(1)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Banco Central Europeu (BCE) exerce a função exclusiva de supervisão das instituições de crédito com o objetivo de assegurar a aplicação coerente das normas de supervisão, promover a estabilidade financeira e garantir condições de igualdade.

(2)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE, enquanto autoridade competente relativamente às entidades supervisionadas significativas, é responsável pela autorização prévia às entidades supervisionadas significativas da prorrogação do prazo de implementação sequencial do Método das Notações Internas para calcular os respetivos requisitos de fundos próprios para risco de crédito em diferentes classes de risco e unidades de negócio, nos termos do artigo 148.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do retorno à utilização de métodos menos sofisticados nos termos do artigo 149.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da utilização permanente do Método Padrão nos termos do artigo 150.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(3)

As decisões de supervisão do BCE podem conter obrigações ou requisitos que o destinatário deve cumprir num determinado prazo, sempre que tal seja necessário para assegurar a aplicação correta da decisão, ou outros requisitos. A pedido das entidades supervisionadas, o BCE pode prorrogar o prazo relativo às obrigações ou aos requisitos através de outra decisão de supervisão, sempre que tal seja considerado razoável. Além disso, a pedido de propostos adquirentes, o BCE pode prorrogar o prazo máximo de celebração de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa instituição de crédito.

(4)

Enquanto autoridade competente, o BCE está obrigado a adotar anualmente um número substancial de decisões sobre modelos internos e sobre a prorrogação de prazos. Para facilitar o processo de decisão, é necessária uma decisão de delegação relativa à adoção de tais decisões. O Tribunal de Justiça da União Europeia já admitiu que a delegação de poderes pode ser necessária para permitir que uma instituição que esteja obrigada a adotar uma grande quantidade de decisões possa desempenhar as suas funções. Reconheceu, de igual modo, a necessidade de garantir a capacidade de funcionamento de um órgão de decisão enquanto princípio inerente a todo o sistema institucional (4).

(5)

A delegação de poderes de decisão deve ser limitada e proporcionada, e o alcance da delegação deve ser claramente definido.

(6)

Em 24 de junho de 2020, o Conselho do BCE decidiu estabelecer uma cooperação estreita entre o BCE e a República da Bulgária (5), e entre o BCE e a República da Croácia (6). O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 prevê que, para exercer determinadas atribuições em relação às instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, o BCE pode dirigir instruções à autoridade nacional competente do Estado-Membro pertinente sempre que seja instituída a cooperação estreita nos termos do referido artigo. É, por conseguinte, adequado incluir as referidas instruções nos atos que o BCE pode adotar por delegação nos chefes de serviço, em conformidade com as disposições pertinentes da presente decisão.

(7)

A Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40) especifica o procedimento a seguir para a adoção de decisões de delegação em matéria de supervisão e as pessoas que podem ser objeto da delegação de poderes. A referida decisão não afeta o exercício das atribuições de supervisão do BCE, nem a competência do Conselho de Supervisão para propor ao Conselho do BCE projetos de decisão completos.

(8)

Se não estiverem preenchidos os critérios de adoção da decisão delegada, as decisões devem ser adotadas em conformidade com o procedimento de não objeção nos termos do artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e do artigo 13.o-G da Decisão BCE/2004/2 do Banco Central Europeu (7). Além disso, o procedimento de não objeção também deve ser utilizado sempre que os chefes de serviço tenham dúvidas quanto ao cumprimento dos critérios de avaliação relativamente às decisões sobre modelos internos e às decisões sobre a prorrogação de prazos devido à complexidade da apreciação ou à sensibilidade da questão, e sempre que o resultado da avaliação em causa tiver um impacto direto numa ou mais dessas outras decisões, impondo-se, por conseguinte, a apreciação simultânea das decisões pelo mesmo responsável para evitar resultados contraditórios.

