(1)

Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).

(2)

Em 19 de janeiro de 2020, a Conferência de Berlim sobre a Líbia adotou uma lista de conclusões e estabeleceu o quadro para a sua aplicação através do «processo de Berlim» para apoiar o plano de três pontos apresentado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) pelo representante especial do secretário-geral das Nações Unidas Ghassan Salamé, com o único objetivo de ajudar as Nações Unidas a unificar a comunidade internacional no seu apoio a uma solução pacífica para a crise líbia.

(3)

Em 12 de fevereiro de 2020, na sua Resolução 2510 (2020), o CSNU congratulou-se com a Conferência de Berlim sobre a Líbia e aprovou as suas conclusões, observando que essas conclusões constituem um elemento importante de uma solução global para a situação na Líbia.

(4)

Em 29 de junho de 2020, nas circunstâncias decorrentes da pandemia de COVID-19, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/903 (2) que prorroga o mandato da EUBAM Líbia até 30 de junho de 2021.

(5)

No contexto da revisão estratégica da EUBAM Líbia, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou, em 2 de março de 2021, que a Missão deverá ser prorrogada por dois anos, até 30 de junho de 2023. Em 30 de março de 2021, o CPS também acordou em aditar ao mandato da EUBAM Líbia um segundo objetivo estratégico de apoio aos esforços liderados pelas Nações Unidas para a paz na Líbia enquanto parte do processo de Berlim, no âmbito dos seus principais domínios de intervenção (gestão das fronteiras, aplicação da lei e justiça penal), e que qualquer eventual apoio futuro através da Missão deverá ser decidido numa fase posterior, com base numa análise estratégica específica apresentada pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, se as Nações Unidas ou as autoridades líbias apresentarem um pedido formal.

(6)

Em 16 de abril de 2021, na Resolução 2571(2021) do CSNU, o Conselho de Segurança das Nações Unidas apelou a todas as partes para que aplicassem na íntegra o acordo de cessar-fogo de 23 de outubro de 2020 e instou os Estados membros das Nações Unidas a respeitar e apoiar a plena aplicação do referido acordo, nomeadamente através da retirada de todas as forças estrangeiras e mercenários da Líbia sem mais delongas. Além disso, apelou ao Governo da Líbia para que melhorasse a aplicação do embargo ao armamento, inclusive em todos os pontos de entrada, logo que exercesse a supervisão, e exortou todos os Estados membros das Nações Unidas a cooperar nesses esforços.

(7)

A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada em conformidade.

(8)

A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir adeteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União constantes do artigo 21.o do Tratado,

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

3)

Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EUBAM Líbia para o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 30 de junho de 2023 é de 84 850 000 euros.»;

4)

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2023.»