1.   Uma CCP estabelecida num país terceiro que apresente um pedido de reconhecimento em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deve pagar uma taxa de reconhecimento de base de 50 000 euros.

2.   Uma CCP estabelecida num país terceiro deve pagar uma taxa de reconhecimento adicional de 360 000 euros sempre que a ESMA determinar que, na aceção do artigo 25.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, essa CCP é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros («CCP de nível 2»). Uma CCP de nível 2 deve pagar a taxa de reconhecimento adicional em qualquer um dos seguintes casos:

1.   Uma CCP reconhecida deve pagar uma taxa anual.

2.   Quando uma CCP é reconhecida pela ESMA em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 («CCP de nível 1»), a taxa anual para cada CCP de nível 1 para um determinado exercício (n) consiste na taxa anual total dividida em partes iguais entre todas as CCP de nível 1 reconhecidas em 31 de dezembro do exercício anterior (n-1).

Para efeitos do primeiro parágrafo, a taxa anual total para um determinado exercício (n) é calculada com base no montante estimado das despesas relacionadas com as atribuições da ESMA no que respeita a todas as CCP de nível 1 reconhecidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tal como inscrito no orçamento da ESMA para esse exercício.

3.   Quando uma CCP é reconhecida pela ESMA em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2-B, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 («CCP de nível 2»), a taxa anual para um determinado exercício (n) consiste na taxa anual total dividida entre todas as CCP de nível 2 reconhecidas em 31 de dezembro do exercício anterior (n-1) e multiplicada pela ponderação aplicável determinada nos termos do artigo 4.o do presente regulamento.

Para efeitos do primeiro parágrafo, a taxa anual total para um determinado exercício (n) é calculada com base no montante estimado das despesas relacionadas com as atribuições da ESMA no que respeita a todas as CCP de nível 2 reconhecidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tal como inscrito no orçamento da ESMA para esse exercício.

1.   Relativamente ao ano em que uma CCP de um país terceiro é reconhecida pela ESMA em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a taxa anual é calculada da seguinte forma:

a)	Quando a ESMA reconhece uma CCP como CCP de nível 1, a taxa anual deve ser determinada como a proporção da taxa de reconhecimento de base estabelecida no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento, calculada de acordo com o seguinte rácio:

b)	Quando a ESMA reconhece uma CCP como CCP de nível 2, a taxa anual deve ser determinada como a proporção da taxa de reconhecimento adicional estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, calculada de acordo com o seguinte rácio:

2.   Se uma CCP tiver pago uma taxa anual provisória de acordo com o artigo 9.o para o ano em que é reconhecida como uma CCP de nível 1, a taxa anual calculada em conformidade com o n.o 1, alínea a), não deve ser cobrada.

3.   Se uma CCP tiver pago uma taxa anual provisória nos termos do artigo 9.o ou uma taxa anual em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, para o ano em que é reconhecida como uma CCP de nível 2, o montante dessa taxa será deduzido da taxa a pagar em conformidade com o n.o 1, alínea b).

1.   O volume de negócios pertinente de uma CCP de nível 2 deve corresponder às suas receitas a nível mundial provenientes da prestação de serviços de compensação (taxas pagas pelos membros e taxas de compensação, líquidas dos custos de transação) durante o exercício financeiro mais recente da CCP.

As CCP de nível 2 devem fornecer anualmente à ESMA dados auditados que confirmem as suas receitas a nível mundial obtidas com a prestação dos serviços de compensação referidos no primeiro parágrafo. Os dados auditados devem ser apresentados à ESMA, o mais tardar, até 30 de setembro de cada ano. Os documentos que contenham os dados auditados devem ser fornecidos numa língua de uso comum na esfera dos serviços financeiros.

Se as receitas referidas no primeiro parágrafo forem comunicadas noutra moeda que não o euro, a ESMA procederá à respetiva conversão em euros, utilizando a taxa de câmbio média do euro aplicável ao período durante o qual as receitas foram registadas. Para o efeito, deve ser utilizada a taxa de câmbio de referência do euro publicada pelo Banco Central Europeu.

2.   Com base no volume de negócios determinado em conformidade com o n.o 1 para um determinado exercício (n), a CCP será considerada como pertencendo a um dos seguintes grupos:

A uma CCP de nível 2 do grupo 1 será atribuída uma ponderação do volume de negócios de 1.

A uma CCP de nível 2 do grupo 2 será atribuída uma ponderação do volume de negócios de 1,2.

