1.   Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento, o Tribunal pode limitar, caso a caso, a aplicação dos artigos 14.o a 20.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o do mesmo, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.o, quando se trate de:

a)	realizar auditorias, com base no artigo 287.o do TFUE. As limitações pertinentes podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento;

b)

proceder a inquéritos administrativos e processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, com base no artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (1) («Estatuto») e em conformidade com o seu anexo IX. As limitações pertinentes podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d), f), g) e h), do Regulamento;

c)	tratar queixas internas e externas contra um elemento do pessoal ou um Membro do Tribunal. As limitações pertinentes podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento;

d)	realizar atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF. As limitações pertinentes podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c) e h), do Regulamento;

e)

garantir que o pessoal do Tribunal pode fornecer, de forma confidencial, informações sobre irregularidades graves de que tome conhecimento no exercício das suas funções, em conformidade com o disposto no Regulamento Interno do Tribunal quanto à prestação de informações em caso de irregularidades graves (denúncia). As limitações pertinentes podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas f) e h), do Regulamento;

f)

garantir que o pessoal do Tribunal que considere ter sido vítima de assédio pode solicitar, de forma confidencial, aconselhamento e apoio junto de um gestor, de uma pessoa de contacto, do médico assistente ou de um mediador, em conformidade com a Decisão n.o 26-2017 relativa à política de manutenção de um ambiente de trabalho satisfatório e de combate ao assédio moral e sexual. As limitações pertinentes podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas f) e h), do Regulamento;

g)	realizar auditorias internas, em conformidade com a Decisão n.o 38-2016 do Tribunal que estabelece normas de execução do Regulamento Interno do Tribunal de Contas. As limitações pertinentes podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento;

h)

garantir o acesso do titular dos dados, nos termos do artigo 26.o-A do Estatuto e dos artigos 16.o e 91.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, aos dados médicos de natureza psicológica ou psiquiátrica que lhes digam respeito, sempre que o acesso direto a esses dados seja suscetível de representar um risco para a saúde do titular dos dados, ou a dados médicos, sempre que o exercício desse direito possa prejudicar os direitos e liberdades do titular dos dados ou de outros titulares. As limitações pertinentes podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento;

i)

garantir a segurança interna no Tribunal, ou seja, a segurança de pessoas, bens e informações, incluindo a realização de inquéritos de segurança interna, eventualmente com participação externa (CERT-UE, autoridades policiais nacionais, etc.). As limitações pertinentes podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), c), d), g) e h), do Regulamento;

j)	assegurar que o Encarregado da Proteção de Dados pode realizar investigações em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento. As limitações pertinentes podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas d), g) e h), do Regulamento;

k)	prestar assistência e cooperação a outras instituições, órgãos e organismos da União ou recebê-las dos mesmos. As limitações pertinentes podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento;

l)

prestar assistência e cooperação a autoridades públicas dos Estados-Membros da UE, países terceiros e organizações internacionais ou recebê-las dos mesmos, a pedido destes ou por sua própria iniciativa. As limitações pertinentes podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento;

m)	tratar dados pessoais em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia. As limitações pertinentes podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento.

2.   As categorias de dados incluem os dados de identificação de uma pessoa singular, as informações de contacto, as funções e atividades profissionais, as informações sobre a conduta e o desempenho privados e profissionais e os dados financeiros.

3.   Qualquer limitação respeita a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática e é necessária e proporcionada.

4.   O responsável pelo tratamento e o Encarregado da Proteção de Dados realizam um teste de necessidade e de proporcionalidade caso a caso, antes da aplicação de limitações. As limitações cingem-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos fixados.

5.   O Tribunal regista os motivos das limitações aplicadas, a base jurídica, a avaliação dos riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados cujos dados pessoais podem ser objeto de limitações e a avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação. O registo e, se for caso disso, os documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes fazem parte de um registo ad hoc, que é disponibilizado à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido. A documentação relativa às limitações aplicáveis ao processo médico é registada apenas no processo médico pertinente.

6.   No tratamento de dados pessoais trocados com outras organizações no âmbito das suas funções, o Tribunal consulta e é consultado por essas organizações sobre os possíveis motivos pertinentes para impor limitações e a necessidade e proporcionalidade das limitações, a menos que tal prejudique as atividades do Tribunal.

1.   As limitações referidas no artigo 2.o continuam a aplicar-se enquanto se mantiverem as circunstâncias que as justificam.

2.   O Tribunal revê a aplicação de uma limitação de seis em seis meses a contar da sua adoção. Também deve ser efetuada uma revisão em caso de alteração dos elementos essenciais de um processo.

1.   O Tribunal aplica garantias para evitar o abuso ou o acesso ou transferência ilícitos de dados pessoais que possam estar sujeitos a limitações. Estas garantias incluem medidas técnicas e organizativas e são pormenorizadas, se necessário, nas decisões, procedimentos e regras de execução internos do Tribunal. As garantias incluem:

a)	uma definição adequada das funções, responsabilidades e etapas processuais;

b)	se for caso disso, um ambiente eletrónico seguro que impeça o acesso ou transferência ilícitos ou acidentais de dados eletrónicos a pessoas não autorizadas;

c)	se for caso disso, o armazenamento e o tratamento seguros de documentos em papel.

1.   O Encarregado da Proteção de Dados é informado sem demora injustificada sempre que os direitos do titular dos dados sejam limitados em conformidade com a presente decisão e tem acesso ao registo e a quaisquer documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes.

2.   O Encarregado da Proteção de Dados pode apresentar um pedido de exame da aplicação de uma limitação. O Tribunal informa o Encarregado da Proteção de Dados, por escrito, do seguimento dado ao pedido.

3.   A participação do Encarregado da Proteção de Dados no procedimento de limitação, incluindo o intercâmbio de informações, será documentada de forma adequada.

1.   O Tribunal publica no seu sítio Web informações gerais sobre as limitações dos direitos dos titulares dos dados descritas no artigo 2.o. São explicados o âmbito da limitação, as razões subjacentes e a duração eventual.

2.   Nos casos em que o Tribunal aplique o artigo 2.o da presente decisão, informa os titulares dos dados, sem demora injustificada e por escrito, dos principais motivos em que se baseia a aplicação da limitação, bem como do seu direito de apresentar queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

3.   O Tribunal pode adiar, omitir ou recusar a comunicação de informações sobre os motivos da limitação referida no n.o 2, enquanto se presuma que anule o efeito da limitação. Esta avaliação é efetuada caso a caso.

1.   Em circunstâncias excecionais e em conformidade com as disposições da Diretiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, o Tribunal pode limitar o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas a que se refere no artigo 36.o do Regulamento. Neste caso, o Tribunal especifica as circunstâncias, os motivos, os riscos relevantes e as garantias conexas em regras internas específicas.

2.   Nos casos em que o Tribunal limite o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas, informa o titular dos dados em causa, na resposta ao seu pedido, dos principais motivos em que se baseia a aplicação da limitação e da possibilidade de apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

3.   O Tribunal pode adiar, omitir ou recusar a comunicação de informações sobre os motivos da limitação referida nos nos 1 e 2 enquanto se presuma que anule o efeito da limitação. Esta avaliação é efetuada caso a caso.