(1)

De acordo com o procedimento previsto nos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (UE) 2018/1877, a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2021, uma proposta em que indica o montante da segunda parcela da contribuição para 2021 e um montante anual revisto da contribuição para 2021, nos casos em que o montante não corresponda às necessidades efetivas.

(2)

Nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1877, em 6 de abril de 2021, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

(3)

O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1877 prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes fixados nos Fundos Europeus de Desenvolvimento anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do Regulamento (UE) 2018/1877 para a Comissão e para o BEI.

(4)

O artigo 152.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída») prevê que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») continua a ser membro no Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) até ao encerramento do 11.o FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido dos fundos cuja autorização tenha sido anulada de projetos no âmbito do 11.o FED, caso esses fundos tenham sido anulados após 31 de dezembro de 2020, ou no âmbito de FED anteriores, não deve ser reutilizada.

(5)

A Decisão (UE) 2020/1708 do Conselho (4) fixa o montante anual das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para o FED para 2021 em 3 700 000 000 EUR, no que respeita à Comissão, e em 300 000 000 EUR, no que respeita ao BEI.

(6)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas na presente decisão, esta última deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,