1.   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

2.   Para efeitos da presente diretiva, as pessoas são consideradas residentes do país referido no endereço constante de um documento oficial que mencione o seu local de residência, nomeadamente um passaporte ou um bilhete de identidade nacional, que seja apresentado às autoridades competentes de um Estado-Membro ou a um armeiro ou intermediário, por ocasião da aquisição ou de um controlo de detenção. Se o endereço da pessoa não constar do seu passaporte ou do seu bilhete de identidade nacional, o país de residência é determinado com base em qualquer outra prova oficial de residência reconhecida pelo Estado-Membro em causa.

3.   O «cartão europeu de arma de fogo» é emitido pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, a pedido de uma pessoa que se torna detentora e utilizadora legal de uma arma de fogo. É válido por um prazo máximo de cinco anos, prorrogável, e deve conter as informações estabelecidas no anexo II. É intransmissível e dele deve constar o registo da arma ou armas de fogo de que o titular do cartão é detentor e utilizador. O cartão europeu de arma de fogo encontra-se sempre na posse do utilizador da arma de fogo e dele ainda constam todas as alterações relativas à detenção ou às características da arma de fogo, bem como o seu extravio, furto ou roubo.

1.   A presente diretiva não prejudica a aplicação das disposições nacionais relativas ao porte de armas, à caça ou ao tiro desportivo, utilizando armas legalmente adquiridas e detidas em conformidade com a presente diretiva.

2.   A presente diretiva não se aplica à aquisição ou detenção de armas e munições, em conformidade com a legislação nacional, pelas forças armadas, pela polícia ou pelas autoridades públicas, nem às transferências comerciais reguladas pela Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

1.   No que diz respeito às armas de fogo fabricadas ou importadas para a União após 14 de setembro de 2018, os Estados-Membros asseguram que estas armas de fogo, ou componentes essenciais, colocados no mercado se encontrem:

2.   Da marcação única a que se refere o n.o 1, alínea a), consta o nome do fabricante ou a marca, o país ou o local de fabrico, o número de série e o ano de fabrico se não fizer parte do número de série, e o modelo sempre que possível. Tal não prejudica a afixação da marca comercial do fabricante. Se o componente essencial for demasiado pequeno para que a marcação respeite as disposições do presente artigo, é marcado, pelo menos, com um número de série, ou um código alfanumérico ou digital.

Os requisitos de marcação para uma arma de fogo ou componentes essenciais que sejam de particular importância histórica são estabelecidos de acordo com a legislação nacional.

Os Estados-Membros asseguram que cada embalagem de munições completas esteja marcada de forma a indicar o nome do fabricante, o número de identificação do lote, o calibre e o tipo de munição.

Para o efeito do disposto no n.o 1 e no presente número, os Estados-Membros podem optar por aplicar as disposições da Convenção sobre o Reconhecimento Recíproco de Punções em Armas de Fogo Portáteis, de 1 de julho de 1969 (a «Convenção de 1969»).

Os Estados-Membros asseguram ainda que, em caso de transferência de uma arma de fogo ou dos componentes essenciais de uma arma de fogo dos depósitos do Estado com vista a um uso civil permanente, a arma tenha aposta a marcação única, nos termos do n.o 1, que permite a identificação da entidade que efetuou a transferência.

3.   A Comissão adota atos de execução que estabeleçam as especificações técnicas em matéria de marcação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.o, n.o 2.

4.   Os Estados-Membros criam um sistema para regular as atividades dos armeiros e intermediários. Esse sistema inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

5.   Os Estados-Membros asseguram que seja criado e mantido um ficheiro informatizado de dados, centralizado ou descentralizado, que garanta às autoridades habilitadas o acesso aos ficheiros de dados em que é registada cada arma de fogo abrangida pela presente diretiva. Este ficheiro de dados regista todas as informações relativas às armas de fogo, imprescindíveis à localização e identificação das mesmas, incluindo:

Os Estados-Membros asseguram que os registos das armas de fogo e componentes essenciais, incluindo os dados pessoais pertinentes, sejam conservados no ficheiro de dados pelas autoridades competentes durante 30 anos após a destruição das armas de fogo ou dos componentes essenciais em causa.

