DECISÃO (PESC) 2021/711 DO CONSELHO

de 29 de abril de 2021

que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.

(2)	À luz da reapreciação da Decisão 2013/184/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 30 de abril de 2022.

(3)	Foram recebidas informações atualizadas relativas a duas entradas na lista.

(4)	A Decisão 2013/184/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/184/PESC é alterada do seguinte modo:

1)	O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2022. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.»;

2)	O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

(1) Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).

ANEXO

As entradas 4 e 10 da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2013/184/PESC passam a ter a seguinte redação:

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«4.

Aung Aung

Género: masculino

Número de identificação militar: BC 23750

O major-general Aung Aung é o comandante do Comando Sudoeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e o antigo comandante da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

25.6.2018

10.

Khin Hlaing

Data de nascimento: 2 de maio de 1968

Género: masculino

O major-general Khin Hlaing é o comandante do Comando da Região do Triângulo das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). É o antigo comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e foi comandante do Comando Nordeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Shan em 2016 e no início de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra aldeões de minorias étnicas no Estado de Shan pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira na segunda metade de 2016. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais, detenções forçadas e a destruição de aldeias.

21.12.2018»