(1)

A legislação da União no domínio da saúde animal foi recentemente atualizada com a adoção da «Lei da Saúde Animal». Esse regulamento, que entrou em vigor em 20 de abril de 2016 e é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, revogou e substituiu cerca de 40 atos de base. Exige também a adoção de muitos regulamentos delegados e de execução da Comissão para revogar e substituir cerca de 400 atos da Comissão que estavam em vigor no domínio da saúde animal antes do novo quadro jurídico estabelecido pela «Lei da Saúde Animal».

(2)

As condições comerciais evoluíram desde a adoção das primeiras regras de saúde animal ao nível da União, tendo o volume do comércio de animais, produtos germinais e produtos de origem animal aumentado significativamente, tanto na União como com países terceiros. Durante o mesmo período, e em resultado das políticas e regras da União em matéria de saúde animal, certas doenças foram erradicadas na União e outras doenças foram evitadas ou controladas em muitos Estados-Membros. No entanto, em várias ocasiões, as doenças emergentes colocaram novos desafios ao estatuto sanitário da União, ao comércio e à economia local nas áreas afetadas por essas doenças.

(3)

As regras estabelecidas no presente ato complementam as regras já estabelecidas na «Lei da Saúde Animal». Devem fornecer as garantias necessárias para assegurar que as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal que entram na União não apresentam um risco sanitário para os animais detidos e selvagens que possa comprometer o estatuto sanitário da União em matéria de doenças animais e ter um impacto económico negativo nos setores em causa.

(4)

O artigo 234.o da «Lei da Saúde Animal» prevê que, enquanto se aguarda a adoção de atos delegados que estabeleçam requisitos de saúde animal no que diz respeito a uma determinada espécie e categoria de animais, produto germinal ou produto de origem animal, os Estados-Membros podem, na sequência de uma avaliação dos riscos envolvidos, aplicar regras nacionais, desde que essas regras cumpram os requisitos estabelecidos nesse regulamento. Por conseguinte, a entrada na União de espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal não abrangidos pelo presente regulamento pode ser sujeita às regras nacionais aplicadas pelos Estados-Membros.

(5)

As atuais regras de saúde animal, estabelecidas em anteriores atos da Comissão relativos à entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, revelaram-se eficazes, pelo que o objetivo e a substância dessas regras existentes devem ser mantidos no presente regulamento, mas atualizados para ter em conta as regras sobre a melhoria da regulamentação, o novo quadro de saúde animal estabelecido na «Lei da Saúde Animal» e os novos conhecimentos científicos disponíveis, as normas internacionais e a experiência adquirida com a aplicação de atos da União anteriores.

(6)

A fim de evitar perturbações do comércio desnecessárias, os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de remessas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento devem assegurar uma transição harmoniosa em relação aos requisitos estabelecidos em atos da União preexistentes.

(7)

A «Lei da Saúde Animal» estabelece as regras de prevenção e controlo das doenças animais transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. Em especial, o capítulo 1 da parte V do referido regulamento, que estabelece os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, prevê que a Comissão adote atos delegados para complementar os requisitos de saúde animal já nele estabelecidos.

(8)

O artigo 229.o, n.o 1, da «Lei da Saúde Animal» estabelece os requisitos nos termos dos quais os Estados-Membros devem permitir a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal. Os requisitos abrangem as condições relativas ao país terceiro ou território de origem e ao estabelecimento de origem, os requisitos de saúde animal que essas remessas são obrigadas a cumprir, bem como o certificado sanitário, as declarações ou outros documentos que devem acompanhar essas remessas.

(9)

Além disso, o artigo 234.o, n.o 1, da «Lei da Saúde Animal» estabelece que os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de remessas de espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas devem ser, pelo menos, tão rigorosos como os estabelecidos nesse regulamento e nos atos delegados adotados nos termos do mesmo, aplicáveis à circulação na União dessas espécies e categorias desses produtos. Se os requisitos não forem tão rigorosos como os do regulamento, devem oferecer garantias equivalentes aos requisitos de saúde animal previstos na parte IV do mesmo regulamento.

(10)

O artigo 234.o, n.o 2, da «Lei da Saúde Animal» prevê a adoção de atos delegados para complementar as regras estabelecidas nesse regulamento, no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros e territórios, e à circulação na União e ao manuseamento dessas mercadorias após a sua entrada na União, para mitigar os possíveis riscos envolvidos.

(11)

O artigo 237.o, n.o 1, da «Lei da Saúde Animal» estabelece que os Estados-Membros só podem autorizar a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal se essas remessas forem acompanhadas dos certificados sanitários e das declarações ou outros documentos exigidos ao abrigo desse regulamento. O artigo 237.o, n.o 2, do mesmo regulamento estabelece que o certificado sanitário deve ter sido verificado e assinado por um veterinário oficial no país terceiro ou território de origem. Neste contexto, o artigo 237.o, n.o 4, da «Lei da Saúde Animal» estabelece que a Comissão deve adotar atos delegados no que diz respeito às derrogações dos requisitos em matéria de certificados sanitários previstos no artigo 237.o, n.o 1, e no artigo 237.o, n.o 2, do mesmo regulamento, e estabelecer regras que exijam que essas remessas sejam acompanhadas de declarações ou outros documentos.

(12)

O artigo 239.o, n.o 2, da «Lei da Saúde Animal» estabelece que a Comissão deve adotar atos delegados no que diz respeito a regras especiais e requisitos adicionais para tipos específicos de entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, e prevê derrogações dos requisitos gerais de saúde animal estabelecidos nos artigos 229.o, n.o 1, e 237.o, n.o 1, do referido regulamento, bem como nas regras complementares estabelecidas em atos delegados adotados nos termos dos artigos 234.o, n.o 2, e 237.o, n.o 4, do mesmo.

