(1)

No quadro da resposta à crise da COVID-19, o pacote de recuperação NextGenerationEU («NGEU») foi adotado para financiar iniciativas de recuperação, facilitando simultaneamente as transições ecológica e digital da economia da União Europeia. Neste sentido, os programas do NGEU são os financiados no âmbito do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (3), na medida em que apliquem as medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento.

(2)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053, a Comissão fica habilitada a contrair fundos nos mercados de capitais, em nome da União, até um montante máximo de 750 000 milhões de EUR a preços de 2018, dos quais até um montante máximo de 360 000 milhões de EUR a preços de 2018 podem ser utilizados para conceder empréstimos e até um montante máximo de 390 000 milhões de EUR a preços de 2018 podem ser utilizados para despesas.

(3)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053, o reembolso do capital dos fundos contraídos para serem utilizados para as despesas e os juros correspondentes devidos devem ser suportados pelo orçamento da União.

(4)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/241 e com o artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os custos relacionados com a contração de fundos para os empréstimos concedidos no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241 devem ser suportados pelo Estado-Membro beneficiário.

(5)

Com a aplicação da estratégia de financiamento diversificada da Comissão relativamente à execução das operações de contração de empréstimos do NGEU e das operações de contração de empréstimos no âmbito da gestão da dívida do NGEU, o capital deixa de ser angariado transação a transação. De acordo com esse modelo, os custos de financiamento eram claramente identificáveis e ligados a uma operação específica de contração de empréstimos e os custos conexos podiam ser transferidos para o beneficiário do empréstimo juntamente com o produto da operação de contração de empréstimos. Em contrapartida, com a estratégia de financiamento diversificada do NGEU, os desembolsos no âmbito do NGEU devem ser financiados através do recurso a um financiamento comum único, composto por instrumentos de financiamento de curto e de longo prazo, do qual são retirados recursos quando é necessário efetuar desembolsos a favor dos beneficiários. A estratégia de financiamento diversificada assegura as condições mais vantajosas aquando da contração de empréstimos de montantes significativos com diferentes prazos de vencimento. Consequentemente, é necessária uma abordagem específica para calcular e afetar os custos partilhados associados a cada desembolso numa base justa, equitativa e transparente.

(6)

A fim de assegurar esta abordagem justa, equitativa e transparente, a Comissão deve aplicar uma metodologia comum e unificada aos custos, aplicável tanto aos desembolsos relativos a empréstimos como aos relativos às receitas afetadas externas, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094.

(7)

Deve ser utilizada uma nova metodologia para a afetação de custos que garanta que não existe qualquer subvenção cruzada dos custos de uma categoria de beneficiários por outra. Os custos dos empréstimos contraídos atribuídos a empréstimos devem ser integralmente imputados aos Estados-Membros que beneficiam de empréstimos no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241. Os custos dos empréstimos contraídos atribuídos a receitas afetadas externas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 devem ser integralmente imputados ao orçamento da União com base nos custos reais incorridos com a angariação e o pagamento da respetiva parte do produto aos diferentes beneficiários. A metodologia deve abranger todos os custos incorridos pela Comissão relativamente à contração de empréstimos no âmbito do NGEU, incluindo todos os custos administrativos, e deve assegurar que diferentes categorias de custos sejam calculadas para cada desembolso.

(8)

Este cálculo dos custos e metodologia de afetação devem estabelecer uma distinção entre três categorias de custos: Primeiramente, o custo do financiamento decorrente dos juros e de outros encargos que a Comissão tem de pagar relativamente aos diferentes instrumentos emitidos para financiar os desembolsos em questão. Em segundo lugar, os custos da gestão da liquidez que são os custos incorridos como resultado de montantes detidos temporariamente em contas de liquidez como reservas para cumprir próximos pagamentos. Em terceiro lugar, os custos administrativos da criação e manutenção da capacidade técnica e operacional necessária para implementar uma estratégia de financiamento diversificada.

(9)

