(1)

Em 11 de abril de 2019, o Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio («OMC») adotou recomendações e decisões no litígio DS353 Estados Unidos - Medidas que afetam o comércio de aeronaves civis de grandes dimensões (segunda denúncia) - Recurso ao artigo 21.o, n.o 5, do MERL pela União Europeia, confirmando que os Estados Unidos não alteraram as suas medidas, consideradas incompatíveis com o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação («Acordo SMC»), para assegurar o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do referido acordo. No que diz respeito às concessões fiscais FSC/ETI, o Órgão de Recurso confirmou que os Estados Unidos não retiraram as subvenções e que as recomendações e decisões iniciais se mantêm válidas (2).

(2)

No que diz respeito às outras medidas pertinentes, em conformidade com o n.o 8 dos «procedimentos acordados nos termos dos artigos 21.o e 22.° do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios (MERL) e do artigo 7.o do Acordo SMC» (3) entre a União Europeia e os Estados Unidos no que diz respeito a este litígio, a União Europeia solicitou ao árbitro nomeado nos termos do artigo 22.o, n.o 6, do MERL, que retomasse os trabalhos. O árbitro proferiu a sua decisão em 13 de outubro de 2020 (4).

(3)

Segundo a decisão do árbitro, a União Europeia pode pedir autorização ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC para tomar contramedidas relativamente aos Estados Unidos da América («Estados Unidos»), a um nível não superior a 3 993 212 564 USD por ano. Estas contramedidas podem assumir a forma de a) suspensão de concessões pautais e de outras obrigações conexas no âmbito do GATT de 1994, b) suspensão de concessões e outras obrigações decorrentes do Acordo SMC e c) suspensão dos compromissos horizontais ou setoriais constantes da lista de serviços da União Europeia consolidada relativamente a todos os principais setores identificados na Lista de Classificação Setorial dos Serviços.

(4)

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 7, do MERL, as partes devem aceitar a decisão do árbitro como final. Em 26 de outubro de 2020 o Órgão de Resolução de Litígios da OMC autorizou a Comissão a tomar contramedidas contra os Estados Unidos em consonância com a decisão do árbitro. As contramedidas consistirão na suspensão das concessões pautais e na instituição de direitos aduaneiros novos ou mais elevados.

(5)

Quando da conceção e seleção das medidas adequadas, a Comissão tomou em consideração e aplicou todos os critérios objetivos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 654/2014. Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 654/2014, a Comissão concedeu às partes interessadas a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista e de facultarem informações sobre os interesses económicos da União nesta matéria (5).

(6)

A Comissão garantiu que os direitos aduaneiros adicionais não excedem o nível autorizado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. Atualmente, o montante é considerado adequado para incentivar efetivamente o cumprimento das obrigações e aliviar a pressão sobre os operadores económicos da UE, uma vez que, no presente clima económico, a decisão autoriza a instituição de medidas sobre as grandes aeronaves civis dos EUA e outros produtos considerados bastante similares às contramedidas aplicadas pelos Estados Unidos.

(7)

Estas medidas dizem respeito a importações de produtos originários dos Estados Unidos dos quais a União Europeia não depende fortemente para o seu aprovisionamento. Esta abordagem evita tanto quanto possível um impacto negativo sobre os vários intervenientes no mercado da União, incluindo os consumidores.

(8)

As medidas de política comercial sob a forma de direitos ad valorem adicionais sobre os produtos incluídos nas listas do anexo I e do anexo II deverão ser aplicadas do seguinte modo:

(9)

Até à data, as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos com vista à resolução equilibrada dos litígios no âmbito da OMC sobre as grandes aeronaves civis ainda não produziram resultados. Ao mesmo tempo, os Estados Unidos continuam a aplicar contramedidas no montante de 7,5 mil milhões de USD sobre as importações de produtos provenientes da União Europeia. A Comissão tenciona alterar o presente regulamento a fim de ter em conta qualquer evolução pertinente, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento ou incumprimento por parte dos EUA das obrigações que lhe incumbem. Designadamente, a Comissão tenciona suspender a aplicação do regulamento de execução, se os Estados Unidos suspenderem as contramedidas contra as importações provenientes da União Europeia, ou alterar o nível dos direitos aduaneiros, conforme necessário, de modo a refletir as contramedidas aplicadas pelos Estados Unidos.

(10)

O presente ato entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité «Entraves ao Comércio» criado pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),