(13)

As regras complementares a estabelecer no presente regulamento por força dos artigos 234.o, n.o 2, e 239.o, n.o 2, da «Lei da Saúde Animal» estão inter-relacionadas. O artigo 234.o, n.o 2, prevê que a Comissão estabeleça os requisitos gerais para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, enquanto o artigo 239.o, n.o 2, prevê que a Comissão estabeleça regras especiais e requisitos adicionais para as derrogações a esses requisitos gerais.

(14)

Os requisitos em matéria de certificados sanitários previstos no artigo 237.o da «Lei da Saúde Animal» fazem parte integrante das regras relativas à entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal. A delegação de poderes conferida à Comissão nos termos do artigo 237.o, n.o 4, do referido regulamento para conceder derrogações dos requisitos de saúde animal faz parte desse quadro geral de regras.

(15)

A «Lei da Saúde Animal» já contém várias definições. Além disso, o presente regulamento deve também ter em conta as definições estabelecidas noutros atos da União nos domínios conexos da higiene alimentar e dos controlos oficiais, tais como as definições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). No entanto, para efeitos de estabelecimento dos requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, é adequado incluir definições específicas, incluindo definições para determinadas categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal. Estas definições são necessárias para clarificar que categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal representam um risco para a saúde animal e estão, por conseguinte, sujeitas aos requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União.

(16)

No interesse da coerência da legislação da União, e com base no risco de saúde animal que representam, a definição de «carne fresca» para efeitos do presente regulamento deve incluir as definições de «carne fresca», «carne picada» e «preparados de carne» estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(17)

Além disso, a definição de «produtos à base de carne» para efeitos do presente regulamento deve incluir as definições de «produtos à base de carne», «estômagos tratados», «bexigas», «intestinos», «gorduras animais fundidas» e «extratos de carne» estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004. Isto porque, do ponto de vista da saúde animal, todas estas mercadorias representam o mesmo risco para a saúde animal e devem ser sujeitas às mesmas medidas de mitigação dos riscos.

(18)

A definição de «carcaça» estabelecida no Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve ser adaptada para definir «carcaça de um ungulado», a fim de a diferenciar de «miudezas». Isto porque estas duas mercadorias representam riscos diferentes para a saúde animal, pois as «miudezas» representam um risco mais elevado.

(19)

As «tripas» devem ser definidas no presente regulamento e essa definição deve ter em conta a definição incluída no glossário do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). A definição deve clarificar quais os produtos de origem animal que devem ser considerados tripas e, por conseguinte, devem ser submetidos aos tratamentos específicos de mitigação dos riscos estabelecidos no presente regulamento.

(20)

O artigo 229.o, n.o 1, da «Lei da Saúde Animal» estabelece que as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal só podem ser autorizadas a entrar na União se forem provenientes de países terceiros ou territórios listados para entrada na União da espécie e categoria específicas de animais, produtos germinais ou produtos de origem animal, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 230.o, n.o 1, e se as remessas cumprirem os requisitos de saúde animal previstos no artigo 234.o e em atos delegados subsequentes. O presente regulamento deve atribuir à autoridade competente a responsabilidade de verificar se essas remessas que entram na União cumprem os referidos requisitos.

(21)

O artigo 237.o, n.o 1, da «Lei da Saúde Animal» determina que a entrada na União de remessas de espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios só pode ser permitida se essas remessas forem acompanhadas de um certificado sanitário, emitido pela autoridade competente do país terceiro ou território, ou por declarações ou outros documentos, ou por todos esses documentos. O presente regulamento deve, por conseguinte, clarificar quais os documentos exigidos em cada caso e deve atribuir à autoridade competente a responsabilidade de verificar se as remessas que entram na União cumprem esse requisito geral.

(22)

As informações a incluir nos certificados sanitários, nas declarações e noutros documentos que acompanham as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal devem refletir com exatidão se essas remessas cumprem ou não os requisitos gerais previstos na «Lei da Saúde Animal» e os requisitos pertinentes estabelecidos no presente regulamento. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer as obrigações dos operadores responsáveis pela entrada na União de tais remessas e das autoridades competentes do Estado-Membro de entrada na União, no que diz respeito à validade dos documentos que acompanham as remessas e à elegibilidade dessas remessas para entrarem na União.

(23)

Tendo em conta os riscos para a saúde animal, tais como os períodos de incubação das doenças, e a fim de evitar a utilização abusiva de certificados sanitários, é necessário estabelecer um prazo de validade para esses certificados apenas no caso dos animais e dos ovos para incubação, uma vez que estes representam um risco para a saúde animal mais elevado do que os produtos de origem animal, que podem ter sido objeto de medidas de mitigação dos riscos, e do que os produtos germinais, que são transportados congelados em contentores fechados e selados. No entanto, dado que o transporte marítimo de animais vivos e de ovos para incubação pode demorar muito tempo, o período de validade do certificado neste caso deve ser alargado, desde que tenham sido tomadas determinadas medidas de mitigação dos riscos.

(24)

Os requisitos de saúde animal que devem ser cumpridos e as garantias a fornecer por países terceiros e territórios para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal dependem das doenças enumeradas no artigo 5.o e no anexo II da «Lei da Saúde Animal» e da sua classificação, como previsto no artigo 9.o, n.o 1, daquele regulamento e no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Este regulamento estabelece as definições das doenças de categorias A, B, C, D e E e determina que as regras de prevenção e controlo de doenças aplicáveis às doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 devem ser aplicadas às espécies listadas e aos grupos das espécies listadas referidas no seu anexo.

