1.   O presente regulamento aplica-se aos navios de pesca da União utilizados ou destinados a ser utilizados para efeitos de pesca na área da Convenção.

2.   Salvo indicação em contrário no presente regulamento, a sua aplicação não prejudica os outros regulamentos em vigor aplicáveis ao setor das pescas, em especial o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 (11), (CE) n.o 1224/2009 (12) e (CE) n.o 1185/2003 do Conselho (13).

1.   Para efeitos da aplicação do encerramento da pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida, cada Estado-Membro deve:

2.   Se um navio de pesca da União não puder sair para o mar durante no mínimo 75 dias consecutivos fora do período de defeso aplicável referido no n.o 1, alínea a), por motivo de força maior, pelo qual se entende a sua incapacidade de realizar operações de pesca devido a avaria mecânica ou estrutural, a incêndio ou a explosão, o Estado-Membro pode enviar à Comissão um pedido de derrogação do período de defeso, acompanhado dos elementos de prova necessários para demonstrar que o navio não saiu para o mar por motivo de força maior. O pedido deve ser enviado à Comissão o mais tardar duas semanas após a cessação da causa de força maior. A Comissão aprecia o pedido e, se for o caso, transmite-o ao Secretariado da IATTC para consideração, o mais tardar um mês após a cessação da causa de força maior.

3.   Caso a Comissão notifique o Estado-Membro da aprovação pela IATTC do pedido referido no n.o 2:

4.   Os navios que beneficiem da derrogação prevista no n.o 3 devem ter a bordo um observador autorizado.

5.   Para além do encerramento referido no n.o 1, a pesca de atuns tropicais é encerrada de 9 de outubro a 8 de novembro de cada ano na zona compreendida entre 96° e 110°O e entre 4°N e 3°S.

1.   Os comandantes dos navios devem assegurar que os seus navios não interagem com as boias de recolha de dados na área da Convenção.

2.   É proibido utilizar artes de pesca no raio de uma milha marítima em torno de uma boia de recolha de dados ancorada na área da Convenção.

3.   É proibido içar para bordo de um navio uma boia de recolha de dados, exceto se um Estado-Membro, uma parte contratante ou o proprietário responsável por essa boia o autorizar ou solicitar especificamente.

4.   Se a arte de pesca ficar enredada numa boia de recolha de dados, a arte de pesca enredada deve ser removida de modo a danificar o menos possível a boia.

5.   No âmbito de programas de investigação científica formalmente notificados à IATTC, podem ser utilizados navios de pesca da União no raio de uma milha marítima em torno de uma boia de recolha de dados, desde que tais navios não interajam com a boia de dados nem utilizem artes de pesca, como previsto nos n.os 1 e 2.

1.   Os DCP só podem ser ativados a bordo de cercadores com rede de cerco com retenida da União.

2.   Considera-se ativo um DCP a partir do momento em que seja colocado no mar, comece a transmitir a sua localização e seja seguido pelo navio, pelo seu proprietário ou pelo seu operador.

3.   Os navios de pesca da União devem comunicar à Comissão informações diárias sobre todos os DCP ativos, por meio de relatórios apresentados a intervalos de, no mínimo, 60 dias e, no máximo, 90 dias. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da IATTC.

4.   Os operadores dos navios de pesca da União devem recolher as informações relativas às eventuais interações com DCP e comunicá-las aos Estados-Membros. Relativamente a cada interação, devem registar as informações seguintes:

5.   Os dados recolhidos em relação ao ano civil anterior devem ser apresentados pelos Estados-Membros à Comissão o mais tardar 75 dias antes de cada reunião ordinária do CCC. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IATTC o mais tardar 60 dias antes da reunião do CCC.

6.   A identificação e a conceção e colocação de DCP pelos navios de pesca da União devem ser conformes com, respetivamente, os anexos I e II da Resolução C-19-01.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os palangreiros que arvoram o seu pavilhão tenham um observador científico presente a bordo que cubra, pelo menos, 5% do esforço de pesca exercido pelos seus navios de comprimento de fora a fora superior a 20 metros.

