(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (2) estabelece, no seu artigo 1.o, n.o 2, a definição de «ano letivo» para efeitos do regime de ajuda a que se refere o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (o dito «regime de distribuição nas escolas»). As medidas adotadas pelos Estados-Membros para fazer face à pandemia de COVID-19, que incluem o encerramento temporário dos estabelecimentos de ensino, perturbaram a implementação do regime de distribuição nas escolas no ano letivo de 2020/2021. Essas medidas impossibilitaram temporariamente a distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nos estabelecimentos de ensino, bem como a implementação de medidas educativas de acompanhamento e de atividades de publicidade, de monitorização e de avaliação. É, por conseguinte, adequado estabelecer uma derrogação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 a fim de prolongar a duração do ano letivo de 2020/2021, para que os Estados-Membros possam continuar a levar a cabo até 30 de setembro de 2021 as atividades programadas para esse ano letivo.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/39 estabelece, no seu artigo 4.o, n.os 3, 4 e 5, e artigo 5.o, n.o 3, o período que podem abranger os pedidos de ajuda relativos ao fornecimento e à distribuição de produtos e às medidas educativas de acompanhamento, bem como o prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda e para o pagamento da ajuda ao abrigo do regime de distribuição nas escolas. Atendendo ao prolongamento da duração do ano letivo de 2020/2021, deve ser estabelecida uma derrogação do artigo 4.o, n.os 3, 4 e 5, e do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no que diz respeito aos pedidos de ajuda relativos a atividades incluídas no regime de distribuição nas escolas realizadas após 31 de julho de 2021, por forma a cobrir períodos inferiores a duas semanas e a fim de fixar os prazos para a apresentação dos pedidos de ajuda e para o pagamento da ajuda.

(3)

O artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 define as regras aplicáveis à redistribuição da ajuda da União não pedida entre os Estados-Membros que participam no regime de distribuição nas escolas que tiverem notificado a sua intenção de utilizar um montante superior ao da sua dotação indicativa. O montante da dotação indicativa que pode ser reafetado a outro Estado-Membro deve basear-se no nível de utilização, por esse Estado-Membro, da dotação definitiva da ajuda concedida pela União no ano letivo anterior. As regras de confinamento adotadas pelos Estados-Membros para fazer face à pandemia de COVID-19, que incluem o encerramento temporário dos estabelecimentos de ensino, poderão conduzir a uma utilização inferior da ajuda da União durante o ano letivo de 2020/2021. Por conseguinte, é adequado estabelecer uma derrogação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, de modo a que, na redistribuição da ajuda da União não pedida entre os Estados-Membros que participam no regime de distribuição nas escolas no ano letivo de 2022/2023, não se tenha em conta o nível de utilização da ajuda da União durante o ano letivo de 2020/2021.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,