Os registos das armas de fogo e componentes essenciais a que se refere o primeiro parágrafo do presente número e os dados pessoais conexos estão acessíveis:

Os Estados-Membros asseguram que os dados pessoais sejam apagados do ficheiro de dados no termo dos períodos previstos no segundo e no terceiro parágrafos. Esta disposição é aplicável sem prejuízo dos casos em que tenham sido transferidos dados pessoais específicos a uma autoridade competente em matéria de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e que sejam utilizados neste contexto específico, ou a outras autoridades competentes para fins compatíveis previstos pela legislação nacional. Nestes casos, o tratamento desses dados pelas autoridades competentes é regulado pela legislação nacional dos Estados-Membros em causa, em plena conformidade com o direito da União, em particular no que respeita à proteção de dados.

Durante todo o período de atividade, os armeiros e os intermediários conservam um registo no qual são inscritos todas as armas de fogo e todos os componentes essenciais abrangidos pela presente diretiva e que por eles sejam recebidas ou entregues, juntamente com os dados que permitam a sua identificação e localização, nomeadamente o tipo, a marca, o modelo, o calibre e o número de série destas armas e componentes essenciais, bem como os nomes e endereços dos fornecedores e dos adquirentes.

Aquando da cessação da sua atividade, os armeiros e os intermediários entregam esse registo à autoridade nacional responsável pelo ficheiro de dados previsto no primeiro parágrafo.

Os Estados-Membros asseguram que os armeiros e intermediário estabelecidos no seu território comuniquem sem demora injustificada as transações que envolvam armas de fogo ou componentes essenciais à autoridade nacional competente, que os armeiros e intermediário tenham uma ligação eletrónica a essas autoridades para esses fins de informação e que o ficheiro de dados seja atualizado imediatamente após a receção da informação relativa a essas transações.

6.   Os Estados-Membros asseguram que seja possível identificar em qualquer momento todas as armas de fogo e os respetivos proprietários.

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os Estados-Membros só permitem a aquisição e a detenção de armas de fogo a pessoas que possuam um motivo válido para tal e que:

2.   Os Estados-Membros dispõem de um sistema de fiscalização, que pode funcionar numa base contínua ou intermitente, a fim de garantir que as condições de autorização estabelecidas na legislação nacional estejam preenchidas durante a validade da autorização e, nomeadamente, que as informações médicas e psicológicas pertinentes sejam avaliadas. As disposições específicas para o efeito são estabelecidas de acordo com a legislação nacional.

Se as condições da autorização deixarem de estar preenchidas, os Estados-Membros revogam a respetiva autorização.

Os Estados-Membros não podem proibir, a pessoas que residam no seu território, a posse de uma arma de fogo adquirida noutro Estado-Membro, salvo se essa aquisição desse tipo de arma de fogo for proibida no seu território.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as autorizações de aquisição e detenção de uma arma de fogo classificada na categoria B sejam revogadas se a pessoa a quem foi concedida a autorização for encontrado na posse de um carregador apto a ser acoplado a armas de fogo semiautomáticas ou armas de fogo de repetição, de percussão central, com:

exceto nos casos em que tenha sido concedida uma autorização ao abrigo do artigo 9.o ou uma autorização confirmada, renovada ou prorrogada nos termos do artigo 10.o, n.o 5.

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 2, os Estados-Membros tomam medidas adequadas para proibir a aquisição e detenção de armas, componentes essenciais e munições classificados na categoria A. Os Estados-Membros asseguram que essas armas de fogo, componentes essenciais e munições, quando detidos ilegalmente em violação da referida proibição, sejam apreendidos.

2.   Para a proteção da segurança das infraestruturas críticas, da marinha mercante, dos comboios de valor elevado e das instalações sensíveis, bem como para efeitos de defesa nacional, educação, cultura, investigação e história, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades nacionais competentes podem, em casos individuais, conceder, a título excecional e de forma devidamente fundamentada, autorizações para armas de fogo, componentes essenciais e munições classificados na categoria A se tal não for contrário à segurança pública ou à ordem pública.

3.   Os Estados-Membros podem optar por conceder em certos casos especiais, a título excecional e de forma devidamente fundamentada, autorizações a colecionadores para a aquisição e detenção de armas de fogo, componentes essenciais e munições classificados na categoria A, sujeitas a condições rigorosas em matéria de segurança, incluindo o fornecimento às autoridades nacionais competentes de provas de que estão em vigor medidas destinadas a lidar com os riscos para a segurança pública ou para a ordem pública e que as armas de fogo, componentes essenciais ou munições em causa estão armazenados com um nível de segurança proporcional aos riscos associados ao acesso não autorizado a esses objetos.

