(1)

O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) (o «Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (3) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O período de transição previsto no artigo 126.o do Acordo de Saída (o «período de transição»), durante o qual o direito da União continua a ser aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido) e no seu território nos termos do artigo 127.o do Acordo de Saída, termina em 31 de dezembro de 2020.

(2)

O objetivo principal do Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na União. Para isso, foi estabelecido um sistema de certificados para várias atividades da aviação, com o propósito de alcançar o nível de segurança requerido e permitir as verificações necessárias e a aceitação mútua dos certificados emitidos.

(3)

No domínio da segurança da aviação, as consequências do termo do período de transição para os certificados e licenças sem um acordo que estabeleça as novas relações de segurança da aviação entre a União e o Reino Unido podem ser superadas por muitas partes interessadas através de várias medidas. Essas medidas incluem a transferência para uma autoridade da aviação civil de um dos Estados-Membros e o pedido, antes do termo do período de transição, de um certificado emitido pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (a «Agência») com efeitos a partir do dia seguinte ao termo do período de transição.

(4)

Todavia, para alguns certificados, são necessárias medidas específicas para fazer face às consequências do fim do período de transição. É o caso, em especial, dos certificados de projeto emitidos antes do termo do período de transição pela Agência a entidades de projeto que têm o seu estabelecimento principal no Reino Unido ou por essas entidades de projeto certificadas pela Agência. Até à referida data, a Agência exercia as funções e competências de «Estado de projeto» ao abrigo da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e respetivos anexos, em nome do Reino Unido, tal como previsto no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139. Após o fim do período de transição, as funções e competências de «Estado de projeto» em relação ao Reino Unido serão assumidas pela Autoridade da Aviação Civil do Reino Unido. A fim de fazer face a essa alteração, o Reino Unido aprovou legislação que considera os certificados de projeto emitidos antes do período de transição como tendo sido emitidos ao abrigo da legislação do Reino Unido com efeitos a partir do termo do período de transição.

(5)

São necessárias medidas específicas por parte da União para assegurar que, no que diz respeito às aeronaves registadas na União, os projetos que foram abrangidos por esses certificados de projeto continuam a estar abrangidos pelos certificados de projeto regidos pelo Regulamento (UE) 2018/1139 após o fim do período de transição. As medidas específicas deverão permitir que os operadores das aeronaves em causa continuem a utilizar os produtos em questão. Por conseguinte, é necessário estabelecer que se considera que a Agência ou, consoante o caso, as entidades de projeto emitiram os certificados de projeto relativos a esses projetos com efeitos a partir do dia seguinte ao termo do período de transição. O Regulamento (UE) 2018/1139 e os atos pertinentes da Comissão contemplam esses certificados de projeto, emitidos com base no facto de as aeronaves em causa estarem matriculadas num Estado-Membro, embora o Estado de projeto seja um país terceiro.

(6)

Importa clarificar que esses certificados de projeto estão sujeitos às regras aplicáveis estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos de execução e delegados pertinentes adotados por força desse regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em especial as regras aplicáveis à certificação dos projetos e à informação obrigatória sobre aeronavegabilidade permanente.

(7)

Tendo em conta a urgência que resulta do termo do período de transição, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(8)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a manutenção de um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(9)

O presente regulamento deverão entrar em vigor com caráter de urgência e deverão ser aplicáveis a partir do dia seguinte ao do termo do período de transição, salvo se, nessa data, um acordo entre a União Europeia e o Reino Unido que regule as questões de segurança da aviação civil relacionadas com os certificados de projeto abrangidos pelo presente regulamento, estiver em vigor ou for aplicável a título provisório,

1)

Pela Agência, no que diz respeito aos certificados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, que foram emitidos pela Agência;

2)

Por uma entidade certificada pela Agência, no que diz respeito aos certificados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, que foram emitidos por uma entidade de projeto certificada pela Agência.