(25)

A parte II, capítulo 1, da «Lei da Saúde Animal» estabelece as regras relativas à notificação e comunicação de doenças para assegurar a deteção precoce e o controlo eficaz das doenças na União. O presente regulamento deve especificar os pormenores relativos aos sistemas de notificação e de comunicação a aplicar nos países terceiros ou territórios a fim de garantir sistemas equivalentes aos aplicados na União, incluindo as doenças que devem ser notificadas e comunicadas. Neste sentido, embora os animais vivos possam transmitir as doenças relativamente às quais são espécies listadas no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882, nem todos os produtos de origem animal e produtos germinais obtidos desses animais podem transmitir todas essas doenças. O presente regulamento deve clarificar quais são as doenças animais que suscitam preocupação e, por conseguinte, que devem ser objeto de notificação e comunicação relativamente a cada espécie e categoria específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal destinados a entrada na União.

(26)

Os requisitos de saúde animal estabelecidos no presente regulamento devem basear-se em diferentes níveis de proteção contra os riscos para a saúde animal. Os diferentes requisitos variam consoante estejam relacionados com um país terceiro de origem, com um território de origem, com uma zona nesse país terceiro ou território, com um compartimento nesse país terceiro ou território no caso de animais de aquicultura, com o estabelecimento de origem dos animais ou dos produtos de origem animal ou com o estabelecimento ou centro para a colheita de produtos germinais.

(27)

A vigilância e a rastreabilidade das doenças nos estabelecimentos são elementos fundamentais da política de controlo de doenças na União. O presente regulamento deve incluir determinados requisitos básicos em matéria de rastreabilidade e de visitas sanitárias nos estabelecimentos de origem dos animais destinados a entrada na União, bem como no estabelecimento de origem dos animais a partir dos quais foram obtidos os produtos germinais e os produtos de origem animal destinados a entrada na União. Estes requisitos devem ser equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/429 e nos atos delegados e de execução adotados nos termos desse regulamento.

(28)

Além disso, sempre que um determinado tipo de estabelecimento que detém animais ou produtos germinais num país terceiro ou território represente um risco específico para a saúde animal, deverá obter a aprovação específica da autoridade competente do país terceiro ou território a fim de exportar para a União, dando garantias equivalentes às previstas nos artigos 92.o a 100.o do Regulamento (UE) 2016/429 para determinados estabelecimentos na União.

(29)

As remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal destinados a entrada na União não devem ser consideradas como representando um risco para a saúde animal no seu país ou território de origem e não devem estar sujeitas a programas nacionais de erradicação ou a quaisquer outras restrições nacionais baseadas em preocupações de saúde animal.

(30)

Os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal devem proporcionar uma proteção eficaz contra a introdução e a propagação de doenças animais transmissíveis na União. A entrada dessas remessas na União não deve ser autorizada a partir de países terceiros, territórios ou zonas ou, no caso de animais de aquicultura, de compartimentos de países terceiros, infetados com certas doenças listadas relativamente às quais a União tem o estatuto de indemnidade de doença e que, consequentemente, representam um risco grave para a saúde dos animais na União.

(31)

Cabe à União avaliar se um país terceiro, território ou zona ou, no caso de animais de aquicultura, um compartimento de origem está isento de uma doença específica. A avaliação da União deve basear-se nas informações relativas à vigilância de doenças fornecidas pela autoridade competente do país terceiro ou território e ter em conta as regras de saúde animal da União, tal como previsto na parte II da «Lei da Saúde Animal» e no Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (4). Pode ser necessário exigir certas condições específicas para certas doenças e circunstâncias, a título de medidas adicionais de mitigação dos riscos.

(32)

A indemnidade de um país terceiro ou território ou respetiva zona em relação a uma determinada doença deve basear-se em testes e métodos de diagnóstico reconhecidos internacionalmente, realizados segundo as mesmas normas e procedimentos que os aplicados na União.

(33)

É necessário assegurar que o estatuto sanitário dos animais, produtos germinais e produtos de origem animal destinados a entrada na União satisfaz as garantias fornecidas pelo país terceiro, território ou zona de origem. O presente regulamento deve, por conseguinte, prever um período mínimo de residência dos animais no país terceiro, território, zona ou estabelecimento de origem, e um período mínimo sem contacto com mercadorias de estatuto sanitário inferior, antes de serem expedidos para a União. A duração do período mínimo de residência deve ser fixada em função do período de incubação das doenças pertinentes, bem como do destino e da utilização previstos dos animais, produtos germinais e produtos de origem animal.

(34)

No caso de cães, gatos e furões, o período de residência é desnecessário, uma vez que a vacinação contra a raiva, a doença que suscita maior preocupação no que se refere a essas espécies, é exigida em todos os casos. Os cavalos registados destinados a concursos, corridas e eventos culturais equestres também devem ser isentados de determinados requisitos no que se refere ao período de residência, desde que cumpram garantias adicionais. Esta isenção baseia-se na expectativa de que esses cavalos tenham um elevado nível sanitário.

(35)

O estatuto sanitário dos animais, produtos germinais e produtos de origem animal destinados a entrada na União pode ser comprometido durante o transporte a partir do local de origem até ao local de entrada na União, caso entrem em contacto com animais ou produtos não conformes com os mesmos requisitos ou em caso de trânsito através de países terceiros, territórios ou zonas com um estatuto sanitário inferior ao do país ou território de origem ou respetiva zona. Por conseguinte, devem ser aplicadas certas medidas preventivas, a fim de preservar o seu estatuto sanitário.