(9)

As decisões de supervisão do BCE podem ser objeto de uma revisão administrativa nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e conforme melhor especificado na Decisão BCE/2014/16 do Banco Central Europeu (8). Em caso de revisão administrativa, o Conselho de Supervisão deve ter em conta o parecer da Comissão de Reexame e apresentar ao Conselho do BCE um novo projeto de decisão para adoção nos termos do procedimento de não objeção,

1)

«Decisão sobre modelos internos», uma decisão do BCE relativa à autorização prévia da prorrogação do prazo de implementação sequencial do Método das Notações Internas para calcular os seus requisitos de fundos próprios para risco de crédito em diferentes classes de risco, nos termos do artigo 148.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do retorno à utilização de métodos menos sofisticados nos termos do artigo 149.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da utilização permanente do Método Padrão nos termos do artigo 150.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

2)

«Método Padrão», o método de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para efeitos do artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 previsto na parte III, título II, capítulo 2, do referido regulamento;

3)

«Método das Notações Internas» (Método IRB), o método de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para efeitos do artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 previsto na Parte III, Título II, Capítulo 3, do referido regulamento;

4)

«Rácio de fundos próprios principais de nível 1», «rácio de fundos próprios de nível 1» e «rácio de fundos próprios totais», respetivamente, o mesmo que no artigo 92.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

5)

«Obrigação», a disposição acessória de uma decisão de supervisão que exige que o destinatário ou que os destinatários tomem medidas num determinado prazo, a fim de assegurar a aplicação correta da decisão de supervisão;

6)

«Limitação», a disposição acessória de uma decisão de supervisão que restringe ou altera a utilização permitida de um modelo interno, nomeadamente através da imposição de fatores de multiplicação mais elevados ou de acréscimos dos requisitos de fundos próprios;

7)

«Decisão sobre a prorrogação de prazos», a decisão do BCE que prorroga a) o prazo de cumprimento das obrigações ou dos requisitos impostos pelo BCE numa decisão de supervisão e b) o prazo máximo de celebração da aquisição proposta fixado numa decisão sobre a aquisição de participações qualificadas na aceção do artigo 1.o, ponto 3), da Decisão (UE) 2019/1376 do Banco Central Europeu (BCE/2019/23) (9);

8)

«Decisão delegada», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 4), da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40);

9)

«Chefes de serviço», os chefes de serviço do BCE a quem são delegados poderes para a adoção de decisões sobre modelos internos ou de decisões sobre a prorrogação de prazos;

10)

«Procedimento de não objeção», o procedimento previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e melhor especificado no artigo 13.o-G da Decisão BCE/2004/2;

11)

«Decisão negativa», a decisão de indeferimento, total ou parcial, do pedido de autorização submetido pela entidade supervisionada ou pelo proposto adquirente. Uma decisão com disposições acessórias, tais como condições, obrigações ou limitações, será considerada uma decisão negativa a menos que tais disposições acessórias a) garantam o preenchimento pela entidade supervisionada dos requisitos do direito da União pertinente referidos no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 6.o, n.o 2, e tenham sido acordadas por escrito, ou b) se limitem a confirmar um ou mais requisitos existentes que a entidade supervisionada esteja obrigada a cumprir por força do direito da União, ou a solicitar informação sobre o preenchimento de um ou mais desses requisitos;

12)

«Sensibilidade», uma característica ou um fator que pode ter um impacto negativo na reputação do BCE e/ou no funcionamento efetivo e coerente do Mecanismo de Supervisão Única, incluindo sem limitação todas as seguintes situações: a) a entidade supervisionada em questão esteve sujeita ou encontra-se atualmente sujeita a medidas de supervisão graves tais como medidas de intervenção precoces; b) após a sua adoção, o projeto de decisão estabelecerá um novo precedente que poderá vincular o BCE no futuro; c) após a sua adoção, o projeto de decisão poderá atrair a atenção indesejada dos meios de comunicação ou do público; ou d) uma autoridade competente nacional que estabeleceu uma cooperação estreita com o BCE comunica a este último o seu desacordo com o projeto de decisão anunciado;

13)

«Entidade supervisionada significativa», uma entidade supervisionada significativa na aceção do artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (10);

14)

«Grupo supervisionado significativo», o mesmo que no artigo 2.o, ponto 22), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);

15)

«Decisão SREP», a decisão adotada pelo BCE com fundamento no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, na sequência do processo anual de revisão e avaliação pelo supervisor na aceção do artigo 97.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

16)

«Guia do BCE», um documento adotado pelo Conselho do BCE, sob proposta do Conselho de Supervisão, que é publicado no sítio Web do BCE e que fornece orientações sobre o entendimento do BCE dos requisitos jurídicos;

17)

«ECB Guide to internal models» [Guia do BCE sobre modelos internos], o documento assim intitulado, e qualquer outro documento que forneça orientações sobre o entendimento do BCE dos requisitos jurídicos aplicáveis à avaliação dos modelos internos, adotado pelo Conselho do BCE sob proposta do Conselho de Supervisão, e que é publicado no sítio Web do BCE.