(1)

Nos termos do artigo II, n.o 2, do Acordo que estabelece a Organização Mundial de Comércio (Acordo OMC), os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos 1, 2 e 3 («acordos comerciais multilaterais»), incluindo o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), fazem parte integrante do Acordo OMC e são vinculativos para todos os membros da Organização Mundial de Comércio («OMC»), incluindo a União.

(2)

Nos termos do artigo IV, n.o 1, do Acordo OMC, a OMC pode adotar decisões sobre todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.

(3)

Em conformidade com o artigo IX, n.o 3, do Acordo OMC, em circunstâncias excecionais, a OMC pode decidir dispensar um membro de uma das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo OMC ou de um dos acordos comerciais multilaterais.

(4)

A União beneficiou pela primeira vez de uma derrogação das suas obrigações ao abrigo do artigo I, n.o 1, do GATT de 1994 em 8 de dezembro de 2000, até 31 de dezembro de 2006, que foi prorrogada pela última vez em 7 de dezembro de 2016 até 31 de dezembro de 2021, na medida do necessário para autorizar a União a conceder tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo (*), Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia).

(5)

Em 16 de dezembro de 2020, o Regulamento (UE) 2020/2172 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prorrogou novamente o período de aplicação das preferências comerciais autónomas para os Balcãs Ocidentais até 31 de dezembro de 2025.

(6)

Na ausência de uma derrogação das obrigações da OMC, a aplicação, por parte da União, de preferências comerciais autónomas aos Balcãs Ocidentais até 31 de dezembro de 2025 teria de ser alargada a todos os outros membros da OMC.

(7)

O pedido de prorrogação da derrogação das obrigações da OMC ao abrigo do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII do GATT de 1994 que autoriza as preferências comerciais autónomas para os Balcãs Ocidentais justifica-se, considerando a situação económica difícil persistente na região e o facto de o tratamento preferencial que a União concede a estes países para os produtos elegíveis se destinar a promover o desenvolvimento económico de forma coerente com os objetivos do GATT de 1994 e não a criar barreiras ao comércio de outros membros da OMC.

(8)

Importa estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da OMC, uma vez que a prorrogação da derrogação da OMC no que diz respeito às preferências comerciais autónomas concedidas pela União aos Balcãs Ocidentais será vinculativa para os membros da OMC,