2.   Os observadores científicos devem registar as capturas de espécies-alvo, a composição das espécies presentes e quaisquer outras informações biológicas disponíveis, bem como todas as interações com espécies não alvo, como tartarugas marinhas, aves marinhas e tubarões.

3.   Os observadores científicos a bordo dos navios de pesca da União devem apresentar às autoridades dos Estados-Membros um relatório sobre essas observações o mais tardar 15 dias após o final de cada viagem de pesca. O relatório deve ser enviado à Comissão nos termos do artigo 25.o, n.o 5.

1.   O presente artigo não prejudica as obrigações dos observadores e as responsabilidades do comandante do navio constantes do anexo II do Acordo.

2.   O comandante do navio deve:

3.   Os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir a segurança dos observadores e dos membros da tripulação em conformidade com a Resolução C-11-08 da IATTC sobre a melhoria da segurança dos observadores no mar e com as normas laborais internacionais e da União pertinentes, nomeadamente a Diretiva 89/391/CEE do Conselho (15), a Diretiva (UE) 2017/159 do Conselho (16), a Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (n.o 188) e a Convenção sobre a Violência e o Assédio, de 2019, da Organização Internacional do Trabalho (n.o 190).

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que os observadores satisfazem os critérios de qualificação definidos no anexo II do Acordo.

5.   Em caso de morte, desaparecimento ou presunção de queda ao mar de um observador, o comandante do navio deve:

6.   Em caso de morte de um observador, o comandante do navio deve assegurar que, na medida do possível, o cadáver seja devidamente conservado para efeitos de autópsia e investigação.

7.   Caso o observador padeça de uma doença ou ferimento grave que ponha em perigo a sua vida ou saúde ou segurança a longo prazo, o comandante do navio deve:

8.   Sem prejuízo das obrigações aplicáveis ao comandante do navio, para efeitos do disposto nos n.os 5 a 7, o Estado-Membro de pavilhão deve assegurar que o centro de coordenação de busca e salvamento marítimo competente, o prestador de serviços responsável pelo observador e o Secretariado da IATTC sejam imediatamente notificados e que lhes seja apresentado um relatório sobre as medidas tomadas.

9.   Se existirem motivos razoáveis para crer que um observador foi agredido, intimidado, ameaçado ou assediado de forma que ponha em perigo a sua saúde ou segurança, e o observador ou o prestador de serviços por ele responsável peça ao Estado-Membro de pavilhão a retirada do observador do navio de pesca, o comandante desse navio deve:

10.   Se existirem motivos razoáveis para crer que um observador foi agredido, intimidado, ameaçado ou assediado de forma que ponha em perigo a sua saúde ou segurança, mas nem o observador nem o prestador de serviços por ele responsável peça para ser retirado do navio de pesca, o comandante desse navio deve:

11.   Sempre que, após o desembarque de um observador de um navio de pesca, o prestador de serviços por ele responsável identifique, por exemplo durante a entrevista de balanço final da missão, um possível incidente de agressões ou de assédio ao observador a bordo do navio de pesca, deve notificar do facto, por escrito, o Estado-Membro de pavilhão e o Secretariado da IATTC.

12.   Após a receção da notificação referida no n.o 10, alínea b), o Estado-Membro de pavilhão deve:

13.   Os prestadores nacionais de serviços responsáveis pelos observadores devem:

14.   O prestador de serviços responsável pelo observador e os Estados-Membros pertinentes devem cooperar nas investigações respetivas, inclusive apresentando os relatórios respeitantes a qualquer incidente a que se referem os n.os 5 a 11, a fim de facilitar as investigações, se for caso disso.

1.   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as seguintes informações relativas a cada navio sob a sua jurisdição, que devem ser incluídas no registo regional de navios:

2.   Os Estados-Membros devem notificar prontamente a Comissão de qualquer alteração das informações relativas aos elementos enumerados no n.o 1. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da IATTC.

