(1)

A utilização da preparação de Lactococcus lactis NCIMB 30160 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies foi autorizada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 da Comissão (2) por um período de 10 anos.

(2)

A autorização foi posteriormente alterada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1092 da Comissão (3) em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 no que se refere à formulação do aditivo.

(3)

A alteração pretendida não dizia respeito ao período de autorização previsto no Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011, que devia decorrer até 26 de dezembro de 2021. No entanto, no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1092, foi indicado erradamente que o período de autorização do Lactococcus lactis NCIMB 30160 devia decorrer até 16 de agosto de 2030. Por conseguinte, esse erro foi inserido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 através do Regulamento de Execução (UE) 2020/1092.

(4)

Por razões de clareza e segurança jurídica, é, por conseguinte, necessário retificar o Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 no que se refere ao termo do período de autorização do Lactococcus lactis NCIMB 30160.

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1092 estabeleceu que a alteração a introduzir nos termos da autorização do aditivo Lactococcus lactis NCIMB 30160 apenas dizia respeito à formulação do aditivo. Não foi feita referência à necessidade de alterar o período de autorização desse aditivo. Além disso, o artigo 9.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece que as autorizações são concedidas por um período de dez anos e essa regra não pode ser derrogada através de uma alteração dos termos de uma autorização. Ademais, o Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal continuou a mencionar a data de 26 de dezembro de 2021 como a data de termo da autorização do aditivo Lactococcus lactis NCIMB 30160, mesmo após a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2020/1092. A ausência de efeitos retroativos da retificação proposta conduziria a uma violação do princípio da não discriminação entre operadores, uma vez que a concessão de um período de autorização alargado a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2020/1092, ao aditivo Lactococcus lactis NCIMB 30160, só teria beneficiado indevidamente os operadores que comercializam ou utilizam esse aditivo. Além disso, neste caso, considera-se que a retroatividade não afeta as expectativas legítimas dos operadores em causa. Por último, a retificação proposta é introduzida num contexto não penal, tendo em conta que o termo errado do período de autorização mencionado no Regulamento de Execução (UE) 2020/1092 resultou de um erro. O presente regulamento deve, por conseguinte, aplicar-se retroativamente à data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2020/1092.

(6)

A fim de preservar as expectativas legítimas das partes interessadas e devido à aplicação retroativa da retificação proposta, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,