(36)

Para garantir que só são expedidos para a União animais saudáveis, os animais incluídos nas remessas devem ser submetidos a uma inspeção clínica efetuada por um veterinário oficial antes de serem expedidos. O calendário para a realização desta inspeção deve ser adaptado para determinadas espécies e em função do seu risco inerente.

(37)

Os animais terrestres, os ovos para incubação e os animais aquáticos destinados a entrada na União só devem ser transportados através de, ou descarregados em, países terceiros, territórios ou zonas também listados para entrada na União das mesmas espécies e categorias de animais e ovos para incubação. A inclusão desses países, territórios ou zonas na lista indica que fornecem garantias de saúde animal equivalentes às do país terceiro ou território de origem ou respetiva zona.

(38)

O transporte de animais terrestres e de ovos para incubação por aeronave ou embarcação pode estar sujeito a acontecimentos imprevistos, como problemas mecânicos no meio de transporte, greves nos aeroportos e portos marítimos ou atrasos imprevistos. Por conseguinte, é conveniente prever derrogações para os casos em que podem ser dadas garantias. Isto permite a continuação do transporte dos animais terrestres e dos ovos para incubação para a União, assegurando, ao mesmo tempo, o estatuto sanitário dessas mercadorias e evitando riscos adicionais de saúde animal.

(39)

No caso dos equídeos, uma vez que os transbordos e as escalas em países não listados fazem parte das operações de transporte habituais, estes devem ser autorizados sob reserva de certas medidas de prevenção.

(40)

A limpeza e desinfeção dos meios de transporte é uma atividade fundamental para prevenir o risco de propagação de doenças animais. Quando do transporte de remessas de animais vivos destinados à União, a limpeza e a desinfeção do meio de transporte devem ser efetuadas imediatamente antes do carregamento dos animais para sua expedição para a União.

(41)

As operações de agrupamento de animais em países terceiros ou territórios de origem podem representar um risco adicional para o estatuto sanitário dos animais destinados a entrada na União, na medida em que os animais se misturam e entram em contacto com animais de origens diferentes. Por conseguinte, o número e a duração das operações e as espécies que são autorizadas a ser submetidas a essas operações devem ser limitados ao mínimo e às espécies com sistemas de rastreabilidade fiáveis.

(42)

Além dos requisitos gerais de saúde animal, é necessário prever requisitos específicos que tenham em conta os riscos para a saúde animal associados às diferentes espécies e categorias de animais terrestres abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(43)

As diferentes espécies de ungulados, tal como definidas na «Lei da Saúde Animal», são enumeradas no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 como espécies sensíveis relativamente a diferentes doenças listadas. As doenças listadas são também enumeradas em diferentes categorias para diferentes espécies de ungulados no mesmo regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer claramente os requisitos e garantias específicos no que se refere às doenças listadas relativamente às diferentes espécies e categorias de ungulados.

(44)

Para evitar a ocorrência de doenças de categoria A, relativamente às quais a União é considerada indemne, deve impor-se ao país terceiro ou território de origem ou respetiva zona de onde provêm os ungulados o requisito geral de indemnidade de doenças equivalente durante um período que garanta que a entrada de animais a partir do país terceiro, território ou zona não comprometa a indemnidade de doenças da União. No que diz respeito às doenças de categoria B, para as quais a União tem programas de erradicação obrigatórios, o presente regulamento deve prever medidas de mitigação dos riscos se o país terceiro ou território de origem não estiver totalmente indemne dessas doenças.

(45)

Sempre que as remessas de ungulados se destinem a entrada em Estados-Membros oficialmente indemnes de doença, ou que apliquem um programa de erradicação aprovado para a rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa, a diarreia viral bovina ou a infeção pelo vírus da doença de Aujeszky, essas remessas devem cumprir requisitos adicionais para garantir que os animais não comprometem o estatuto sanitário desses Estados-Membros específicos no que se refere a essas doenças.

(46)

Devem aplicar-se regras especiais no que diz respeito ao país terceiro ou território de origem, bem como requisitos adicionais de saúde animal, quando os ungulados são provenientes de um estabelecimento confinado e se destinam a entrada num estabelecimento confinado na União. As regras especiais devem ter em conta a especificidade desses estabelecimentos confinados e as condições específicas que estes cumprem para serem aprovados pela autoridade competente do país terceiro ou território de origem e pela autoridade competente dos Estados-Membros de destino.

(47)

O estabelecimento confinado de origem pode estar localizado num país terceiro ou território não listado para entrada na União das espécies específicas de ungulados. No entanto, a legislação nacional e os serviços veterinários do país terceiro ou território terão de ser avaliados. Além disso, o estabelecimento de origem deve cumprir requisitos adicionais em matéria de vigilância de doenças, supervisão veterinária, conservação de registos e operações. A fim de assegurar que essas garantias podem ser fornecidas, o presente regulamento deve estabelecer condições específicas para a aprovação desses estabelecimentos confinados pela autoridade competente do país terceiro ou território. O Estado-Membro de destino deve elaborar uma lista desses estabelecimentos confinados na sequência do resultado favorável de uma avaliação dos riscos efetuada pela autoridade competente desse Estado-Membro com base em todas as informações pertinentes fornecidas pelo estabelecimento no que se refere aos riscos sanitários envolvidos.

(48)

Devem aplicar-se requisitos específicos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de aves de capoeira e aves em cativeiro para fazer face aos riscos específicos colocados pelas doenças listadas relevantes para esses animais. Esses requisitos devem ter em conta a categoria, a espécie e a utilização prevista das aves de capoeira e aves em cativeiro e assegurar uma proteção eficaz contra a propagação para a União de doenças que suscitam preocupação a partir de países terceiros ou territórios.

