(1)

A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho e da saúde humana.

(2)

O Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional («OMI»), durante a sua 103.a sessão («CSM 103») de 5 a 14 de maio de 2021, deverá adotar alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978 («Convenção STCW»), ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, 2011 («Código ESP 2011») e ao Código Internacional dos Sistemas de Proteção contra Incêndios («Código FSS»).

(3)

O Comité de Proteção do Meio Marinho da OMI, durante a sua 76.a sessão («CPMM 76») de 10 a 17 de junho de 2021, deverá adotar alterações à Convenção Internacional relativa ao Controlo de Sistemas Antivegetativos Nocivos em Navios, 2001 («Convenção AFS»).

(4)

As alterações à parte A do Código STCW da Convenção STCW clarificariam o nível operacional das funções de «oficial eletrotécnico» e introduziriam uma definição comum do termo «alta tensão». Essas alterações têm como objetivo clarificar as funções das pessoas que trabalham a bordo, proporcionando assim uma maior clareza das diferentes responsabilidades e tarefas.

(5)

As alterações ao anexo 2, parte A, do anexo B do Código ESP 2011 permitiriam que os inspetores se concentrassem em áreas suspeitas de medição da espessura dos petroleiros de casco duplo. Essas alterações têm como objetivo aumentar a segurança no mar e reduzem o risco de derrames em caso de acidente.

(6)

As alterações ao capítulo 9 do Código FSS abrangeriam sistemas que combinem o reforço da segurança dos detetores de incêndio individualmente identificáveis necessários para os navios de passageiros com o isolamento de avarias identificável por secção, que é menos complexo e menos oneroso, e aceitável apenas para os navios de carga e as varandas de camarote dos navios de passageiros. Essas alterações levam a uma melhor proteção das pessoas a bordo em caso de incêndio.

(7)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União durante a CSM 103, uma vez que as alterações à Convenção STCW, ao Código ESP 2011 e ao Código FSS serão suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), respetivamente.

(8)

As alterações aos anexos 1 e 4 da Convenção AFS assegurariam uma proibição a nível mundial da substância antivegetativa cibutrina, cujos comercialização e uso já se encontram proibidos na União.

(9)

É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União na CPMM 76, uma vez que as alterações aos anexos 1 e 4 da Convenção AFS são suscetíveis de influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da União, a saber, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(10)

A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e nos códigos aplicáveis. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a exprimir a posição da União.

(11)

O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo das alterações propostas, na medida em que possam afetar disposições comuns da União e sejam da competência exclusiva da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros,

a)

à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, tal como estabelecidas nos anexos 7 e 8 do documento MSC 102/24 da OMI;

b)

ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções nas vistorias a graneleiros e petroleiros, tal como estabelecidas no anexo 15 do documento MSC 102/24 da OMI; e

c)

ao Código Internacional dos Sistemas de Proteção Contra Incêndios, tal como estabelecido no anexo 20 do documento MSC 102/24 da OMI.