O cálculo do custo do financiamento resultante de operações de contração de empréstimos de longo prazo deve ser determinado a partir dos custos decorrentes de todas as operações de contração de empréstimos realizadas durante o período de seis meses em que, em regra, se situa a data do desembolso. Esta divisão em períodos de seis meses justifica-se pela necessidade de assegurar que os custos de financiamento imputados ao desembolso estejam estreitamente relacionados com as taxas de mercado em vigor no momento em que é efetuado e não se baseiem em custos de financiamento incorridos em algum período distante. Desta forma, os instrumentos de financiamento e os custos conexos são afetados às divisões em causa. O conjunto exato de instrumentos de financiamento é fixado apenas no encerramento da divisão temporal de seis meses. Tal deverá permitir a aplicação do mesmo custo de financiamento a qualquer desembolso simultâneo atribuído à mesmo divisão temporal e deverá assegurar, em especial, uma abordagem justa, equitativa e transparente entre os Estados-Membros. Os Estados-Membros e o orçamento da UE, relativamente às receitas afetadas externas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094, devem pagar a respetiva quota-parte. Tal evita a arbitrariedade ou a aleatoriedade que caracterizavam o sistema tradicional de empréstimos recíprocos, em que os custos de um beneficiário específico correspondiam às condições que podiam ser obtidas no dia específico da contração do empréstimo. Com exceção da primeira divisão temporal, que deve abranger o período compreendido entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2021, cada divisão temporal deve abranger um período de seis meses com início em 1 de janeiro ou 1 de julho. O período ativo da última divisão temporal deve terminar em 31 de dezembro de 2026, existindo assim onze divisões temporais. As divisões temporais devem deixar de existir quando for realizado o reembolso integral dos desembolsos financiados.

(10)

Embora as taxas de juro cobradas aos beneficiários de empréstimos sejam estáveis, haverá um recálculo periódico e marginal das taxas quando for necessária a substituição dos instrumentos que vencem no financiamento comum. A Comissão desenvolverá a sua capacidade para utilizar derivados, tais como swaps para gerir qualquer risco da taxa de juro remanescente e oferecer aos Estados-Membros a opção de empréstimos com taxas de juro fixas. Os custos deste mecanismo de taxas de juro fixas devem ser total e exclusivamente suportados pelos Estados-Membros que exerçam esta opção.

(11)

Os montantes de desembolsos numa divisão temporal devem ser iguais ao montante de instrumentos de financiamento de longo prazo afetados a essa divisão temporal. Na maioria dos casos, os desembolsos do produto ocorrerão na mesma divisão temporal que a emissão dos instrumentos de financiamento de longo prazo utilizados para angariar o produto e serão também afetados a essa mesma divisão temporal. Contudo, atrasos imprevistos na realização dos desembolsos podem resultar em situações em que o produto do financiamento de longo prazo tenha sido angariado, mas não possa ser desembolsado como previsto inicialmente. Nesse caso, o desembolso pode ser adiado e ter lugar durante o período da divisão temporal seguinte. Contudo, se os fundos para estas necessidades de financiamento específicas já tiverem sido angariados e afetados à divisão temporal anterior, não podem ser utilizados para outras necessidades nesta divisão temporal. Nestas circunstâncias, deve ser possível afetar os desembolsos conexos à divisão temporal para a qual os instrumentos de financiamento foram emitidos. Deve ser igualmente possível afetar instrumentos de financiamento de longo prazo da divisão temporal seguinte à divisão temporal anterior, se o montante dos instrumentos de financiamento de longo prazo dessa divisão temporal não for suficiente para cobrir o montante dos desembolsos.

(12)

A Comissão necessitará também de antecipar, na divisão temporal anterior, as necessidades de desembolso numa fase precoce da vigência da próxima divisão temporal. A fim de dar resposta a estas situações e de assegurar que a Comissão dispõe dos recursos necessários com condições vantajosas para realizar desembolsos perto da transição entre divisões temporais, a Comissão deve ter a possibilidade de afetar instrumentos de financiamento de longo prazo à divisão temporal seguinte.

(13)

A capacidade para gerir a liquidez das operações de financiamento mediante o recurso à contração de empréstimos de curto prazo e a detenção de caixa para fins prudenciais é uma característica central e determinante de uma estratégia de financiamento diversificada. Esta gestão da liquidez permitirá à Comissão satisfazer todas as necessidades de pagamento e adaptar a emissão às condições de mercado. Esta capacidade gera os custos da angariação do produto através da emissão de títulos de curto prazo, e da detenção de uma parte do produto temporariamente numa conta de liquidez, a fim de poder efetuar todos os pagamentos mediante pedido. A presente decisão deve estabelecer a base de cálculo destes custos de liquidez e da sua imputação de modo justo e equitativo a todos os beneficiários em causa do produto durante o ano em questão.

(14)

Necessidades de desembolso superiores ao montante dos instrumentos de financiamento de longo prazo afetado à respetiva divisão temporal ou pagamentos de juros podem resultar num défice de liquidez de uma divisão temporal. As necessidades de desembolso inferiores ao montante dos instrumentos de financiamento de longo prazo afetado à respetiva divisão temporal ou pagamentos de reembolsos recebidos pelo NGEU relativamente aos desembolsos em dívida afetados à divisão podem resultar num excedente de liquidez. A compensação destes défices ou excedentes de liquidez constitui um requisito inevitável da execução da estratégia de financiamento do NGEU. Estes custos não devem ser suportados pelas respetivas divisões temporais, mas devem ser isolados e geridos como parte de custos de gestão da liquidez distintos. É necessário criar um mecanismo para separar os custos decorrentes de défices ou de excedentes de liquidez, para que possam ser absorvidos pelo programa geral de financiamento sob a forma de custos de gestão da liquidez. A Comissão deve utilizar a divisão de gestão da liquidez para nivelar quaisquer saldos de tesouraria positivos ou negativos nas divisões temporais para o montante total de desembolsos.