(49)

Para facilitar o comércio de remessas de pequenas quantidades de aves de capoeira, devem ser estabelecidos requisitos e derrogações específicos para remessas com menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites.

(50)

Tendo em conta as atividades e os riscos para a saúde animal associados às aves em cativeiro, as remessas desses animais só devem ser autorizadas a entrar na União se forem provenientes de estabelecimentos aprovados pelas autoridades competentes do país terceiro ou território de origem, ou respetiva zona, das aves em cativeiro. As aves em cativeiro devem ser colocadas em quarentena quando da sua chegada à União, a fim de confirmar a ausência de qualquer doença preocupante.

(51)

Além disso, se as remessas de aves e de ovos para incubação se destinarem a entrar em Estados-Membros com estatuto de indemnes de infeção pelo vírus da doença de Newcastle sem vacinação, essas remessas devem cumprir requisitos adicionais para assegurar que não comprometem o estatuto sanitário daqueles Estados-Membros específicos relativamente a essa doença.

(52)

A infestação pelo pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) é uma das doenças mais preocupantes no que diz respeito às abelhas. É essencialmente exótica na União, mas espalhou-se a nível mundial nas últimas décadas, criando graves problemas à indústria apícola e afetando potencialmente também os abelhões. Os acarídeos Tropilaelaps (Tropilaelaps spp.) são agentes patogénicos potencialmente devastadores para as abelhas-comuns. São também exóticos na União. Não estão atualmente disponíveis tratamentos eficazes e seguros contra estas doenças. Se estas doenças entrassem na União através da introdução de remessas, representariam um risco para a sustentabilidade do setor da apicultura e não só, afetando potencialmente a agricultura e o ambiente, que beneficiam da atividade de polinização das abelhas detidas e selvagens.

(53)

A loque americana ocorre ocasionalmente na União, mas está controlada no que diz respeito ao comércio de abelhas-comuns, e certas zonas da União foram reconhecidas como indemnes de ácaros Varroa e protegidas por garantias comerciais suplementares para garantir a segurança dos locais de destino na União. As regras ao nível da União foram e continuam a ser essenciais para atenuar o risco de entrada na União dos agentes patogénicos acima referidos associados às remessas de abelhas-comuns e abelhões. Por conseguinte, essas regras devem ser estabelecidas no presente regulamento.

(54)

Só as rainhas de abelhas-comuns sem descendência e acompanhadas por um número reduzido de amas em gaiolas individuais para rainhas podem ser facilmente controladas para deteção de infestação pelo pequeno besouro das colmeias ou por ácaros Tropilaelaps, pelo que a entrada na União de abelhas-comuns deve ser limitada a essas remessas.

(55)

As colónias de abelhões reproduzidos e criados em estabelecimentos ambientalmente isolados são frequentemente comercializadas para a indústria hortícola. Tendo em conta as instalações, os procedimentos e os contentores fechados normalmente utilizados para as colónias expedidas, a entrada na União de abelhões (Bombus spp.) deve ser autorizada apenas para as colónias que sejam reproduzidas, criadas e embaladas unicamente em condições ambientalmente controladas em estabelecimentos e que possam ser verificadas para garantir que estão isentas do pequeno besouro das colmeias.

(56)

Devido aos seus efeitos potenciais nos seres humanos e nos animais, a raiva é a doença listada mais preocupante na União que afeta cães, gatos e furões. Os Estados-Membros são, por conseguinte, obrigados a levar a cabo um programa de erradicação obrigatório contra a raiva, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/689. Para evitar qualquer possibilidade de introdução de raiva na União, deve ser exigida vacinação para todas as remessas de cães, gatos e furões que entrem na União, tendo em conta a disponibilidade e a eficácia das vacinas existentes contra a doença.

(57)

Os cães destinados a entrar num Estado-Membro com estatuto de indemnidade de doença ou com um programa de erradicação aprovado relativamente a Echinococcus multilocularis devem cumprir requisitos adicionais para assegurar a proteção desse estatuto nesses Estados-Membros. A este respeito, deve ser aplicado um tratamento preventivo a esses cães antes da sua entrada na União. No entanto, caso os cães, os gatos e os furões se destinem a um estabelecimento confinado na União, devem ser aplicadas regras especiais no que se refere à raiva e à infestação por Echinococcus multilocularis, bem como requisitos adicionais de saúde animal, tendo em conta a especificidade das atividades desses estabelecimentos e as condições específicas em que os animais neles são mantidos.

(58)

Os produtos germinais podem constituir um risco significativo de propagação de doenças animais. Isto aplica-se especialmente ao sémen, mas também, em menor medida, aos oócitos e aos embriões. Dado que os produtos germinais são colhidos ou produzidos a partir de um número limitado de dadores, mas são amplamente utilizados na população animal em geral, se não forem manipulados adequadamente ou se não forem classificados de acordo com o estatuto sanitário correto, podem constituir uma fonte de doenças para muitos animais. Tais casos ocorreram no passado, causando prejuízos económicos substanciais. Por conseguinte, é necessário estabelecer requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos.

(59)

Os requisitos para a entrada na União de produtos germinais de ungulados devem basear-se nos requisitos para a entrada na União de animais vivos.

(60)

Os requisitos específicos para os estabelecimentos de produtos germinais em que os produtos germinais de ungulados elegíveis para entrada na União são colhidos, produzidos, transformados e armazenados devem refletir os estabelecidos para a circulação dentro da União. A mesma abordagem aplica-se aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal para os produtos germinais.

(61)

Devido à necessidade de transferir produtos germinais provenientes de estabelecimentos confinados situados em países terceiros para estabelecimentos confinados situados na União, o presente regulamento deve estabelecer requisitos especiais de rastreabilidade e saúde animal para a entrada na União.

