(1)

Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão adotou uma comunicação intitulada «Pacto Ecológico Europeu», pela qual estabelece um roteiro para uma nova estratégia de crescimento para a Europa e objetivos ambiciosos de luta contra as alterações climáticas e de proteção do ambiente. Em consonância com o objetivo de alcançar a meta climática da União para 2030, conforme estabelecida no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e de alcançar a neutralidade climática na União, o mais tardar, até 2050 de forma eficaz e socialmente equitativa, o Pacto Ecológico Europeu anunciou a introdução de um Mecanismo para uma Transição Justa destinado a disponibilizar recursos para enfrentar os desafios do processo de transição para o objetivo da União em matéria de clima para 2030 e o objetivo de neutralidade climática na União até 2050 sem deixar ninguém para trás. As regiões e as pessoas mais vulneráveis são as mais expostas aos efeitos nocivos das alterações climáticas e da degradação do ambiente. A transição para uma economia com impacto neutro no clima é a fonte de novas oportunidades económicas, com um potencial significativo de criação de emprego, em especial nos territórios que atualmente dependem dos combustíveis fósseis, e pode igualmente contribuir para reforçar a segurança e a resiliência energéticas. No entanto, a transição pode também implicar custos sociais e económicos a curto prazo em territórios em forte processo de descarbonização, e já fragilizados pelas repercussões económicas e sociais perturbadoras da crise de COVID-19.

(2)

A gestão da transição exigirá mudanças estruturais significativas, tanto a nível nacional como a nível regional. A fim de ser bem-sucedida, a transição tem de reduzir as desigualdades, criar um efeito líquido sobre o emprego, com novos postos de trabalho de elevada qualidade, e ser equitativa e socialmente aceitável para todos, reforçando ao mesmo tempo a competitividade. A esse respeito, é fundamental que os territórios mais negativamente afetados pela transição, em especial as regiões de mineração de carvão, possam ser apoiados no sentido de diversificarem e revitalizarem as suas economias locais e de criarem oportunidades de emprego sustentável para os trabalhadores afetados.

(3)

Em 14 de janeiro de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada «Plano de Investimento para Uma Europa Sustentável - Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu» na qual propôs criar o Mecanismo para uma Transição Justa, que se centraria nas regiões e setores mais afetados pela transição, em razão da sua dependência em relação a combustíveis fósseis, como o carvão, a turfa e o xisto betuminoso, ou a sua dependência de processos industriais com elevada intensidade de emissão de gases com efeito de estufa, mas que têm menos capacidade para financiar os investimentos necessários. A criação do Mecanismo para uma Transição Justa foi igualmente afirmada pelas Conclusões do Conselho Europeu de 21 de julho de 2020. O Mecanismo para uma Transição Justa é constituído por três pilares: um Fundo para uma Transição Justa (FTJ), executado em regime de gestão partilhada, um regime específico para uma Transição Justa ao abrigo do Programa InvestEU e um mecanismo de crédito ao setor público destinado a mobilizar investimentos adicionais a favor das regiões em causa. Esses três pilares prestam apoio complementar a tais regiões, com vista a promover a transição para uma economia da União com impacto neutro no clima até 2050.

(4)

Para uma melhor programação e execução do FTJ, deverão ser estabelecidos planos territoriais de transição justa que definam as principais medidas e o calendário do processo de transição e identifiquem os territórios que são mais negativamente afetados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima e que têm menor capacidade para enfrentar os desafios da transição. Os planos territoriais de transição justa serão preparados juntamente com as autoridades locais e regionais competentes e com o envolvimento de todos os parceiros relevantes em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). De igual modo, os referidos planos, juntamente com os programas correspondentes apoiados pelo FTJ, podem ser alterados, nos termos do artigo 24.o desse regulamento, a fim de incluir novos territórios suscetíveis de serem gravemente afetados pela transição de uma forma que não tinha sido prevista aquando da adoção inicial dos mesmos planos.

(5)

Deverá ser estabelecido um mecanismo de crédito ao setor público («Mecanismo»). Este mecanismo, que constitui o terceiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa, que visa apoiar investimentos pelas entidades do setor público, dado o papel fundamental deste setor na resposta às deficiências do mercado. Tais investimentos deverão satisfazer as necessidades de desenvolvimento resultantes dos desafios de transição descritos nos planos territoriais de transição justa aprovados pela Comissão. As atividades beneficiárias do apoio ao abrigo do Mecanismo deverão complementar e ser coerentes com as atividades apoiadas no âmbito dos outros dois pilares do Mecanismo para uma Transição Justa. A fim de alinhar a sua duração com o período do quadro financeiro plurianual de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027 («QFP 2021-2027») estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (6), o Mecanismo deverá vigorar por um período de sete anos.