3.   Os Estados-Membros também devem notificar prontamente à Comissão:

4.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 30 de maio de cada ano, os navios de pesca da União constantes do registo regional de navios que arvoram o seu pavilhão e que pescaram ativamente na área da Convenção espécies abrangidas pela mesma entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da IATTC.

5.   A Comissão solicita que os Estados-Membros lhe apresentem dados completos sobre os seus navios, nos termos do n.o 1, se o Estado-Membro não apresentar todas as informações necessárias.

1.   Consideram-se selados os tanques fechados hermeticamente, à prova de manipulações, e de forma a não comunicarem com nenhum outro espaço no navio e a impossibilitar a sua utilização para qualquer outra armazenagem.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para inspecionar e verificar os tanques selados pela primeira vez.

3.   Qualquer navio com um ou mais dos seus tanques selados para reduzir o volume dos tanques inscrito no registo regional de navios deve ter a bordo um observador do AIDCP.

4.   Só é possível abrir um tanque selado em caso de emergência. Se um tanque selado for aberto no mar, o observador deve estar presente no momento da abertura e no momento em que o tanque é de novo selado.

5.   Todos os equipamentos de refrigeração do tanque selado devem ser desativados.

6.   O comandante do navio deve notificar os observadores de todos os tanques selados a bordo. Os observadores devem comunicar ao Secretariado da IATTC os eventuais casos de utilização de tanques selados para armazenar pescado.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a apresentação anual à Comissão de todas as informações pertinentes relativas às capturas para todos os seus navios que pescam espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção.

2.   Os Estados-Membros devem apresentar os dados, por espécie e arte de pesca, quando seja prático, por meio dos diários de bordo e registos de descarga do navio, ou, de outro modo, agregados em conformidade com o quadro constante da Resolução C-03-05 da IATTC, com, no mínimo, os dados de captura e de esforço de nível 3 e, sempre que possível, os dados de captura e de esforço e de frequência de tamanhos de níveis 1 e 2.

3.   O quadro de dados agregados referido no n.o 2 para cada ano deve ser apresentado à Comissão até 31 de maio do ano seguinte. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IATTC até 30 de junho.

1.   Todo o atum-patudo importado para o território da União deve ser acompanhado do documento estatístico para o atum-patudo ou do certificado de reexportação de atum-patudo estabelecidos pela IATTC (17), conforme adequado. Este requisito de um documento estatístico não se aplica ao atum-patudo capturado por cercadores com rede de cerco com retenida e por navios de pesca com canas (isco) e destinado principalmente a transformação posterior por fábricas de conservas de atum.

2.   O documento estatístico da IATTC para o atum-patudo deve ser validado pelas autoridades do Estado-Membro de pavilhão do navio que capturou o atum. O certificado de reexportação de atum-patudo da IATTC deve ser validado pelas autoridades do Estado-Membro que reexportou o atum.

3.   Os Estados-Membros que importem atum-patudo devem comunicar anualmente à Comissão, até 1 de abril para o período de 1 de julho a 31 de dezembro do ano anterior e até 1 de outubro para o período de 1 de janeiro a 30 de junho do ano em curso, os dados comerciais recolhidos pelas suas autoridades. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da IATTC.

4.   Logo que recebam os dados de importação a que se refere o n.o 3, os Estados-Membros que exportem atum-patudo devem examinar os dados comerciais recebidos e comunicar os resultados da sua análise à Comissão. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da IATTC.

5.   Os Estados-Membros devem validar os documentos estatísticos que impliquem um transbordo no porto efetuado por palangreiros que arvoram o seu pavilhão se o transbordo tiver sido realizado em conformidade com o presente regulamento e com base nas informações obtidas através do programa de observadores da IATTC.

6.   Os Estados-Membros que validem um documento estatístico que implique transbordos efetuados por palangreiros que arvoram o seu pavilhão devem assegurar que a informação é coerente com as capturas declaradas por cada palangreiro.

