(1)

A Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 e que regula o transporte aéreo internacional (a seguir designada por «Convenção de Chicago»), entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

(2)

Os Estados-Membros da União são Partes contratantes na Convenção de Chicago e Estados contratantes da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos organismos da OACI.

(3)

Nos termos do artigo 54.o da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI pode adotar normas internacionais («normas») e práticas recomendadas para a aviação e designá-las anexos da Convenção de Chicago (a seguir designados por «anexos OACI»), em especial no que respeita à segurança da aviação civil.

(4)

Nos termos do artigo 90.o da Convenção de Chicago, os anexos OACI ou as alterações a um anexo OACI entram em vigor três meses após a sua apresentação aos Estados contratantes da OACI ou terminado um prazo mais longo fixado pelo Conselho da OACI, a menos que nesse intervalo de tempo a maioria dos Estados contratantes da OACI notifique a sua desaprovação.

(5)

Uma vez adotadas e efetivas, as normas são vinculativas para todos os Estados contratantes da OACI, incluindo todos os Estados-Membros da União, em conformidade com a Convenção de Chicago e dentro dos limites nela estabelecidos.

(6)

De acordo com as disposições do artigo 38.o da Convenção de Chicago, qualquer Estado contratante da OACI que se encontre impossibilitado de cumprir em todos os aspetos tais normas, ou de adaptar plenamente a sua regulamentação ou as suas práticas às normas na sequência sua alteração, ou que considere necessário adotar regulamentação ou práticas que difiram em algum aspeto dos estabelecidos por uma norma, deverá notificar imediatamente a OACI das diferenças entre a sua regulamentação ou as suas práticas e as estabelecidas pela norma. Em caso de alteração das normas, qualquer Estado que não introduzir nos seus próprios regulamentos ou práticas as alterações correspondentes deverá comunicar esse facto ao Conselho da OACI no prazo de sessenta dias, contados da data da adoção da modificação da norma, ou deverá indicar qual a atitude que pretende tomar a este respeito.

(7)

As regras internas da OACI, em especial os prazos por ela fixados para Estados contratantes da OACI para notificar as diferenças no que respeita às normas, bem como o número de diferenças no domínio da segurança da aviação a notificar anualmente, dificultam a definição atempada da posição a adotar em nome da União numa decisão do Conselho com base no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado, para cada diferença a notificar. Além disso, as normas adotadas pelo Conselho da OACI no domínio da segurança da aviação dizem respeito, em grande medida, a matérias da competência exclusiva da União. Por conseguinte, é eficiente e adequado estabelecer, numa decisão, os critérios e o procedimento a seguir para a notificação de diferenças em relação às normas no domínio da segurança da aviação que são da competência exclusiva da União, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros por força da Convenção de Chicago.

(8)

Dada a especificidade do setor da segurança da aviação em comparação com outros setores tratados pela OACI, em especial o elevado número de normas adotadas nesse setor pelo Conselho da OACI e o número de diferenças a notificar todos os anos, a presente decisão incide apenas sobre o domínio da segurança da aviação, a fim de racionalizar os processos e tratar de forma eficiente grandes volumes de notificações. A nível da OACI, as normas de segurança da aviação constam essencialmente dos anexos 1, 6, 8, 14, 18 e 19 da OACI. A nível da União, os requisitos previstos nessas normas encontram-se refletidos sobretudo no Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e nos atos de execução e delegados adotados com base no mesmo, nomeadamente nos Regulamentos (UE) n.o 1178/2011 (2), (UE) n.o 748/2012 (3), (UE) n.o 965/2012 (4), (UE) n.o 139/2014 (5), (UE) n.o 452/2014 (6), (UE) n.o 1321/2014 (7), n.o (UE) 2015/640 (8) e (UE) n.o 139/2014 da Comissão, bem como nos Regulamentos (CE) n.o 2111/2005 (9) e (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(9)

Além disso, a presente decisão deverá limitar-se às posições a tomar em nome da União no âmbito da OACI nos domínios da competência exclusiva da União.

(10)

As diferenças em relação às normas adotadas pelo Conselho da OACI podem decorrer do direito da União devido à adoção de uma norma nova ou alterada por esse Conselho ou a uma alteração do direito da União. No que respeita a essas diferenças, a posição a adotar em nome da União deverá basear-se num documento escrito apresentado pela Comissão em tempo útil ao Conselho para debate e aprovação.

(11)

As diferenças em relação às normas adotadas pelo Conselho da OACI no domínio da segurança da aviação podem também resultar de medidas nacionais adotadas nos termos do artigo 71.o do Regulamento (UE) 2018/1139 em caso de circunstâncias imprevisíveis urgentes, quando essas medidas difiram das normas e, por conseguinte, exijam a notificação de diferenças à OACI nos termos do artigo 38.o da Convenção de Chicago. Por conseguinte, é igualmente adequado definir na presente decisão o procedimento a seguir para a definição dessas diferenças. Esse procedimento deverá depender do âmbito e da duração das medidas nacionais adotadas, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e deverá permitir que os Estados-Membros cumpram sem demora as obrigações internacionais que lhes incumbem por força do artigo 38.o da Convenção de Chicago. Esse procedimento não deverá prejudicar as condições e o procedimento estabelecidos no artigo 71.o do Regulamento (UE) 2018/1139.

(12)

As diferenças a notificar à OACI deverão basear-se, em especial, nas informações fornecidas pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) em conformidade com o artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1139, quando aplicável. As diferenças deverão seguir o formato definido pela OACI no seu Formulário de Notificação do Cumprimento ou das Diferenças ou no sistema de Registo Eletrónico de Diferenças, quando exigido pela OACI. Sempre que, nos termos da presente decisão, a posição a adotar em nome da União for estabelecida num documento escrito apresentado pela Comissão ao Conselho para debate e aprovação, esse documento deverá indicar, se for caso disso e numa base casuística, se deve ser concedida flexibilidade aos Estados-Membros para a notificação das diferenças em causa. Além disso, a Comissão deverá envidar esforços para começar a preparar esse documento o mais rapidamente possível, a fim de prever tempo suficiente para essa preparação, incluindo eventuais consultas adequadas a realizar a nível dos peritos.

(13)

A aplicação da presente decisão não deverá implicar uma violação das obrigações dos Estados-Membros ao abrigo do direito da UE e das suas obrigações internacionais ao abrigo da Convenção de Chicago, em especial no que diz respeito ao cumprimento do prazo para a notificação das diferenças à OACI.

(14)

A presente decisão deverá ser aplicável por um período limitado, nomeadamente até ao final da sessão do Conselho da OACI que se segue à próxima Assembleia da OACI, a fim de permitir ao Conselho avaliar a sua eficácia e decidir, sob proposta da Comissão, prorrogar ou não a sua aplicação ou alterá-la de outra forma,