(6)

A fim de reforçar a coesão e a diversificação económica dos territórios afetados pela transição, o Mecanismo deverá cobrir uma vasta gama de investimentos sustentáveis, desde que tais investimentos contribuam para satisfazer as necessidades de desenvolvimento desses territórios decorrentes da transição rumo às meta climática da União para 2030, conforme estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119 , e à neutralidade climática na União, o mais tardar, até 2050, tal como descrito nos planos territoriais de transição justa. A fim de ser mais eficaz, o Mecanismo deverá poder apoiar projetos elegíveis cuja execução tenha tido início antes da apresentação da candidatura por parte dos beneficiários do Mecanismo. O Mecanismo não deverá apoiar investimentos que abranjam qualquer das atividades excluídas nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), mas pode apoiar investimentos nas energias renováveis e na mobilidade ecológica e sustentável, incluindo a promoção do hidrogénio verde, nas redes de aquecimento urbano eficientes, na investigação pública, na digitalização, em infraestruturas ambientais para a gestão inteligente dos resíduos e da água, e poderá apoiar energias sustentáveis e medidas de eficiência e integração energética, incluindo a renovação e conversão de edifícios, na renovação e reabilitação urbanas, na transição para uma economia circular, na recuperação e descontaminação de solos e ecossistemas, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador, a biodiversidade, bem como na melhoria das competências e na requalificação, na formação e nas infraestruturas sociais, incluindo as instalações de prestação de cuidados e a habitação social.

(7)

O desenvolvimento das infraestruturas pode também incluir projetos e soluções transfronteiriços conducentes ao reforço da resiliência face a catástrofes ecológicas, nomeadamente as que são agravadas pelas alterações climáticas. Deverá ser privilegiada uma abordagem abrangente em matéria de investimento, em especial para os territórios com necessidades de transição importantes. Os investimentos noutros setores também poderão ser apoiados se forem coerentes com os planos territoriais de transição justa aprovados. Ao apoiar investimentos que não geram fluxos suficientes de receitas para cobrir as suas despesas de investimento, o Mecanismo deverá procurar proporcionar às entidades do setor público os recursos adicionais necessários para dar resposta aos desafios territoriais, sociais, económicos e ambientais que irão resultar do ajustamento à transição. A fim de ajudar a identificar os investimentos elegíveis ao abrigo do Mecanismo e com um grande impacto ambiental positivo, inclusive relativamente à biodiversidade, a Comissão deverá ter em conta, ao realizar a avaliação do Mecanismo, a taxonomia da UE sobre as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Todos os parceiros financeiros deverão utilizar, quando aplicável, a taxonomia da UE sobre as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo o princípio de «não prejudicar significativamente», para garantir a transparência em relação aos projetos sustentáveis.

(8)

O respeito pelos direitos fundamentais e a conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, a igualdade de género, deverão ser devidamente assegurados ao longo da preparação, avaliação, execução e acompanhamento dos projetos elegíveis ao abrigo do Mecanismo. Do mesmo modo, os beneficiários e a Comissão também deverão evitar discriminações em razão do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, ao longo da execução do Mecanismo. Os objetivos do Mecanismo deverão ser perseguidos em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o princípio do poluidor-pagador, o Acordo de Paris, adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (8) («Acordo de Paris») e o princípio de «não prejudicar significativamente».

(9)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («Regulamento Financeiro») e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais e o reembolso de peritos externos, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem também um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(10)

O Mecanismo deverá prestar apoio sob a forma de subvenções concedidas pela União, combinadas com empréstimos concedidos por um parceiro financeiro em conformidade com as suas regras, políticas de concessão de empréstimos e respetivos procedimentos. A dotação financeira para a componente de subvenções, executada pela Comissão em regime de gestão direta, deverá assumir a forma de financiamento não associado aos custos, em conformidade com o artigo 125.o do Regulamento Financeiro. Essa forma de financiamento deverá ajudar a incentivar os promotores de projetos a participar e contribuir para a realização dos objetivos do Mecanismo de um modo eficiente em relação ao montante do empréstimo. A componente de empréstimos deverá ser facultada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). Deverá ser possível alargar o Mecanismo para permitir que outros parceiros financeiros facultem a componente de empréstimos, se ficarem disponíveis recursos adicionais para a componente de subvenções ou se tal for necessário para uma execução correta do Mecanismo. Nesses casos, a Comissão deverá informar os Estados-Membros e o Parlamento Europeu da intenção de alargar o Mecanismo e deverá selecionar parceiros financeiros adicionais tendo em conta a capacidade destes para cumprir os objetivos do Mecanismo, contribuir com os seus recursos próprios e assegurar uma cobertura geográfica adequada.