7.   Até à conclusão da primeira venda, todos os atuns e espécies afins e tubarões desembarcados ou importados para a União, não transformados ou transformados a bordo, e que sejam objeto de transbordo, devem ser acompanhados do formulário de declaração de transbordo da IATTC.

1.   Os navios de pesca da União inscritos exclusivamente no registo da IATTC devem aplicar as medidas de conservação e de gestão desta organização sempre que pesquem na zona comum.

2.   No caso dos navios inscritos nos registos de navios da WCPFC e da IATTC, antes de iniciadas as atividades de pesca na zona comum, os respetivos Estados-Membros de pavilhão devem notificar a Comissão das medidas de conservação e de gestão, da WCPFC ou da IATTC, no quadro das quais os navios que arvoram o seu pavilhão operarão quando pescarem na zona comum. A notificação é válida por um período não inferior a três anos.

1.   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 15 de junho de cada ano e relativamente ao ano anterior, um relatório nacional sobre o seu sistema de garantia do cumprimento e sobre as ações empreendidas para aplicar as medidas da IATTC, incluindo todos os controlos a que tenham submetido as suas frotas e todas as medidas de acompanhamento, controlo e cumprimento que tenham estabelecido para assegurar a conformidade com esses controlos.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar anualmente, até 15 de abril e relativamente ao ano anterior, os dados relativos às capturas, ao esforço por tipo de arte, aos desembarques e ao comércio de tubarões por espécie e os dados relativos ao tubarão-de-pontas-brancas a que se refere o artigo 8.o, n.o 3, às raias mobulídeas a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, e aos tubarões-luzidios a que se refere o artigo 10.o. A Comissão transmite esses dados ao Secretariado da IATTC até 1 de maio.

3.   Os Estados-Membros devem apresentar anualmente, até 15 de junho e relativamente ao ano anterior, um relatório sobre a aplicação do artigo 15.o e sobre as interações com aves marinhas durante as atividades de pesca geridas no âmbito da Convenção, incluindo as capturas acessórias de aves marinhas, informações pormenorizadas sobre as espécies de aves marinhas envolvidas e todas as informações pertinentes disponíveis dos observadores e de outros programas de monitorização. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IATTC até 30 de junho.

4.   Os Estados-Membros devem apresentar anualmente, até 15 de junho e relativamente ao ano anterior, um relatório sobre a aplicação do artigo 16.o e das orientações da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura destinadas a reduzir a mortalidade das tartarugas marinhas em operações de pesca (2009) (18), incluindo as informações recolhidas sobre interações com tartarugas durante as atividades de pesca geridas no âmbito da Convenção. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IATTC até 30 de junho.

5.   Os Estados-Membros devem apresentar, até 15 de março e relativamente ao ano anterior, um relatório da observação científica respeitante aos palangreiros a que se refere o artigo 18.o, n.o 3. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IATTC até 30 de março.

1.   Se a Comissão receber do Secretariado da IATTC informações que indiciem uma suspeita de incumprimento, por um Estado-Membro ou por navios de pesca da União, da Convenção ou das resoluções, transmite sem demora essas informações ao Estado-Membro em causa.

2.   O Estado-Membro deve iniciar uma investigação sobre os alegados incumprimentos e apresentar à Comissão, pelo menos 75 dias antes da reunião anual do comité incumbido do exame da aplicação das medidas («comité de avaliação do cumprimento»), as correspondentes conclusões, bem como todas as medidas tomadas para resolver quaisquer problemas de incumprimento.

3.   A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IATTC pelo menos 60 dias antes da reunião do comité de avaliação do cumprimento.

1.   A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 29.o, atos delegados que alterem o presente regulamento a fim de o adaptar às medidas adotadas pela IATTC que vinculem a União e os seus Estados-Membros, no que respeita aos seguintes elementos:

2.   As alterações nos termos do n.o 1 devem limitar-se estritamente à transposição de novas resoluções ou de alterações destas para o direito da União.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 28.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 15 de fevereiro de 2021. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 28.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 28.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.