(62)

Os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de ovos para incubação devem ter em conta os riscos no que se refere às doenças listadas que as diferentes categorias de ovos para incubação podem introduzir na União. Por conseguinte, esses requisitos devem corresponder aos aplicáveis à entrada na União das respetivas espécies ou categorias de aves.

(63)

Se os ovos para incubação de aves de capoeira se destinarem a entrar em Estados-Membros com estatuto de indemnidade de infeção pelo vírus da doença de Newcastle sem vacinação, os ovos devem cumprir requisitos adicionais para assegurar que não comprometem o estatuto desses Estados-Membros específicos.

(64)

Os produtos de origem animal podem transmitir agentes de doenças aos animais e aos produtos. O risco sanitário associado aos produtos frescos e crus de origem animal é obviamente superior ao risco associado aos produtos que foram transformados e tratados. Por conseguinte, os requisitos de saúde animal para o país terceiro ou território de origem da carne fresca, do leite cru, do colostro e dos produtos à base de colostro devem ser mais rigorosos do que os aplicáveis aos produtos à base de carne e aos produtos lácteos. No entanto, o tratamento aplicado a esses produtos tratados deve ser eficaz para atenuar o risco que representam, dependendo da espécie de origem do produto e do país ou território de origem.

(65)

Os tratamentos de mitigação dos riscos aplicáveis aos produtos de origem animal originários de zonas submetidas a restrições estabelecidas em caso de confirmação de doenças de categoria A na União estão definidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (5), com base nos conhecimentos científicos disponíveis e na experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior. Por conseguinte, os mesmos tratamentos de mitigação dos riscos devem ser aplicáveis aos produtos originários de países terceiros, territórios ou respetivas zonas que representem um risco para a saúde animal equivalente.

(66)

Os riscos associados à carne fresca que entra na União devem ser atenuados por requisitos relativos à indemnidade de doenças do país terceiro ou território de origem e por requisitos relativos às doenças animais aplicáveis aos animais vivos dos quais a carne é obtida, à expedição dos animais detidos para abate, às operações de abate e occisão e às operações de manuseamento e preparação.

(67)

A carne fresca de animais terrestres pode ser obtida de animais detidos, incluindo caça de criação, tal como definida no Regulamento (CE) n.o 853/2004, e de animais selvagens. No entanto, na União, a carne obtida de animais mantidos como animais de rendimento, em particular os animais que pertencem às espécies Bos taurus, Capra hircus, Ovis aries e Sus scrofa, deve ser obtida num matadouro. Para fornecer garantias adequadas e equivalentes, convém, por conseguinte, excluir essas espécies da possibilidade de serem classificadas como caça de criação ou como animais selvagens quando a carne fresca destinada a entrada na União tiver origem nessas espécies.

(68)

Sempre que um foco de uma doença animal relevante ocorra num país terceiro ou território, a data e o local de abate dos animais detidos ou a data da occisão dos animais selvagens ou de caça de criação são essenciais para determinar os possíveis riscos sanitários associados a esses animais e aos produtos de origem animal deles obtidos. Por conseguinte, é necessário determinar a data de abate ou occisão, a fim de verificar se os animais foram abatidos ou occisados durante um período sem focos de doença e se o país terceiro ou território estava incluído na lista como sendo autorizado para a entrada de carne fresca na União.

(69)

O tipo de tratamento a aplicar aos produtos de origem animal deve estar em consonância com o risco colocado pelo país terceiro ou território ou respetiva zona que fabrica o produto. A entrada na União de produtos transformados de origem animal que tenham sido submetidos a tratamentos cuja eficácia na eliminação dos riscos associados às doenças listadas que suscitam preocupação para a categoria específica de produtos de origem animal não foi provada só deve ser autorizada a partir de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas que ofereçam todas as garantias de indemnidade das doenças em causa. No que se refere a países terceiros ou territórios ou respetivas zonas que não ofereçam todas essas garantias, a entrada na União de produtos de origem animal só deve ser permitida se esses produtos tiverem sido submetidos a um tratamento específico.

(70)

Em alguns casos, um país terceiro ou território ou respetiva zona abastece-se de carne crua para produzir produtos à base de carne num país terceiro ou território ou respetiva zona listado para a entrada na União de produtos à base de carne das espécies relevantes sujeitas a um tratamento específico. Nesses casos, o produto à base de carne deve ser sempre submetido ao tratamento específico mais rigoroso, a fim de atenuar todos os riscos possíveis para a saúde animal.

(71)

Os produtos à base de carne que contenham carne de aves de capoeira proveniente um país terceiro ou território ou respetiva zona em que tenha ocorrido um foco de gripe aviária de alta patogenicidade ou de infeção pelo vírus da doença de Newcastle devem ser submetidos a um tratamento eficaz para mitigar o risco no país terceiro ou território ou respetiva zona listados para entrada na União. Deste modo, o comércio pode continuar antes de serem aplicadas medidas de controlo tais como a regionalização. A aplicação imediata de um tratamento de mitigação dos riscos após um foco diminui os riscos para a saúde animal e, ao mesmo tempo, reduz o impacto sobre as trocas comerciais.

(72)

Quando os produtos à base de carne são fabricados a partir de carne fresca de diferentes espécies, o tratamento aplicado deve eliminar quaisquer riscos para a saúde animal. Por conseguinte, se o tratamento for aplicado antes de se proceder à mistura, os diferentes tipos de carne fresca devem receber o tratamento pertinente atribuído à espécie de origem da carne fresca. No entanto, se o tratamento for aplicado depois de se proceder à mistura, o produto à base de carne final deve ser submetido ao tratamento atribuído ao ingrediente de carne fresca com o maior risco para a saúde animal.