(11)

A Comissão e os parceiros financeiros deverão celebrar acordos administrativos. Esses acordos deverão estabelecer as disposições de execução aplicáveis à avaliação e ao acompanhamento dos projetos, bem como os direitos e obrigações de cada uma das partes no acordo, incluindo disposições circunstanciadas em matéria de auditoria, elaboração de relatórios e comunicação. As modalidades de comunicação deverão incluir, em especial, a obrigação de publicar informações acerca de cada projeto ou regime de empréstimo que receba apoio ao abrigo do Mecanismo.

(12)

Ao dar resposta às necessidades de investimento dos territórios mais negativamente afetados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, o Mecanismo deverá prestar um contributo fundamental para a integração das ações climáticas. Assim, os recursos da componente de subvenções do Mecanismo contribuirão para a realização dos objetivos climáticos na mesma medida que o FTJ.

(13)

250 000 000 de euros da componente de subvenções do Mecanismo deverão ser financiados pelo orçamento da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 e esta verba deverá constituir o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (10), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(14)

275 000 000 de euros da componente de subvenções do Mecanismo deverão ser financiados através de reembolsos provenientes dos instrumentos financeiros estabelecidos ao abrigo dos programas enumerados no anexo I do presente regulamento. Tais receitas provêm de programas encerrados independentes do Mecanismo e deverão ser consideradas receitas afetadas externas, em derrogação do artigo 21.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento Financeiro, com base no artigo 322.o, n.o 1, do TFUE.

(15)

1 000 000 000 de euros da componente de subvenções do Mecanismo deverão ser financiados pelo excedente previsível do provisionamento da garantia da UE criada pelo Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). A fim de afetar esse excedente ao Mecanismo deverá, pois, ser concedida uma derrogação do artigo 213.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Financeiro, que prevê a obrigação de os excedentes das provisões para uma garantia orçamental serem restituídos ao orçamento. Tais receitas afetadas deverão ser consideradas receitas afetadas externas, em derrogação do disposto no artigo 21.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento Financeiro, com base no artigo 322.o, n.o 1, do TFUE.

(16)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Financeiro, as dotações correspondentes a receitas afetadas externas poderão ser transitadas automaticamente para o programa ou ação subsequentes. Esta disposição permite adequar o calendário plurianual das receitas afetadas à trajetória de execução dos projetos financiados pelo Mecanismo.

(17)

Será igualmente necessário prever recursos para a prestação de aconselhamento a fim de promover a preparação, o desenvolvimento e a execução dos projetos elegíveis, e a preparação antecipada dos projetos antes da apresentação da candidatura pelo beneficiário ao Mecanismo. Uma parte destes recursos deverá ser afetada ao apoio à capacidade endógena dos beneficiários, a fim de assegurar a sustentabilidade dos projetos elegíveis.

(18)

A fim de assegurar que todos os Estados-Membros possam beneficiar da componente de subvenções, deverá ser definido um mecanismo para pré-afetar quotas nacionais durante uma primeira fase, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) 2021/1056. No entanto, para conciliar este objetivo com a necessidade de otimizar o impacto económico e a execução do Mecanismo, tais quotas nacionais não deverão ser pré-afetadas para o período posterior a 31 de dezembro de 2025. Depois dessa data, os recursos remanescentes disponíveis para a componente de subvenções deverão ser disponibilizados sem afetação prévia de quotas nacionais e numa base concorrencial a nível da União, assegurando simultaneamente previsibilidade para o investimento e seguindo uma abordagem baseada nas necessidades e na convergência regional.

(19)