Os Estados-Membros asseguram que esses colecionadores autorizados nos termos do primeiro parágrafo do presente número são identificáveis no ficheiro de dados a que se refere o artigo 4.o. Esses colecionadores autorizados conservam um registo de todas as armas de fogo na sua posse classificadas na categoria A, o qual deve ser acessível às autoridades nacionais competentes. Os Estados-Membros criam um sistema de controlo apropriado relativamente a esses colecionadores autorizados, tendo em conta todos os aspetos pertinentes.

4.   Os Estados-Membros podem autorizar os armeiros ou intermediários, no âmbito das respetivas atividades profissionais, a adquirir, fabricar, desativar, reparar, fornecer, transferir e deter armas de fogo, componentes essenciais e munições classificados na categoria A, sob rigorosas condições de segurança.

5.   Os Estados-Membros podem autorizar os museus a adquirir e deter armas de fogo, componentes essenciais e munições classificados na categoria A, sob rigorosas condições de segurança.

6.   Os Estados-Membros podem autorizar os atiradores desportivos a adquirir e deter armas de fogo semiautomáticas classificadas nos pontos 6 ou 7 da categoria A, nas seguintes condições:

No que respeita às armas de fogo classificadas no ponto 6 da categoria A, os Estados-Membros que dispõem de um sistema baseado no serviço militar obrigatório e que, nos últimos cinquenta anos, tenham tido um sistema de transferência de armas de fogo militares para pessoas que deixam o exército depois de cumpridos os seus deveres militares podem conceder a essas pessoas, na qualidade de atiradores desportivos, uma autorização para conservarem uma arma de fogo utilizada durante o período de serviço militar obrigatório. A autoridade pública competente transforma essas armas de fogo em armas de fogo semiautomáticas e deve verificar periodicamente se as pessoas que as utilizam não representam um risco para a segurança pública. Aplica-se o disposto no primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c).

7.   As autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo são revistas periodicamente pelo menos de cinco em cinco anos.

1.   Não é permitida a aquisição de uma arma de fogo da categoria B no território de um Estado-Membro sem que este tenha para o efeito autorizado o adquirente.

Esta autorização não pode ser dada a um residente de outro Estado-Membro sem o acordo prévio desse Estado-Membro.

2.   Não é permitida a detenção de uma arma de fogo da categoria B no território de um Estado-Membro sem que este tenha para o efeito autorizado o detentor. Se o detentor residir noutro Estado-Membro, este deve ser informado do facto.

3.   As autorizações de aquisição e de detenção de uma arma de fogo da categoria B podem assumir a forma de decisão administrativa única.

4.   Os Estados-Membros podem avaliar a possibilidade de conceder, às pessoas que reúnam os requisitos necessários para a concessão de autorização de uso e porte de arma de fogo, uma licença plurianual para a aquisição e a posse de todas as armas de fogo sujeitas a autorização, sem prejuízo:

A autorização de detenção de uma arma de fogo é revista periodicamente, pelo menos de cinco em cinco anos. A autorização pode ser renovada ou prorrogada se as condições com base nas quais foi concedida continuarem a estar preenchidas.

5.   Os Estados-Membros podem decidir confirmar, renovar ou prorrogar as autorizações para armas de fogo semiautomáticas classificadas nos pontos 6, 7 ou 8 da categoria A para uma arma de fogo classificada na categoria B e legalmente adquirida e registada antes de 13 de junho de 2017, sem prejuízo das restantes condições estabelecidas na presente diretiva. Além disso, os Estados-Membros podem permitir a aquisição destas armas de fogo por outras pessoas por si autorizadas nos termos da presente diretiva.

6.   Os Estados-Membros aprovam regras para assegurar que as pessoas detentoras de autorizações de uso e porte de armas de fogo classificadas na categoria B pela legislação nacional à data de 28 de julho de 2008 sejam dispensadas de requerer uma licença ou autorização para as armas de fogo das categorias C ou D de que sejam detentoras. No entanto, qualquer transferência de armas de fogo das categorias C ou D está sujeita à obtenção ou detenção de uma autorização pelo cessionário ou a uma autorização específica para a detenção dessas armas ao abrigo da legislação nacional.

1.   Não é permitida a detenção de uma arma de fogo da categoria C sem que o detentor tenha para o efeito apresentado uma declaração às autoridades do Estado-Membro em que essa arma é detida.

