20.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 455/32 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2267 DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2021
que estabelece o modelo para a comunicação de dados e informações sobre a recolha de resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Diretiva (UE) 2019/904 exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão dados sobre os resíduos pós-consumo recolhidos de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), dessa diretiva. Esses dados devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade. |
(2) |
Os dados relativos às quantidades de resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco recolhidos através de sistemas públicos de recolha de resíduos e atividades de limpeza do lixo, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904, devem ser comunicados pelos Estados-Membros com base no seu peso total em toneladas. O relatório de controlo da qualidade que acompanha esses dados deve ser fornecido num formato que permita apresentar uma descrição das metodologias e fontes de dados utilizadas para a medição e verificação desses dados. |
(3) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Comunicação dos dados
Os Estados-Membros devem comunicar os dados referidos no artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904, segundo o modelo estabelecido no anexo I da presente decisão.
Devem apresentar o relatório de controlo da qualidade referido no artigo 13.o, n.o 2, da referida diretiva, no que respeita a esses dados, segundo o modelo estabelecido no anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 155 de 12.6.2019, p. 1.
(2) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
ANEXO I
MODELO PARA A COMUNICAÇÃO DE DADOS
Modelo para a comunicação de informações sobre os resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco recolhidos como lixo e através de sistemas públicos de recolha de resíduos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904.
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2 |
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(toneladas) |
Peso total dos resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco recolhidos como lixo e através de sistemas públicos de recolha de resíduos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904. |
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ANEXO II
MODELO DE RELATÓRIO DE CONTROLO DA QUALIDADE
I. Informações gerais
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II. Descrição das instituições envolvidas na recolha dos dados
Nome da instituição |
Descrição das principais responsabilidades |
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Acrescentar as linhas necessárias. |
III. Descrição dos métodos utilizados
Descrição dos métodos e fontes de dados utilizados para medir o peso total dos resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco recolhidos como lixo e através de sistemas públicos de recolha de resíduos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904.
3.1 |
Fontes de dados e métodos de cálculo e percentagem no total.
Explicar como foi medido o peso dos resíduos pós-consumo referidos no primeiro parágrafo do presente capítulo e como foram tidos em conta a humidade e os resíduos de papel e tabaco. Explicar a abordagem adotada para garantir uma amostragem representativa dos resíduos recolhidos. Indicar em que ano foi efetuada a análise da composição dos resíduos e do lixo.
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3.2 |
Descrição dos métodos utilizados para determinar os fatores de conversão e respetiva aplicação.
Caso o peso dos resíduos pós-consumo referidos no primeiro parágrafo do presente capítulo resulte da determinação do número total de resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco, especificar o fator de conversão utilizado.
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IV. Sistema de verificação e controlo dos dados
4.1 |
Explicação do âmbito e validade da recolha de dados sobre os resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco recolhidos como lixo e através de sistemas públicos de recolha de resíduos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904.
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4.2 |
Diferenças em relação aos dados comunicados para os anos anteriores.
Alterações significativas do método de cálculo utilizado para o ano de referência em curso em comparação com o método utilizado para anos de referência anteriores, se aplicável (em especial revisões retrospetivas, a natureza das mesmas e a eventual necessidade de introduzir uma quebra na série de dados num determinado ano).
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V. Confidencialidade
Justificação para a recusa da publicação de partes específicas do presente relatório de controlo da qualidade, sempre que tal seja necessário, e listagem das partes que devem ser recusadas.
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Acrescentar as linhas necessárias. |
VI. Principais sítios Web, documentos de referência e publicações nacionais
Indicar o nome e endereço URL dos principais sítios Web, documentos de referência e publicações relacionados com a presente recolha de dados.
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Acrescentar as linhas necessárias. |