3.   A ponderação total do volume de negócios de todas as CCP de nível 2 reconhecidas para um determinado exercício (n) consiste na soma das ponderações do volume de negócios, determinadas em conformidade com o n.o 2, de todas as CCP de nível 2 reconhecidas pela ESMA em 31 de dezembro do exercício anterior (n-1).

4.   Para efeitos do artigo 2.o, n.o 3, a ponderação aplicável a uma CCP de nível 2 para um determinado exercício (n) deve ser a sua ponderação do volume de negócios, determinada em conformidade com o n.o 2, dividida pela ponderação total do volume de negócios de todas as CCP de nível 2 reconhecidas, determinada em conformidade com o n.o 3.

1.   Todas as taxas são pagas em euros.

2.   Os eventuais atrasos de pagamento darão lugar aos juros de mora previstos no artigo 99.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

3.   As comunicações entre a ESMA e as CCP de países terceiros devem ter lugar por meios eletrónicos.

1.   A taxa de reconhecimento de base prevista no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento deve ser paga quando a CCP apresenta o seu pedido de reconhecimento.

Em derrogação do primeiro parágrafo, se a Comissão não tiver adotado um ato de execução em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para o país terceiro em que a CCP se encontra estabelecida quando apresenta o pedido de reconhecimento, a taxa de reconhecimento de base deve ser paga, o mais tardar, no dia da entrada em vigor desse ato de execução.

2.   A data até à qual a taxa de reconhecimento adicional prevista no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento deve ser paga é fixada numa nota de débito enviada pela ESMA à CCP na sequência do pedido da ESMA à CCP para apresentar informações adicionais para a avaliação do cumprimento pela CCP dos requisitos estabelecidos no artigo 25.o, n.o 2-B, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. A data de pagamento prevista deve permitir que a CCP disponha de pelo menos 30 dias de calendário para pagar, contados a partir da data em que a ESMA lhe enviou a nota de débito.

3.   As taxas de reconhecimento não são reembolsadas.

1.   As taxas anuais previstas no artigo 2.o relativamente a um determinado exercício (n) devem ser pagas o mais tardar em 31 de março do exercício (n).

Até 1 de março do ano (n), a ESMA envia notas de débito a todas as CCP reconhecidas de países terceiros, que especifiquem o montante da taxa anual.

2.   O montante da taxa anual previsto no artigo 3.o em relação ao ano do reconhecimento, bem como a data até à qual a taxa anual deve ser paga, devem ser indicados numa nota de débito enviada pela ESMA à CCP. A data de pagamento prevista deve permitir que a CCP disponha de pelo menos 30 dias de calendário para pagar, contados a partir da data em que a ESMA lhe enviou a nota de débito.

3.   As taxas anuais pagas por uma CCP não são reembolsadas.

1.   Se uma CCP de um país terceiro tiver apresentado um pedido de reconhecimento antes de 22 de setembro de 2020, e a ESMA ainda não tiver adotado uma decisão de reconhecimento ou de recusa do reconhecimento dessa CCP, a CCP deve pagar a taxa de reconhecimento prevista no artigo 1.o, n.o 1, até 22 de outubro de 2020.

2.   Em derrogação do n.o 1, caso a ESMA tenha suspendido o tratamento do pedido de reconhecimento de uma CCP de um país terceiro antes de 22 de setembro de 2020, a CCP em causa paga a taxa de reconhecimento prevista no artigo 1.o, n.o 1, no prazo de pagamento indicado na nota de débito que lhe foi enviada pela ESMA, após notificação de que o tratamento do pedido de reconhecimento deixa de estar suspenso. A data de pagamento prevista deve permitir que a CCP disponha de pelo menos 30 dias de calendário para pagar, contados a partir da data em que a ESMA lhe enviou a nota de débito.

1.   Uma CCP de um país terceiro que já tenha sido reconhecida pela ESMA em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no momento da entrada em vigor do presente regulamento deve pagar uma taxa anual provisória de 50 000 euros relativamente a 2020 e a cada ano subsequente até a revisão da sua importância sistémica, nos termos do artigo 89.o, n.o 3-C, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tenha sido efetuada e que a CCP tenha sido reconhecida em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, ou com o artigo 25.o, n.o 2-B, desse regulamento ou até que esse reconhecimento tenha sido recusado.

2.   A taxa anual provisória para 2020 deve ser paga no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. As taxas anuais provisórias relativas a outro exercício (n) devem ser pagas o mais tardar em 31 de março do exercício (n).