Os Estados-Membros podem suspender, no que diz respeito às armas de fogo adquiridas antes de 14 de setembro de 2018, a obrigação de declarar as armas de fogo classificadas nos pontos 5, 6 ou 7 da categoria C até 14 de março de 2021.

2.   Os armeiros, vendedores ou particulares informam de qualquer cessão ou entrega de uma arma de fogo da categoria C as autoridades do Estado-Membro em que a mesma se tiver realizado, especificando os elementos de identificação do comprador e da arma de fogo. Se o adquirente residir noutro Estado-Membro, este é informado da aquisição pelo Estado-Membro onde a mesma se tiver realizado e pelo próprio adquirente.

3.   Se um Estado-Membro proibir ou sujeitar a autorização a aquisição e detenção no seu território de uma arma de fogo classificada nas categorias B ou C, informa desse facto os outros Estados-Membros, que o mencionam expressamente ao emitirem um cartão europeu de arma de fogo para essa arma, nos termos do artigo 17.o, n.o 2.

1.   A entrega de uma arma de fogo das categorias A, B ou C a uma pessoa que não resida no Estado-Membro em causa é permitida, desde que respeitadas as condições previstas nos artigos 9.o, 10.o e 11.o:

2.   Os Estados-Membros podem autorizar a entrega temporária de uma arma de fogo em condições a determinar.

1.   O regime de aquisição e detenção de munições é idêntico ao da detenção das armas de fogo a que se destinam.

A aquisição de carregadores para armas de fogo semiautomáticas de percussão central, que possam conter mais de 20 munições ou mais de 10 munições no caso das armas de fogo longas, só é autorizada para as pessoas a quem tenha sido concedida uma autorização nos termos do artigo 9.o ou a quem tenha sido confirmada, renovada ou prorrogada uma autorização nos termos do artigo 10.o, n.o 5.

2.   Os armeiros e os intermediários podem recusar qualquer transação tendo em vista a aquisição de munições completas ou de componentes de munições, caso haja motivos razoáveis para a considerarem suspeita devido à sua natureza ou escala, ecomunicam qualquer tentativa de transação desse tipo às autoridades competentes.

1.   Os Estados-Membros tomam medidas para impedir que os dispositivos com um carregador que só são destinados ao tiro de munições sem projéteis, irritantes, outras substâncias ativas ou munições de pirotecnia possam ser convertidos para disparar um tiro, uma bala ou um projétil através da ação de um propulsor combustível.

2.   Os Estados-Membros classificam como armas de fogo os dispositivos com carregador que só são destinados ao tiro de munições sem projéteis, irritantes, outras substâncias ativas ou munições de pirotecnia, e que possam ser convertidos para disparar um tiro, uma bala ou um projétil através da ação de um propulsor combustível.

3.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem as especificações técnicas para as armas de alarme e de sinalização fabricadas ou importadas para a União em ou após 14 de setembro de 2018 de modo a garantir que não possam ser convertidas para disparar um tiro, uma bala ou um projétil através da ação de um propulsor combustível. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.o, n.o 2.

1.   Os Estados-Membros tomam medidas para que a desativação das armas de fogo seja verificada por uma autoridade competente, a fim de garantir que as modificações efetuadas nas armas de fogo tornam todas os seus componentes essenciais definitivamente inoperáveis e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que permitisse à arma de fogo ser de algum modo reativada. No âmbito desta verificação, os Estados-Membros estabelecem as regras de emissão de um certificado e de um documento que certifique a desativação da arma de fogo e a aposição, para este efeito, de uma marca claramente visível na arma de fogo.

2.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem normas e técnicas de desativação para garantir que todos os componentes essenciais das armas de fogo foram tornados definitivamente inoperáveis e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que permitisse à arma de fogo ser de algum modo reativada. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.o, n.o 2.

3.   Os atos de execução a que se refere o n.o 2 não se aplicam às armas de fogo desativadas antes da data da aplicação desses atos de execução, exceto se essas armas de fogo forem transferidas para outro Estado-Membro ou colocadas no mercado após essa data.

4.   Os Estados-Membros podem notificar a Comissão, no prazo de dois meses após 13 de junho de 2017, das respetivas normas e técnicas nacionais de desativação, que aplicaram antes de 8 de abril de 2016, e justificar as razões pelas quais o nível de segurança assegurado por essas normas e técnicas nacionais é equivalente ao assegurado pelas especificações técnicas para a desativação das armas de fogo constantes do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão (20), conforme aplicável em 8 de abril de 2016.