(73)

Os tratamentos destinados a mitigar os riscos de saúde animal específicos associados à entrada de tripas devem ser revistos e atualizados tendo em conta as conclusões e recomendações resultantes dos mais recentes dados científicos avaliados pelo Painel da Saúde e Bem-Estar Animal da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (6).

(74)

As condições para a entrada na União de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro baseiam-se nos riscos para a saúde animal que estes produtos representam. Esses riscos estão ligados ao país ou território de origem ou respetiva zona e às espécies de animais de que provêm os produtos. A febre aftosa e a infeção pelo vírus da peste bovina são as duas doenças que suscitam preocupação no caso do leite e do colostro, pelo que o leite cru e o colostro só devem entrar na União a partir de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas indemnes dessas doenças. Os produtos à base de colostro devem também ser provenientes unicamente desses países terceiros, territórios ou zonas, uma vez que não existem tratamentos de mitigação dos riscos com base científica que assegurem a destruição do agente da doença nessa categoria de produtos.

(75)

Para o leite obtido de Bos taurus, Ovis aries, Capra hircus, Bubalus bubalis e Camelus dromedarius, o risco relacionado com a febre aftosa pode ser atenuado com a aplicação de tratamentos específicos bem conhecidos de mitigação de riscos. Contudo, dado que a eficácia de alguns desses tratamentos para produtos lácteos provenientes de espécies animais que não Bos taurus, Ovis aries, Capra hircus, Bubalus bubalis e Camelus dromedarius não pode ser garantida, esses produtos devem ser submetidos ao tratamento de mitigação dos riscos mais rigoroso.

(76)

Os tratamentos dos produtos de origem animal devem ser sempre realizados no país terceiro ou território de origem ou respetiva zona listados para a entrada desses produtos na União.

(77)

Os animais aquáticos de espécies listadas são, por vezes, transportados por mar em embarcações, incluindo navios-tanque, que podem trocar a água durante a viagem. Nesses casos, além de um certificado sanitário, os animais devem igualmente ser acompanhados de uma declaração assinada pelo capitão da embarcação, indicando as informações sobre os portos de origem e de destino e quaisquer outros portos visitados durante a viagem. Esta declaração deve confirmar que os animais das espécies listadas a bordo da embarcação não foram expostos a quaisquer condições que possam ter alterado o seu estatuto sanitário durante a viagem até ao seu destino final.

(78)

Os animais aquáticos podem entrar na União para muitos fins diferentes. Tendo em conta o risco de doença associado à circulação de animais vivos, esses animais que entram na União para consumo humano devem ser tratados da mesma forma que se entrassem na União para outros fins, como a criação ou a libertação na natureza. Os produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos que não animais aquáticos vivos representam um risco mais baixo do que os animais aquáticos, pelo que as medidas a tomar em relação a tais produtos quando entram na União para transformação posterior são menos rigorosas do que as aplicáveis aos animais vivos.

(79)

A libertação de animais aquáticos na natureza, em águas naturais, é uma atividade de alto risco se esses animais estiverem infetados por uma doença listada. Por esse motivo, para as doenças de categoria A e B, especificamente, o país terceiro ou território de origem ou respetiva zona ou compartimento devem estar indemnes dessas doenças quando os animais aquáticos se destinam a ser libertados na natureza, em águas naturais da União. Além disso, os animais aquáticos introduzidos na União para serem libertados na natureza, em águas naturais, devem, em todos os casos, ser originários de um país terceiro ou território ou zona ou compartimento declarado indemne de uma doença da categoria C, mesmo que o Estado-Membro ou zona ou compartimento de destino não esteja indemne dessa doença.

(80)

No caso das doenças aquáticas, os Estados-Membros podem tomar medidas nacionais ao abrigo do artigo 226.o da «Lei da Saúde Animal» destinadas a limitar no seu próprio território o impacto de outras doenças que não as doenças listadas. Nesses casos, as remessas de espécies sensíveis às doenças a que as medidas nacionais se aplicam devem também ser provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou respetivos compartimentos que estão indemnes dessas doenças.

(81)

O artigo 226.o da «Lei da Saúde Animal» reflete a mesma intenção que o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (7), uma vez que permite aos Estados-Membros tomarem medidas nacionais contra doenças não listadas. Por conseguinte, é conveniente continuar a reconhecer a lista de doenças e as espécies pertinentes para as quais essas medidas foram postas em prática. Esses pormenores devem ser estabelecidos no presente regulamento.

(82)

Na União são aplicáveis determinadas regras relativas ao registo e à aprovação dos estabelecimentos de aquicultura. A diferenciação entre os estabelecimentos que podem ser registados e os que devem ser aprovados depende do risco que apresentam de contração ou de propagação de doenças. Por conseguinte, é importante que os animais de aquicultura que entram na União em proveniência de estabelecimentos de aquicultura de um país terceiro, território, ou respetiva zona ou compartimento sejam originários de estabelecimentos de aquicultura avaliados de forma semelhante. Nesse contexto, esses estabelecimentos devem cumprir requisitos de registo ou aprovação que sejam pelo menos tão rigorosos como os estabelecidos para tais estabelecimentos na União.

(83)

Não é obrigatório aplicar em todas as situações o requisito de que os animais aquáticos de espécies listadas e os produtos de origem animal provenientes desses animais sejam originários de um país terceiro ou território ou respetiva zona ou compartimento indemnes de doença. Podem ser tomadas determinadas medidas de mitigação dos riscos para facilitar a entrada na União de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal que não têm essa origem. São aceitáveis determinadas medidas de mitigação dos riscos para os animais aquáticos das espécies listadas e, dado o nível de risco mais baixo associado à sua circulação, são aceitáveis medidas de mitigação dos riscos diferentes e menos rigorosas para os produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos que não sejam animais aquáticos vivos.

