(1)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão (2), considera-se que os auxílios de montante inferior a um determinado limiar concedidos a empresas relativamente à prestação de serviços de interesse económico geral não preenchem todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, sob reserva de determinadas condições.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 360/2012 caduca em 31 de dezembro de 2020.

(3)

É necessário proporcionar previsibilidade e segurança jurídica e, simultaneamente, preparar uma possível atualização futura do Regulamento (UE) n.o 360/2012, em consonância com uma possível atualização futura do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão (3).

(4)

Consequentemente, o período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão deve ser prorrogado. Em segundo lugar, em conformidade com as Orientações sobre Legislar Melhor, a Comissão deve avaliar o Regulamento (UE) n.o 360/2012 e outras regras SIEG estabelecidas na Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 (4), na Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (5) e na Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (6), na medida em que se apliquem à saúde e aos serviços sociais. A Comissão lançou a avaliação destas regras já em junho de 2019. A prorrogação do Regulamento n.o 360/2012 deve permitir à Comissão ter em conta os resultados do balanço de qualidade, que também abrange o Regulamento (UE) n.o 1407/2013. Por conseguinte, a duração da prorrogação do Regulamento (UE) n.o 360/2012 deve corresponder à duração da prorrogação do Regulamento (UE) n.o 1407/2013. Esta prorrogação deverá permitir à Comissão obter uma imagem mais completa da forma como os diferentes elementos dos dois regulamentos funcionam em conjunto. A prorrogação limitada no tempo deverá contribuir para proporcionar segurança jurídica às empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral e não deve conduzir a um aumento dos encargos administrativos, uma vez que as medidas de compensação concedidas a empresas que prestam SIEG que não excedam 500 000 euros durante qualquer período de três exercícios financeiros continuarão a ser consideradas como não constituindo um auxílio estatal.

(5)

Por isso, o período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 360/2012 deve ser prorrogado por três anos, até 31 de dezembro de 2023.

(6)

Tendo em conta as consequências económicas e financeiras que o surto de COVID-19 tem nas empresas e a fim de assegurar a coerência com a resposta política geral adotada pela Comissão, especialmente no período de 2020-2021, é necessário que as empresas que passaram a ser empresas em dificuldade em consequência do surto de COVID-19 continuem a ser elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 360/2012 por um período de tempo limitado.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 360/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,