(15)

A execução da estratégia de financiamento diversificada exige a aquisição de novas capacidades necessárias para obter o acesso mais vantajoso a mercados de capital e garantir a manutenção dessa infraestrutura contínua e efetivamente. Tal inclui os custos necessários para manter contas de liquidez, para adquirir capacidade para realizar leilões de bilhetes e obrigações da UE e para implementar novas capacidades internas de processamento de dados. Os custos que resultam diretamente da execução de operações de contração de empréstimos e de desembolso do NGEU devem ser tratados como despesas gerais que estabelecem a distinção entre custos relacionados com a criação e com a manutenção da infraestrutura de pagamento e de contração de empréstimos do NGEU. Estes custos devem fazer parte do custo de serviço das despesas gerais administrativas.

(16)

O custo de serviço das despesas gerais administrativas combina todos os custos administrativos incorridos diretamente na execução do NGEU. Estes custos podem ocorrer como custos de estabelecimento, relacionados com custos pontuais de reforço de determinadas capacidades operacionais, ou como custos recorrentes que são custos inevitáveis diretamente atribuíveis às operações do NGEU e que ocorrem ao longo do tempo.

(17)

Enquanto os custos recorrentes devem constituir a parte principal dos custos anuais periódicos cobrados aos desembolsos que são efetuados num determinado ano, os custos de estabelecimento devem ser imputados como encargos pontuais.

(18)

Os custos administrativos incluídos no custo de serviço das despesas gerais administrativas devem ser limitados a uma lista fechada de custos diretamente relacionados com o NGEU. O custo agregado de serviço das despesas gerais administrativas representa uma parte muito limitada dos custos agregados das operações do NGEU. A Comissão procederá a consultas adequadas, nomeadamente com os peritos dos Estados-Membros, antes de alargar a lista de custos administrativos, caso venha a surgir uma necessidade justificada no futuro. Essa consulta será igualmente realizada antes da alteração de outros aspetos desta metodologia que influenciará os custos a suportar pelo orçamento da União ou pelos Estados-Membros.

(19)

O processo de faturação ex post deve ser concebido de modo que assegure que os custos sejam recuperados a partir de 2022 e até ao momento em que deixem de ser gerados custos pelas operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida do NGEU.

(20)

A Comissão deve emitir uma notificação de confirmação relativamente a cada desembolso, quer se trate de receitas afetadas externas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094, quer de empréstimos concedidos aos Estados-Membros no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241 («empréstimos do âmbito do MRR»).

(21)

Os empréstimos no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241 devem ser executados com base em condições financeiras normalizadas (perfil de vencimento e de reembolso) para cada desembolso efetuado a favor dos Estados-Membros. Relativamente aos desembolsos de receitas afetadas externas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094, a notificação de confirmação deve ser o principal elemento de apoio que determina estas condições financeiras para o orçamento da UE. A notificação de confirmação visa determinar o pedido sobre as despesas com base nas suas condições financeiras. Estas condições devem incluir a data de desembolso, o montante do apoio financeiro e a data de pagamento dos custos de financiamento das receitas afetadas externas, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094.

(22)

A existência de referências adequadas nos acordos de empréstimo assinados pelos Estados-Membros clarificará que os custos de desembolsos são determinados pela aplicação da metodologia estabelecida pela presente decisão.

(23)

A metodologia de imputação dos custos determina o método de cálculo dos custos dos empréstimos contraídos suportados tanto pelo orçamento, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053, como pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/241. Por conseguinte, constitui um acordo para a gestão das operações de contração e concessão de empréstimos na aceção do artigo 5.o, n.o 3, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 e do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/241.

(24)

A fim de assegurar uma afetação uniforme dos custos no âmbito do pacote de recuperação do NGEU, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de junho de 2021. Uma vez que a presente decisão deve ser aplicável a operações de contração de empréstimos e a desembolsos no âmbito do programa NGEU que tenham ocorrido antes da sua entrada em vigor, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A aplicação da presente decisão aos empréstimos concedidos no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241 aos Estados-Membros deve ocorrer aquando da entrada em vigor dos acordos de empréstimo em causa,