(84)

As medidas de mitigação aplicáveis aos animais aquáticos incluem a sua expedição para um estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças, um estabelecimento confinado ou um estabelecimento de quarentena aprovado após entrada na União. Várias outras medidas de mitigação dos riscos são aplicáveis aos moluscos e crustáceos de espécies listadas que entram na União vivos e em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 853/2004, mas que representam um risco aceitável devido ao modo como foram tratados ou embalados antes da expedição, ou porque não se destinam a armazenagem na União antes da transformação.

(85)

É possível derrogar do requisito de que determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos que não animais aquáticos vivos têm de ser originários de um país terceiro ou território ou respetiva zona ou compartimento indemnes das doenças listadas relevantes. As medidas de mitigação dos riscos que permitem que esse comércio se efetue podem consistir em expedir os produtos de origem animal para um estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças na União, para transformação posterior, ou em garantir que os produtos de origem animal sejam constituídos por peixes que foram abatidos e eviscerados antes de serem expedidos para a União. Em ambos os casos, o risco colocado pelos produtos de origem animal é considerado negligenciável.

(86)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 estabelece uma lista de espécies aquáticas e grupos de espécies que representam um risco considerável de propagação das doenças enumeradas no artigo 5.o e no anexo II da «Lei da Saúde Animal». A lista inclui também uma lista de espécies vetoras, que é indicada na coluna 4 do quadro constante do anexo do referido regulamento. No entanto, muitas dessas espécies não atuam como vetores em todas as circunstâncias. Em relação à circulação, os pormenores sobre as circunstâncias em que essas espécies são consideradas vetores das doenças listadas constam do anexo XXX do presente regulamento. Caso os animais aquáticos de espécies listadas não preencham as condições para serem vetores, não são abrangidos pelas regras estabelecidas no presente regulamento. Além disso, dado o menor nível de risco colocado pelos produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos que não os animais aquáticos vivos, as medidas estabelecidas no presente regulamento em relação a esses produtos não se aplicam às espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882.

(87)

Todas as derrogações e requisitos de manuseamento previstos no presente regulamento relativamente a animais aquáticos de espécies listadas e a produtos de origem animal provenientes dessas espécies listadas, que não animais aquáticos vivos, devem também aplicar-se às espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 relativamente às quais os Estados-Membros tenham adotado medidas nacionais ao abrigo do artigo 226.o da «Lei da Saúde Animal». Do mesmo modo, estas derrogações e requisitos de manuseamento devem também aplicar-se a determinadas espécies sensíveis.

(88)

É importante que os animais aquáticos das espécies listadas e a água em que são transportados sejam manuseados adequadamente após a entrada na União, a fim de garantir que não representam um risco de doença. O manuseamento adequado inclui garantir que os animais são transportados diretamente para o local de destino e não são libertados ou de qualquer forma imersos em águas naturais da União, onde podem causar um potencial risco de doença.

(89)

Todavia, em certos casos, a autoridade competente do local de destino pode autorizar a libertação desses animais em águas naturais. Em todos esses casos, deve competir à autoridade competente assegurar que a libertação ou a imersão não compromete o estatuto sanitário do local de libertação. Além disso, mesmo que as águas recetoras não estejam indemnes de uma doença específica de categoria C, os animais a libertar devem estar indemnes de doenças, a fim de assegurar o melhor estatuto sanitário geral das populações selvagens em águas naturais da União.

(90)

Em relação ao risco de saúde animal envolvido, todo o trânsito através da União deve ser considerado como circulação para entrada na União, uma vez que implicam o mesmo nível de risco. Este trânsito deve, por conseguinte, cumprir todos os requisitos pertinentes para a entrada na União. No entanto, devem ser estabelecidas derrogações e regras especiais para o trânsito sujeitas a condições específicas de mitigação dos riscos associadas ao local de origem. Tais derrogações e regras especiais destinam-se a cobrir situações em que a União não é o destino final dos animais e produtos deles derivados e a ter em conta as limitações geográficas e os fatores geopolíticos.

(91)

Devem ser igualmente estabelecidas derrogações e regras especiais para permitir o trânsito de remessas de animais e produtos deles derivados através de um país terceiro ou território entre Estados-Membros. Isto abrange as situações em que um Estado-Membro requer este tipo de entrada na União.

(92)

Em alguns casos, as mercadorias originárias da União são recusadas pelas autoridades competentes de um país terceiro ou território, na sequência de controlos efetuados na sua fronteira. Devem ser adotadas regras especiais nos termos do artigo 239.o da «Lei da Saúde Animal» para permitir a devolução desses produtos com base no facto de terem sido produzidos ao abrigo da legislação da União em matéria de saúde animal.

(93)

São igualmente necessárias regras especiais para o regresso à União de cavalos registados após exportação temporária para países terceiros a fim de participarem em corridas, concursos e eventos culturais equestres.

(94)

Tendo em vista assegurar a aplicação uniforme da legislação da União em matéria de entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal e garantir que essa legislação é clara e transparente, o presente regulamento deve revogar o Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (8), o Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão (9), o Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (10), o Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (11), a Decisão 2007/777/CE da Comissão (12), o Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão (13), o Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão (14) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão (15).

(95)

As regras contidas no presente regulamento estão ligadas e complementam as da «Lei da Saúde Animal», aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Por este motivo, e para facilitar a aplicação do novo quadro jurídico em matéria de saúde animal, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir de 21 de abril de 2021,