As condições de elegibilidade e os critérios de concessão deverão ser estabelecidos no programa de trabalho e no convite à apresentação de propostas. Essas condições de elegibilidade e esses critérios de concessão deverão ter em conta a pertinência do projeto no contexto das necessidades de desenvolvimento descritas nos planos territoriais de transição justa, o objetivo geral de promoção da convergência regional e territorial e a importância da componente de subvenções para a viabilidade do projeto. Os programas de trabalho deverão também estabelecer critérios de concessão para casos em que os recursos sejam insuficientes para apoiar os projetos elegíveis. Deverá ser dada especial prioridade a projetos localizados em regiões menos desenvolvidas, a projetos que contribuam diretamente para a concretização das metas climáticas da União e a projetos promovidos por entidades do setor público que tenham adotado planos de descarbonização, de acordo com esta hierarquia de critérios, quando aplicável. O apoio da União estabelecido ao abrigo do Mecanismo deverá, por conseguinte, ser disponibilizado apenas aos Estados-Membros para os quais tenha sido aprovado pelo menos um plano territorial de transição justa. O programa de trabalho e os convites à apresentação de propostas deverão ter igualmente em conta os planos territoriais de transição justa apresentados pelos Estados-Membros, a fim de garantir a coerência entre os diferentes pilares do Mecanismo para uma Transição Justa. A fim de otimizar o impacto do Mecanismo, os projetos individuais apoiados ao abrigo deste mecanismo não deverão receber apoio de outros programas da União, com exceção do apoio à preparação dos projetos. No entanto, no caso de operações compostas por projetos distintos e identificáveis, esses projetos podem ser apoiados por diversos programas da União, de acordo com as regras de elegibilidade aplicáveis.

(20)

A fim de otimizar a eficácia do apoio da União e de evitar que este se substitua a potenciais apoios e investimentos provenientes de recursos alternativos, o apoio ao abrigo do Mecanismo só deverá ser concedido a projetos que não geram fluxos suficientes de receitas para cobrir os seus custos de investimento. Essas receitas próprias deverão corresponder às receitas, que não sejam transferências orçamentais, geradas diretamente pelas atividades realizadas no âmbito do projeto, como as vendas, taxas ou portagens, bem como as poupanças suplementares geradas pela modernização dos ativos existentes.

(21)

Uma vez que a componente de subvenções deverá ter em conta as assimetrias nas necessidades de desenvolvimento das regiões dos Estados-Membros, este apoio deverá ser ajustado a favor das regiões menos desenvolvidas. Tendo em conta que as entidades do setor público das regiões menos desenvolvidas têm geralmente uma menor capacidade de investimento público, as taxas de subvenção aplicadas aos empréstimos concedidos a essas entidades deverão ser comparativamente mais elevadas.

(22)

A fim de assegurar uma execução eficaz do Mecanismo, pode ser necessário prestar aconselhamento para a preparação, o desenvolvimento e a execução dos projetos. Tal aconselhamento deverá ser prestado através da plataforma de aconselhamento InvestEU para os projetos elegíveis e para a preparação dos projetos antes da apresentação das candidaturas, dando especial atenção aos beneficiários com menor capacidade administrativa ou localizados em regiões menos desenvolvidas. Também deverá ser possível que tal apoio seja concedido ao abrigo de outros programas da União.

(23)

A fim de medir a eficácia do Mecanismo e a sua capacidade para atingir os seus objetivos, bem como de apoiar a preparação da eventual prorrogação do Mecanismo para além de 2027, a Comissão deverá realizar uma avaliação intercalar e uma avaliação final, adotando uma análise da possibilidade de introduzir disposições em matéria de avaliação do impacto em função do género, se for o caso, e deverá apresentar os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12), o Mecanismo deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação.

(24)

A fim de acelerar a execução e de assegurar que os recursos sejam utilizados em tempo útil, o presente regulamento deverá estabelecer garantias específicas a incluir nas convenções de subvenção. Tendo em vista esse objetivo, a Comissão, em consonância com o princípio da proporcionalidade, deverá poder reduzir ou cessar o apoio da União em caso de grave falta de progressos na execução do projeto. O Regulamento Financeiro é aplicável ao Mecanismo. A fim de assegurar a coerência na execução dos programas de financiamento da União, o Regulamento Financeiro deverá aplicar-se à componente de subvenções e aos recursos disponibilizados para a prestação de aconselhamento ao abrigo do Mecanismo.

(25)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (14), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (15) e (UE) 2017/1939 (16) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for o caso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(26)

A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos indicadores-chave de desempenho destinados a acompanhar a execução e os progressos do Mecanismo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(27)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito aos programas de trabalho e às condições e procedimentos para a seleção dos parceiros financeiros, com exceção do BEI. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

(28)

Uma vez que o objetivo do presente regulamento, a saber, beneficiar os territórios mais negativamente afetados pela transição para a neutralidade climática dando resposta às necessidades de desenvolvimento correspondentes através de investimentos públicos que o potenciem, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros isoladamente devido às dificuldades que as entidades do setor público enfrentam para apoiar investimentos que não geram fluxos suficientes de receitas para cobrir os seus custos de investimento, mas pode, devido à necessidade de dispor de um regime de execução coerente em de gestão direta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,