e dos seus objetivos, a Comissão deverá ajudar os Estados-Membros a identificar as medidas para combater as consequências adversas da saída do Reino Unido da União, incluindo a forma de avaliar a relação direta das despesas com a saída.

(24)

A fim de assegurar o bom funcionamento da gestão partilhada, os Estados-Membros deverão estabelecer um sistema de gestão e de controlo da Reserva. Cada Estado-Membro deverá designar um organismo ou, se tal for exigido pelo regime constitucional do Estado-Membro, organismos responsáveis pela gestão da Reserva, bem como um organismo de auditoria independente separado, e deverá notificar à Comissão a identidade deste organismo ou organismos designados. Os Estados-Membros deverão poder recorrer a organismos designados já existentes, ao nível territorial adequado, e aos sistemas de gestão e de controlo já em vigor para efeitos de execução do financiamento da política de coesão ou do Fundo de Solidariedade da União Europeia criado pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho (13). É necessário especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e estabelecer os requisitos específicos aplicáveis aos organismos designados.

(25)

Para reforçar a proteção do orçamento da União, a Comissão deverá disponibilizar um sistema de informação e de acompanhamento integrado e interoperável, que inclua uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, para aceder aos dados pertinentes e proceder à sua análise, e deverá incentivar a sua utilização com vista a uma aplicação generalizada pelos Estados-Membros.

(26)

A fim de reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros poderão reembolsar aqueles que beneficiam de uma contribuição financeira da Reserva através de opções de custos simplificadas, tais como taxas fixas, montantes fixos ou custos unitários, sempre que estes representem de forma aproximada os custos reais.

(27)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (15), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (16) e (UE) 2017/1939 do Conselho (17), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, se for o caso, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, se for o caso, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(28)

A fim de atenuar o impacto negativo nas empresas e nos sectores económicos para evitar estrangulamentos administrativos, os Estados-Membros e as regiões deverão orientar as suas campanhas de informação para fomentar a notoriedade da contribuição da União através da Reserva e, uma vez que as atividades de transparência, comunicação e divulgação das atividades são essenciais para tornar a ação da União visível no terreno, informam o público em conformidade. Essas atividades deverão basear-se em informações exatas e atualizadas.

(29)

A fim de aumentar a transparência da utilização da contribuição da União através da Reserva, a Comissão deverá apresentar um relatório final sobre a execução da Reserva ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

(30)

A fim de assegurar condições uniformes para a fixação dos recursos financeiros à disposição de cada Estado-Membro, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão.

(31)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e emitiu parecer em 14 de abril de 2021.

(32)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, manter a coesão económica, social e territorial e proporcionar aos Estados-Membros um instrumento de solidariedade para lidar com os efeitos da saída do Reino Unido da União sobre a União no seu conjunto, embora com gravidade diferente consoante as regiões e os sectores, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(33)

Tendo em conta a necessidade imperiosa de combater sem demora as consequências adversas no plano económico, social, territorial e, sempre que adequado, ambiental da saída do Reino Unido da União nos Estados-Membros, incluindo as respetivas regiões e comunidades locais, bem como os sectores, especialmente os mais negativamente afetados pela saída, e de atenuar o respetivo impacto negativo na coesão económica, social e territorial destes, o presente regulamento deverá entrar em vigor, com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,