5.   Caso os Estados-Membros notifiquem a Comissão nos termos do n.o 4, a Comissão adota, o mais tardar 12 meses após a data da notificação, atos de execução que decidam se as normas e técnicas nacionais de desativação notificadas asseguraram que as armas de fogo fossem desativadas com um nível de segurança equivalente ao assegurado pelas especificações técnicas para a desativação das armas de fogo constantes do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403, conforme aplicável em 8 de abril de 2016. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.o, n.o 2.

6.   Até à data de aplicação dos atos de execução a que se refere o n.o 5, as armas de fogo desativadas de acordo com as normas e técnicas nacionais de desativação aplicáveis antes de 8 de abril de 2016, transferidas para outro Estado-Membro ou colocadas no mercado, devem estar de acordo com as especificações técnicas para a desativação das armas de fogo constantes do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403.

7.   As armas de fogo desativadas antes de 8 de abril de 2016 de acordo com as normas e técnicas nacionais de desativação que se considerou assegurarem um nível de segurança equivalente ao assegurado pelas especificações técnicas para a desativação das armas de fogo constantes do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403, tal como aplicáveis em 8 de abril de 2016, são consideradas armas de fogo desativadas, incluindo se forem transferidas para outro Estado-Membro ou colocadas no mercado após a data de aplicação dos atos de execução a que se refere o n.o 5.

1.   Sem prejuízo do artigo 17.o, as armas de fogo só podem ser transferidas de um Estado-Membro para outro de acordo com o procedimento previsto no presente artigo. Esse procedimento é igualmente aplicável em caso de transferência de uma arma de fogo resultante de uma venda por meio de contratos à distância, na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE.

2.   No que diz respeito às transferências de armas de fogo para outro Estado-Membro, o interessado comunica ao Estado-Membro em que se encontrem tais armas, antes de qualquer expedição:

Não é necessário comunicar as informações referidas nas alíneas e) e f) quando se tratar de uma transferência entre armeiros.

O Estado-Membro analisa as condições de realização da transferência de armas de fogo, nomeadamente no que diz respeito à segurança.

Se o Estado-Membro autorizar essa transferência, emite uma autorização contendo todas as menções referidas no primeiro parágrafo. A autorização acompanha as armas de fogo até ao ponto do destino; a autorização é apresentada sempre que solicitado pelas autoridades dos Estados-Membros.

3.   No que se refere à transferência de armas de fogo, que não sejam armas de guerra, excluídas do âmbito de aplicação desta diretiva nos termos do artigo 2.o, n.o 2, cada Estado-Membro pode conceder aos armeiros o direito de efetuar transferências de armas de fogo a partir do seu território para um armeiro estabelecido noutro sem a autorização prévia, na aceção do n.o 2 do presente artigo. Para o efeito, emite uma licença válida por um período máximo de três anos que pode ser, em qualquer momento, suspensa ou anulada mediante decisão fundamentada. As armas de fogo são acompanhadas até ao destino por um documento referente a esta licença. Este documento é apresentado sempre que solicitado pelas autoridades dos Estados-Membros.

Antes da data da transferência, os armeiros comunicam às autoridades do Estado-Membro a partir do qual se deverá efetuar a transferência todas as informações referidas no n.o 2, primeiro parágrafo. Essas autoridades realizam inspeções, se necessário in loco, para verificar se existe correspondência entre as informações comunicadas pelo armeiro e as características efetivas da transferência. As informações são comunicadas pelos armeiros em tempo oportuno.

4.   Cada Estado-Membro comunica aos outros Estados-Membros a lista das armas de fogo relativamente às quais pode ser dada, sem o seu acordo prévio, a autorização de transferência para o seu território.

Estas listas de armas de fogo são comunicadas aos armeiros que tenham obtido uma autorização para transferir armas de fogo sem licença prévia no âmbito do procedimento previsto no n.o 3.

1.   A menos que tenha sido seguido o procedimento previsto no artigo 16.o, a detenção de uma arma de fogo durante uma viagem através de dois ou mais Estados-Membros apenas pode ser permitida se o interessado tiver obtido a autorização desses Estados-Membros.

