(1)

A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada em nome da União através da Decisão (UE) 2017/939 do Conselho (1) e entrou em vigor a 16 de agosto de 2017.

(2)

Nos termos da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno, adotada pela Conferência das Partes na Convenção na sua primeira reunião, as Partes na Convenção (as «Partes») deverão envidar todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre todas as questões de fundo.

(3)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 8, e do artigo 5.o, n.o 10, da Convenção, a Conferência das Partes na Convenção deverá, até 16 de agosto de 2022, rever os anexos A e B da Convenção, tendo em conta as propostas apresentadas pelas Partes na Convenção nos termos do artigo 4.o, n.o 7, e do artigo 5.o, n.o 9, as informações disponibilizadas pelo Secretariado da Convenção («Secretariado») nos termos do artigos 4.o, n.o 4, e do artigo 5.o, n.o 4 da Convenção, e a disponibilidade para as Partes na Convenção de alternativas sem mercúrio que sejam técnica e economicamente viáveis, tendo simultaneamente em conta os riscos e benefícios para o ambiente e a saúde humana.

(4)

A União contribuiu significativamente para a elaboração de disposições da Convenção relativamente aos produtos com mercúrio adicionado e aos processos de fabrico em que é utilizado mercúrio ou compostos de mercúrio (processos à base de mercúrio), bem como para os trabalhos pertinentes dos peritos entre sessões lançados pela Decisão MC-3/1, a qual foi adotada pela Conferência das Partes na Convenção na sua terceira reunião.

(5)

O anexo II do Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que transpõe o anexo A da Convenção para o direito da União, abrange produtos adicionais com mercúrio adicionado, e outros produtos com mercúrio adicionado estão sujeitos a uma proibição de colocação no mercado interno por força da legislação da União.

(6)

As propostas de alteração ao anexo A da Convenção visam alargar o seu âmbito de aplicação a produtos adicionais com mercúrio adicionado, incluindo datas para a eliminação definitiva ou medidas que regulamentam a utilização de mercúrio.

(7)

O anexo III do Regulamento (UE) 2017/852, que transpõe o anexo B da Convenção para o direito da União, abrange processos adicionais à base de mercúrio e fixa datas para a eliminação definitiva de todos os processos em causa.

(8)

A proposta de alteração do anexo B da Convenção visa alargar o seu âmbito de aplicação, introduzindo uma data para a eliminação progressiva de um processo à base de mercúrio abrangido pelo referido anexo.

(9)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, e do artigo 27.o da Convenção, o Secretariado deverá comunicar às Partes na Convenção os textos das propostas de alteração com uma antecedência mínima de seis meses relativamente à reunião da Conferência das Partes na Convenção na qual se propõe que sejam adotadas. O Secretariado deverá também comunicar a proposta de alteração aos signatários da Convenção e, para informação, ao depositário da Convenção. Uma vez que a quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção está prevista para 1-5 de novembro de 2021, a União deverá apresentar ao Secretariado as propostas de alteração aos anexos A e B da Convenção até 30 de abril de 2021,