22.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 261/4 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1204 DA COMISSÃO
de 10 de maio de 2021
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/856 no respeitante aos procedimentos de candidatura e de seleção no âmbito do Fundo de Inovação
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 8, quarto parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão (2) define regras sobre o funcionamento do Fundo de Inovação. Estabelece um procedimento de candidatura em duas fases, consistindo na manifestação de interesse e na apresentação da candidatura completa. |
(2) |
Embora o procedimento de candidatura em duas fases tenha a vantagem de reduzir o ónus administrativo dos proponentes dos projetos na primeira fase, aumenta o período entre a apresentação das candidaturas e a concessão do financiamento aos projetos aprovados. A experiência adquirida com o primeiro convite à apresentação de propostas, no âmbito do qual foi recebido um elevado número de candidaturas de projetos em diferentes fases de maturidade, mostrou a necessidade de reduzir esse período a fim de permitir que o apoio aos projetos maduros seja atempado. A redução desse período seria igualmente benéfica no contexto da recuperação económica, em que os investimentos na expansão de tecnologias limpas têm de ser mobilizados rapidamente. |
(3) |
Por conseguinte, é necessário prever um procedimento de candidatura numa só fase que inclua a apresentação da candidatura completa, sem a fase de manifestação de interesse. Ao decidir sobre o lançamento de convites à apresentação de propostas, a Comissão deve poder optar, como melhor se justifique, entre o procedimento de candidatura em duas fases e o procedimento de candidatura numa só fase. |
(4) |
O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 prevê a assistência ao desenvolvimento de projetos no caso dos projetos que não cumpram o critério de maturidade estabelecido no seu artigo 11.o, n.o 1, alínea c), mas tenham potencial para o cumprir. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/856, essa assistência só pode assumir a forma de subvenção. A fim de facilitar o desenvolvimento desses projetos, é necessário permitir que a assistência seja prestada também sob a forma de assistência técnica. |
(5) |
O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2019/856
O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 é alterado do seguinte modo:
1) |
no artigo 9.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
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2) |
o artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
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3) |
o artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
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4) |
são inseridos dois artigos, 12.o-A e 12.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Procedimento de seleção relativo ao processo de candidatura numa só fase 1. Com base nas propostas recebidas, o organismo de execução afere a elegibilidade de cada projeto, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE. O organismo de execução procede em seguida à seleção dos projetos elegíveis de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo. 2. Com base nas propostas recebidas, o organismo de execução elabora uma lista dos projetos que cumprem os critérios de seleção estabelecidos no artigo 11.o e procede à avaliação e classificação dos projetos com base nos critérios de seleção estabelecidos nesse artigo. Para efeitos dessa avaliação, o organismo de execução compara os projetos com projetos no mesmo setor, bem como com projetos de outros setores. No final da avaliação, elabora uma lista dos projetos pré-selecionados. 3. Se concluir que determinado projeto cumpre os critérios de seleção estabelecidos no artigo 11.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e e), e o critério de seleção eventualmente estabelecido em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, mas não o critério previsto no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), o organismo de execução determina se esse projeto tem potencial para satisfazer o critério de seleção em causa, se for aperfeiçoado. Se o projeto possuir esse potencial, o organismo de execução pode conceder-lhe assistência ao desenvolvimento ou, se a Comissão conceder assistência ao desenvolvimento de projetos, propor à Comissão que conceda essa assistência ao projeto em causa. 4. A lista de projetos pré-selecionados referida no n.o 2 e, se for caso disso, a proposta a que se refere o n.o 3 são comunicadas à Comissão e devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
5. Com base nos elementos comunicados nos termos do n.o 4 do presente artigo, a Comissão, após consulta dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, adota a decisão de atribuição que especifica o apoio aos projetos selecionados e, se for caso disso, estabelece uma lista de reserva. Artigo 12.o-B Procedimento de seleção para projetos de pequena escala Em derrogação dos artigos 12.o e 12.o-A, pode ser aplicado um procedimento de seleção específico aos projetos de pequena escala.»; |
5) |
no artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A assistência ao desenvolvimento de projetos é concedida pela Comissão ou pelo organismo de execução, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, ou o artigo 12.o-A, n.o 3, sob a forma de subvenção ou de assistência técnica.»; |
6) |
o artigo 21.o é alterado do seguinte modo:
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7) |
no artigo 27.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Os proponentes dos projetos apresentam informações pormenorizadas sobre as ações previstas em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo no plano de partilha de conhecimentos apresentado em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, terceiro parágrafo.» |
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação (JO L 140 de 28.5.2019, p. 6).