Os Estados-Membros podem conceder esta autorização para uma ou várias viagens, por um período máximo de um ano, renovável. Estas autorizações são inscritas no cartão europeu de arma de fogo, que o viajante deve apresentar sempre que solicitado pelas autoridades dos Estados-Membros.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os caçadores e os intervenientes em reconstituições históricas, relativamente às armas de fogo classificadas na categoria C, e os atiradores desportivos, relativamente às armas de fogo classificadas nas categorias B ou C e às armas de fogo classificadas na categoria A para as quais tenha sido concedida uma autorização nos termos do artigo 9.o, n.o 6, ou cuja autorização tenha sido confirmada, renovada ou prorrogada nos termos do artigo 10.o, n.o 5, podem, sem a autorização prévia a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, deter uma ou mais armas de fogo durante uma viagem através de dois ou mais Estados-Membros, tendo em vista o exercício das suas atividades, desde que:

Os Estados-Membros não podem fazer depender a aceitação do cartão europeu de arma de fogo do pagamento de qualquer taxa ou encargo.

Contudo, a derrogação referida no primeiro parágrafo do presente número não se aplica às viagens para um Estado-Membro que, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, proíba a aquisição e detenção da arma de fogo em causa ou que para ela exija uma autorização. Neste caso, é aposta uma menção expressa no cartão europeu de arma de fogo. Os Estados-Membros podem igualmente recusar a aplicação desta derrogação no caso de armas de fogo classificadas na categoria A para as quais tenha sido concedida uma autorização nos termos do artigo 9.o, n.o 6, ou cuja autorização tenha sido confirmada, renovada ou prorrogada nos termos do artigo 10.o, n.o 5.

No contexto do relatório referido no artigo 24.o, a Comissão, em consulta com os Estados-Membros, analisa igualmente os resultados da aplicação do terceiro parágrafo, especialmente no que se refere às suas incidências na ordem pública e na segurança pública.

3.   Através de acordos de reconhecimento mútuo de documentos nacionais, dois ou mais Estados-Membros podem prever um regime mais flexível que o previsto no presente artigo para a circulação com uma arma de fogo nos respetivos territórios.

1.   Cada Estado-Membro transmite todas informações úteis de que disponha relativa às transferências definitivas de armas de fogo ao Estado-Membro para cujo território a transferência seja efetuada.

2.   As informações que os Estados-Membros receberem em aplicação dos procedimentos previstos no artigo 16.o sobre as transferências de armas de fogo, e no artigo 10.o, n.o 2, e no artigo 11.o, n.o 2, sobre a aquisição de armas de fogo por não residentes, são comunicadas ao Estado-Membro de destino o mais tardar por ocasião da transferência e, se for caso disso, aos Estados-Membros de trânsito, o mais tardar por ocasião da transferência.

3.   Para efeitos da aplicação eficaz da presente diretiva, os Estados-Membros procedem regularmente a um intercâmbio de informações no âmbito do grupo de contacto criado pelo artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 91/477/CEE. Os Estados-Membros indicam aos outros Estados-Membros e à Comissão quais as autoridades nacionais responsáveis pela transmissão e receção das informações e pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 16.o, n.o 4, da presente diretiva.

4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros trocam informações, por via eletrónica, sobre as autorizações concedidas para a transferência de armas de fogo para outros Estados-Membros e informações sobre as recusas de autorização, tal como previsto nos artigos 9.o e 10.o, por motivos de segurança ou relativos à idoneidade da pessoa em causa.

5.   A Comissão instaura um sistema para o intercâmbio de informações previsto no presente artigo.

A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 19.o, com vista a completar a presente diretiva, através do estabelecimento de um regime pormenorizado para o sistemático intercâmbio de informações por via eletrónica.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 18.o, n.o 5, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 13 de junho de 2017.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 18.o, n.o 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 18.o, n.o 5, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   Os Estados-Membros reforçam os controlos da detenção de armas nas fronteiras externas da União. Os Estados-Membros zelam em especial pela observância do disposto no artigo 17.o por parte dos viajantes provenientes de países terceiros que se dirijam a outro Estado-Membro.

2.   A presente diretiva não prejudica os controlos efetuados pelos Estados-Membros ou pelo transportador no momento do embarque num meio de transporte.

3.   Os Estados-Membros informam a Comissão das modalidades de realização dos controlos referidos nos n.os 1 e 2. A Comissão deve recolher essas informações e colocá-las à disposição de todos os Estados-Membros.

4.   Cada Estado-Membro comunica à Comissão as suas disposições nacionais, incluindo as alterações em matéria de aquisição e detenção de armas, na medida em que a legislação nacional for mais severa que a norma mínima a adotar. A Comissão transmite estas informações aos outros Estados-Membros.